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Portaria Gabinete 426 18.08.2022

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Texto do documento
TEAR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i ON ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EON GABINETE DO PREFEITO
es
PORTARIA Nº 426/22, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º — EXONERAR HÁBILA VIEIRA DE OLIVEIRA, mat. 1712-4, Auditor
Fiscal Almoxarifado/Patrimônio, do cargo em comissão de Diretor de Departamento de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Miracema, a contar de 02 de agosto de 2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de agosto de 2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura 248 18 de Agosto de 2022.
Lo Dá
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
292
Publicado no Boletim Oficial__.
. Em 03, 09, DS
Ass,

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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