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Portaria Gabinete 430 24.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
T EP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i HN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOWE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 430/22, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:

Art. 1º — NOMEAR MANOELA TOSTES DE OLIVEIRA CYRINO, servidor
municipal, mat. 3236-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de
Almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Miracema, nível CC2, nos termos da Lei nº 2.036/22.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Mirácema, 24 de Agosto de 2022.

Lo Le
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
292.
Publicado no Boletim Oficial.
Em 0) 409 p22
Ass, LACE"

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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