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Portaria Gabinete 390 27.07.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
| ala | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| po ij ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pea Ufa GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 390/22, DE 27 DE JULHO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pela servidora WANILZA DO CARMO SANTIAGO DOS SANTOS, titular do
. cargo público de Ajudante de Obras e Serviços/Util inscrito na matrícula n° 1866-0, no total
de 6.570 dias, correspondentes a 18 (dezoito) anos, para efeitos de adicionais e
aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.08036-1, de 27/07/2022.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Julho de 2022.
L oa /.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
dia
Publicado no Boletim Oficial
Em, o> poe Do
ASS.. TO.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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