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Portaria Gabinete 402 04.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
—, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ale Wa GABINETE DO PREFEITO
Os
Care” !
PORTARIA 402/22, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) NELCY GONCALVES RODRIGUES,
matrícula nº 1865-1 Cargo Público de AJUDANTE DE OBRAS E SERVICOS/UTIL o
símbolo padrão de vencimentos P-09 para P-12 de acordo com Processo Administrativo nº
2022.04929-9 de 06/05/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal dé Mizácema, 04 esnéo 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
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Publicado no Boletim Oficial.
| em \L_ 4 pd |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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