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B.O 971A 31.01.2017

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Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Distribuição Eletrônica Ano LXXXVI - Número 971 - A 31 de Janeiro de 2017 DECRETOS DECRETO Nº 009/2017 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Art.81 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: CONSIDERANDO o falecimento do Sr. MANOEL SERGIO DA COSTA SILVA, ocorrido Neste dia 18 de janeiro do corrente: CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade miracemense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de um cidadão exemplar, respeitável líder político, ex-vereado, de ilibado espírito público; CONSIDERANDO , finalmente, que é dever do Poder Público render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação. Contribuíram para o desen - volvimento e progresso desta cidade, DECRETA: Art. 1° ... LUTO OFICIAL, por 03 (três) dias em todo o território do Município de Miracema, em sinal de profundo pesar pelo passamento do cidadão, ex-vereador e liderança do municí - pio, o Sr. Manoel Sergio da Costa silva. Art. 2° ... PONTO FACULTATIVO de 01 (um) dia (dia 18/01/17) em todos os órgãos e reparti - ções do município, exceto nos serviços essenciais como saúde e limpeza pública. Art. 3° ... Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser enviada cópia do presente ato à família enlutada. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Município de Miracema, 18 de janeiro de 2017 Miracema, 18 de janeiro de 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 010/2017 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, X e XVIII do Art.81 da Lei Orgânica do Município, bem como em especial ao que dispõe a Lei Orçamentária Municipal do exercício corrente. DECRETA: Art. 1 º Fica estabelecido o cronograma de pagamento da cota única do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano competência 2017, bem como as datas para pagamento das parcelas subsequentes, conforme a tabela abaixo, com parcelas mínimas de 8 URFIS e 10% de descontos na cota única. COTA/PARCELA VENCIMENTO ÚNICA OU 1ª PARCELA 31/05/2017 2ª PARCELA 30/06/2017 3ªPARCELA 28/07/2017 4ªPARCELA 31/08/2017 5ªPARCELA 29/09/2017 6ª PARCELA 31/10/2017 Art. 2° Fica também estabelecido que as datas de vencimento das taxas de Localização e ISS terão vencimento em 13/03/2017. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, Miracema, 19 de Janeiro de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal Decreto nº 011/2017 Regulamenta os artigos 202, 203 e 204 da Lei Complementar Municipal n°796/99 e o § 2º do artigo l l da Lei Municipal n° 1.367/2011, que dispõem sobre a contratação por tempo determi - nado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, Sob o regime administrativo especial, nos termos Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice Prefeito e Secretário Municipal de Governo Eduardo Lucio Tostes Botelho Assessor Superior do Prefeito Rodrigo Silva Correa Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Cultura e Turismo e Secretário Municipal de Educação,Esporte e Lazer José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Luiz Fernando de Paula Oliveira Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente e Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública www.miracema.rj.gov.br Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 2 do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, incisos III e VII da Lei Orgânica do Município de Miracema, e Considerando o Art. 84, IV da Constituição Federal, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a nobre função de “expedir decretos e regulamen - tos para a fiel execução” de leis municipais; Considerando a necessidade de racionalização e de adoção de medidas eficazes e imediatas aos procedimentos para contratação por tempo determi - nado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional; Considerando o disposto nos artigos 202, 203 e 204 da Lei Complementar Municipal nº 796/99; Considerando os §§ 1° e 2° do Artigo 11 da Lei Municipal n° 1.367/11; Considerando as orientações e recomendações encaminhadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. DECRETA: Art. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Miracema poderão efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, nas condições e nos prazos previstos na Lei nº 796/99 e no §2° do Artigo 11 da Lei Municipal n° 1.367/11. Art. 2 º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa Ser Satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. § l º - Caracteriza-se como “necessidades excepcionais, transitórias e ina - diáveis” previstas no inciso V da Lei Complementar Municipal n° 796/99 as seguintes hipóteses: I - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servi - dores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente; II - admissão de profissionais para a prestação de serviços públicos essen - ciais, desde que não existam profissionais aprovados em concurso público ou processo seletivo simplificado, até a realização do certame, salvo justificativa expressa de caráter jurídico e orçamentário; III - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emer - genciais que não justifiquem a criação ou o provimento de cargos, especial - mente; a) técnicos especialistas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordo, desde que haja, em seu de - sempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. b) para atender as necessidades decorrentes de programas municipais, esta - duais e federais, convênios, desde que temporários; c) as relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, para atendimento de Situações de iminente risco à saúde animal, Vegetal ou humana: d) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos de defesa do meio ambiente: e) as decorrentes de aumento desproporcional dos Serviços de assistência à infância e adolescência e atendimento Socioeducativo aos adolescentes em conflito com a lei: f) as que tenham por objeto serviços especializados de tecnologia da informa - ção e de comunicação, que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado: g) as que tenham por objeto a realização de temporadas artísticas de música ou dança. § 2 º - A contratação de professor Substituto legitimada através do inciso I do artigo 2 º , poderá também ocorrer quando a carência de pessoal decorrer de nomeações para ocupar cargo de direção de unidade escolar municipal. § 3 º - O número total de professores a serem eventualmente contratados temporariamente não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição de ensino; § 4 º - A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por Decreto do Executivo, de acordo com o respectivo processo administrativo que justifique as contratações temporárias. § 5 º - Para os fins do inciso II do § l º deste artigo, consideram-se Serviços públicos essenciais aqueles que, assim declarados por Decreto do Executivo, sejam desenvolvidos nas áreas de saúde, defesa civil, segurança, educação, assistência à infância e à adolescência, atendimento socioeducativo aos ado - lescentes em conflito com a lei, assistência Social e meio ambiente. § 6 º - No caso do inciso II do § l º deste artigo, serão adotadas, após a contra - tação, as providências necessárias à realização do concurso público ou pro - cesso seletivo, para provimento dos cargos, ressalvada a hipótese em que a contratação se der para suprir carência decorrente de pendência de processo admissional. Art. 3 º - A contratação de que trata este Decreto será feita mediante processo seletivo simplificado, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão oficial de imprensa do Municipio, prescindindo de concurso público. Parágrafo único - Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direi - to de inscrição em processo Seletivo simplificado para o exercício de função cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas o até 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas no processo para a função ao qual concorre. § 1 º - O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: I - o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2°, § 1 º . deste Decreto; II - o prazo de validade do processo seletivo simplificado; III - o prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máxi - mo previsto neste Decreto; IV - os critérios objetivos da Seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em conso - nância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada: V - o número de vagas a serem preenchidas; VI - o percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a defi - ciência seja compatível com a atividade a ser exercida; VII - a função e a carga horária; VIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; e IX - as etapas do processo de Seleção e o respectivo calendário. § 2 º . Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a orden de classificação. § 3 º . Para as situações de urgência, perigo público iminente e nas hipóteses dos incisos II do § l º do artigo 2 º , assim reconhecidas por Decreto do Poder Executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo simplifica - do com base em análise curricular, desde que seja dada publicidade e sejam estabelecidos critérios objetivos de pontuação. § 4 º . A eventual análise de curriculum Vitae dar-se-á a partir de Sistema de pontuação previamente divulgado no edital, que contemple, entre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato. Art. 4 º - Nos termos da Lei Complementar Municipal n º 796/99 em seu Art. 202, as contratações serão efetivadas mediante contrato administrativo. § 1 º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo: I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação; II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos deste Decreto; III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma deste Decreto, como a carga horária semanal ou número de horas/ aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do Serviço: IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações: V - pronunciamentos das Secretarias Municipais de Administração, de Fa - zenda, de Planejamento, da Controladoria Geral e da Procuradoria-Geral do Município: a) A Secretaria Municipal de Administração emitirá informações técnicas Sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação bem como Sobre a necessidade da contratação dentro do previsto no Decreto; b) A Secretaria Municipal de Fazenda emitirá informação sobre a disponibilida - de financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais: c) A Secretaria Municipal de Planejamento emitirá informação sobre o impacto financeiro das contratações, detalhando o Orçamento e a Programação. d) A Controladoria Geral do Município procederá à fiscalização da execução dos contratos temporários realizados no âmbito municipal, emitindo trimes - tralmente relatório pormenorizado da quantidade de agentes contratados, em cada Secretaria. d) A Procuradoria-Geral do Município emitirá parecer jurídico acerca da con - tratação e seus efeitos e elaborará a minuta padrão de contrato administrativo a ser observada por todos os órgãos municipais: Art. 5 º . As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I - seis meses, no caso específico da contratação fundamentada no Art. 11, § 2 º da Lei n º 1367/11; II - seis meses, nos demais casos previstos na Lei Complementar Municipal no 796/99. § 1 º - O termo inicial do prazo é a data da publicação do contrato temporário no extrato Oficial. § 2º. A prorrogação do contrato temporário demanda: a) A demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessida - de temporária de excepcional interesse público que os originou, b) A autorização prévia do Prefeito Municipal no bojo do processo administrati - vo específico para tanto e c) A celebração de termo aditivo para cada contrato. Art. 6 º . AS contratações de que trata este Decreto somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização expressa do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo específico,
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 3 o qual conterá a justificação acerca da Ocorrência das situações que as autorizam. Art. 7 º . É proibida a contratação, na forma deste Decreto, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou Servidores de Suas Subsidiá - rias e controladas. Parágrafo único - Excetua-se do disposto no caput a contratação de servido - res enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constitui - ção Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art. 8 º . É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma deste Decreto, sob pena de nulidade da contratação e responsabilidade administra - tiva e civil da autoridade contratante e do contratado. Parágrafo único - Qualquer caso de violação ao disposto neste Decreto deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências. Art. 9 º . Aplicam-se aos contratados temporários sujeitos ao regime estatutário especial constante nos artigos 202, 203 e 204 os deveres e vedações previs - tas nos artigos 142 e 143 da Lei Municipal no 796/99, no que for compatível. Parágrafo único : não se procederá nova contratação do agente contrata - do, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese do inciso I, do §1º do Artigo 2 º , mediante prévia autorização e aprovação no processo Seletivo correspondente. Art. 10 º . Aos contratados na forma deste Decreto são assegurados: I - licença maternidade: II - licença paternidade: III - férias, inclusive proporcionais: IV - 13 º salário, inclusive proporcionais: V - Adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais; e VI – Adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais. VI- Remuneração não superior ao valor da remuneração fixada para os ser - vidores de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição e nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante: Parágrafo único: Para efeitos do inciso VII deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos Servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 11 º - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á sem direito a indenizaçôes: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - por conveniência motivada da Administração Pública contratante: IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo: V - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos. O concurso públi - co com Vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempe - nhadas pelos servidores contratados com base neste Decreto; VI - pela extinção da situação ou conclusão do objeto; VII - em razão do não atendimento do disposto no artigo 6 º , inciso I da Lei Federal n º 11.350/2006, especialmente no caso do Agente Comunitário de Saúde: VIII - nas hipóteses de o contratado: a) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibili - dade de horário; b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço. IX - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco inter - calados em um período de 30 dias, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, desde que devidamente comprovada; X- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 12 º . As contratações temporárias em vigor serão regidas pelas disposi - ções deste Decreto. Art. 13 º . E vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente, con - sanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do Prefei - to, do Vice-Prefeito, dos Secretários, para quaisquer serviços relativos aos contratos temporários de que trata este Decreto. Art. 14 º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 º . Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de janeiro de 2017. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal PORTARIAS GABINETE PORTARIA 026/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , EDUARDO LUCIO TOSTES BOTELHO , portador da Cédula de Identidade 04.666.106-2 IFP, inscrito no CPF sob o nº 767.853.787- 53, para exercer o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR SUPE - RIOR DO PREFEITO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-1. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 027/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , TEREZINHA TOSTES LOPES , portador da Cédula de Identidade 04.932.219-1 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 640.019.467-34, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE DEPAR - TAMENTO DE EDUCAÇÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.434/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-2. Art. 2º – NOMEAR , o servidor municipal MARCIA HELENA PEIXOTO BARBOSA , portador da Cédula de Identidade 11.203.311-3 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 102.644.487-07, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MUNICIPAL ARCHIMEDES RESPÍCIO DE BARROS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância corres - pondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 3º – NOMEAR , CRISTIANE VIEIRA DE PAULA BARROSO , portador da Cédula de Identidade 07.808.373-0 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 007.235.247-77, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRE - TOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MUNICIPAL MARIA DOS ANJOS S. TOSTES , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-5. Art. 4º – NOMEAR , o servidor municipal MIRELA DA SILVA COSTA , portador da Cédula de Identidade 09.892.585-2 IFP, inscrito no CPF sob o nº 096.601.507-09, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MUNICIPAL IRENE FRAUCHES DE SOUZA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 5º – NOMEAR , o servidor municipal EUSABETE BENEDITO RIBEIRO , portador da Cédula de Identidade 09.775.201-8 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 035.149.587-85, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MUNICIPAL SALIM BOU-ISSA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 6º – NOMEAR , o servidor municipal DANIELLI COSTA TITONELLI VALENTIM , portador da Cédula de Identidade 20.555.801-8 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 103.908.697-75, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO BRUNO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 7º – NOMEAR , o servidor municipal SELMARA FURTADO NOVAES DE PAULA , portador da Cédula de Identidade 09.028.909-1 IFP, inscrito no CPF sob o nº 030.593.157-10, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MUNICI - PAL SEBASTIÃO SAMEL , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-5. Art. 8º – NOMEAR , DANIELA CONSTÂNCIO ALVIM BERETA , portador da Cédula de Identidade 12.343.662-8 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 090.170.877-14, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRE - TOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – JARDIM DE INFÂNCIA MU - NICIPAL CLARINDA DAMASCENO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 9º – NOMEAR , o servidor municipal KENY FREITAS FARINASO SOA - RES , portador da Cédula de Identidade 12.874.691-4 IFP, inscrito no CPF sob o nº 097.005.837-32, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – JARDIM DE INFÂNCIA MUNICIPAL MARIA DA SALETTE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 4 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 10º – NOMEAR , o servidor municipal VANESSA GONÇALVES TITO - NELLI , portador da Cédula de Identidade 11.919.413-2 IFP, inscrito no CPF sob o nº 078.027.807-05, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO MERCANTE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-5. Art. 11 – NOMEAR , o servidor municipal GEUSA GASPAR PEREIRA , portador da Cédula de Identidade 08.477.013-0 IFP, inscrito no CPF sob o nº 030.591.597-50, para exercer o cargo em provimento de comissão de DI - RETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL ASSAD JOÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 12 – NOMEAR , o servidor municipal HOSANA COUTINHO DE ARAÚJO , portador da Cédula de Identidade 20.587.882-0 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 102.251.247-18, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICI - PAL PEDRO HENRIQUE SOARES , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 13 – NOMEAR , o servidor municipal GRAYCE KELLER DE SOUZA RIBEIRO , portador da Cédula de Identidade 20.263., inscrito no CPF sob o nº 102.251.247-18, para exercer o cargo em provimento de comissão de DI - RETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL CAPITÃO JOÃO BUENO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-4. Art. 14 – NOMEAR , o servidor municipal MARIA APARECIDA DE CASTRO MOREIRA , portador da Cédula de Identidade 08.037.111-5 IFP, inscrito no CPF sob o nº 017.457.347-24, para exercer o cargo em provimento de comis - são de DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MU - NICIPAL GENUÍNO ANTUNES DE SIQUEIRA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 15 – NOMEAR , o servidor municipal CLAUDIANE DOS REIS OLIVEIRA SENRA , portador da Cédula de Identidade 12.508.557-1 IFP, inscrito no CPF sob o nº 095.124.187-70, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICI - PAL SONIA DOAMARAL TORRES , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 16 – NOMEAR , o servidor municipal NEIDE APARECIDA DE SIQUEIRA NEPOMUCENO , portador da Cédula de Identidade 06.826.843-2 IFP, inscrito no CPF sob o nº 945.536.707-63, para exercer o cargo em provimento de co - missão de DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL SOLANGE COUTINHO MOREIRA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 17 – NOMEAR , o servidor municipal CLAUDIA DE SOUZA EIRAS , portador da Cédula de Identidade 08.687.50-44 IFP, inscrito no CPF sob o nº 017.458.797-06, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRE - TOR ADJUNTO – ESCOLA MUNICIPAL SOLANGE COUTINHO MOREIRA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 18 – NOMEAR , o servidor municipal LÍGIA MAGNA DE SOUZA CURVE - LO , portador da Cédula de Identidade 07.808.293-0 IFP, inscrito no CPF sob o nº 007.076.377-16, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNI - CIPAL SILVESTRE MERCANTE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 19 – NOMEAR , o servidor municipal DIONES BERNARDES DOS SAN - TOS MOTTA , portador da Cédula de Identidade 28.011.129-5 dic-rj, inscrito no CPF sob o nº 150.911.737-73, para exercer o cargo em provimento de co - missão de DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL ALVARO AUGUSTO DA FONSECA LONTRA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância cor - respondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 20 – NOMEAR , o servidor municipal ELAINE DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS , portador da Cédula de Identidade 09.892.472-3 IFP, inscri - to no CPF sob o nº 080.236.397-06, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR ADJUNTO – ESCOLA MUNICIPAL ALVARO AUGUSTO DA FONSECA LONTRA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 21 – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 028/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , o servidor municipal CRISTIANE MARIA LEITE DE BAR - ROS , portador da Cédula de Identidade 06.572.317-3 IFP, inscrito no CPF sob o nº 889.748.807-25, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.423/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2. Art. 2º – NOMEAR , CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO , portador da Cédula de Identidade 93.500.491-1 IFP, inscrito no CPF sob o nº 537.836.207-59, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE DEPAR - TAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA, CONTROLE E COORDENA - ÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.272/09, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2. Art. 3º – NOMEAR , o servidor municipal LEILA APARECIDA LEITE MEN - DES , portador da Cédula de Identidade 10.771.747-2 IFP, inscrito no CPF sob o nº 074.026.057-01, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE LABORATÓRIO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.272/09, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 4º – NOMEAR , o servidor municipal CRISTINA DE LIMA LOPES , portador da Cédula de Identidade 09.028.869-7 IFP, inscrito no CPF sob o nº 030.580.467-74, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.423/13, fazendo jus à percepção da importância corres - pondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 5º – NOMEAR , o servidor municipal PATRICIA ROHEN LEITE , por - tador da Cédula de Identidade 09.481.914-1 IFP, inscrito no CPF sob o nº 045.041.677-19, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ODONTOLOGIA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.272/09, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 6º – NOMEAR , o servidor municipal LUCIA HELENA SANTANA DE LIMA , portador da Cédula de Identidade 09.028.922-4 IFP, inscrito no CPF sob o nº041.913.897-85, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA MULHER , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.423/13, fazendo jus à percepção da impor - tância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 7º – NOMEAR , o servidor municipal ELIZANGELA DA PAIXAO BUGIN , portador da Cédula de Identidade 12.106.173-3 IFP, inscrito no CPF sob o nº 079.635.937-70, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ - DE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 8º – NOMEAR , o servidor municipal LUCIA NATALINA BORGES SILVA , portador da Cédula de Identidade 12.508.682-7 IFP, inscrito no CPF sob o nº 095.420.377-16, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE , cujas atribui - ções são dadas pela Lei nº 798/99, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 9º – NOMEAR , o servidor municipal KARINA MACHADO TOSTES , portador da Cédula de Identidade 09.676.365-1 IFP, inscrito no CPF sob o nº 035.147.327-01, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.009/03, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 10º – NOMEAR , o servidor municipal FLAVIO DAMASCENO DOS SANTOS , portador da Cédula de Identidade 10.771.892-0 IFP, inscrito no CPF sob o nº 069.822.057-97, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE PATRIMÔNIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.040/04, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 11 – NOMEAR , o servidor municipal DANIELA AGUIAR DA SILVA , portador da Cédula de Identidade 12.343.622-2 IFP, inscrito no CPF sob o nº 091.606.077-26, para exercer o cargo em provimento de comissão de DI - RETOR DE POSTO DE SAÚDE “A” , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 12 – NOMEAR , o servidor municipal HELDEANNE PACHECO DO NAS - CIMENTO , portador da Cédula de Identidade 21.726.416-7 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 059.244.747-20, para exercer o cargo em provimento de comis -
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 5 são de DIRETOR DE POSTO DE SAÚDE “A” , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-6. Art. 13 – NOMEAR , o servidor municipal ALINE DEROSSI SARDELA PE - REIRA , portador da Cédula de Identidade 07.471.966-7 IFP, inscrito no CPF sob o nº 054.876.787-40, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE POSTO DE SAÚDE “B” , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-6. Art. 14 – NOMEAR , o servidor municipal TAYSA DA SILVA LYRA , portador da Cédula de Identidade 26.437.894-4 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 137.521.357-19, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRE - TOR DE POSTO DE SAÚDE “B” , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-6. Art. 15 – NOMEAR , o servidor municipal EDVAM DA SILVA , portador da Cédula de Identidade 07.808.239-3 IFP, inscrito no CPF sob o nº 963.092.617- 20, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE DO MEIO AMBIENTE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.085/05, fazendo jus à percepção da importância cor - respondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 16 – NOMEAR , o servidor municipal CINTIA DA SILVA ROCHA , portador da Cédula de Identidade 23.243.176-7 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 133.533.517-01, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE SEÇÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 17 – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 029/2017 Dispõe sobre a designação de servidores para a formação da comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miracema/RJ. CLOVIS TOSTES DE BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso e gozo de suas atribuições legais e nos termos do art. 51 da lei federal 8.666/93, pelo presente, DETERMINA: Art. 1º. Designar a Comissão Permanente de Licitação, cuja atribuição inclui, receber, examinar e julgar os processos de cunho ordinário pro - movidos pela Administração Pública Municipal, desta Unidade Federada, conforme descrição infra: I - Presidente: Adriana Batista de Oliveira, RG n° 12072852-2-IFP/RJ, expedido em 06/02/1997, CPF nº 039.046.986-64, Diretora de Licitações nomeada pela portaria 010/2017; II - 1º Secretário: Rodolpho de Oliveira Titonelli, matrícula nº 003473-8; III - 2° Secretário: Marcia Regina Pereira da Costa, matrícula no 01844-9; Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas as disposições em Contrário. Miracema,15 de janeiro de 2017 Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal PORTARIA Nº 030/2017 Dispõe sobre a designação de servidores para o exercício das atribuições de PREGOEIRO e membros de sua Equipe de Apoio, para atuação em licitações na modalidade PREGÃO na Prefeitura Municipal de Miracema/RJ. CLOVIS TOSTES DE BARROS, PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso e gozo de suas atribuições legais e nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo presente, DETERMINA: Art. 1º . Designar o pregoeiro e Equipe de Apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação, desta Unidade Federada, confor - me descrição infra: I - Pregoeiro: Rodolpho de Oliveira Titonelli, matrícula no 003473-8; II - Equipe de Apoio: a) Adriana Batista de Oliveira, RG n° 12072852-2-IFP/RJ, expedido em 06/02/1997, CPF nº 039.046.986-64, Diretora de Licitações nomeada pela portaria 010/2017; b) Marcia Regina Pereira da Costa, matrícula no 01844-9. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Miracema,16 de janeiro de 2013 Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal PORTARIA 031/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , o servidor municipal MANOELLY LANES JARDIM , por - tador da Cédula de Identidade 21.094.769-3 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 110.958.077-06, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA SECRETARIA MUNI - CIPAL DE SAÚDE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.423/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 032/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – AFASTAR , a servidora municipal VIRGISLENE DE OLIVEIRA REIS TOSTES , matrícula nº 2628-0, titular do cargo público de Servente Escolar, para exercer cargo em provimento de comissão na Câmara Municipal de Mira - cema-RJ, conforme Processo Administrativo nº 2017.00218-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à data de 03/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 033/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , VABIO DE SOUZA OLIVEIRA , portador da Cédula de Identidade 08.787.076-2 IFP, inscrito no CPF sob o nº 988.689.697-34, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE DEPAR - TAMENTO OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.233/08, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 034/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , o servidor municipal EDNA APARECIDA DA SILVA , portador da Cédula de Identidade MG 12.419.285 SSP-MG, inscrito no CPF sob o nº 068.693.106-88, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE POSTO DE SAÚDE “A” , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-6. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 035/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 6 conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , o servidor municipal VALDECI LEITE PINHEIRO , portador da Cédula de Identidade 07.471.892-5 IFP, inscrito no CPF sob o nº 860.649.407-00, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.422/13, fazendo jus à percepção da importância corres - pondente ao símbolo de vencimentos CC-2. Art. 2º – NOMEAR , o servidor municipal JOSEPH SARDINHA SOARES , portador da Cédula de Identidade 08.471.154-8 IFP, inscrito no CPF sob o nº 045.043.127-43, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.468/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 036/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , SERGIO ADRIAN DE SOUZA , do cargo em provimen - to de comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS , cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2, retroagindo seus efeitos a 18/01/2017. Art. 2º – NOMEAR , SERGIO ADRIAN DE SOUZA , portador da Cédula de Identidade 10.771.975-9 IFP, inscrito no CPF sob o nº 079.134.817-22, para exercer o cargo em provimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.362/11, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-1, retroagindo seus efeitos a 19/01/2017. Art. 3º – NOMEAR , SERGIO ADRIAN DE SOUZA , portador da Cédula de Identidade 10.771.975-9 IFP, inscrito no CPF sob o nº 079.134.817-22, para exercer o cargo em provimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.362/11, SEM ÔNUS para o município, retroagindo seus efeitos a 19/01/2017. Art. 4º – NOMEAR , o servidor municipal GERALDO TAVARES ANDRE NETO , portador da Cédula de Identidade 07.691.549-5 IFP, inscrito no CPF sob o nº 003.112.797-59, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DE OBRAS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.085/05, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2, retroagindo seus efeitos a 19/01/2017. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 037/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , HARLEY OLIVEIRA DA SILVA , portador da Cédula de Identidade 08.402.393-4 IFP, inscrito no CPF sob o nº 101.023.837-07, para exercer a função de GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA , com fulcro na Lei Municipal nº 909/01, sem ônus para o município. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 038/17 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – RETIFICAR , o artigo 1º da Portaria nº 021/17, no que tange ao cargo em provimento de comissão ocupado pela servidora municipal SILVIA REGINA BERETA BOTELHO TOSTES , portador da Cédula de Identidade 06.826.846-5 IFP, inscrito no CPF sob o nº 872.744.697-20, que será o de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.434/13, fazendo jus à percepção da importância corres - pondente ao símbolo de vencimentos CC-2, com efeitos retroativos à data de 02/01/2017. Art. 2º – RETIFICAR , o artigo 1º da Portaria nº 027/17, no que tange ao cargo em provimento de comissão ocupado por TEREZINHA TOSTES LOPES , portador da Cédula de Identidade 04.932.219-1 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 640.019.467-34, que será o de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PES - QUISAS E ESTUDOS LITERÁRIOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.434/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2, com efeitos retroativos à data de 02/01/2017. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de Janeiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 007/2017 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo nº 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º , CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.00233-1, de 10/01/2017, com fulcro no Artigo n° 201, Item I, da Consti - tuição Federal, de 05/10/88, 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde , com início em 10/01/17 e término em 24/01/2017, ao servidor Roberto Rocha Pereira , Matrícula nº 001560-1 Cargo – Gari, lotado na Secretaria Municipal de . ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, re - troagindo seus efeitos a 10/01/17, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 19/01/2017. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretaria Municipal de administração Portaria nº 007/17 PORTARIA nº 008/2017 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo nº 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º , CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.00490-5, de 19/01/2017, com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por moti - vo de doença em pessoa da família, tendo início em 19/01/2017 e término em 02/02/2017, a servidora Halcirlene Coelho Guimarães, Matrícula nº 4401-6, Cargo – Técnico de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º , Esta Portaria, entra em vigor nesta data . REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de Janeiro de 2017. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretária Municipal de Administração Portaria nº 007/17 PORTARIA Nº 010/17 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 0475/14, de 16/12/14 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde - Inicial, de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, confor - me relação abaixo:
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 7 Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1765-5 José de Assis da Silva Carpinteiro Obras 22/12/2016 a 19/03/2017 0140-6 Antonio Carlos Lopes da Silveira Médico Clí - nico Geral Saúde 01/12/2016 a 28/02/2017 0005-1 Atílio Escobar Viana Contínuo - -Servente Adminis - tração 09/01/2017 a 09/03/2017 1776-0 Mozart Camargo Pinto Motorista Saúde 01/01/2017 a 01/03/2017 ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, re - troagindo seus efeitos a 01/12/2017 revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/10/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretário Municipal de Administração Portaria nº 007/17 PORTARIA Nº 011/17 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação, de acordo com os BIM (Bo - letins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0584-3 Adriana Campos Peruci Gonçalves Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Educação 30/12/2016 a 07/02/2017 0927-0 Alessandra Lomba Lima Escriturário Saúde 06/01/2017 a 06/03/2017 0285-2 Anailton de Souza Oliveira Ajudante de Obras e Ser - viços Saúde 07/01/2017 a 06/04/2017 0393-0 Andre Luis Franco Moreira Técnico em Administração Planeja - mento 16/12/2016 a 13/02/2017 1982-8 Angela Maria da Silva Santos Servente Es - colar Educação 04/01/2017 a 03/04/2017 1833-3 Arthur Bastos de Freitas Odontólogo Saúde 28/12/2017 a 25/02/2017 1056-1 Caio Marcio de Freitas Junior Odontólogo Saúde 26/12/2016 a 23/03/2017 0292-5 Carlos Nicolau Curcio Ajudante de Obras e Ser - viços Adminis - tração 08/01/2017 a 06/02/2017 1978-0 Carmem Aparecida de Souza Técnico em Enfermagem Saúde 02/01/2017 a 31/01/2017 3732-0 Claudia Fer - nandes Ramos Técnico em Saúda Bucal Saúde 06/12/2016 a 19/01/2017 4222-6 Danuse Nunes Ronzei Instrutor Ofici - neiro Emprego e Renda 25/12/2016 a 02/02/2017 1057-8 Desireé Moreira da Cruz Poeys de Barros Aux. De Consul - tório Dentário Saúde 20/01/2017 a 19/04/2017 3492-4 Elenice Nunes Auxilar de Enfermagem Saúde 06/12/2016 a 03/02/2017 0743-9 Geusa Maria Gonçalves Continuo Ser - vente Saúde 08/01/2017 a 08/03/2017 3161-5 Girnea Celesti - no Candido Servente Es - colar Educação 18/01/2017 a 18/03/2017 1886-4 Heleno Rangel Motorista Educação 16/01/2017 a 24/02/2017 1811-2 Isabel de Oli - veira Silva Servente Es - colar Educação 06/12/2016 a 04/03/2016 0063-9 Ismael Ronaldo Gonçalves Gari Meio Am - biente 29/12/2016 a 27/03/2017 0161-9 Joana Dalca Detoni Aux. De Consul - to Dentario Saúde 14/12/2016 a 11/02/2016 1935-6 João Adão Mendes Lou - zada Operador de Máquinas Pe - sadas Des. Agro - pecuário 11/12/2016 a 09/03/2017 0974-1 Jorge Henrique Constancio da Rocha Ajudante de Obras e Ser - viços Obras 28/10/2016 a 25/01/2017 1788-4 José Carlos dos Santos Monteiro Pedreiro Obras 22/10/2016 a 19/01/2017 0271-2 José Coelho de Andrade Motorista Promoção e Bem Es - tar Social 30/12/2016 a 27/02/2017 2587-9 Josiane An - drade Ferreira Prado Professor de Educação Infantil Educação 04/12/2016 a 01/02/2017 2027-3 Josiane An - drade Ferreira Prado Professor de Educação Infantil Educação 04/12/2016 a 01/02/2017 1785-0 Juenilton Ca - margo Pinto Motorista Obras 03/01/2017 a 02/04/2017 1681-0 Karla Paula Prates Técnico em Tributação Fazenda 10/12/2016 a 18/01/2017 3217-4 Lucia Regina de Souza Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Educação 28/10/2016 a 26/01/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 8 0023-0 Luis Clayl - ton da Silva Pessoa Ajudante de Obras e Ser - viços Meio Am - biente 25/12/2016 a 04/01/2017 2068-0 Luiz Antonio Alves Dias Motorista Educação 16/01/2017 a 15/04/2017 1984-4 Manoel Luiz da Gama Servente Es - colar Educação 03/01/2017 a 01/02/2017 0334-1 Marcelo Lomba Machado Auxiliar de Ad - ministração Obras 16/01/2017 a 15/04/2017 1629-2 Marcia Cristina da Silva Liziário Servente Es - colar Educação 17/12/2016 a 14/03/2017 1546-6 Marcia Solange Pinheiro Gari Meio Am - biente 30/12/2016 a 26/02/2017 3879-2 Marcus Luiz Oliveira Pereira Auxiliar de Ad - ministração Procura - doria 16/01/2017 a 31/01/2017 0369-7 Maria Celeste Picanço Dutra Monteiro Técnico em Administração Fazenda 26/12/2016 a 23/03/2017 1918-6 Maria Cristina Silva Carvalho de Melo Hassel Rocha Técnico em Enfermagem Saúde 25/12/2016 a 22/03/2017 0685-8 Maria Nair dos Santos Silva Servente Es - colar Educação 19/12/2016 a 16/03/2017 0650-5 Olga Maria dos Reis Poeys Ajudante de Obras e Ser - viços Saúde 28/12/2016 a 25/03/2017 0476-6 Patricia Pican - ço Dutra Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Educação 31/12/2016 a 28/02/2017 1552-0 Paulo Henrique Furtado da Rocha Gari Saúde 29/12/2016 a 26/02/2017 0995-4 Renata Prado da Silva Freitas Servente Es - colar Educação 26/12/2016 a 23/02/2017 3332-4 Reule Misael da Rocha Guarda Muni - cipal Adminis - tração 02/12/2016 a 08/01/2017 2641-7 Rose Dutra Celestino Servente Es - colar Educação 09/12/2017 a 06/02/2017 1815-5 Rosenir Soares da Silva Técnico em Enfermagem Saúde 21/12/2016 a 18/02/2017 2028-1 Rosimere Franklin Dias Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Educação 30/12/2016 a 27/02/2017 0694-7 Sheila Horsai da Silva Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Adminis - tração 04/12/2016 a 01/02/2017 3253-0 Thildra Cam - pos Peruci Freire Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Educação 26/12/2016 a 23/02/2017 1025-1 Thildra Cam - pos Peruci Freire Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Educação 26/12/2016 a 23/02/2017 0132-5 Vanderlei Sou - za da Costa Ajudante de Obras e Ser - viços Obras 24/12/2016 a 05/02/2017 2680-8 Wanderlene Freire Eiras Servente Es - coalr Educação 05/01/2017 a 05/03/2017 ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/01/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração Portaria nº 007/17 PORTARIA Nº 012/17 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º , CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo 2017.00671-3, de 25/01/2017 , 180 (cento e oitenta) dias de Licença Mater - nidade, tendo início em 20/01/2017 e término em 18/07/2017, a servidora Cláudia Fernandes Ramos, Matrícula nº 3732-0, Cargo de Técnico em Saúde Bucal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, re - troagindo seus efeitos a 30/10/2016, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/01/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração Portaria nº 007/17 PORTARIA Nº 013/17 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde - Inicial, de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, confor - me relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secreta - ria Período 0836-2 Carlos Eduardo Fíngolo Tostes Escriturário Cultura 13/12/2016 a 10/02/2017 4401-6 Halcirlene Coelho Guimarães Técnico em Enfermagem Saúde 20/12/2016 a 18/01/2017 ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/01/2017.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 9 Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração Portaria nº 007/17 EXTRATOS DE CONTRATOS DE PESSOAL CONTRATO: Nº 001/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Andrea Magacho Monteiro, CPF: 741.235.057-91. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico Administrativo, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 1.118,30 (mil cento e dezoito reais e trinta centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 002/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Normanda Carvalho Gomes, CPF: 118.858.777-30.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Assistente Social, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 2008,13 (dois mil e oito reais e treze centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 003/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Paula Monteiro Ferreira Quiri - no, CPF: 147.526.337-60.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Psicólogo, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 2008,13 (dois mil e oito reais e treze centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 004/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Cammira da Silva Ferreira, CPF: 147.526.337-60.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cui - dador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 005/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Fabiana Rosa Scot, CPF: 074.886.067-36.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cui - dador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 006/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Sandra dos Santos da Silva,CPF: 096.015.137-01.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar Administrativo, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 007/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Sonia Maria Oliveira da Silva Novais,CPF: 093.872.607-20.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cozinheiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 008/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Fabiana Arantes Modesto de Souza,CPF:118.084.297-96.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 009/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Rita de Cassia David de Sou - za,CPF: 072.040.087-23.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 010/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Jussandra Maximino dos San - tos,CPF: 084.433.217-84.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 011/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Carmem Lucia Moreira,CPF: 017.447.607-80.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cui - dador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 012/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Maria José da Silva Correa,CPF: 073.018.247-56.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cui - dador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 013/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Rosimary Machado Silva, - CPF: 073.027.507-85.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cozinheiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 014/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Marcos Wilson Pissolato Alvim, CPF: 514.721.556-53. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico em Radiologia, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mira - cema/RJ. Valor mensal: 1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 015/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 10 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Ana Lucia Fernandes Abreu, CPF: 114.483.757-03. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Copeiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor men - sal:R$ 1.124,40 (um mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 016/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Maria Aparecida Leite Freire, CPF: 767.872.497-72. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Assistente Social, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal:R$ 2.008,13 (dois mil e oito reais e treze centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 017/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Lousangela Maria de Almeida dos Reis, CPF: 073.027.507-85. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Enfermagem, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mira - cema/RJ. Valor mensal:R$ 1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oiten - ta e seis centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 018/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Altimea Barcellos Guedes de Souza, CPF: 679.807.677-72.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Assistente Social, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 2008,13 (dois mil e oito reais e treze centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 019/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Carlos Augusto Apolinario Bas - tos, CPF: 679.814.887-53. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Aparelho Gessado, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal:R$ 1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 020/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Antonio Tadeu Marques Pinto, CPF: 302.300.477-34. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Psiquiatra, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal:R$4 .417,88 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 021/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Alexandra Paiva Campanario, CPF: 098.759.147-97. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Clinico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mirace - ma/RJ. Valor mensal:R$4.953,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 022/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Paula Maria Dias Pinto, CPF: 179.914.667-79. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Enfermagem, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/ RJ. Valor mensal:R$1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 023/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Bruna de Oliveira Silva, CPF: 168.404.257-70. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Enfermagem l, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/ RJ. Valor mensal:R$1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 024/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Creusa Monteiro Macedo, CPF: 679.756.667-34. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Copeiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor men - sal:R$1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 025/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Bruno Lanes Jardim, CPF: 124.472.547-17. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Enfermei - ro, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor men - sal:R$ 2.409,75 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centa - vos).Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 026/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e João Batista Campos Gama, CPF: 041.937.557-03. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal:R$ 1.124,40 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 027/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Marilene da Silva Frontelmo, CPF: 767.865.877-04. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Enfermagem, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/ RJ. Valor mensal:R$ 1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 028/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema José Carlos Ferreira dos Santos, CPF: 017.457.037-64. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Radiologia, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mirace - ma/RJ. Valor mensal:R$ 1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 029/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema Marcos Antonio de Oliveira Silva, CPF: 053.823.367-25. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Assistente Social, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mirace -
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 11 ma/RJ. Valor mensal:R$ 2.008,13 (dois mil e oito reais e treze centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 030/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema Marco Enrico Lemos de Oliveira, CPF: 086.728.687-30. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médi - co Clinico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal:R$ 4.953,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos).Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentá - ria: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 031/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema Jair Honório dos Santos Neto, CPF: 151.046.417-40. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Recepcionista, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/ RJ. Valor mensal:R$ 1.260,69 (um mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos).Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 032/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema Bruno Polito de Paula, CPF: 137.888.347-06. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Re - cepcionista, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal:R$ 1.260,69 (um mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos).Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 033/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema Ivanete Cosendey de Azevedo, CPF: 861.939.457-68. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Copeiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal:R$ 1.124,40 (um mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centa - vos).Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 034/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema Rosalice de Jesus Andrade, CPF: 853.952.427-91. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Enfermei - ro, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor men - sal:R$ 2.409,75 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centa - vos).Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 035/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Adilson Martins, CPF: 180.966.727-54. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Enfermagem, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/ RJ. Valor mensal:R$ 1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 036/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Gilcilene Pereira, CPF: 055.553.487-11. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Enfermagem, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/ RJ. Valor mensal:R$ 1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 037/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Thalles Michael Santos Mont’al - to, CPF: 010.505.986-28. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Clinico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mirace - ma/RJ. Valor mensal:R$4.953,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 038/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Alexandra Paiva Campanario, CPF: 098.759.147-97. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Pediatra, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/ RJ. Valor mensal:R$ 2.409,75 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 039/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Alberto Freire de Oliveira Moreira, CPF: 110.572.797-14. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Radiologia, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mirace - ma/RJ. Valor mensal:R$ 1.520,86 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos).Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 040/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Maria da Gloria de Souza Costa, CPF: 255.157.137-53. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médi - co Ginecologista, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/ RJ. Valor mensal:R$ 2.409,75 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 041/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e José Candido P. de Andrade Junior, CPF: 051.655.027-67. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Clinico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal:R$4.953,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 042/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Lais Mozzer da Silva Alvim, CPF: 135.806.197-13. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Cli - nico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Va - lor mensal:R$4.953,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 043/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Henrique Jose da Silva Bon, CPF: 423.184.247-72. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Psiquiatra, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal:R$ 4.417,88 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centa - vos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 12 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 044/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Gesiane Teodoro de Azevedo, CPF: 145.431.367-64. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Copeiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal:R$ 1.124,40 (um mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centa - vos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 045/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Jocieli Locatelli Cerqueira, CPF: 134.846.247-79. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Cli - nico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Va - lor mensal:R$4.953,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 046/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Bruna Marreiros Valleriote Torres, CPF: 117.002.397-59. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Clinico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mirace - ma/RJ. Valor mensal:R$4.953,38 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Prazo: 02/01/2017 até 31/03/2017. Dotação Orçamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357. Data da Assinatura: 02/01/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal SECRETARIA DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.00154-5 MODALIDADE: Dispensa CONTRATO N° 007/PMM/2017 DATA: 25 de janeiro de 2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para COLETA DE RESÍ - DUOS SÓLIDOS com características domiciliares (lixo), de moradias, comér - cio/indústrias e órgãos públicos, até o aterro sanitário municipal, denominado Unidade de Tratamento Intensivo do Lixo - UTIL, conforme normas vigentes e obedecer integralmente as especificações e determinações contidas no projeto básico e demais anexos do Processo Administrativo Nº. 2017.00154-5 que ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento como se aqui estivessem transcritos. CONTRATADA: AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI-EPP, estabelecida na Rua Piracicaba, nº 50, Bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 04.998.349/0001-15. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Esta - do do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.114.121/0001-46. DO VALOR: O valor global estimado deste contrato é de R$315.016.80 (tre - zentos e quinze mil, dezesseis reais e oitenta centavos). PRAZO DO CONTRATO: 90 dias DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Nº. 02.11.18542212.165000.3393. 99/00.00 Publique-se. Prefeitura de Miracema,25 de janeiro de 2017 Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo administrativo nº 2017.00154-5 Ref: Contratação Emergencial relacionada à COLETA DE RESÍDUOS SÓLI - DOS do Município de Miracema, pelo período de 90 dias. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 c/c Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e, levando-se em consideração os termos juntados ao processo, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação de serviços de CO - LETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS do Município de Miracema e APROVA a rea - lização da despesa no valor global de R$ 315.016,80 (trezentos e quinze mil, dezesseis reais e oitenta centavos), pelo período de 90 dias, com a empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI-EPP, situada na Rua Piracicaba, nº 50, Bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 04.998.349/0001-15. Miracema, 25 de janeiro de 2017 Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.00270-7 MODALIDADE: Dispensa CONTRATO N° 008/PMM/2017 DATA: 25 de janeiro de 2017 OBJETO: Contratação de empresa especializada para TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ PARA ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA/ RJ, conforme normas vigentes e obedecer integralmente as especificações e determinações contidas no projeto básico e demais anexos do Processo Administrativo Nº. 2017.00270-7 que ficam fazendo parte integrante e insepa - rável deste instrumento como se aqui estivessem transcritos. CONTRATADA: AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI-EPP, estabelecida na Rua Piracicaba, nº 50, Bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ, inscrita no CNPJ/MF Sob o Nº 04.998.349/0001-15. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Esta - do do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.114.121/0001-46. DO VALOR: O valor global estimado deste contrato é de R$103.173,00 (cento e três mil, cento e setenta e três reais). PRAZO DO CONTRATO: 90 dias DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Nº. 02.11.18542212.165000.3393. 99.00.00 Publique-se. Prefeitura de Miracema,25 de janeiro de 2017 Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo administrativo nº 2017.00270-7 Ref: Contratação Emergencial relacionada ao TRANSPORTE E DESTI - NAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS do Município de Miracema, pelo período de 90 dias. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 c/c Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal Nº. 8.666/93, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e, levando-se em consideração os termos juntados ao processo, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação de serviços de TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS do Muni - cípio de Miracema e APROVA a realização da despesa no valor global de R$ 103.173,00 (cento e três mil, cento e setenta e três reais), pelo período de 90 dias, com a empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI - -EPP, situada na Rua Piracicaba, nº 50, Bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 04.998.349/0001-15. Miracema, 25 de janeiro de 2017 Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL RESOLUÇÃO DO CMDCA COMPOSIÇAO DA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA Resolução CMDCA n° 01 13 de JANEIRO de 2017. dispõe sobre a aprovação da composição executiva do CMDCA - Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente do Município de Miracema PRESIDENTE - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: TITULAR: SERGIO SALIM AMIM SUPLENTE: SIGNE ASTA DA SILVA SALGADO COSTA VICE-PRESIDENTE – ASSOCIAÇAO ESPÍRITA PAZ E HARMONIA TITULAR - PAULO SERGIO DA SILVA LEITE
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 13 SUPLENTE: MARIA DE FATIMA MORAES GONÇALVES 1° SECRETÁRIO – SECRETARIA DE GOVERNO TITULAR: GILSON SALLES SUPLENTE: JOANA D’ARC PIMENTA DIAS 2° SECRETÁRIO - FAMMIRA TITULAR: MARCO AURELIO RODRIGUES DE MOURA SUPLENTE: JOSÉ VIANA SECRETÁRIA EXECUTIVA - ROSIMARY DA SILVA RESOLVE: Art.. 1º - APROVAR a Composição do CMDCA - Conselho Municipal do Direi - to da Criança e do Adolescente de Miracema. Conforme ata de n. 02/2017. Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário; Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, retroa - gindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2017. Miracema, RJ, 13 de janeiro de 2017. SERGIO SALIM AMIM PRESIDENTE DO CMDCA PORTARIAS CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) PORTARIA Nº 001 APOSENTA , integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que a inva - lida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fls. 21 e 22 do processo nº 2015.06245-2 , de 31/07/2015 , a servidora estatutária, CLEONICE FERREIRA , matrícula 001050-2 , cargo Servente Escolar, Padrão 07, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6º-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2015.06245-2, DE 31/07/2015 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora CLEONICE FERREIRA , matrícula 001050-2 , cargo Servente Escolar, Padrão 07, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria nº 001, de 30/01/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA Nº 002 APOSENTA , integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que a invalida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fls. 18 e 19 do processo nº 2015.08077-6 , de 07/10/2015, a servidora estatutária, NEDYMÉLIA FÉLIX EL-KHOURI , matrícula 001050-2 , cargo Professor Músico Instrutor A, Padrão 2, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6º-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2015.08077-6, DE 07/10/2015 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora NEDYMÉLIA FÉLIX EL-KHOURI , matrícula 001050-2 , cargo Professor Músico Instrutor A, Padrão 2, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria nº 002, de 30/01/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 003 APOSENTA , integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que o invalida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fls. 30 e 31 do processo nº 2015.09517-2 , de 03/12/2015, o servidor estatutário, HÉLIO DOMINGOS BENEDITO , matrícula 000238-0 , cargo Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6º-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2015.09517-2, DE 03/12/2015 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor HÉLIO DOMINGOS BENEDITO , matrícula 000238-0 , cargo Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme a Portaria nº 003, de 30/01/17. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 004 APOSENTA , integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que o invalida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fls. 29 e 30 do processo nº 2016.07026-2 , de 27/07/2016, o servidor estatutário, JEREMIAS DE FREITAS , matrícula 000066-3 , cargo Gari, Padrão 06, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6º-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2016.07026-2, DE 27/07/2016 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor JEREMIAS DE FREITAS , matrícula 000066-3 , cargo Gari, Padrão 06, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme a Portaria nº 004, de 30/01/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 005 APOSENTA , integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que o invalida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fls. 31 e 32 do processo nº 2016.04586-3 , de 17/05/2016, o servidor estatutário, SEBASTIÃO EGÍDIO DE OLIVEIRA , matrícula 000253-4 , cargo Pedreiro, Padrão 23, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6º-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) 30 de janeiro de 2017.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 14 José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2016.04586-3, DE 17/05/2016 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor SEBASTIÃO EGÍDIO DE OLIVEIRA , matrícula 000253-4 , cargo Pedreiro, Padrão 23, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, conforme a Portaria nº 005, de 30/01/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 006 APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 08 e 09 do processo nº 2016.09121-6 , de 25/10/2016, o servidor estatutário, LUIZ CLAYLTON DA SILVA PESSOA , matrícula 000023-1 , cargo Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2016.09121-6, DE 25/10/2016 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor LUIZ CLAYLTON DA SILVA PESSOA , matrícula 000023-1 , cargo Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme a Portaria nº 006, de 30/01/2016. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 007 APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 25 e 26 do processo nº 2016.07361-5 , de 08/08/2016, o servidor estatutário, JOSÉ RIVAIR GRIPPA , matrícula 000243-7 , cargo Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 10, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2016.07361-5, DE 08/08/2016 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor JOSÉ RIVAIR GRIPPA , matrícula 000243-7 , cargo Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 10, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme a Portaria nº 007, de 30/01/2016. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 008 APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 34 e 35 do processo nº 2016.04794-5 , de 23/05/2016, a servidora estatutária, ARILENE DE OLIVEIRA CALOR TOSTES , matrícula 000357-3 , cargo Técnico de Administração, Padrão 43, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: Artigo 3°, Inciso III, da EC n° 47/2005. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2016.0479436-5, DE 23/05/2016 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora ARILENE DE OLIVEIRA CALOR TOSTES , matrícula 000357-3 , cargo Técnico de Administração, Padrão 43, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, conforme a Portaria nº 008, de 30/01/2016. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 009 APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 18 e 19 do processo nº 2016.04817-7 , de 24/05/2016, o servidor estatutário, WELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO , matrícula 000436-7 , cargo Técnico de Contabilidade, Padrão 43, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: Artigo 3°, Inciso III, da EC n° 47/2005. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2016.04817-7, DE 24/05/2016 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor WELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO , matrícula 000436-7 , cargo Técnico de Contabilidade, Padrão 43, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, conforme a Portaria nº 009, de 30/01/2016. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 010 APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 05 e 06 do processo nº 2016.10383-8 , de 20/12/2016, a servidora estatutária, VERA LÚCIA LUCINDA DA SILVA PAIVA , matrícula 000189-9 , cargo Auxiliar de Enfermagem, Padrão 22, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: Artigo 40, §1°, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2016.10383-8, DE 20/12/2016 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora VERA LÚCIA LUCINDA DA SILVA PAIVA , matrícula 000189-9 , cargo Auxiliar de Enfermagem, Padrão 22, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme a Portaria nº 010, de 30/01/2016. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS RESOLUÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍ - PIO (CGM) RESOLUÇÃO Nº 006/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 15 Dispõe sobre as Auditorias Especiais determinadas no Processo Administrativo nº. 2017.00240-9 e dá outras providências. O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDE - RANDO: 1. A determinação do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, constante do Processo Administrativo nº. 2017.00240-9, de 03 de Janeiro de 2017. 2. O inciso V da Resolução CCGM nº. 004, de 30 de Novembro de 2016, do Conselho da Controladoria Geral do Município. 3. A Resolução CCGM nº. 005, de 20 de Dezembro de 2016, do Conselho da Controladoria Geral do Município. RESOLVE: Art.1º Determinar a abertura de Auditorias Especiais, em áreas específicas da Administração Pública Municipal, conforme art. 2º. Art. 2º As Auditorias Especiais serão realizadas contemplando as seguintes áreas: I - Unidade de Auditoria de RH - Auditoria na Folha de Pagamentos: a)Isonomia Salarial; b)Progressão Funcional; c)Insalubridade; d)Periculosidade. II - Unidade de Auditoria Contábil - Auditoria no Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a)Processos de Pagamento (Período 2016). III - Unidade de Auditoria Licitações, Contratos e Convênios - Auditoria nos Contratos e Compra Direta: a)Contratos de Licitação (Período 2016); b)Compra Direta (Período 2016). Art. 3º As Auditorias Especiais deverão ser realizadas conforme as áreas específicas das Unidades de Auditoria, constantes do art. 2º, de acordo com as técnicas previstas em lei, cujos prazos e períodos serão definidos pelos Auditores Fiscais na elaboração dos Planos. Art. 4º Ficam as Unidades de Auditoria, dispostas no art. 2º, determinadas a apresentarem seus planos para as auditorias especiais de que trata esta Resolução, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Resolução, constando o detalhamento pertinente. Art. 5º A Auditoria de RH deverá realizar seu plano na ordem disposta no inciso I, do art. 2º. Parágrafo Único – Para cumprimento do disposto na alínea “a” do inciso I, do artigo 2º, deverá ser realizada a técnica de fiscalização disposta no §único do artigo 4º da Resolução CCGM nº. 004/2016 a todos os casos pertinentes. Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, em 03 de janeiro de 2017. Conselho da Controladoria Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Presidente do Conselho Bruno Neiva Tostes Primeiro Assessor Rogério Poeys Tostes Segundo Assessor RESOLUÇÃO 007/2017 Divulga o Novo Fluxograma do trâmite dos processos de compra direta neces - sário ao bom e regular funcionamento da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDE - RANDO: 1. O Decreto Municipal nº 020 de 26 de Março 2014; 2. O Decreto Municipal nº 031, de 30 de Maio de 2016; 3. A necessidade de ajustar o Fluxo dos Processos de Compra Direta frente ao preconizado no Decreto Municipal nº 031 supramencionado; 4. A necessidade de se dar publicidade ao Fluxograma para todos os órgãos da Administração Municipal; e 5. A edição da Portaria nº. 019, de 11 de Janeiro de 2017. RESOLVE: Art. 1º Apresentar e Divulgar o Novo Fluxograma dos Processos de Compra Direta e demais anexos, necessário ao bom e regular funcionamento da Admi - nistração Pública Municipal. Art. 2º Os anexos constantes desta Resolução mencionados no artigo anterior são os seguintes: a) Anexo I – Fluxograma dos Processos de Compra Direta (Dispensa ou Ine - xigibilidade); b) Anexo II – Modelo de Ofício/Memorando de autorização para realização da despesa; c) Anexo III – Modelo Simplificado de Termo de Referência/Projeto Básico; d) Anexo IV – Formulário Simplificado de Análise Inicial – Planejamento; e) Anexo V – Formulário Simplificado de Análise Inicial – Contabilidade; f) Anexo VI – Formulário Simplificado de Liquidação Contábil. Art. 3º Após a publicação do Fluxograma ficam os órgãos da administração municipal vinculados ao mesmo, conforme disposto no Parágrafo Único do Artigo 24, do Decreto Municipal 031, de 30/05/2016. Art. 4º A CGM, através de seus Auditores Fiscais, analisará, conforme o PAA – Plano Anual de Auditoria (Resolução CCGM nº. 005, 20/12/2016), o devido cumprimento do Fluxograma aprovado por esta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 010, de 30/05/2016. Miracema, em 03 de janeiro de 2017. Conselho da Controladoria Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Presidente do Conselho Bruno Neiva Tostes Primeiro Assessor Rogério Poeys Tostes Segundo Assessor ANEXO I PASSOS: 1 Almoxarifado, Fazenda e Licitação 2 3 4 5 6 7 Indeferimento 8 9 10 11 12 13 14 Tesouraria (Pagamento) Sec. de Fazenda - Tributação/Arrecadação (Retenções) Dep. de Contabilidade Liquidação Arquivo Geral Efetuar o pagamento só após a execução da liquidação Administrativa e Contábil pela contabilidade. A SEFAZ deverá apontar as retenções e eventuais débitos surgidos no transcorrer do processo de compra. Preencher o " Formulário Simplificado de Análise de Liquidação Contábil ". FLUXOGRAMA DOS PROCESSOS DE COMPRA DIRETA A Secret., antes do SICOP: proceder conforme o Decreto 031/2016, principalmente fazendo a pesquisa de preços, Termo de Referência e providenciando as Certidões Negativas de INSS e FGTS. A Secretaria deverá efetuar consultas antes de iniciar o processo de compra, conforme observações 1, 2 e 3 do Passo 1 , contidas nos esclarecimentos abaixo. A SEFAZ deverá observar a fonte dos recursos, a dotação orçamentária e disponibilidade financeira, certificando eventuais alterações a serem feitas no processo de compra. Certificar a regularidade fiscal do fornecedor junto à Prefeitura. Para catalogar as dispensas e inexigibilidades e emitir pronunciamento sobre eventual existência ou não de processos licitatórios sobre o mesmo objeto ainda em vigor. Secretaria Solicitante SICOP - Registro SEC. FAZENDA Disponibilidade Financeira e Regularidade Fiscal LICITAÇÃO (Para Pronunciamento ) SEC. DE PLANEJAMENTO Análise Inicial e Disponibilidade Orçamentária Preencher o Formulário Simplificado de Análise, emitir a reserva de saldo orçamentário ou devolver o processo para a secretaria solicitante. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (Para Pronunciamento ) O Setor de Almoxarifado/Patrimônio deverá tombar ou arrolar os bens/produtos com consequente aposição de carimbo no verso do documento fiscal. Secretaria Responsável CHEFE DO EXECUTIVO ou Gestor Fundo Deferimento Dep. De Contabilidade (p/ Empenho) Almoxarifado/Patrimônio Dep. de Contabilidade Preencher o " Formulário Simplificado de Análise Inicial ". A Secretaria solicitante deverá, entre outras coisas: autorizar o faturamento e entrega dos bens/produtos junto ao fornecedor e deverá realizar a liquidação da despesa, conforme Declaração de Liquidação Adminsitrativa da Despesa. Para emissão de pronunciamento sobre a dispensa ou inexigibilidade e para aprovação das minutas de contratos, acordos, convênios e ajustes. (Inciso VI e Parágrafo Único do Art. 38 da Lei 8.666/93) ESCLARECIMENTOS Passos: 1 SECRETARIA SOLICITANTE As secretarias fazem seus pedidos através de memorando/Ofício (Modelo Anexo II, da Resolução CCGM nº 007/17), destinado ao prefeito, após consulta ao almoxarifado, conforme disposto no Decreto 031/2016, contendo os seguintes elementos: I - Ofício/Memorando do Ordenador Secundário(Secretário) ao Ordenador Principal (Prefeito). II - Termo de Referência (Modelo - Anexo III) contendo no mínimo os seguin - tes itens: a) Justificativa do Preço; b) Quantidade de itens ou descrição dos serviços com as devidas qualifica - ções; c) Fundamentação legal;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 16 d) Justificativa para a despesa, de acordo com o PPA; III - O máximo de pesquisas de preços de mercado, exigindo-se no mínimo 03 orçamentos em papel timbrado da empresa contendo: CNPJ, ENDEREÇO E TELEFONE DA EMPRESA. IV - Razão da escolha do fornecedor ou executante; V - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ); VI - Em se tratando de pessoa jurídica: a) Prova de regularidade fiscal e trabalhista, quando exigido; b) Prova de regularidade relativa à Seguralidade Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituí - dos por lei; c) Prova de qualificação técnica, quando for o caso. VII - Declaração da Secretaria Municipal de Administração acerca da existên - cia (total ou parcial) dos itens requeridos no almoxarifado central ou de processo em curso para aquisição; Observações: 1 - Consulta ao Almoxarifado, quando for o caso. 2 - Deve ser verificado se o fornecedor está em dia com suas obrigações municipais (Certidão Negativa de Débitos), quando for o caso. 3 - Deve ser verificado junto a Secretaria Municipal de Licitações se existe processo licitatório sobre o mesmo objeto ainda em vigor. 2 SICOP Protocolo do memorando no SICOP. Documento da Fase: Geração de Processo devidamente encapado e protoco - lado. 3 SEC. DE PLANEJAMENTO Verifica se há conformidade com disposto no Decreto nº 031/2016, através do Formulário Simplificado de Análise (Anexo IV da Resolução CCGM nº 007/2017) e se há disponibilidade Orça - mentária. Estando em conformidade e havendo disponibilidade orçamentária emite a Reserva de Dotação Orçamen - tária. Documento da Fase: Reserva de Dotação Orçamentária ou devolução por insuficiência de saldo orçamentário ou por pendências indentificadas através do Formulário Simplicificado de Análise. 4 SEC. DE FAZENDA Recebe o processo, verifa se há disponibilidade Financeira. Verificar a Regularidade Fiscal do fornecedor junto ao município. Havendo Disponibilidade Financeira, encaminha o processo ao Departamento de Licitação. Em caso negativo, devolve o processo para a SECRETARIA de origem. Documento da fase: Autorização para prosseguimento ou retorno a Secretaria solicitante. 5 LICITAÇÃO Recebe o processo, emite pronunciamento acerca da existência de processo licitatório para o que está sendo solicitado. Deverá ainda, catalogar todos os processos de compra direta, de forma a disponibilizá-los em eventuais inspeções realizadas pela CGM e pelo TCE-RJ. 6 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Recebe o processo e emite pronunciamento sobre a dispensa ou inexibilidade e aprova as minutas de contratos, acordos, convênios ou ajustes, quando for o caso (Inciso VI e Parágrafo Úni - co, art. 38, da Lei 8.666/93). 7 CHEFE DO EXECUTIVO ou GESTOR DO FUNDO (ORDENADOR PRINCI - PAL DA DESPESA) Deferimento: Autorização para realização da despesa e empenho. Indeferimento: Ao Planejamento ou Dep. de Contabilidade para baixa da Re - serva de Dotação e Arquivo Geral. 8 CONTABILIDADE Verifica se há conformidade com disposto no Decreto nº 031/2016, através do Formulário Simplificado de Análise Inicial (Anexo V da Resolução CCGM nº 007/2017). Estando em conformidade emite a Nota de Empenho. Documento da fase: Nota de Empenho. 9 SECRETARIA RESPONSÁVEL (ORDENADOR SECUNDÁRIO DE DES - PESA) Recebe o processo para assinatura na Nota de Empenho, junta a Nota Fiscal e realiza a Liquidação Administrativa da despesa através da Declaração de Liquidação da Despesa. 10 ALMOXARIFADO / PATRIMÔNIO Para recebimento, quanto possível dar entrada no setor, contabilização e aposição de Carimbo de arrolamento ou tombamento. OBS: A contabilidade não efetuará a liquidação em processos de pagamento que não contenham o carimbo emitido pelo Almoxarifado e/ou Patrimônio. 11 SEC. DE FAZENDA - SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO/ARRECADAÇÃO Para apontamento pelos Fiscais de Tributos das Retenções necessárias . Apontamento de eventuais débitos surgidos no transcorrer do processo de compra. 12 DEP. DE CONTABILIDADE Para Liquidação Contábil da Despesa, preenchendo o Formulário Simplificado de Análise de Liquidação Contábil, (Anexo VI da Resolução CCGM nº 007/2017). OBS: A Contabilidade não poderá efetuar a liquidação em processos de paga - mento sem observar o Formulário Simplificado de Análise de Liquidação Administrativa e o carimbo de Arrolado e/ou Tombado emitido pelo Almoxarifado. Em caso de ausência de documentos ou irregularidades no processo de paga - mento acarretará a sua devolução ao Setor responsável. 13 TESOURARIA Convoca o fornecedor para pagamento. OBS: A Tesouraria não poderá efetuar o pagamento em processos de despe - sas que não contenham a Declaração de Liquidação Administrativa da Despesa,o Formulário Simplifica - do de Análise de Liquidação Contábil e o carimbo de Arrolado e/ou Tombado emitido pelo Almoxarifado e/ou Patri - mônio. 14 ARQUIVO Lei 8.666/93 Das Compras Art. 14 . Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsa - bilidade de quem lhe tiver dado causa. Art. 25 . § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Art. 89 . Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamen - te concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilida - de ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. ANEXO II OFÍCIO/MEMORANDO PMM Nº. 000/2017 MIRACEMA, XX DE JANEIRO DE 2017. DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO: PARA: EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA CLOVIS TOSTES DE BARROS Assunto: Autorização para contratação e empenho 1. Encaminho a V.Exa. o pedido de “ autorização para realização de despesa, reserva orçamentária e em - penho ” no valor de R$ XX (XX), conforme Termo de Referência. 2. A disponibilidade orçamentária e financeira ocorrerá sob a fonte de recursoindicada no quadro abaixo: FONTE DE RECURSO Atenciosamente,
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 971 - terça-feira, 31 de janeiro de 2017 17 ____________________________________ Dados do Secretário e da Secretaria AUTORIDADE ORDENADORA PRINCIPAL DA DESPESA (PREFEITO): ( ) APROVADA realização da despe - sa na forma da lei. Data:_____ / _____ / ________ __________________________________ Carimbo e assinatura ( ) NÃO APROVADA a despesa. Data:_____ / _____ / ________ _______________________________ Carimbo e assinatura Obs.: A secretaria solicitante deverá obter a aprovação do Exmo. Prefeito para realizar a despesa somente após cumpridos os passos 1, 2, 3, 4,5 e 6, do Fluxograma dos Processos de Compra Direta . ANEXO III 1 – OBJETO Descrição do bem/serviço a ser comprado/contratado. 2 – JUSTIFICATIVA Expor as razões pelas quais a aquisição/contratação irá suprir a necessidade da Administração. Ajustificativa é obrigatória. 3 – ESPECIFICAÇÕES DAS AQUISIÇÕES OU SERVIÇOS Descrição detalhada e precisa de todos os elementos que constituem o obje - to, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessá - rias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização. Aqui deverão estar expressos, por exemplo, a medida, a capacidade, a po - tência, o consumo, acomposição, a resistência, a precisão, a quantidade, a qualidade, o modelo, a forma, a embalagem, os requisitos de garantia, os de segurança, os acessórios, enfim, as características que propiciem tanto a for - mulação de propostas de preços pelas empresas comotambém o julgamento objetivo da melhor proposta e a conferência na entrega da mesma, tarefas realizadas por parte da Administração. Fazer referência quando houver necessidade de agrupamento de itens em lotes, de acordo com a natureza do fornecimento. Listar as respectivas normas técnicas (ex: ABNT/INMETRO) e padrões de qualidadeobrigatórios para o bem/serviço a ser comprado/contratado. O requisitante poderá utilizar tabelas, bem como juntar anexos ao termo de referência, se isto ajudar a melhor descrever o objeto. Todo material que serviu de base para a elaboração das especificações – tais como, catálogos, desenhos, protótipos, fotos, etc – deverá ser juntado ao termo de referência/projeto básico. 4 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei 8.666/93, art. 24, inciso I (para o caso de obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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