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Portaria Gabinete 378 21.07.2022

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Texto do documento
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+ wry PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
. | o RA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ON GABINETE DO PREFEITO
Ra
PORTARIA 378/22, DE 21 DE JULHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pela servidora ABILA PEREIRA COLOMBO FERREIRA, titular do cargo público
de Técnico de Saúde Bucal inscrito na matrícula nº 5422-4, no total de 205 dias,
correspondentes a 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias, para efeitos de adicionais e
aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.07881-0, de 21/07/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de Julho de 2022.
v7 ae LZ
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
29}
Publicado no Sotero Oficial
em (06 o
Ass aê

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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