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B.O 973 28.02.2017

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Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice Prefeito e Secretário Municipal de Governo Eduardo Lucio Tostes Botelho Assessor Superior do Prefeito Rodrigo Silva Correa Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Cultura e Turismo e Secretário Municipal de Educação,Esporte e Lazer José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Eco - nômico Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente e Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública www.miracema.rj.gov.br Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 Poder Executivo Municipal Ano LXXXVI - Número 973 28 de fevereiro de 2017 ÍNDICE DECRETOS 2 PORTARIAS GABINETE 2 PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO 3 CONTRATOS DE PESSOAL 6 SECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS 6 DISTRATOS E RESCISÕES 8 CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) 8 DEMUTRAN 9 CMAS (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL) 9 TELEFONES ÚTEIS RAMAIS DA PREFEITURA OUTROS TELEFONES CENTRAL TEL. 201 PREFEITURA DE MIRACEMA 3852-0542 ADMINISTRAÇÃO 231/238 SEC. OBRAS 3852-1028 3852-1895 ALMOXARIFADO 232 PROMOÇÃO SOCIAL 3852-1922 ARRECADAÇÃO 222 EDUCAÇÃO 3852-1963 3852-1849 AUDITORIA 234 AGRICULTURA 3852-2076 TRIBUTAÇÃO 236 MEIO AMBIENTE 3852-1100 COMUNICAÇÃO 212 SAUDE 3852-0779 3852-1853 CONTABILIDADE 230 CAMARA MUNICIPAL 3852-0633 CONTROLADOR 206 DEFESA CIVIL 199 CONTROLE INTERNO 207 POLICIA MILITAR 190 CORREGEDORIA 233 BOMBEIROS 193 FAZENDA 235 GABINETE 220 GOVERNO 203 INFORMATICA 209 LICITAÇÃO E COMPRAS 237/240 PAGAMENTO 215 PLANEJAMENTO 217 PROCURADORIA 214/208 RECURSOS HUMANOS 219 TESOURARIA 227
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 973 - terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 2 DECRETOS DECRETO Nº 014/17 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, re - gulamenta a liquidação de pagamentos na Secretaria Municipal de Saúde, por meio eletrônico ou relação de pagamentos e dá outras providências. DECRETA: Artigo 1° - Os pagamentos bancários relacionados a Secretaria Municipal de Saúde, serão efetuados mediante emissão de cheques, relação de pagamen - tos ou autorização eletrônica mediante senhas de conhecimento específico dos servidores aptos para este ato. Artigo 2° - Será criado um Grupo do Gabinete do Prefeito composto pelo Pre - feito Municipal de Miracema/RJ, Secretario de Saúde e Tesoureiro do Fundo Municipal da Secretaria de Saúde do Município de Miracema/RJ, que terão exclusividade para as seguintes operações: abrir e fechar contas de depósito; solicitar saldos, extratos e comprovantes; autorizar débito em conta relativo a operações; assinar instrumento de crédito, orçamento, aditivo de qualquer es - pécie, contrato de abertura de crédito, apólice de seguro; efetuar transferências/ pagamentos, resgastes/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques — conta corrente, conta poupança; efetuar pagamen - tos e transferências por meio eletrônico; efetuar transferências e pagamentos; consultar contas/aplicações, programas, repasses e recursos; liberar arquivos de pagamentos no gerente financeiro; solicitar saldos/extratos, inclusive de in - vestimentos e operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade, encerrar contas de depósito; e, consultar obrigações do débito direto autorizado. Parágrafo primeiro: Fica vedada a validação de qualquer pagamento com as - sinatura de apenas um dos componentes do Grupo do Gabinete do Prefeito, sendo indispensável para execução do pagamento pela rede bancária a assi - natura de pelo menos dois dos componentes do Grupo supracitado. Parágrafo segundo: A presente autorização de movimentação financeira fica restrita às contas da Secretaria de Saúde na Agência do Banco do Brasil de Miracema 0861-3, a seguir transcritas: FMS - 22090-6; FUS - 7537-X; FNS SAÚDE - 17427-0; FMS SAÚDE - 17431-9; FUS SAÚDE - 17421-1; ROYAL - TIES - 17420-3. Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Fevereiro de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO Nº 015 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1° - Fica considerado ponto facultativo nas repartições publicas munici - pais nos dias 24/02 (sexta-feira), 27/02 (segunda-feira) e 01/03 (quarta-feira) de 2017. Parágrafo Único — o expediente será normal, entretanto, sob a responsabi - lidade dos respectivos chefes, nas repartições como a secretaria de saúde e outras, cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigência técnicas ou por motivo de interesse público. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Miracema, 17 de fevereiro de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA DECRETO Nº 016/17 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, re - gulamenta a liquidação de pagamentos no Fundo Municipal da Criança e Ado - lescente de Miracema/RJ, por meio eletrônico ou relação de pagamentos e dá outras providências. DECRETA: Artigo 1° - Os pagamentos bancários relacionados ao Fundo Municipal da Crian - ça e Adolescente de Miracema/RJ, serão efetuados mediante emissão de cheques, relação de pagamentos ou autorização eletrônica mediante senhas de conhecimento específico dos servidores aptos para este ato. Artigo 2° - Será criado um Grupo do Gabinete do Prefeito composto pelo Pre - feito Municipal de Miracema/RJ, Gestor e Tesoureiro do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Miracema/RJ, que terão exclusividade para as seguin - tes operações: abrir e fechar contas de depósito; solicitar saldos, extratos e com - provantes; autorizar débito em conta relativo a operações; assinar instrumento de crédito, orçamento, aditivo de qualquer espécie, contrato de abertura de crédito, apólice de seguro; efetuar transferências/pagamentos, resgates/ aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar sa - ques — conta corrente, conta poupança; efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; efetuar transferências e pagamentos; consultar contas/aplica - ções, programas, repasses e recursos; liberar arquivos de pagamentos no ge - rente financeiro; solicitar saldos/extratos, inclusive de investimentos e operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade, encerrar contas de depósito; e, consultar obrigações do débito direto autorizado. Parágrafo único: Fica vedada a validação de qualquer pagamento com assina - tura de apenas um dos componentes do Grupo do Gabinete do Prefeito, sendo indispensável para execução do pagamento pela rede bancária a assinatura de pelo menos dois componentes do Grupo supracitado. Parágrafo segundo: A presente autorização de movimentação financeira fica restrita às contas do Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Miracema/RJ na Agência do Banco do Brasil de Miracema 0861-3 Conta - 22.083-3 - FMDCA; Agência do Itaú 4553 - Conta 18.6612 - FMDCA. Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo - gando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de Fevereiro de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIAS GABINETE PORTARIA 056/17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1° - AUTORIZAR , o servidor municipal MARIO GOMES RAMOS , matrícula n° 279-8, portador da CNH 01945986058 categoria AD, a conduzir veículos automotores da Secretaria Municipal de Saúde que sejam correspondentes à categoria de habilitação daquele, de acordo com o Processo Administrativo n° 2017.01401-1. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Fevereiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 057/17, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, o servidor municipal FABRICIO DA SILVA MICCICHELLI , titular do cargo público de Professor Músico Instrutor, inscrito na matrícula nº 1580-6, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ES - COLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA SETE DE SETEMBRO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01/02/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Fevereiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 058/17, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RETIFICAR, os artigos 2º e 3º da Portaria nº 036/17, para os seguintes termos. Art. 2º – NOMEAR, SERGIO ADRIAN DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade 07.808.132-0 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 927.536.397-87, para exercer o cargo em provimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICI - PAL DE MEIO AMBIENTE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.362/11, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-1 , retroagindo seus efeitos a 19/01/2017. Art. 3º – NOMEAR, SERGIO ADRIAN DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade 07.808.132-0 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 927.536.397-87, para exercer o cargo em provimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICI - PAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.085/05, SEM ÔNUS para o município, retroagindo seus efeitos a 19/01/2017. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Fevereiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 060/17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 973 - terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 3 Art. 1° - AUTORIZAR , o servidor municipal REYNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA CALOR , matrícula n° 1065-0 , titular do cargo público de Ajudante de Obras e Serviços portador da CNH 01405248974 categoria AB, a conduzir veículos automotores da Secretaria Municipal de Assistência Social que sejam corres - pondentes à categoria de habilitação daqueles, de acordo com o Processo Ad - ministrativo n° 2017.01658-5 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Fevereiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 061/17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , os servidores públicos municipais abaixo relacionados, sem prejuízo de suas funções habituais, para compor a COMISSÃO DE AVA - LIAÇÃO DE IMÓVEIS, OBRAS E INSTALAÇÕES : HÁBILA VIEIRA DE OLIVEIRA – matrícula n° 1712-4, cargo público de Auditor de Almoxarifado/Patrimônio; JOSÉ ALFREDO TORRES MERCANTE – matrícula n° 0967-9, cargo público de Engenheiro Civil; LUIZ GODOY NETO – matrícula nº 1939-9, cargo público de Engenheiro Civil. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Fevereiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 062/17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , os servidores públicos municipais abaixo relacionados, sem prejuízo de suas funções habituais, para compor a COMISSÃO DE AVA - LIAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA : HÁBILA VIEIRA DE OLIVEIRA – matrícula n° 1712-4, cargo público de Auditor de Almoxarifado/Patrimônio; JOSÉ EDUARDO DE LIMA – matrícula n° 4214-5, cargo público de Econo - mista; MARCIO TOSCANO MENEZES – matrícula nº 2072-9, cargo público de Téc - nico em Tributação. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Fevereiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 063/17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , os servidores públicos municipais abaixo relacionados, sem prejuízo de suas funções habituais, para compor a COMISSÃO DE RECE - BIMENTO DE BENS PERMANENTES E ALMOXARIFADO : HÁBILA VIEIRA DE OLIVEIRA – matrícula n° 1712-4, cargo público de Auditor de Almoxarifado/Patrimônio; MANOELA TOSTES DE OLIVEIRA CYRINO – matrícula n° 3236-0, cargo pú - blico de Servente Escolar; IRACI NALIN RIGHI NOVAES – matrícula nº 0745-5, cargo público de Auxiliar em Administração; RONALDO FRANCO PADILHA – matrícula nº 0832-0, cargo público de Es - criturário. Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de Fevereiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 064/17, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista o resultado final do Concurso Público, devidamente homo - logado em 18/11/2014,através do Decreto Municipal nº 107/2014, publicado como determinado em Lei, RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal 796/99, o(s) candidato(s) aprovado(s) a seguir relacionado(s): CANDIDATO CARGO CLASSIFICA - ÇÃO AMANDA MISAEL REIS AGENTE COMUNI - TÁRIO DE SAÚDE - CEHAB 8º ALINE MISAEL EIRAS AGENTE COMUNI - TÁRIO DE SAÚDE - CEHAB 9º Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Fevereiro de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO PORTARIA nº 014/17, de 01 de Fevereiro de 2017. A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/16 e, de conformidade com o Artigo nº 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º.RETIFICAR a Portaria n°: 387/16 nos seguintes termos. ARTIGO 2º. CONCEDER com fulcro nos Artigos nº 90 a nº 92, da Lei Comple - mentar nº 796/99, de 18/10/99(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mu - nicipais), o pagamento do adicional de 1/3 e o gozo de 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares , com início em 01/01/2017 e término em 30/01/2017 , aos servidores municipais abaixo relacionados: MATRI - CULA NOME CARGO SECRETÁRIA PERÍODO 0286-0 Antônio Braga Paiva Ajud. De Obras e Serviços Saúde 2013/2014 1789-2 Ademir da Silva Santos Pedreiro Obras 2014/2015 4431-8 Adriana Azeve - do da Silva Psicóloga Promoção e bem Estar 2015/2016 2602-6 Alessandro Pinto Quintal Fiscal de Obras e Pos - turas Obras 2013/2014 3454-1 Amós Silva Jubim Aux. Adminis - trativa Cultura 2015/2016 1940-2 Braitner Silva Gonçalves Calceteiro Obras 2014/2015 1680-2 Beatriz Ribeiro de Almeida Barcelos Téc. De Labo - ratório Saúde 2014/2015 1677-2 Cristina de Lima Lopes Téc. De Enfer - magem Saúde 2015/2016 0980-6 Douglas de Oliveira Coelho Escriturário Cedido-Admi - nistração 2014/2015 1674-8 ElenildeAraujo de Oliveira Téc. De Edifi - cações Obras 2015/2016 1858-9 Elane Mota Silva Ajud. De Obras e Serviços Obras 2013/2014 0420-0 Manoel Marcio Cabreira An - drade Servente Cedido-Promo - toria Cível de Miracema 2015/2016 4478-4 Enalda Souza Scramignon Agente Co - munitário de Saúde Saúde 2015/2016 0827-3 Fernando Campos Motta Téc. De Infor - mática Administração 2015/2016
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 973 - terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 4 2145-8 Filomena Mar - cia de Mello Henriques Psicólogo Saúde 2014/2015 237-2 Gilmar Batista da Silva Gari Meio Ambiente 2015/2016 1659-4 Gustavo Adolfo Schmidt Suarez Engenheiro Florestal Meio Ambiente 2014/2015 1820-1 Viviane Chicri Carvalho Titonel Assistente Social Promoção e Bem Estar 2015/2016 3730-3 Hélio Marques Madeira Pedreiro Obras 2015/2016 1803-1 Inácio Gonçal - ves Pinto Motorista Meio Ambiente 2014/2015 3471-1 Ivanildo calor Samel Auditor-Licita - ções Controle Interno 2014/2015 1727-2 Júlio Silva Santos Ajud. De Obras e Serviços Obras 2014/2015 3475-4 José Augus - to Polito de Souza Aux. De Admi - nistração Obras 2014/2015 1704-3 Jeancarlo Ra - belo Ferreira Aux. De Ma - terial Obras 2012/2013 3461-4 João Batista da Silva Pinto Pedreiro Obras 2014/2015 1891-0 José Augusto de Lima Pro - vinciali Médico Clinico Geral Saúde 2015/2016 0163-5 José Augusto de Lima Pro - vinciali Médico Clinico Geral Saúde 2015/2016 0124-4 José Paulo de Abreu Siqueira Servente Con - tínuo Fazenda 2015/2016 4253-6 Josiane da Silva Lemes Téc. De Enfer - magem Saúde 2015/2016 3493-2 Jane Rose da Silva Aux. De Enfer - magem Saúde 2014/2015 1911-9 José Hamil - ton Werneck Salvini Jardineiro Meio Ambiente 2015/2016 1063-4 José Maria Reis Raimun - do Ajud. De Obras e serviços Transporte 2013/2014 0172-4 Marcelino Tostes Padilha Neto Odontologo Saúde 2014/2015 1894-5 Maria do Socorro Arrais Mendes Assistente social Saúde 2015/2016 1889-9 Maria de Fá - tima da Silva Nunes Médico Clinico Geral Saúde 2012/2013 1944-5 Nagib Murad Médico Clinico Geral Saúde 2012/2013 3690-0 Natália de Melo Machado Farmacêutico Saúde 2014/2015 0250-0 Paulo Pinto de Araújo Aux. De Admi - nistração Promoção e Bem Estar 2014/2015 4422-9 Rafaella de Oliveira Aze - vedo Advogado Promoção e Bem Estar 2015/2016 3431-2 Roberto Carlos Abreu da Silva Téc. De Labo - ratório Saúde 2015/2016 1057-0 Rogério da Silva Alves Ajud. De Obras e serviços Promoção e Bem Estar 2013/2014 2011-7 Rodrigo Sar - denberg André Médico Radio - logista Saúde 2014/2015 3482-7 Rodrigo Morei - ra Vieira Auditor - Licita - ções Controle Interno 2015/2016 1671-3 Tânia Fernan - des Ferreira Psicólogo Saúde 2015/2016 4338-9 Thaiara Coe - lho da Silva Aux. De Admi - nistração Saúde 2015/2016 2156-3 Vanuza Antu - nes Siqueira Médico Planto - nista Saúde 2015/2016 4143-2 Pedro Henri - que da Silva Mello Procurador do Município Procuradoria Jurídica 2015/2016 3331-6 Waldecir Alves Arruda Júnior Técnico de Administração Meio Ambiente 2014/2015 3326-0 Thathianny Vieira Pereira Lemos Médico Planto - nista Saúde 2013/2014 1950-0 Wilton Antonio - NoantaSchelck Ajud. De Obras e Serviços Administração 2015/2016 ARTIGO 3º , Esta Portaria entra em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 01/02/2017 Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 023/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 1762-0 Luiz Claudio Jorge Ramos Jardineiro Meio Am - biente 01/02/2017 a 01/04/2017 3305-7 Edson de Sou - za Bastos Guarda Muni - cipal Defesa Civil e Segurança Pública 15/01/2017 a 28/02/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 16/02/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 024/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 0903-2 Roseneia Bas - tos Lopes Servente Escolar Educação 30/12/2016 a 27/02/2017 3492-4 Elenice Nunes Auxiliar em Enfermagem Saúde 04/02/2017 a 04/04/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 973 - terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 5 0324-7 Cesar Moreira Ajudante de Obras e Ser - viços Meio Am - biente 09/02/2017 a 09/04/2017 0493-6 Arlete de Souza Servente Escolar Educação 06/02/2017 a 06/05/2017 1923-2 Wandeia Freire Eiras Técnico em Enfermagem Saúde 27/01/2017 a 27/03/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 16/02/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 025/17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 4401-6 Halcirlene Coelho Guima - rães Técnico em Enfermagem Saúde 02/02/2017 a 03/03/2017 4572-1 Lilian Melo Motta Professor de Ensino Fundamenta 2º Segmento - Português Educação 06/02/2017 a 07/03/2017 2036-2 Nádia dos Santos Lisboa Servente Escolar Educação 06/02/2017 a 06/04/2017 3268-9 Rossani Correa Nasci - mento Pedagogo Educação 13/02/2017 a 17/02/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/02/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 026/17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 0836-2 Carlos Eduar - do Fingolo Tostes Escriturário Cultura 11/02/2017 a 12/03/2017 1978-0 Carmem Aparecida de Souza Técnico em Enfermagem Saúde 01/02/2017 a 12/03/2017 4312-5 Daiana da Silva Agente Comu - nitário de Saú - de - Cruzeiro Saúde 14/02/2017 a 25/03/2017 0270-4 Jorge Candido de Oliveira Ajudante de Obras e Ser - viços Desenvolvi - mento Agro - pecuário 09/02/2017 a 10/03/2017 2641-7 Rose Dutra Celestino Servente Escolar Educação 07/02/2017 a 07/04/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 16/02/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 027/17, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º , CONCEDER com fulcro nos Artigos nº 90 a nº 92, da Lei Comple - mentar nº 796/99, de 18/10/99(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Muni - cipais), o Gozo de 30 dias deFérias Regulamentares , a partir de 02/03/17 a 31/03/17, ao servidore municipal abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 3713-3 Dimas Nasci - mento Santos Técnico de Informática Planejamento 2013/2014 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/02/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 030/17, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – RETIFICAR, a Portaria nº 020/16, de 29/02/2016, no tocante ao período de Férias Regulamentares do servidor Hermes Ribeiro de Araújo, para os seguintes termos: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 1937-2 Hermes Ribei - ro de Araújo Motorista Saúde 2011/2012 ARTIGO 2º – Esta Portaria, entra em vigor nesta data, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/02/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 031/17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 973 - terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 6 relação abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 1549-0 José Gonçal - ves de Brito Gari/Readap - tado Guarda Civil Defesa Civil e Segurança Pública 13/02/2017 a 14/03/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23/02/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 032/17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 0584-3 Adriana Campos Peruci Gonçal - ves Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 08/02/2017 a 08/05/2017 0983-0 Helena Aurora Bernardino Duarte Cantineiro Escolar Educação 22/01/2017 a 22/03/2017 1602-0 Rosimere da Silva Rafael Curvelo Professor de Educação Infantil Educação 14/02/2017 a 14/05/2017 1060-0 Rosimere da Silva Rafael Curvelo Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 14/02/2017 a 14/05/2017 3268-9 Rossani Correa Nascimento Pedagogo Educação 18/02/2017 a 28/02/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23/02/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 033/17, de 23 de Fevereiro de 2017. A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo nº 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º , RETIFICAR, de acordo com o Ofício nº 002 – TG, de 03/02/2017 , a Portaria nº005/17, de 09/01/2017, que onde se lê o GOZO de 60 dias de Férias regulamentares, referente aos Período2014/2015 e 2015/2016, lê- se o GOZO de 30 dias de Férias Regulamentares, referente ao Período 2014/2015 , com início em 02/01/2017 e término em 31/01/2017, ao servidor Reinaldo Dias, Matrícula nº 3489-4, Cargo – Auxiliar de Administração–lotado na Secretaria Municipal de Administração. ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor, na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23/02/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração CONTRATOS DE PESSOAL CONTRATO: Nº 053/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Priscila de Sá Xavier Bene - dicto, CPF: 041.930.657-90. Objeto: Contratação de Prestação de Servi - ços de Auxiliar em Administração, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração - Miracema/RJ. Valor mensal: 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/02/2017 até 30/04/2017. Dotação Orçamentária: 04122512.247000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 01/02/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 054/2017 Partes:Prefeitura Municipal de Miracema e Flavia Maria Alves Nepomuceno do Nascimento, CPF: 070.384.087-80. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar em Administração, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração - Miracema/RJ. Valor mensal: 937,00 (novecentos e trin - ta e sete reais). Prazo: 01/02/2017 até 30/04/2017. Dotação Orçamentária: 04122512.247000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 01/02/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal SECRETARIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo administrativo nº 2017.01154-5 Ref: Contratação de cooperativa para MÃO DE OBRA PARA A OPERAÇÃO DA UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS pelo período de 12 meses. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 c/c Inciso XXVII do Artigo 24 da Lei Federal Nº 8.666/93, em vista das justificativas e fundamentações retro relata - das e, levando-se em consideração os termos juntados ao processo, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação de serviços de MÃO DE OBRA PARA A OPERAÇÃO DA UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS e APROVA a realização da despesa no valor global de R$359.985,60 (trezentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), pelo período de 12 meses, com a empresa COO - PERATIVA DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ: 21.797.826/0001-01, situada na PC Felício Antonio, 11, CEHAB, ci - dade: MIRACEMA/RJ. . Miracema, 14 de fevereiro de 2.017. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017.01154-5 MODALIDADE: Dispensa CONTRATO Nº 055/PMM/2017 DATA: 15 de fevereiro de 2.017 OBJETO: Contratação de Cooperativa para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA OPERAÇÃO DA UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOS - TAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, conforme normas vigentes e obedecer integralmente as especificações e determinações contidas no projeto básico e demais anexos do Processo Administrativo Nº. 2017.01154-5 que ficam fazen - do parte integrante e inseparável deste instrumento como se aqui estivessem transcritos. CONTRATADA: COOPERATIVA DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE MI - RACEMA LTDA , com sede na PC FelicioAntonio, 11, CEHAB, Miracema/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 21.797.826/0001-01. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.114.121/0001-46. DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$359.985,60 (trezentos e cin - qüenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). PRAZO DO CONTRATO: 12 meses DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE Nº: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: 02.11.18542212.241000.3393.99.00.00 Publique-se. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2017 ao Contrato: 001/2016. Edital Nº 006/2016 Contratante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com sede na Av. Deputado Luiz
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 973 - terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 7 Fernando Linhares, 131, Centro - Miracema-RJ, inscrito no CNPJ sob o Nº 29.114.121/0001-46 Contratado: NATIVITTA PLANEJAMENTOS, PROJETOS E GERENCIAMEN - TO EM SAÚDE E AMBIENTE LTDA EPP, inscrita no CNPJ n.º 11.049.077/0001- 72, localizada na Rua Luiza Vieira Henriques, nº 270, Bairro Matadouro, Itape - runa/RJ. Objeto: REPACTUAÇÃO dos preços do Contrato firmado entre as partes em 29/06/2016, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A, B, D e E, ALÉM DE OUTROS RE - SÍDUOS PERIGOSOS ORIUNDOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. Valor: O valor mensal do contrato, depois de repactuado, é de R$6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais). Data de Assinatura do aditivo: 03/01/2017 Publique-se Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2017 a Ata de Registro de Preços: 005/2016. Edital Nº 002/2016 Contratante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro - Miracema-RJ, inscrito no CNPJ sob o Nº 29.114.121/0001-46 Contratado: NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATE - RIAIS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 12.391.412/0001-89, localizada na Travessa José Mercante, 15, Jardim Bervely, Miracema/RJ. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a REPACTUAÇÃO dos pre - ços da ata de registro de preços firmada entre as partes em 02/05/2016, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECI - MENTO DE MEDICAMENTOS DE FÁRMÁCIA BÁSICA NÃO CONTEMPLA - DOS PELA RENAME. Valor: Foram repactuados com desconto de 10% (dez por cento) os itens que se encontram com saldo, na data da assinatura. Data de Assinatura do aditivo: 07/02/2017 Publique-se Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2017 a Ata de Registro de Preços: 008/2016. Edital Nº 005/2016 Contratante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro - Miracema-RJ, inscrito no CNPJ sob o Nº 29.114.121/0001-46 Contratado: NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATE - RIAIS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 12.391.412/0001-89, localizada na Travessa José Mercante, 15, Jardim Bervely, Miracema/RJ. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a REPACTUAÇÃO dos preços da ata de registro de preços firmada entre as partes em 02/05/2016, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNE - CIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA SEREM UTILIZADOS NO PRONTO SOCORRO. Valor: Foram repactuados com desconto de 10% (dez por certo) os itens que se encontram com saldo, na data da assinatura. Data de Assinatura do aditivo: 07/02/2017 Publique-se Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2017 a Ata de Registro de Preços: 011/2016. Edital Nº 003/2016 Contratante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro - Miracema-RJ, inscrito no CNPJ sob o Nº 29.114.121/0001-46 Contratado: NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATE - RIAIS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 12.391.412/0001-89, localizada na Travessa José Mercante, 15, Jardim Bervely, Miracema/RJ. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a REPACTUAÇÃO dos pre - ços da ata de registro de preços firmada entre as partes em 02/05/2016, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECI - MENTO DE MEDICAMENTOS SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL. Valor: Foram repactuados com desconto de 10% (dez por cento) os itens que se encontram com saldo, na data da assinatura. Data de Assinatura do aditivo: 07/02/2017 Publique-se Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2017 ao Contrato: 015/2016. Edital Nº 024/2016 Contratante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro - Miracema-RJ, inscrito no CNPJ sob o Nº 29.114.121/0001-46 Contratado: FERF WAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ n.º 08.458.246/0001-13, localizada na Rua Alcântara Macha - do, 36, Aptº 401, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Objeto: REPACTUAÇÃO dos preços do Contrato firmado entre as partes em 10/08/2016, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCA - ÇÃO DE IMPRESSORAS/COPIADORAS, COM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PERMANENTE, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO NECESSÁRIOS, EXCE - TO PAPEL E GRAMPOS. Valor: O valor mensal do contrato, depois de repactuado, é R$7.000,00 (sete mil reais). Data de Assinatura do aditivo: 01/02/2017 Publique-se Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2017 a Ata de Registro de Preços: 016/2016. Edital Nº 002/2016 Contratante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro - Miracema-RJ, inscrito no CNPJ sob o Nº 29.114.121/0001-46 Contratado: NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATE - RIAIS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 12.391.412/0001-89, localizada na Travessa José Mercante, 15, Jardim Bervely, Miracema/RJ. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a REPACTUAÇÃO dos pre - ços da ata de registro de preços firmada entre as partes em 06/07/2016, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECI - MENTO DE MEDICAMENTOS DE FÁRMÁCIA BÁSICA NÃO CONTEMPLA - DOS PELA RENAME. Valor: Foram repactuados com desconto de 10% (dez por cento) os itens que se encontram com saldo, na data da assinatura. Data de Assinatura do aditivo: 07/02/2017 Publique-se Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2017 a Ata de Registro de Preços: 018/2016. Edital Nº 005/2016 Contratante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro - Miracema-RJ, inscrito no CNPJ sob o Nº 29.114.121/0001-46 Contratado: NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATE - RIAIS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 12.391.412/0001-89, localizada na Travessa José Mercante, 15, Jardim Bervely, Miracema/RJ. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a REPACTUAÇÃO dos preços da ata de registro de preços firmada entre as partes em 06/07/2016, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNE - CIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA SEREM UTILIZADOS NO PRONTO SOCORRO. Valor: Foram repactuados com desconto de 10% (dez por cento) os itens que se encontram com saldo, na data da assinatura. Data de Assinatura do aditivo: 07/02/2017 Publique-se Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01/2017 a Ata de Registro de Preços: 020/2016. Edital Nº 003/2016 Contratante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro - Miracema-RJ, inscrito no CNPJ sob o Nº 29.114.121/0001-46 Contratado: NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATE - RIAIS HOSPITALARES LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 12.391.412/0001-89, localizada na Travessa José Mercante, 15, Jardim Bervely, Miracema/RJ. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a REPACTUAÇÃO dos pre - ços da ata de registro de preços firmada entre as partes em 06/07/2016, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECI - MENTO DE MEDICAMENTOS SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL. Valor: Foram repactuados com desconto de 10% (dez por cento) os itens que se encontram com saldo, na data da assinatura. Data de Assinatura do aditivo: 07/02/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 973 - terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 8 Publique-se Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL DISTRATOS E RESCISÕES TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL REFERENTE. CONTRATO N°192/2013 E TERMO ADITIVO COM VENCIMENTO EM 31/05/2017 que fazem entre si de um lado o Município de Miracema (Distratante), e do outro lado a empresa Laje e Luz Montagens Elétricas Ltda (Distratada). A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. artigos 78, inciso I, c/c 79, inciso. I da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como a cláusula 8.1.11 do contrato administrativo firmado com a distratada. Em obe - diência ao parágrafo único do art. 78 da lei n° 8666/93, a rescisão unilateral está p l e n a m e n t e m o t i v a d a e f o r a m o b s e r v a d a s a s g a r a n t i a s constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Miracema,31 de janeiro de 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA Termo de rescisão unilateral do Edital 004/2016 - FMS - Pregão - Ata de Registro de Preços n° 013/2016 com vencimento em 01/05/2017 - Termo de rescisão unilateral referente. Edital 004/2016 - FMS - Pregão - Registro de preços para eventual for - necimento de insumos e correlatos de n° 013/2016 - vencimento 01/05/2017, que fazem entre si de um lado o município de Miracema/RJ - Fundo Municipal de Saúde, em face da empresa Invicta Comércio e Distribuição Eireli . A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 77, 78, Inciso I c/c 79, Inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Em obediência ao parágrafo único do art. 78 da Lei n° 8666/93, a rescisão está plenamente motivada e foram observadas as garantias constitucio - nais do contraditório e da ampla defesa. Miracema,10 de fevereiro de 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO EDITAL 004/2016 - FMS - PREGÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 014/2016 COM VENCIMENTO EM 01/05/2017 Termo de rescisão unilateral referente Edital 004/2016 - FMS - Pregão - Ata de Registro de Preços para eventual fornecimento de insumos e correlatos de n° 014/2016, vencimento 01/05/2017 que faz o município de Miracema/RJ-Fundo Municipal de Saúde, em face da empresa Speed Século XXI Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Eireli . A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 77, 78, Inciso 1 c/c 79, Inciso I da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Em obediência ao parágrafo único do art. 78 da Lei n° 8666/93, a rescisão está plena - mente motivada e foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Miracema,10 de fevereiro de 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA TERMO de rescisão do edital 004/2016 - FMS - Pregão - Ata de registro de preços n° 012/2016 com vencimento em 01/05/2017 - Termo de rescisão unilateral referente. Edital 004/2016 - FMS - Pregão - Ata de registro de preços para even - tual fornecimento de insumos e correlatos de n° 012/2016 -vencimento 01/05/2017 que faz o município de Miracema/RJ - Fundo Municipal de Saú - de, em face da empresa Maxlife Serviços e Suprimentos Hospitalares Ltda para o fim que a seguir se declara. A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 77, 78, Inciso I c/c 79, Inciso I da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Em obe - diência ao parágrafo único do art. 78 da Lei n° 8666/93, a rescisão está plenamente motivada e foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Miracema,10 de fevereiro de 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS) PORTARIA N.º 011, de 24 de fevereiro de 2017. APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 09 e 10 do proces - so nº 2016.10567-7 , de 28/12/2016 , a servidora Estatutária, RITA DE CÁSSIA SALIM , matrícula 000619-0 , cargo Professor A, Padrão 6, lotada na SECRETA - RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: § 1°, Inciso III, alínea “a” e § 5° do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 6°, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/03. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 24 de fevereiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2016.10567-7, DE 28/12/2016 Ficam fixados, os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora RITA DE CÁSSIA SALIM , matrícula000619-0, cargo Professor A, Padrão 6, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria nº 011, de 24/02/17. REGISTRE-SE, PUBLIQUE - -SE E CUMPRA-SE. Miracema, 24 de fevereiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 012, de 24 de fevereiro de 2017. APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 05 e 06 do proces - so nº 2017.00319-0 , de 11/01/2017 , a servidora Estatutária, REGINA LÚCIA PEREIRA DO NASCIMENTO , matrícula 000373-5 , cargo Professor B, Padrão 7, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPOR - TE E LAZER, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: § 1°, Inciso III, alínea “a” e § 5° do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 6°, da Emen - da Constitucional n° 41, de 19/12/03. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 24 de fevereiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.00319-0, DE 11/01/2017 Ficam fixados, os proventos integrais, mensais, de inatividade da servido - ra REGINA LÚCIA PEREIRA DO NASCIMENTO , matrícula 000373-5, cargo Professor B, Padrão 7, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria nº 012, de 24/02/17. RE - GISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 24 de fevereiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 013 de 24 de fevereiro de 2017. APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 11 e 12 do pro - cesso nº 2017.00114-4 , de 04/01/2017 , o servidor estatutário, JOSÉ CARLOS DUTRA FAENÇA , matrícula 000414-6 , cargo Técnico de Administração, Pa - drão 40, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: Artigo 3°, Inciso III, da EC n° 47/2005. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 24 de fevereiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.00114-4, DE 04/01/2017 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor JOSÉ CARLOS DUTRA FAENÇA , matrícula 000414-6, cargo Técnico de Ad - ministração, Padrão 40, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AM - BIENTE, conforme a Portaria nº 013, de 24/02/17. REGISTRE-SE, PUBLIQUE - -SE E CUMPRA-SE. Miracema, 24 de fevereiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 014, de 24 de fevereiro de 2017. APOSENTA , proporcionalmente, de acordo com parecer às fls. 04 do proces - so nº 2017.00210-0, de 09/01/2017 , o servidor estatutário, MANOEL LUIZ DA GAMA , matrícula 001984-4 , Cargo Servente Escolar, Padrão 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 24 de fevereiro de 2017.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 973 - terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 9 José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS Portaria 566/2013 EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.00210-0, DE 09/01/2017 Ficam fixados, os proventos proporcionais, mensais, de inatividade do servi - dor MANOEL LUIZ DA GAMA , matrícula 001984-4, Cargo Servente Escolar, Padrão 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria nº 014, de 24/02/2017. REGISTRE - -SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 24 de fevereiro de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS Portaria 566/2013 DEMUTRAN PORTARIA/DEMUTRAN N°001 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Miracema, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24 da Lei Municipal n° 1.419, de 1° de abril de 2013; e CONSIDERANDO o art. 280, § 4° da Lei Federal n° 9.503 de 27 de setembro de 1997, que versa sobre a designação de agentes de trânsito pela Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via sobre sua competência; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 269 e 280 do Código de Trânsito Bra - sileiro - CTB, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas e autua - ção de infração de trânsito por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou ainda policial militar; CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credencia - da pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização; CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de Rio de Janeiro, DETRAN e o Município de Miracema, em 24 de maio de 2013, objetivando a união dos meios materiais e humanos na administração do trânsito no território do município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24 do CTB; RESOLVE: Art. 1° - Designar xx ()Guardas Municipais, conforme anexo I, como Agen - tes da Autoridade de Trânsito para lavrar autos de infrações de competência municipal, nas vias sob jurisdição do Departamento Municipal de trânsito de Miracema (DEMUTRAN). Art. 2° - A designação prevista no art., 1° cessará automaticamente com o afas - tamento do Guarda municipal de sua função, de sua atividade. Art. 3° - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES CARDOSO DIRETOR/DEMUTRAN PORTARIA 014/17 ANEXO - PORTARIA/DEMUTRAN N°001/2017 RELAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS DESIGNADOS NOME MATRICULA CPF Alex Amom Vieira Dutra 3491-6 041.904.767-06 Jonatha Silva Batista 3696-0 150.276.417-29 RondinelioBenazio Celestino 3697-8 139.054.357-99 Fabio Bernard Souza 3325-1 107.468.437-04 Otavio Jose Bragança da Paixao 3426-6 129.554.077-04 Jose Willian Silva Duarte 3698-6 118.258.407-17 Edson de Souza Bastos 3305-7 039.438.917-47 Antonio Fabio Nascimento Barroso 0316-6 880.837.727-04 Fagner dos Santos Modesto 3428-2 113.532.837-47 Gilberto de Araujo Prado 3304-9 089.679.917-46 Daniel Sodre Gonçalves 3714-1 148.042.597-40 Leonardo Pinheiro Pascouto 3397-9 131.042.267-25 Leonardo Lima de Castro 3693-5 123.911.347-11 Alex Constancio Lobo 3715-0 149.835.737-71 Luciana de Fatima da Silva Arantes 3335-9 090.206.997-76 Luiz Roberto Dutra Celestino 3327-8 147.464.197-01 Marcelo Araújo Correa Junior 3333-2 151.114.797-08 Mariana Luisa Oliveira Sentinelli 3724-9 135.270.077-084 Delmar de Oliveira Silva 3875-0 095.627.087-56 Orlando Garcia da Silva 0212-7 597.909.797-91 Marcelo Araújo Correa Junior 3333-2 151.114.797-08 Mariana Luisa Oliveira Sentinelli 3724-9 135.270.077-084 Delmar de Oliveira Silva 3875-0 095.627.087-56 Orlando Garcia da Silva 0212-7 597.909.797-91 Paulo Sergio da Silva Pinto 3329-4 030.583.417-76 Marcio da Silva Pimenta 3319-7 041.932.287-62 Reule Misael da Rocha 3332-4 094.652.367-30 Romario Candido Ribeiro 3306-5 145.807.887-61 Rosani de Oliveira Alves Fonseca 3494-0 057.257.066-05 RulianRobaina Carvalho 3871-7 096.887.537-85 Alcimar dos Santos Fernandes 3495-9 105.853.557-97 MAycomSentinelli Oliveira 3716-8 146.171.527-09 Fabio Jose de Souza Leite 3308-1 129.307.757-77 Tarcisio Lima Barbosa 0313-1 955.171.387-72 Thiago Felicissimo Coelho 1756-6 094.454.947-09 Julio Marcos Tavela Zacarias 1757-4 076.638.857-32 GERALDO JOSÉ RODRIGUES CARDOSO DIRETOR/DEMUTRAN PORTARIA 014/17 CMAS (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SO - CIAL) Ata N° 01/2017 - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete às 14 h, na sede da Casa dos Conselhos Municipais de Miracema, sala de Reuniões , situada à Rua Matoso Maia, 173 -Centro - Miracema/RJ, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência Social para a primeira reunião Ordinária do ano de dois mil e dezessete, contando com a presença dos seguintes conse - lheiros: Paulo Laezer Nogueira representante do Lions Clube de Miracema, Marcos Antônio de Oliveira Silva representante dos Assistentes Sociais, Felipe Tostes Vidal -representante dos Psicólogos - Silvia Regina Bereta Botelho Be - nedito - Secretaria Municipal de Educação, José Carlos Corrêa- representan -
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 973 - terça-feira, 28 de fevereiro de 2017 10 te do Rotary Clube de Miracema, Samir de Oliveira Salim - Chefe de Divisão de Contabilidade da Assitência Social , Manoel Rabelo Neto -representante da Loja Maçônica de Miracema, Aline Barbosa de Souza Barreto - Secretaria Municipal de Assistência Social, - Marco Aurélio Rodrigues de Moura - repre - sentante da FAMMIRA, Ana Maria Veiga Guimarães - representante da Casa dos Pobres Asilo São Vicente de Paulo, Sígne Asta da Silva Salgado Costa - re - presentante do CMDCA, Sérgio Salim Amim - Secretário de Assistência Social -, - representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Jorge Luiz Vieira dos Santos - representante da APAE, Jaraney Camacho- representante dos professores Estaduais, Luciana Orsaia - representante do Centro de Convi - vência do Idoso, Ana Cláudia Domingos de Paula - partcicipante representante do CT .O presidente do CMAS, Harley Oliveira da Silva, saudou os conselhei - ros presentes e após verificar quórum, apresentou a pauta do dia: : 1 Leitura da Ata Anterior e Aprovação do Pleno do Conselho-Informes. Nota Técnica n° 02 /2017/DRSP/SNAS/MDS Assunto: Orientação aos Conselhos Municipais de Assistência Social, às entidades e organizações de assistência social em relação às ações de promoção à integração ao mercado de trabalho; Ofício PMM/SMAS-n°16/17 - relação dos conselheiros do CMAS - titulares e suplen - tes 2-Ordem do Dia.3 -Apresentação do Secretário Municipal de Assistência Social de Miracema. 4-Apresentação dos Novos Conselheiros.5 Apresentação e Apreciação ao Pleno do Conselho, para posterior Aprovação do Demonstra - tivo Físico / Financeiro do Co-financiamento do governo do Estado- Sistema Único da Assistência Social- ano de 2016. Na sequência , o presidente do Con - selho, Sr. Harley Oliveira da Silva falou sobre o CMDCA que está compondo a Casa dos Conselhos e apresentou o novo secretário de Assistência Social de Miracema, Sr. Sérgio Salim Amim e a sub Secretária Aline Barreto e registrou a presença da Diretora do Centro de Convivência e Idoso e da Conselheira Tu - telar Ana Cláudia. Na sequência o presidente do Conselho falou sobre Vistoria do Asilo São Vicente de Paulo. Com a palavra o Sr° presidente abre a proposta e apoio para aprovação do Demonstrativo Físico/Financeiro para Cofinancia - mento do Governo do Estado - Sistema Único da Assistência Social - e passou a palavra para senhora Aline que explanou sobre o Fisico do Cofinanciamento, programas financiados pelo Governo do Estado como CRAS, CREAS, Serviço de Convivência e Vínculo, Casa Lar com atendimento até 10 crianças, serviço de acolhimento para outros públicos, idoso, termos o asilo com meta de até 26. O Sr. Samir disse que ano passado não houve repasse do Cofinanciamento do Governo do Estado e em trinta e um de dezembro de dois mil e dezesseis as contas foram zeradas, com coprovação do extrato bancário, ou seja, sem movimentação. Logo após a explanação do Cofinanciamento e esclarecimen - tos aos Conselheiros, foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do Conselho em seguida a palavra foi aberta aos Conselheiros para assuntos gerais . O secretário de Assistência Social falou sobre a importância da FAMMIRA, de toda poulação para apoio e ajuda ao novo governo e ressaltou que a verdadei - ra técnica da Assistência Social é Aline Souza Barreto.O presidente registrou a volta da Assistência Social do Estado, garantindo o auxílio às Secretarias Municipais de Assistência Sociais e também sobre a Conferência Municipal de Assistência Social de 2017, ficou acertado que na próxima reunião ordinária será tirada a data, o tema, bem como a Comissão Organizadora.Oconselheiro Marco Moura parabenizou o trabalho da Diretora do Centro de Convivência do Idoso, senhora Luciana Orsaia e também a senhora Jaraney Camacho pelo trabalho desenvolvido junto a comunidade do CIEP – 267 Nada mais havendo a tratar, eu Rosimary da Silva, Secretária Executiva do CMAS, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes. Resolução CMAS n° 01 De 09 de fevereiro de 2017 “Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Físico Financeiro do Cofinancia - mento do Governo Estadual - Sistema Único de Assistência Social 2016. O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, consi - derando a Ata n°19 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 09/02/2017, na Sala de Reunião da Casa dos Conselhos de Direitos de Miracema, localizada na Rua Matoso Maia, n°173, Bairro-Centro, Miracema-RJ, resolve: Artigo 1°- Aprovar a Demonstrativo Físico Financeiro do Cofinanciamento do Governo Estadual Sistema Único de Assistência Social, referente ao ano de 2016. Artigo 2°- Revogam-se as disposições em contrário; Artigo 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Miracema, 09 de fevereiro de 2017. Homologo a Resolução d CMAS nº11 de 09 de fevereiro de 2017, nos termos da lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de 1995. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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