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Portaria Gabinete 425 18.08.2022

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Texto do documento
Tia PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| NV ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EON GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 425/22, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pela servidora CARLA ONIRAN SILVA DE PAULA, titular do cargo público de
Técnico de Saúde Bucal inscrito na matrícula nº 5424-0, no total de 609 dias,
correspondentes a 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias, para efeitos de
adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.08922-4, de
18/08/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 18 de Agosto de 2022.
L ya
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
292
Oficial
Publicado no Boletim
em O SL dd
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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