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Portaria Gabinete 435 24.08.2022

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Texto do documento
TZ) : PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i OWN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMO NIE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 435/22, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º — NOMEAR FRANKLIN DE SÁ XAVIER, ID 240682260, CPF
131595547-40, para exercer o cargo em comissão de Corregedor Geral do Município da
Prefeitura Municipal de Miracema, Código SS, nos termos da Lei nº 2.035/22, a contar de
19 de agosto de 2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 19 de agosto de 2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal deMirdcema, 24 de Agosto dé 2022.
4 Dadá
ÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
92.
Publicado no Boletim Oficial.
Emo) 109) 12.
Ass. PUMA AAA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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