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B.O 975 31.03.2017

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Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema SUMÁRIO LEIS ............................................................................................................... 2 PORTARIAS GABINETE ............................................................................. 3 PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO ................................................................ 6 CONTRATOS ................................................................................................ 9 CAPPS ......................................................................................................... 10 LICITAÇOES E COMPRAS ....................................................................... 10 SAÚDE ........................................................................................................ 11 ADITIVO ..................................................................................................... 12 CONTROLE INTERNO .............................................................................. 12 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice Prefeito Secretário Municipal de Governo Eduardo Lucio Tostes Botelho Assessor Superior do Prefeito Rodrigo Silva Correa Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Cultura e Turismo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública www.miracema.rj.gov.br Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 TELEFONES RAMAIS PREFEITURA Prefeitura de Miracema 3852-0542 Central Tel. 201 Sec. Educação 3852-1963 3852-1849 Administração 231 - 238 Sec. Saúde 3852-0779 3852-1853 Almoxarifado Patrimonio 232 Sec. Promoção Social 3852-1922 Recursos Humanos 219 Sec. Agricultura 3852-2076 Pagamento 215 Sec. Meio Ambiente 3852-1100 Controle Interno 207 Sec. Obras 3852-1028 3852-1895 Controlador 206 Câmara Municipal 3852-0633 Auditoria 234 Polícia Militar 190 Gabinete 220 Bombeiros 193 Governo 203 Defesa Civil 199 Fazenda 235 Tributação 236 Contabilidade 230 Tesouraria 227 Arrecadação 222 Procuradoria 214 - 208 Corregedoria 233 Planejamento 217 Informatica 209 Comunicação 212 Licitação e Compras 237 - 240 Poder Executivo Municipal Ano LXXXVI - Número 975 31 de março de 2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 2 LEIS LEI N° 1.688, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Acrescenta ao Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo da Lei n° 813, de 15 de dezembro de 1.999, 05 (cinco) cargos de Fiscal de Tributos, código de classe SG - 16, símbolo de vencimento P.22, cujas atribuições constam no Anexo V da Lei n°. 813/99, altera o artigo 52 da Lei n°. 798, de 04 de Novembro de 1999 acrescentando o item 5.5 criando a Seção de Fiscalização do ISS e altera o Anexo 1 da Lei n°. 813, de 15 de Novembro de 1999 acrescentando o cargo de Chefe da Seção de Fiscalização do ISS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispos - tas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica alterado o Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo de Nível de Segundo Grau de Escolaridade - SG, da Lei n°. 813, de 15 de dezem - bro de 1.999, acrescentando 05 (cinco) cargos de Fiscal de Tributos, código de classe SG - 16, símbolo de vencimento P.22, cujas atribuições estão previstas no Anexo V da Lei n°. 813/99. Artigo 2° - Fica acrescentado o item 5.5 ao art. 52 da Lei n°. 798, de 04 de Novembro de 1999, criando a Seção de Fiscalização do ISS, cujas atribuições passarão a constar na forma do capítulo V da Lei n°. 798/99, na forma abaixo: Parágrafo Único - Á Seção de Fiscalização do ISS compete: I - Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contri - buintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento do ISS; II - Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados; III - Prestar informações nos processos fiscais de sua competência, submeten - do-os quando for o caso, à apreciação do Secretário Municipal de Fazenda; IV - Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária do ISS; V - Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fis - calização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; VI - Autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais para uso dos contribuintes do ISS, previstos na legislação tributária; VII - Executar outras atribuições afins. Artigo 3° - Fica alterado o Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão - da Lei n°. 813, de 15 de dezembro de 1.999, criando o cargo em comissão de Chefe da Seção de Fiscalização do ISS. Grupo de Chefia CH-03, símbolo de vencimento CC5, recrutamento limitado, cujas atribuições passarão a constar no Anexo V da Lei n°. 813/99. na forma abaixo: I - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, multas, taxas de fiscalização de serviços e outras receitas cujo fato gerador se relacione com o imposto sobre serviços de qualquer natureza; II - administrar a instituição, o cadastro e a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as entidades de competência do Município; III - cadastrar os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre obras e edificações de competência do Município; IV - criar mecanismos automatizados de controle da base de cálculo, do mon - tante devido e do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qual - quer Natureza; V - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; VI - elaborar planos de ação fiscal, contemplando inclusive a seleção aleatória dos fiscalizados. VII - promover as liberações de numeração para impressão de documentos fiscais referente a prestação de serviços; VIII - identificar fato gerador e propor a respectiva constituição do crédito tri - butário; IX - identificar pagamentos menores ao devido e propor a constituição do cré - dito complementar; X - realizar diligências em estabelecimentos públicos ou privados, com vistas à busca de informações fiscais; XI - promover o lançamento de tributos municipais relacionados ao ISS, quando constatar descumprimento da legislação vigente; XII - Promover cálculo dos valores a serem retidos pela Tesouraria Municipal a título de ISS, das empresas prestadoras de serviços. XIII - executar outras atividades correlatas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, possuindo adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para o exercício corrente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13 DE MARÇO DE 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.689, DE 13 DE MARÇO DE 2017 Toma obrigatória a inscrição, no rodapé das Leis, do nome dos Vereadores que subscreveram o Projeto. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os Projetos de Leis propostos pelos Vereadores do Município de Mi - racema, ao serem sancionados pelo Prefeito Municipal ou Promulgados pela Câmara Municipal e se tornarem Leis Municipais, deverão conter, obrigatoria - mente, o(s) nome(s) do(s) vereador (es) propositor (es). § 1° - Ao ser publicada no Órgão Oficial do Município ou por qualquer outro meio, o nome do autor deverá constar na parte inferior da Lei. § 2° - Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar o nome de todos os autores signatários. Art. 2° - Caso seja necessário, o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias contados a partir de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis - posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13 DE MARÇO DE 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.690, DE 27 DE MARÇO DE 2017 Concede revisão geral linear de vencimentos e salários, conforme art. 37, X da Constituição Federal. O Prefeito do Município de Miracema, no uso das atribuições disposta no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida uma revisão anual e linear de vencimentos e salários, de 05% (cinco por cento); a todo o pessoal ativo, inativo e pensionistas dos quadros da Prefeitura Municipal de Miracema, passando a vigorar a Tabela Anexa - Anexo 1. § 1° - Estão incluídos na revisão prevista no caput os valores pagos a título de cargos Comissionados, Função Gratificada e Comissionada. § 2° - São excluídos da revisão do artigo, os Servidores Municipais Ativos, Ina - tivos, e Pensionistas que foram contemplados com majoração anual, salário mínimo, dentro do presente exercício, por força do dispositivo do Governo da União, que rege o Piso do Mínimo Nacional. § 3° - A revisão sera concedida da seguinte maneira: a) 2% (dois por centos) a partir de 01 de março/2017; b) 2% (dois por cento) a partir de 01 de abril/2017; c) 1% (um por cento) a partir de 01 de maio/2017; § 4° - Os percentuais de aumento incidirão sobre o vencimento base de dezem - bro/2016 com as ressalvas dispostas no artigo. Art. 2° - Tendo em vista o disposto no § 6° do artigo 17 da LRF, o dispositivo esta dispensado do cálculo do impacto orçamentário financeiro. Art. 3° - As despesas decorrentes do presente dispositivo legal estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e correspon - dente Plano Plurianual (PRA). Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 01 de março de 2017, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE MARÇO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.691, DE 27 DE MARÇO DE 2017 Concede revisão geral linear de vencimentos e salários, conforme art. 37, X da Constituição Federal ao pessoal do Quadro da Câmara Municipal de Miracema. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1° - Fica concedida uma revisão anual e linear de salário, de 5,00% (cinco por cento); a todo o pessoal ativo, inativo e pensionistas do Quadro da Câmara Municipal de Miracema. § 1° - Incluem-se na revisão do caput os Agentes Políticos, os ocupantes de Cargos Comissionados, bem como o pessoal do Quadro Permanente, Comis - sionados, Função Gratificada e Comissionada. § 2° - São excluídos da revisão do artigo, os Servidores Municipais Ativos. Ina - tivos, e Pensionistas que foram contemplados com majoração anual, dentro do presente exercício, por força do dispositivo do Governo da União, que rege o Piso Mínimo Nacional. Art. 2° - Tendo em vista o disposto nos § § 1° e 6°, artigo 17 da LRF, o presente dispositivo fica dispensado dos cálculos de impacto orçamentário - financeiro e declaração do Ordenador de Despesa. Art. 3° - As despesas decorrentes do presente dispositivo legal estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e são consignadas em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e correspon - dente Plano Plurianual (PPA). Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2017, revogadas as disposições contrarias ou incom - patíveis PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE MARÇO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 3 PORTARIAS GABINETE PORTARIA 083/17, DE 14 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - REDUZIR , a carga horaria da servidora municipal BERNADETTE TOSTES FAVES GUTERRES , matricula 1623-3, cargo de Secretario de Es - cola, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, em 40% devido as condições físicas e mentais da servidora, como consta no Processo Administrativo n°:2016.08294-5. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 084/17, DE 14 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, MARINA CALOR DAMIAN , portador da Cédula de Iden - tidade 28.279.539-2 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 154.196.957-07, para exercer o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.311/10, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Março de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 085/17, DE 17 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II I, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1° - AUTORIZAR , os servidores municipais CARLOS HENRIQUE DA - MASCENO DE OLIVEIRA , matricula 1541, habilitação n° 05881825765, cate - goria AB, lotado na Secretaria de Transporte, MARCELO MARQUES GONL - ÇALVES , matrícula 3467-3, habilitação n° 00134025945, categoria B, DIMAS NASCIMENTO SANTOS , matrícula 3713-3, habilitação n° 01994202476, categoria AB, ambos lotados no setor de Informática da Secretaria Municipal de Planejamento. MARIO GOMES RAMOS , matrícula 279-8, habilitação n° 01945986058, categoria AD, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e o fun - cionário ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA , conselheiro tutelar, matrícula 4101-7, habilitação n° 01478195497, categoria AD, a conduzirem veículos automotores da Secretaria Municipal em que estão lotados, desde que sejam correspon - dentes à categoria de habilitação dos mesmos, de acordo com o Processo Administrativo n° 201702203-2. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA N° 086/17, DE 17 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; Considerando os termos do § 3° do artigo 25 e § 1° do artigo 27 da Lei Muni - cipal n° 1.419 de 1° de abril de 2013 e da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n° 357, de 02 de agosto de 2010, RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR , pelo período de 02 (dois) anos a partir da vigência desta Portaria, os Componentes, Suplentes e Secretário da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) , órgão colegiado que funcionará junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Miracema , fazendo jus à percepção da importância correspondente a 30 (trinta) UFIRs, por seção que comparecerem, com exceção do presidente que receberá 40 (quarenta) UFIRs, conforme artigo 25, § 5° e artigo 27, § 1°, da Lei Municipal n° 1.419, de 1° de abril de 2013, a saber: I) Presidente - integrante com conhecimento na área de trânsito com, no míni - mo, nível médio de escolaridade. Presidente: HUGO TORQUATO BARCELLOS - CPF: 143.223.307-62 Suplente: FRANKLIN DE SÁ XAVIER - CPF: 861.943.647-34 II) MEMBROS: a) Representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade. Membro - JEAN PIERRE RIBEIRO GONÇALVES - CPF 087.524.027-54 Suplente - VALDEMIR FERREIRA FINAMOR - CPF 072.506.797-75 b) Representante de entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito. Membro - CLÁUDIO MARTINS DE OLIVEIRA - CPF 017.719.187-21 Suplente - LUIZ GODOY NETO - CPF 624.109.897-72 III) SECRETÁRIO: Membro: ANTONELLA DE A. SARAQUINO PADILHA - CPF: 122.318.727.65 Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIA 087/17, DE 21 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1° - NOMEAR , em atenção à DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°0004512-36.2011.8.19.0034, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a partir de 21 de março de 2017, na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal 796/99: NATHALIA VICTORINO DE MATTOS , brasileiro(a), solteiro(a), Portador(a) da Cédula de Identidade n° 164.653 OAB/RJ, expedida em 14/07/2010, inscrita no CPF sob o n° 113.542.907-39, exercer a função do cargo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO , com todos os efeitos estatutários, Código de Classe NS-39, símbolo padrão de vencimento P-34. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 088/17, DE 21 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1° - PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discrimi - nados, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 30/06/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.02547-1, de 20/03/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 001/17 4775-9 ANDREA MAGACHO MONTEIRO TÉCNICO EM ADMINIS - TRAÇÃO 002/17 4787-2 NORMANDA CARVALHO GOMES ASSISTENTE SOCIAL 003/17 4786-4 PAULA MONTEIRO FER - REIRA QUIRINO PSICÓLOGO 004/17 4781-3 CAMMIRA DA SILVA FERREIRA CUIDADOR/EDUCADOR 005/17 4780-5 FABIANA ROSA SCOT CUIDADOR/EDUCADOR 006/17 4784-8 SANDRA DOS SANTOS DA SILVA AUXILIAR DE ADMINIS - TRAÇÃO 007/17 4782-1 SONIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA NOVAIS COZINHEIRO 008/17 4783-0 FABIANA ARANTES MO - DESTO DE SOUZA CUIDADOR/EDUCADOR 009/17 4779-1 RITA DE CASSIA DAVID DA SILVA CUIDADOR/EDUCADOR 011/17 4777-5 CARMEM LUCIA MO - REIRA CUIDADOR/EDUCADOR 012/17 4785-6 MARIA JOSE DA SILVA CORREA CUIDADOR/EDUCADOR 013/17 4778-3 ROSIMARY MACHADO SILVA COZINHEIRO Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 089/17, DE 21 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 4 RESOLVE: Art. 1º - RESCINDIR , o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, a partir da data de 20/03/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.02548-3, de 20/03/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 010/17 4776-7 JUSSANDRA MAXIMINO DOS SANTOS CUIDADOR/EDUCADOR Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à data de 20/03/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 090/17, DE 21 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR , o servidor municipal MARIA LUCIA DE SOUZA BRITTO , ti - tular do cargo público de Ajudante de Obras e Serviços, inscrito na matrícula de nº 1972-0, portador da Cédula de Identidade 20.798.487-3 IFP, inscrito no CPF sob o nº 041.930.447-93, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE SEÇÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 21 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 091/17, DE 22 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR , o servidor municipal IGOR DA SILVA ESPINDOLA , titular do cargo público de Fiscal de Tributos, inscrito na matrícula de nº 3336-7, por - tador da Cédula de Identidade 21.334.805-5 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 136.311.217-17, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.688/17, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao sím - bolo de vencimentos CC-5. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA N° 092/17, 23 DE MARÇO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1° - RETIFICAR a Portaria n° 326/16, de 22 de junho de 2016. Art. 2° - NOMEAR, em conformidade com o disposto na Lei Complementar 1362/11, de 09 de junho de 2011, os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM, abaixo listados: I. Representantes do Poder Público: A) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Presidência Sergio Adrian de Souza Bárbarah Rocha de Meireles B) Câmara Municipal Guillerni Ribeiro de Camargo José Augusto Martins C) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Ana Cristina Bittar Rafael Chaves Cunha D) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Alessandro Pinto Quintal E) Secretaria Municipal de Saúde Adriano Hassel Rocha Carlos Armando de Azevedo F) Emater - Rio (Miracema) Rodrigo de Souza Torquato Jessiel Faccio II. Representantes da Sociedade Civil: A) Câmara de Dirigentes Lojistas Emerson Luiz Pereira José Anderson Caveari Pimenta B) Sindicato Rural Heloísio Amorim Machado Junior Luiz Fernando Botelho de Amorim C) FAMIRA Harley Oliveira da Silva Sebastião Augusto Sardella D) AMINATURE Marith Scott Melquisedeque Duarte Gonçalves E) Agenda 21 Celeste Alzira Scramignon Ribeiro Sebastião Reginaldo Domingos da Silva F) APROISO Luiz Américo Marques Derossi Lia Márcia de Paula Bruno Art. 3° - As atribuições do COMMAM estão dispostas na Lei mencionada no artigo anterior. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 092-A/17, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal ANY SANTOS PES - TANA , matrícula nº 2687-5, do cargo público de AUXILIAR DE ARQUIVO , que se encontrava em vacância através da Portaria nº 220/15, de 05/05/2015, do Quadro de Cargos Efetivos deste Município, de acordo com Processo Adminis - trativo nº 2017.02829-0, a partir de 27/03/2017. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 27/03/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 093/17, DE 27 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II I, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1° - CONSTITUIR , uma Comissão Municipal de Organização da 53° Exposição Agropecuária e Industrial de Miracema-RJ. Designando os mem - bros abaixo relacionados para organizar, gerenciar, Supervisionar e fisca - lizar todas as atividades a serem desenvolvidas no Parque de Exposições Jamil Cardoso. Art. 2° - A comissão que trata a presente Portaria será composta dos se - guintes membros: Presidente de Honra - Clóvis Tostes de Barros Presidente - Gilson Teixeira Salles Vice-Presidente - Juici Nunes de Sousa Secretário - Charles Oliveira Magalhães Assessoria Jurídica - Rodrigo Silva Corrêa Coordenadoria Executiva - Sérgio Adrian Souza Coordenadoria de Saúde - Ney Curti Alvim e Carlos Armando de Azevedo Coordenadoria de Comunicação - Sílvio Henrique Damasceno e Pablo Calor Nunes Coordenadoria de Infraestrutura - Hugo Matheus Miguel Ribeiro e Ga - briel Marques Padilha Coordenadoria de Logística - Mozar Carneiro da Rocha e Valdemir Ferreira Finamor Coordenadoria de Animais - Ana Cristina Bittar e Haroldo Jardim De - rossi Coordenadoria de Segurança - Joaquim Antunes Pereira Junior Representante da Câmara Municipal - Guillerni Ribeiro de Camargo Art. 3° - A Comissão de que trata esta Portaria terá as seguintes atribuições: a) Fiscalizar o cumprimento do contrato com a empresa vencedora do certame público para a organização e realização da exposição agropecuária do muni - cípio em 2017; b) Requerer perante os órgãos públicos expedição de documentos e alvarás para a realização do evento; c) Notificar a empresa vencedora do certame público caso esta venha a descumprir qualquer uma das cláusulas previstas no contrato; d) Emitir relatório final lavrado em ata descrevendo o desfecho do evento, enviando ao chefe do Executivo para ciência. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 5 Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Março de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIA 093-A/17, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO , a prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº 004/17, na Portaria nº 088/17, de 21/03/2017, tendo em vista a co - municação do desligamento da colaboradora CAMMIRA DA SILVA FERREIRA a partir da própria data de extinção do contrato, 31/03/2017, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.02885-5, de 28/03/2017. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 094/17, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discrimina - dos, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 30/06/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.02884-8, de 28/03/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 014/17 4796-1 MARCOS WILSON PISSO - LATO ALVIM TÉCNICO EM RADIO - LOGIA 015/17 4815-1 ANA LUCIA FERNANDES ABREU COPEIRO 016/17 4813-5 MARIA APARECIDA LEITE FREIRE ASSISTENTE SOCIAL 017/17 4797-0 LOUSANGELA MARIA DE ALMEIDA DOS REIS TÉCNICO EM ENFER - MAGEM 019/17 4802-0 CARLOS AUGUSTO APOLI - NARIO BASTOS TÉCNICO EM APARE - LHO GESSADO 020/17 4821-6 ANTONIO TADEU MAR - QUES PINTO MÉDICO PSIQUIATRA 022/17 4799-6 PAULA MARIA DIAS PINTO TÉCNICO EM ENFER - MAGEM 023/17 4800-3 BRUNA DE OLIVEIRA SILVA TÉCNICO EM ENFER - MAGEM 024/17 4801-1 CREUSA MONTEIRO MA - CEDO COPEIRO 025/17 4803-8 BRUNO LANES JARDIM ENFERMEIRO 026/17 4798-8 JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA CUIDADOR 027/17 4793-7 MARILENE DA SILVA FRON - TELMO TÉCNICO EM ENFER - MAGEM 028/17 4790-2 JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS TÉCNICO EM RADIO - LOGIA 029/17 4794-5 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA TÉCNICO EM ENFER - MAGEM 031/17 4789-9 JAIR HONORIO DOS SAN - TOS NETO RECEPCIONISTA 032/17 4804-6 BRUNO POLITO DE PAULA RECEPCIONISTA 033/17 4807-0 IVANETE COZENDEY DE AZEVEDO COPEIRO 034/17 4805-4 ROSALICE DE JESUS ANDRADE ENFERMEIRO 035/17 4826-7 ADILSON MARTINS TÉCNICO EM ENFER - MAGEM 036/17 4823-2 GILCILENE CABRAL PE - REIRA TÉCNICO EM ENFER - MAGEM 039/17 4824-0 ALBERTO FREIRE DE OLI - VEIRA MOREIRA TÉCNICO EM RADIO - LOGIA 040/17 4814-3 MARIA DA GLORIA DE SOU - ZA COSTA MÉDICO GINECOLO - GISTA 043/17 4806-2 HENRIQUE JOSÉ DA SILVA BON MÉDICO PSIQUIATRA 044/17 4809-7 GESIANE TEODORO DE AZEVEDO COPEIRO Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 095/17, DE 29 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81. da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de organização contínua do Cemitério Muni - cipal de Miracema; RESOLVE: DESIGNAR o senhor PAULO ROBERTO TOSTES DE FREITAS , ID n° 71715s151 MTPSRJ, CPF n° 048.421.037-87, para, sem qualquer ônus ao Município, por se tratar de voluntário, atuar frente aos trabalhos de reorgani - zação do Cemitério Municipal de Miracema, em colaboração à Secretaria de Administração. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 096/17, DE 29 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1° - CONSTITUIR uma Comissão Municipal para análise de disponibilidade e adequação da legislação municipal para atender a Lei n° 11.738/08, que esta - belece o piso nacional de remuneração dos profissionais da educação básica. Art. 2° - A Comissão que trata a presente Portaria será composta pelos seguin - tes membros: Charles Oliveira Magalhães - Secretário Municipal de Educação, Esporte, La - zer, Cultura e Turismo; Andreia Medeiros Ferreira de Souza - Procuradora Municipal; Agnaldo Mota Lanes - Presidente do Sindicato; Valmíria Barcelos Pereira - Professor do 2° Segmento; Terezinha Tostes Lopes - Membro do Conselho Municipal de Educação; Ana Maria Motta Benedito - Membro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; Jandira Aparecida de Paula B. Scheilck - Professor de 2° Segmento; Diones Bernardes dos Santos Motta - Membro do FUNDEB; Silvia Regina Bereta Botelho Benedito - Professor Educação Infantil; Gláucia Helena de Souza Ribeiro - Professor 1° Segmento; Jaraney Camacho Pereira - Conselho Municipal de Educação; Osmar Moreira - Procurador Municipal: Vanessa Sentinelli Valle - Professor 1° Segmento; Elisani Oliveira Marques Pereira - Professor de Educação Infantil. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 097/17, DE 29 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE. Art. 1° - CONSTITUIR o Conselho do Fundeb, Gestão 2017/2018, que será composta pelos seguintes membros: Poder Executivo - Secretaria Municipal de Educação: Titular: Vanessa Sentinelli Valle Suplente: Elisani Oliveira Marques Pereira Poder Executivo: Titular: Gláucia Helena de Souza Ribeiro Suplente: Flavia Ferreira Alvim Estudantes da Educação Básica: Titular: Juarez de Oliveira Suplente: Silvana Aparecida Rosa Samel Titular: Maria do Rosário da Silva Suplente: Luiz Gonzaga Melo Mendes Pais de Estudantes da Educação Básica: Titular: Luciano José Silva Arantes
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 6 Suplente: Joana Darc Pereira da Silva Titular: Cristiane Vieira de Paula Barroso Suplente: Joao Batista Couto Campos Diretores da Educação Básica: Titular: Vanessa Gonçalves Titineli Suplente: Eusabete Benedito Ribeiro Conselho Municipal de Educação: Titular: Jaraney Camacho Pereira Suplente: Aparecida Penha Rodrigues de A. Benedito Representantes dos Professores da Educação Básica: Titular: Bruna Souza Reis Suplente: Mônica Matola Moura Representantes Técnicos administrativos das Escolas de Educação Bá - sica: Titular: Diones B. dos Santos Motta Suplente: Margarete M. das S. Sentinefla Representante do Conselho Tutelar: Titular: André de Souza Oliveira Suplente: Ana Fernandes Rufino Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 098/17, DE 31 DE MARÇO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR , a pedido, LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS , do cargo em provimento de comissão de ASSESSOR JURÍDICO , cessando a per - cepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Março de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 048/17, DE 17 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º, CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial, de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1010-3 Carlos Rubem de Oliveira Suterio Ajudante de Obras e Serviços Meio Am - biente 21/02/2017 a 24/02/2017 1727-2 Julio Silva Santos Ajudante de Obras e Serviços Obras 23/02/2017 a 23/04/2017 ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 21/02/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 17/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 049/17, DE 17 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º, CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação, de acordo com os BIM (Bo - letins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, con - forme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0005-1 Atílio Escobar Viana Contínuo Servente Adminis - tração 10/03/2017 a 07/06/2017 0980-0 Douglas de Oliveira Coelho Escriturário Adminis - tração 03/03/2017 a 01/05/2017 0109-0 Eugenio Zacharias Cons - tancio Técnico em Adminis - tração Adminis - tração 04/03/2017 a 01/06/2017 4401-6 Halcirlene Coelho Gui - marães Técnico em Enferma - gem Saúde 04/03/2017 a 02/04/2017 1811-2 Isabel de Oliveira Silva Servente Escolar Educação 05/03/2017 a 03/06/2017 0833-8 Ivonete Oliveira Pereira Peixoto Professor de Educa - ção Infantil Educação 02/03/2017 a 10/04/2017 2147-4 Maria Amelia Caveari Vieira Gaudard Auxiliar de Biblioteca Educação 05/03/2017 a 19/03/2017 0995-4 Renata Prado da Silva Freitas Servente Escolar Educação 24/02/2017 a 24/04/2017 0785-6 Rosa Imere Barros Afonso Benedito Servente Escolar Educação 27/02/2017 a 24/05/2017 3268-9 Rossani Correa Nasci - mento Pedagogo Educação 22/02/2017 a 22/04/2017 2059-1 Simara Nunes Ronzei de Souza Auxiliar de Tributação Fazenda 26/02/2017 a 26/04/2017 1025-1 Thildra Campos Peruci Freire Professor de Ensino Funda - mental 1º Segmento Educação 24/02/2017 a 09/04/2017 3253-0 Thildra Campos Peruci Freire Professor de Ensino Funda - mental 1º Segmento Educação 24/02/2017 a 09/04/2017 0776-5 Waldir Antonio Pestana Junior Auxiliar de Tributação Adminis - tração 28/02/2017 a 28/05/2017 2680-8 Wanderlene Freire Eiras Cantineiro Escolar Saúde 06/03/2017 a 04/05/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 7 2048-6 Margarida Maria Sentine - la da Silva Servente Escolar Educação 03/03/2017 a 31/05/2017 ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 17/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 050/17, DE 20 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º, CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.02538-0, de 20/03/2017, com fulcro no art. 114, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/1999, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de Licença Paternidade, tendo início em 18/03/2017 e término em 22/03/2017, ao servidor Evaldo Barbosa Machado , matrícula nº 1004-9, Cargo – Gari, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 051/17, de 21 DE MARÇO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER , PAGAMENTO DO ADICIONAL 1/3 de FÉRIAS RE - GULAMENTARES, referentes ao período de 2012/2013, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servido - res Públicos Municipais), ao servidor abaixo relacionado: 3312-0 William Moura Rocha Técnico de Informática Planejamento 2012/2013 ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21/03/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 052/17, DE 23 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º, CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial, de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0489-8 Adenir da Conceição Isabel de Souza Servente Escolar Educação 09/03/2017 a 23/03/2017 0589-4 Claudia Maria Barbo - sa Gomes Professor de Ensino Funda - mental 1º Seg - mento Educação 06/03/2017 a 07/04/2017 2571-2 Katia Aparecida de Oliveira Coutinho Professor de Educação In - fantil Educação 08/03/2017 a 06/05/2017 2618-2 Lea Montes da Silva Professor de Ensino Funda - mental 1º Seg - mento Educação 07/03/2017 a 26/03/2017 ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 053/17, DE 23 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º, CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação, de acordo com os BIM (Bo - letins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, con - forme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0927-0 Alessandra Lomba Lima Escriturário Saúde 07/05/2017 a 05/05/2017 0140-6 Antonio Carlos Lopes da Silveira Médico Clínico Geral Saúde 01/03/2017 a 29/05/2017 0836-2 Carlos Eduardo Fingolo Tostes Escriturário Cultura 13/03/2017 a 01/05/2017 3161-5 Girnea Celestino Candido Servente Escolar Educação 19/03/2017 a 16/06/2017 1935-6 João Adão Mendes Louzada Operador de Máquinas Pe - sadas Agricultura 10/03/2017 a 08/05/2017 1674-3 João Carlos Ferreira Santos Servente Escolar Educação 06/03/2017 a 03/06/2017 0270-4 Jorge Candido de Oliveira Ajudante de Obras e Serviços Agricultura 11/03/2017 a 19/04/2017 4572-1 Lilian Melo Mota Professor de En - sino Fundamen - tal 2º Segmento - Português Educação 08/03/2017 a 06/04/2017 1629-2 Márcia Cristina da Silva Liziário Servente Escolar Educação 15/03/2017 a 12/06/2017 1776-0 Mozart Camargo Pinto Motorista Saúde 02/03/2017 a 30/04/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 8 2028-1 Rosimeri Franklin Dias Professor de Ensino Funda - mental 1º Seg - mento Educação 28/02/2017 a ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 054/17, DE 27 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.02831-9, de 27/03/2017, com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doen - ça em pessoa da família, tendo início em 23/03/2017 e término em 06/04/2017, ao servidor Valeria da Silva Garcia, Matrícula nº 0913-0, Cargo – Servente Es - colar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º . Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 055/17, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º, CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial, de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 3303-0 Antonio Fabio de Paula Coutinho Gari Saúde 14/03/2017 a 28/03/2017 1655-7 Luana Aparecida Zacarias de Oliveira Professor de En - sino Fundamen - tal 1º Segmento Educação 17/03/2017 a 15/05/2017 ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 056/17, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.02846-0, de 28/03/2017, com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, tendo início em 18/03/2017 e término em 13/09/2017, à servidora Lea Montes da Silva Macha - do, Matrícula nº 2618-2, Cargo – Professor de Ensino Fundamental 1º Segmen - to, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º . Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 057/17, DE 28 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º, CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação, de acordo com os BIM (Bo - letins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, con - forme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1056-1 Caio Marcio de Freitas Junior Odontólogo Saúde 24/03/2017 a 21/06/2017 1978-0 Carmem Aparecida de Souza Técnico em Enfermagem Saúde 13/03/2017 a 11/05/2017 0983-0 Helena Aurora Ber - nardino Duarte Cantineiro Escolar Educação 23/03/2017 a 22/04/2017 1765-5 José de Assis da Silva Carpinteiro Obras 20/03/2017 a 18/05/2017 2133-4 Maria Elena da Silva Técnico em Enfermagem Saúde 19/03/2017 a 16/06/2017 0685-8 Maria Nair dos Santos Silva Servente Es - colar Educação 17/03/2017 a 15/04/2017 ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 058/17, DE 29 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.02897-6, de 29/03/2017, com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), altera - do pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, tendo início em 29/03/2017 e término em 12/04/2017, ao servidor Fernando Campos Motta, Matrícula nº 0827-3, Cargo – Técnico em Informática, lotado na Secretaria Municipal de Administração. ARTIGO 2º . Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 059/17, DE 29 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.02809-5, de 27/03/2017, com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 10 (dez) dias de licença, por motivo de doença
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 9 em pessoa da família, tendo início em 07/03/2017 e término em 16/03/2017, à servidora Andrea Carneiro da Silva, Matrícula nº 0582-7, titular do cargo público de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotado na Secretaria Muni - cipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º . Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 07/03/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 060/17, DE 29 DE MARÇO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.02891-5, de 28/03/2017, com fulcro no Artigo nº 127, inciso III, alínea “b”, da Lei Com - plementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença, por motivo de falecimento de familiar, tendo início em 21/03/2017 e término em 25/03/2017, à servidora Rosemary de Oliveira Carvalho Castro, Matrícula nº 1615-2, titular do cargo público de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º . Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 21/03/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29/03/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 061/17, de 31 DE MARÇO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº , 2017.02707-8 de 22/03/2017, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referen - te ao período de 2002/2007, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/04/2017 e término em 30/04/2017, a servidora MARCIA SO - LANGE PINHEIRO, Matrícula nº 1546-6. Cargo – Gari, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31/03/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 062/17, de 31 DE MARÇO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº, 2016.09213-0 de 28/10/2016, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referente ao período de 2010/2015, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), ten - do início em 01/04/2017 e término em 30/04/2017, a servidora DEMETILDES PINTO LINHARES, Matrícula nº 3155-0. Cargo – Servente Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31/03/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 063/17, de 31 DE MARÇO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº , 2017.01288-9 de 09/02/2017, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referen - te ao período de 2009/2014, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/04/2017 e término em 30/04/2017, a servidora MARIA DO CARMO BORGES SILVA, Matrícula nº 0918-0. Cargo – Servente Escolar, lota - do na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31/03/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 064/17, de 31 DE MARÇO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº , 2013.09042-0 de 01/10/2013, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referen - te ao período de 2004/2009, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/04/2017 e término em 30/04/2017, a servidora ANA MARIA DA SILVA CLEMENTE, Matrícula nº 0906-7. Cargo – Servente, lotado na Se - cretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31/03/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 065/17, de 31 DE MARÇO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº , 2017.01865-5 de 22/02/2017, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referen - te ao período de 2002/2007, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/04/2017 e término em 30/04/2017, a servidora LUCIANA MUNIZ LOMBA, Matrícula nº 1577-6. Cargo – Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º , Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 31/03/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração CONTRATOS CONTRATO: Nº 123/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Suelen de Oliveira do Car - mo , CPF: . 156.639.527-56 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Agente Comunitário de Saúde, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.014,00 (Hum mil e quatorze reias). Pra - zo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.022420215 3.1.90.11.99 399 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 124/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Gézio Luiz Sentinella , CPF: . 861.989.127-87 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Agente Co - munitário de Saúde, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/ RJ. Valor mensal: R$ 1.014,00 (Hum mil e quatorze reias). Prazo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.022420215 3.1.90.11.99 399 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 125/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Maria de Fátima da Costa dos Santos , CPF: . 893.602.497-34 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Agente Comunitário de Saúde, solicitado pela Secretaria Municipal de Saú - de - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.014,00 (Hum mil e quatorze reias). Pra - zo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.022420215 3.1.90.11.99 399 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 10 CONTRATO: Nº 126/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Willian Arantes Souza , CPF: . 111.737.557 – 9 9 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxi - liar de Assessoria da Secretaria de Saúde, solicitado pela Secretaria Munici - pal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.122.022922243 .1.90.11.99 357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 127/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Lucerdil Santana de Lima , CPF: . 004.441.477-30 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Au - xiliar de Serviços Gerais, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mi - racema/RJ. Valor mensal: R$937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Pra - zo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.122.022922243 .1.90.11.99 357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 128/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Raoní Tardoque Meireles , CPF: . 142.820.917-46 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Au - xiliar de Assessoria da Secretaria de Saúde, solicitado pela Secretaria Muni - cipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$937,00 (Novecentos e trin - ta e sete reais). Prazo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.122.022922243 .1.90.11.99 357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 129/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Kamila Estefanini Oliveira Nu - nes , CPF: . 162.868.237-00 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Agente Comunitário de Saúde, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.014,00 (Hum mil e quatorze reias). Pra - zo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.022420215 3.1.90.11.99 399 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 130/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Fernando Antonio Tancredi Brandão , CPF: 538.280.547-49 . Objeto: Contratação de Prestação de Servi - ços de Jardineiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 02/03/2017 até 31/05/2017 . Dotação Orçamentária: 08242352. 130000.319004.99.00.00 . Data da Assinatura: 15/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 131/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Erika Barbosa Demiciano , CPF: . 152.941.597-75 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Agente Comunitário de Saúde, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.014,00 (Hum mil e quatorze reias). Pra - zo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.022420215 3.1.90.11.99 399 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 132/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Saulo Rafael Gabino Fulgên - cio , CPF: . 116.775.007-19 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Agente Comunitário de Saúde, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 1.014,00 (Hum mil e quatorze reias). Pra - zo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.022420215 3.1.90.11.99 399 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CAPPS PORTARIA N.º 016, de 30 de março de 2017. APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 05 e 06 do proces - so nº 2017.00598-8, de 24/01/2017, a servidora Estatutária, MARIA DE LOUR - DES QUIRINO LADEIRA , matrícula 000714-5, cargo Professor B, Padrão 7, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER , conforme o disposto na seguinte legislação vigente: § 1°, Inciso III, alínea “a” e § 5° do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 6°, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/03. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 30 de março de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.00598-8, DE 24/01/2017 Ficam fixados, os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora MA - RIA DE LOURDES QUIRINO LADEIRA, matrícula 000714-5, cargo Professor B, Padrão 7, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria nº 016, de 30/03/17. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de março de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 017, de 30 de março de 2017. RESOLVE: CONCEDER PENSÃO MENSAL a Sra. MARIA DE FÁTIMA VIANA DA SILVA FILEMES, na condição de cônjuge (viúva) no valor de100% (cem por cento) , conforme Processo Administrativo nº . 2017.01052-2, de 06/02/2017 , do servi - dor inativo VALTUDES ARRUDA FILEMES, falecido em 31 de janeiro de 2017, de conformidade com o Artigo 29 inciso I, da Lei n° 937, de 09 de maio de 2002, do Estatuto da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Ser - vidores Públicos do Município de Miracema – CAPPS. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/01/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 30 de março de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PENSÃO PROCESSO Nº. 2017.01052-2, de 06/02/2017 Ficam fixados os proventos mensais do servidor inativo VALTUDES ARRUDA FILEMES , falecido em 31 de janeiro de 2017, para pagamento de PENSÃO MENSAL a Sra. MARIA DE FÁTIMA VIANA DA SILVA FILEMES , na condição de cônjuge (viúva) no valor de100% (cem por cento), conforme certidão de óbito, acostada (fls. 05) aos autos do processo administrativo n° 2017.01052- 2, de 06/02/2017, dependente do ex-servidor, conforme a Portaria nº. 017, de 30/03/2017. CAIXA DE ASSITÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SER - VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS). Miracema, 30 de março de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS LICITAÇOES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 001/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 9:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 30/03/2017. OBJETO: Gestão, organização e realização da Exposição Agropecuária de Mi - racema/RJ - “53ª EXPO MIRACEMA”. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°131, Miracema/RJ. Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS ou através dos telefones (22) 3852.0542. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 002/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 9:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 31/03/2017. OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE RETRANS - MISSÃO DE TV. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°131, Miracema/RJ. Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS ou através dos telefones (22) 3852.0542. CLOVIS TOSTES DE BARROS
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 11 Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 003/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 14h (quatorze horas) do dia 31/03/2017. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°131, Miracema/RJ. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Li - nhares, n°131, Centro, Miracema/RJ ou através dos telefones (22) 3852.0514. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 004/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 24/04/2017. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, no 161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.02629-3 MODALIDADE: Inexigibilidade CONTRATO N° 136/PMM/2017 DATA: 23 de março de 2.017 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECI - MENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARA - ÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATADA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.797.967/0001-95, situada na Rua Lourenço Pinto, 196, 3° Andar, Conjunto 301 Centro, cidade: Curitiba/PR. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$7.990,00 (sete mil, novecen - tos e noventa reais). PRAZO DO CONTRATO: 12 meses DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE N°: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES: 02.14.04122492.245000...3393.99.00.00 - outros serviços de terceiro - Pessoa Jurídica Publique-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo n° 2017.02629-3 Ref: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 c/c Inciso I do Artigo 25 da Lei Federal N° 8.666/93, em vista das justificativas e fundamentações retro relata - das e, levando-se em consideração os termos juntados ao processo, RATIFI - CA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMI - NISTRAÇÃO PÚBLICA e APROVA a realização da despesa no valor global de R$7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), pelo período de 12 meses, com a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇOES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.797.967/0001-95, situada na Rua Lourenço Pinto, 196, 3° Andar, Conjunto 301 Centro, cidade: Curitiba/PR. Miracema, 22 de março de 2.017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.02532-5 OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades do contrato firmado entre as partes, em 13/05/2016. CONTRATADA: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL BEDENGO LTDA, inscrita no CNPJ n.° 06.104.644/0001-06, localizada na Estrada Miracema-Venda das Flores Km 01 Bairro Boa Vista, Miracema/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. Da quantidade aditivada: 375 litros de álcool 20.250 litros de gasolina e 50.525 litros de óleo diesel S10. DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE N°: 02.01.04122002.200000.3393.99.00.00 Secretaria Municipal de Governo 02.07.15122102.208000.3393.99.00.00 Secretaria Municipal de Obras 02.09.20122122.210000.3393.99.00.00 Secretaria Municipal Desenvolvimento Agropecuário 02.06.12362082.207000.3393.99.00.00 Secretaria Municipal de Educação 02.07.26122102.209000.3393.99.00.00 Transportes 02.02.04122012.201000.3393.99.00.00 Procuradoria 02.11.18122132.211000.3393.99.00.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 02.12.06182142.173000.3393.99.00.00 Defesa Civil 03.12.08242352.130000.3393.99.00.00 Fundo Municipal de Assistência Social 04.11.10122292.224000.3393.99.00.00 Fundo Municipal de Saúde Data do aditivo: 24 de março de 2.017 Publique-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 009/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.02532-5 OBJETO: O objeto do presente aditivo é a revisão de preço no fornecimento de combustível para o abastecimento dos veículos da frota municipal. CONTRATADA: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL BEDENGO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 06.104.644/0001-06, localizada na Estrada Miracema-Venda das Flores Km 01 Bairro Boa Vista, Miracema/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Esta - do do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. Do valor reajustado: ITEM DESCRIÇÃO VALOR REAJUSTADO 1 Álcool R$3,39 2 Gasolina R$3,87 3 Óleo diesel S10 R$3,38 Data do apostilamento: 24 de março de 2.017 Publique-se. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema SAÚDE Resolução CMS n° 01/2017 De 27 março de 2017. “Dispõe sobre aprovação dos Indicadores do SISPACTO No Conselho Munici - pal de Saúde de Miracema.” O Conselho Municipal de Saúde de Miracema, em Reunião Ordinária, realiza - da no dia 27/03/2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Considerando a apresentação e discussão das metas do Rol Único das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores - SISPACTO
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 975 - sexta-feira, 31 de março de 2017 12 2017, correlacionados às Diretrizes Nacionais definidas pelo Conselho Nacio - nal de Saúde. RESOLVE: Art. 1° - Aprovar as Metas do Rol Único dos Indicadores no Sistema Informati - zado SISPACTO do ano de 2017, do município de Miracema, situado na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Miracema, RJ, 27 de março de 2017. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Miracema Homologo a Resolução do CMS n° 01 de 27 de março de 2017, nos termos da Lei Municipal n° 970 de 09 de dezembro de 2002. Adriano Hassel Rocha Secretário municipal de Saúde de Miracema Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema ADITIVO EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO/2016 PARTICIPIES A. A UNIAO, representada pelo COMANDO DO EXERCITO, por intermédio do comando da 1ª Região Militar, com sede a praça Duque de Caxias n° 25, Cen - tro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.221-260. Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 10.189.168/0001-40. Doravante denominado Cmdo da 1ªRM neste ato representado pelo seu co - mandante General de Divisão LAERTE DE SOUZA SANTOS, portador da car - teira de identidade n° 022.479.822-3 expedida pelo exército brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 497.081.637-91, residente e domiciliado a avenida Portugal n° 761, de 2 de dezembro de 2003, do Comandante do Exército. B. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA – RJ, com sede a Av. Depu - tado Luiz Fernando Linhares n° 131, bairro centro, cidade Miracema, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob n°29.114.121/0001-46 doravante denominada PMM, neste ato representado pelo Sr prefeito JUEDYR ORSAY SILVA SILVA portador da carteira de identidade n° 07330784-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 659.386.157-04, residente e domiciliado a Rua Carneiro n° 54, bairro Vila José de Carvalho, cidade Miracema-RJ. FUNDAMENTO LEGAL Os partícipes resolvem firmar, de mutuo acordo. O presente termo aditivo ao acordo de cooperação, com base na Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e portaria n°796, de 28 de dezembro de 2011, do comandante do exército. OBJETO O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do acordo de Cooperação n°0205400, firmado em 09 de outubro de 2014, para regular o funcionamento do tiro de guerra 01-009(Miracema-RJ), visando a prestação do serviço militar inicial, no município sede do TG, pretendendo alcançar resul - tados através das várias atividades previstas na legislação supramencionada. PRAZO Com presente termo fica o acordo de cooperação em epigrafe prorrogado por 12(doze) meses. Data da Assinatura: 25/11/2016 Assinam LAERTE DE SOUZA SANTOS Comandante da 1ª Região Militar CPF nº497.081.637-91 JUEDYR ORSAY SILVA SILVA Prefeito Municipal de Miracema-RJ CPF n°659.386.157-04 Testemunham LUIS ALBERTO DA COSTA ARAUJO 1º Tenente QAO Adjunto da Seção de Serviço Militar/1ª Região Militar HELIA LUCIA COSTA Secretária de Governo da Prefeitura Municipal de Miracema-RJ CPF 032.719.156-28 CONTROLE INTERNO Resolução CGM N° 009 de 10 de Março de 2017. Detalha e divulga o item 9 do Anexo I alínea “a” do artigo 2° da Resolução CCGM n°. 007, de 16 de Janeiro de 2017. O CONSELHO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSIDE - RANDO: 1. O Decreto Municipal n°. 020, de 26 de Março de 2014; 2. O Decreto Municipal n°. 031, de 30 de Março de 2016; 3. A necessidade de ajustar o Fluxo dos Processos de Compra Direta frente ao preconizado no Decreto Municipal n°. 031; 4. A necessidade de se dar publicidade ao Fluxograma para todos os órgãos da Administração Municipal; e 5. A edição da Portaria n°. 019, de 11 de Janeiro de 2017. Resolve: Art. 1° Promover o detalhamento e divulgação do item 9 do Anexo 1, alínea “a” do artigo 2° da Resolução CCGM n°. 007, de 16 de Janeiro de 2017 - Declara - ção de Liquidação Administrativa da Despesa, conforme o Anexo I da presente Resolução. Art. 2° A Declaração de Liquidação Administrativa da Despesa é obrigatória nos processos de pagamento de fornecedores de bens de consumo e/ou per - manentes e deverá estar assinada, após a conferência dos bens entregues, na forma abaixo: I - Pelo responsável do setor solicitante e outro servidor do mesmo setor; II - Pelo responsável pelo setor de Almoxarifado, quando se tratar de arrola - mento de bens de consumo; III - Pelo responsável pelo setor de Patrimônio, quando se tratar de tombamen - to de bens permanentes. Parágrafo único - O servidor responsável pelo setor solicitante fica obrigado a comunicar os setores de almoxarifado e/ou patrimônio, conforme o caso, quan - do do recebimento dos bens. Art. 3° A CGM, através de seus Auditores Fiscais, analisará, conforme o PAA - Plano Anual de Auditoria (Resolução CCGM n°. 005, de 20/12/2016), o devido cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Março de 2017. Adriano de Oliveira Daibes Presidente Bruno Neiva Tostes Primeiro Assessor Rogerio Poeys Tostes Segundo Assessor

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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