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Portaria Gabinete 417 08.08.2022

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Texto do documento
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| + CBR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| | Ni GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA 417/22, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE
SOUZA, matrícula nº 4144-0, cargo público de Procurador do Município Classe A, Nível Ill
para Nível IV, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.05385-4, de 26/05/2021.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a
04/02/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura 7 a, 08 de Agosto de2022.
DA Dá
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
IR
Publicado no Boletim Oficial.
| em 2 OF pata |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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