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Portaria Gabinete 439 30.08.2022

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Texto do documento
+ wy ata PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i =. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BAC / We GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA 439/22, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pela servidora Viviane Reis Vieira, titular do cargo público de Ajudante de Obras
e Serviços/Util na matrícula nº 1847-3, no total de 6.535 dias, correspondentes a 17
(dezessete) anos, e 11 (onze) meses, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo
com Processo Administrativo nº 2022.09142-5, de 29/08/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Agosto de 2022.
CLÓVIS TOSTES Lo
Prefeito Municipal de Miracema
292
Publicado no Boletim Oficial.
Em O) 10T pd
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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