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Portaria Gabinete 388 26.07.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Eae
+ E SP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ie MV ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BAO Weg GABINETE DO PREFEITO
Lita
PORTARIA 388/22, DE 26 JULHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, com fulcro no art. 123 da Lei Complementar nº 796/99, a
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO para acompanhar cônjuge ou companheiro pelo período
de 2 (dois) anos, com início em 31/05/2022 e término em 29/05/2024, à servidora
AMANDA MISAEL FRANÇA DE OLIVEIRA, matrícula nº 4949-2, titular do cargo público
de Agente Comunitário de Saúde - CEHAB, de acordo com o Processo Administrativo nº
2022.00848-0 de 20/01/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a
31/05/2022.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de julho de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
fr
Publicado no Boletim Oficial___.|
mos OS pd
Ass. tt

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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