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Portaria Gabinete 433 24.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Try PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = 7 id ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A A Al
ROVE GABINETE DO PREFEITO
ene
PORTARIA N° 433/22, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º — NOMEAR JANETE ROSA DOS SANTOS, servidor municipal, mat.
1647-0, para exercer o cargo em comissão de Responsável pelo apoio ao SINE da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de
Miracema, nível CC4, nos termos da Lei nº 2.036/22.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Le 24 de Agosto de 2022.
yA af.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
292
Publicado no Ofickal__.
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Ass. ll

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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