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Portaria Gabinete 421 10.08.2022

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Texto do documento
TERA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i SON, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ON ZS GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 421/22, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º — NOMEAR MARCOS FILIPI FARIA DETONI, ID nº 303428502
DETRAN RJ, CPF 174.764.287-81, para exercer o cargo em comissão de Assessor de
Apoio Administrativo e Fomento ao Empreendedorismo da Secretaria Municipal de
Emprego e Renda da Prefeitura Municipal de Miracema, nos termos da Lei nº 1999/2021,
a contar de 09 de agosto de 2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 09 de agosto de 2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mifagema, 10 de Agosto de 2022.
A Aa
ÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
PP
Publicado no Boletim Oficial.
em 1 OF 1
Ass. =

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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