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Portaria Gabinete 420 10.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ Eh PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i RA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ho Na GABINETE DO PREFEITO
“ye
ance”
PORTARIA Nº 420/22, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR SEBASTIÃO ABRAO FILHO, ID nº 107715856 IFP RJ, CPF
056.191.167-35, para exercer a função de Conselheiro Tutelar do Município de Miracema,
a contar de 08 de agosto de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 08 de agosto de 2022.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Mirátâma, 10 de Agosto de 2022.
Ma A
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
9p
tm Jo. OF pm
Le

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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