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Portaria Gabinete 444 09.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
Hs SP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
1 N ESTADO DO RIO DE JANEIRO

de] GABINETE DO PREFEITO

“Ga?

PORTARIA 444/22, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pelo servidor Heitor Luiz Ferreira Campos, titular do cargo público de Ajudante
de Obras e Serviços na matrícula nº 0012-4, no total de 1.466 dias, correspondentes a 04
(quatro) anos e 06 (seis) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com
Processo Administrativo nº 2022.09527-3, de 09/09/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Setembro de 2022.
be. a Lu
LOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
295
Publicado no Boletim Oficial.
Em JS Lo 122
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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