B.O 976 15.04.2017
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Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema SUMÁRIO LEIS ............................................................................................................... 2 DECRETOS ................................................................................................... 3 PORTARIAS GABINETE ............................................................................. 5 PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO ................................................................ 7 CONTRATOS ............................................................................................. 10 LICITAÇÃO E COMPRAS ......................................................................... 12 CHAMADA PÚBLICA ............................................................................... 12 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice Prefeito Secretário Municipal de Governo Eduardo Lucio Tostes Botelho Assessor Superior do Prefeito Rodrigo Silva Correa Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Cultura e Turismo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública www.miracema.rj.gov.br Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 TELEFONES RAMAIS PREFEITURA Prefeitura de Miracema 3852-0542 Central Tel. 201 Sec. Educação 3852-1963 3852-1849 Administração 231 - 238 Sec. Saúde 3852-0779 3852-1853 Almoxarifado Patrimonio 232 Sec. Promoção Social 3852-1922 Recursos Humanos 219 Sec. Agricultura 3852-2076 Pagamento 215 Sec. Meio Ambiente 3852-1100 Controle Interno 207 Sec. Obras 3852-1028 3852-1895 Controlador 206 Câmara Municipal 3852-0633 Auditoria 234 Polícia Militar 190 Gabinete 220 Bombeiros 193 Governo 203 Defesa Civil 199 Fazenda 235 Tributação 236 Contabilidade 230 Tesouraria 227 Arrecadação 222 Procuradoria 214 - 208 Corregedoria 233 Planejamento 217 Informatica 209 Comunicação 212 Licitação e Compras 237 - 240 Poder Executivo Municipal Ano LXXXVI - Número 976 15 de abril de 2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 2 LEIS LEI N° 1.692, DE 03 DE ABRIL DE 2017 Institui a “Semana do Aleitamento Materno” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sancio - no a seguinte lei: Art. 1° - Institui a “Semana do Aleitamento Materno”, que será comemorada anualmente, de 1 a 7 de agosto. Art. 2° - A semana passa a integrar o calendário Oficial do Município. Art. 3° - Os objetivos da semana são: I - estimular atividade de promoção, proteção e apoio à amamentação; II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. Art. 4° - O Poder Executivo proporcionará a participação das Secretarias Mu - nicipais de Saúde e Assistência Social nas atividades de apoio à semana. Art. 5° - Para que não aja despesas com a referida semana, será utilizado funcionários das Secretarias envolvidas. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da lei LEI N° 1.693, DE 03 DE ABRIL DE 2017 Desobriga às gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sancio - no a seguinte lei: Art. 1° - Desobriga às gestantes passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências. Art. 2° - Para fins de utilização dos ônibus do transporte coletivo urbano do município, a mulher grávida, a partir do 5 mês de gestação, está dispensada de passar pela catraca desses veículos, sem prejuízo do ônus da passagem. Art. 3° - A comprovação de que a mulher se encontra grávida será feita me - diante a atestado médico. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei LEI N° 1.694, DE 03 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em todos os órgãos de saúde do Município de Miracema, contendo informações sobre a Síndrome de Guillain-Barré. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sancio - no a seguinte Lei: Art. 1° - Torna obrigatório a fixação de cartazes em todos os órgãos de saúde do Município de Miracema, contendo informações sobre a Síndrome de Gui - llain-Barré, em consonância com a Lei Estadual 2.280/16. Art. 2° - A semana passa a integrar o calendário Oficial do Município. Art. 3° - Os objetivos da semana são: I - estimular atividade de promoção, proteção e apoio à amamentação; II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. Art. 4° - O Poder Executivo proporcionará a participação das Secretarias Mu - nicipais de Saúde e Assistência Social nas atividades de apoio à semana. Art. 5° - Para que não aja despesas com a referida semana, será utilizado funcionários das Secretarias envolvidas. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei LEI N° 1.695, DE 03 DE ABRIL DE 2017 Altera a Lei n°. 1.685, de 19 de dezembro de 2016 (LOA 2017) acrescentando o Anexo G7 - Quadro das Contribuições e Subvenções Sociais, disposto no art.7° da LOA 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a Lei n° 1.685, de 19 de dezembro de 2016, acrescen - tando o Anexo G7 - Quadro das Contribuições e Subvenções Sociais, previsto no art. 7°, passando a vigorar com o seguinte detalhamento: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ENTIDADE Sociedade Musical Sete de Setembro Liga Desportiva de Miracema Assoc.Def.Auditivos e Visuais de Miracema APAE TOTAL VALOR(R$) 24.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 60.000,00 Art. 2° - Fica alterado no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o programa de trabalho 02.13.13.122.0247.2.243.3.3.50.43.00-251, cujo o valor passa a vigorar conforme o quadro disposto no artigo 1° da pre - sente Lei, perfazendo o valor total de R$ 60.000,00, promovendo o remaneja - mento do saldo orçamentário, do valor de R$ 290.000,00, para o programa,a disposto no artigo 3° da presente Lei. Art. 3° - Fica o programa de trabalho 02.13.13.392.0248.2.142.3.3.90.39.99- 261 suplementado em R$ 290.000,00 proveniente do saldo orçamentário do remanejamento previsto no artigo 2°, na forma abaixo: Anulação de Dotação: 02.13.13.122.0247.2.243.3..3.50.43.00(251) - Subvenções Sociais Se. Mun. Cult e Turismo - R$ 290.000,00 Suplementação de Dotação: 02.13.13.392.0248.2.142.3.3.90.39.99-(261) - Centro Cultural Melchiades Cardoso - R$ 290.000,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.696, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Fica instituído a “ Semana de Prevenção ao Aborto” no âmbito do Município de Miracema. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A semana ora instituída ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde e Assistência Social e objetivará informar as mulheres em especial, e interessados sobre os prejuízos causados à saúde pelo uso dos métodos contraceptivos anti-naturais, como as consequências para o feto e gestante, decorrente da prática hedionda do crime do aborto utilizando-se de seminários, palestras, filmes, vídeos e material publicitário institucional, através das Secretarias do Poder Executivo. Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parcerias com Poder Judiciário, bem como entidades Religiosas para falar sobre o tema. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei LEI N° 1.697, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Torna obrigatório que o Conselho Tutelar envie a Câmara a cada final de trimestre relatório de estatística. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sancio - no a seguinte Lei: Art. 1° - Torna obrigatório que o Conselho Tutelar envie a Câmara a cada final de trimestre relatório de estatística. Art. 2º - O relatório irá proporcionar a Câmara informações tais como: I - Violações; Alcoolismo, drogadição, aliciamento, adolescente em ato infracional, violên - cia física e psicológica, mendicância, negligencia, trabalho infantil, violência na escola, conflito familiar, gravidez e paternidade precoce, abuso sexual ou estupro, exploração sexual, advertências aos pais ou responsáveis. II - Atendimentos; Visita domiciliar, visita as instituições, atendimento na sede, relatos, abriga - mentos e fiscalizações. III - Encaminhamentos; Ministério público, Defensoria Pública, Secretarias de Assistência Social, Saúde ou Educação, Delegacia de Policias, e outros.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 3 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei LEI N° 1.698, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Torna obrigatório na rede de Ensino Municipal do 6° ao 9° ano exclusivamente no mês de marco a “Semana do Conhecimento Básico e Conscientização da Lei Maria da Penha”. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Torna obrigatório na rede de Ensino Municipal do 6° ao 9° ano exclu - sivamente no mês de março a “Semana do Conhecimento Básico e Conscien - tização da Lei Maria da Penha” em acompanhamento a Lei Estadual 7.477, de 31/10/2016. Art. 2° - A “semana do conhecimento básico e conscientização da Lei Maria da Penha” terá como propósito: I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei n° 11.340 de 07/08/2006 - Lei Maria da Penha. II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-denuncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e SOS Mulher da ALERJ, 080028201119, consoante que determi - na a lei n° 6961 de 15/01/2015. III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção de igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher. IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra. Art. 3° - A “Semana do Conhecimento Básico e Conscientização da Lei Maria da Penha” será executado numa parceria entre a Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, com Corpo Técnico efetivo, tais como Pro - fessores, pedagogos, Psicólogos e Assistentes Social. Art. 4° - A “Semana do Conhecimento Básico e Conscientização da Lei Maria da Penha” será desenvolvido especialmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei LEI N° 1.699, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a criação na rede de ensino Municipal do 6° ao 9° ano exclusi - vamente no mês de dezembro a “Semana de Conscientização e prevenção do HIV/AIDS e IST (infecções sexualmente transmissíveis). A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Dispõe sobre a criação na rede de Ensino Municipal do 6° ao 9° ano exclusivamente no mês de dezembro a “Semana de Conscientização e Pre - venção do HIV / AIDS e IST (Infecções sexualmente transmissíveis)”. Art. 2° - Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria Educação em parce - ria com a Secretaria de Saúde, a iniciativa da “Semana de Conscientização e Prevenção do HIV / AIDS e IST (Infecções sexualmente transmissíveis)”, para os alunos do 6° ao 9° preferencialmente. Art. 3° - As Secretarias parceiras promoverão na primeira semana de dezem - bro Palestras, Debates e Eventos para o combate e o controle do vírus HIV/ AIDS e IST (Infecções sexualmente transmissíveis) Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei DECRETOS DECRETO N° 018, DE 05 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Art.81 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1° - Fica alterado o artigo 2° do Decreto n°. 010, de 19 de Janeiro de 2017, prorrogando o vencimento das taxas de Localização e ISS para a data de 02/05/2017. Parágrafo Único - Fica a Secretaria de Fazenda determinada a promover o devido ajuste nas guias de recolhimento das taxas de Localização e ISS, conforme o caput. Art. 2° - Fica mantido o inteiro teor do artigo Io do Decreto n°. 010, de 19 de Janeiro de 2017. Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efei - tos retroagem a 13/03/2017, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias. Miracema, 05 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETO 023 /17, DE 12 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1° - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas munici - pais, no dia 13 de abril do corrente ano, a partir das 14 horas, em virtude do Feriado da Semana Santa. Art. 2° - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETO N° 024, DE 13 DE ABRIL DE 2017 DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA EXECU - ÇÃO DE BAIXA PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Art.81 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que a cabe a administração estabelecer critérios para baixa de bens patrimoniais no âmbito da administração direta e indireta do município. CONSIDERANDO que este Decreto tem por finalidade normatizar os proce - dimentos de baixa de bens móveis e imóveis, decorrentes de venda, doação, dação em pagamento, permuta, inutilização, extravio, roubo ou furto, com vistas à eficácia, eficiência e transparência no âmbito do Poder Executivo Municipal de Miracema. DECRETA: CAPÍTULO I Das Disposições Iniciais Art. 1°. A Administração Pública Direta e Indireta do Executivo Municipal deve - rá observar as normas estabelecidas neste Decreto. Art. 2°. Os Órgãos e Entidades da Administração Indireta, como Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, ao referido Decreto. Art. 3°. Para fins deste Decreto adotam-se as seguintes definições: I - Alienação: consiste na transferência do poder sobre o bem para novos proprietários externos ou não ao Poder Público; II - Bem Alienável: é o bem móvel ou imóvel inservível ao Município; III - Bem Inservível: é o bem considerado ocioso, cuja recuperação é antie - conômica ou impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada ao serviço prestado; IV - Bem Ocioso: é o bem que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não está sendo utilizado; V - Bem Irrecuperável: é o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características; VI - Bem Antieconômico: quando sua manutenção for excessivamente one - rosa, ultrapassando 50% de seu valor atualizado a preço de mercado. CAPÍTULO II Das Responsabilidades Art. 4°. Do Chefe do Poder Executivo Municipal: I - nomear por meio de Portaria, Comissão de Avaliação Patrimonial, compos - ta no mínimo de três (3) servidores efetivos, sob a presidência de um deles; II - analisar processo de solicitação de baixa; III - manifestar-se sobre o destino a ser dado ao bem, e em caso de aponta - mento para alienação; Art. 5°. Dos Servidores/Usuários dos Bens Patrimoniais: I - comunicar ao Chefe Imediato a obsolência do bem; II - comunicar ao responsável do Setor sobre ausência de bens patrimoniais. Art. 6°. Do Chefe Imediato/Responsável pelo Setor: I - encaminhar memorando/ofício ao Secretário da Pasta, solicitando a transfe - rência do bem para o Setor de Patrimônio, justificando o ato; II - providenciar junto com o Secretário da Pasta, o boletim de ocorrência, na Delegacia de Polícia, em casos de roubo, furto ou extravio de bens de sua
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 4 responsabilidade; III - comunicar ao Setor de Patrimônio a ocorrência da ausência do bem patri - monial, e se for o caso, enviar cópia do Boletim de Ocorrência; IV - manter a fiscalização contínua e rigorosa sobre os bens sob sua res - ponsabilidade, cobrando de seus subordinados que zelem pelos materiais por eles utilizados, sendo responsável, ainda, pelos danos causados por má conservação dos bens móveis e equipamentos. Art. 7°. Do Secretário da Pasta: I - indicar o responsável pela guarda dos bens do setor; II - encaminhar memorando/ofício ao Setor de Patrimônio, comunicando a necessidade de transferência do bem ao Setor; III - comunicar, da mesma forma, quando da substituição do responsável pela guarda dos bens daquele Setor. Art. 8°. Do Responsável pela Guarda dos Bens: I - o responsável pela guarda dos bens será o responsável em zelar pela guar - da e conservação dos bens lotados no setor, devendo comunicar formalmente à autoridade competente qualquer desaparecimento de bens, bem como qualquer fato relacionado com o seu estado operacional ou de conservação, sem prejuízo de instauração de processo administrativo para apurar responsa - bilidade de dano causado ao erário; Art. 9°. Do Setor de Patrimônio: I - certificar-se do desinteresse das demais Unidades Executoras acerca da utilização do bem, se for o caso, e somente após isso iniciar o procedimento de baixa do bem; II - agregar todos os documentos referentes ao processo de baixa patrimonial - ofícios, pareceres - e encaminhá-los ao Prefeito para análise; III - promover a baixa patrimonial no Sistema Patrimonial; IV - recolher e arquivar cópias de documentos referentes ao processo de baixa patrimonial; VI - encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, relatório ao Departamento de Contabilidade sobre os bens baixados do Sistema Patrimonial, para que sejam efetuados a devida apuração do ganho ou perca de capital para os registros contábeis devidos; VII - organizar processo de baixa de bens patrimoniais; VIII - realizar baixa de bem, mediante prévia autorização do Prefeito. Art. 10. Da Comissão de Avaliação Patrimonial: I - realizar avaliação do bem discriminado como inservível, atestando o real estado de conservação do bem; II - encaminhar parecer ao Setor de Patrimônio, requerendo, se possível, laudos técnicos sobre os bens fora de uso, e opinando sobre o valor dos bens obtidos; III - elaborar relatório circunstanciado quanto à destinação dos bens. Art. 11. Do Departamento de Contabilidade: I - efetuar os registros contábeis referentes aos bens patrimoniais baixados. Art. 12. Da Unidade de Auditoria de Almoxarifado/Patrimônio: I - orientar, quando solicitado, quanto à legalidade e a economicidade do ato; II - supervisionar os trabalhos que envolvam a aplicação das leis e normas administrativas voltadas à administração de almoxarifado e patrimonial; Art. 13. Da Procuradoria Geral do Município: I - emitir parecer técnico sobre os procedimentos e documentos, termos e minutas de contrato em geral. CAPÍTULO lll Dos Procedimentos Art. 14. A baixa dos bens patrimoniais permanentes inservíveis à Adminis - tração Pública decorrerá na forma de venda, doação, dação em pagamento, permuta, inutilização ou abandono. A baixa ainda poderá ser realizada em caso de furto, roubo ou extravio de bens patrimoniais, desde que autorizada e com o Boletim de Ocorrência. Parágrafo único. A baixa patrimonial seguirá os procedimentos na forma do Decreto. Art. 15. Do Bem Permanente Inservível: I - sendo o bem considerado obsoleto ou não havendo interesse em utilizá - -lo onde se encontra, mas estando, ainda, em condições de uso, o usuário deverá, primeiramente, comunicar ao Chefe Imediato, que encaminhará ofício/ memorando ao Secretário da Pasta a fim de solicitar a transferência do bem ao Setor de Patrimônio; II - no ofício deve conter justificativa bastante detalhada do bem a ser baixado, além de informações necessárias que caracterizem o bem, como o número de tombamento patrimonial, o local, o responsável pelo uso do bem e o valor atual do bem; III - o Secretário da Pasta, por sua vez, deverá encaminhar ofício ao Setor do Patrimônio solicitando a disponibilização do bem, e transferência de responsa - bilidade ao Setor de Patrimônio; IV - somente após certificado do desinteresse de todas as Secretarias da Ad - ministração Pública pelo bem disponível, o Setor de Patrimônio poderá iniciar o processo de alienação do bem; V - esse procedimento receberá parecer por intermédio da Comissão de Ava - liação Patrimonial, que deverá certificar o real estado de conservação do bem; VI - quando for necessário, o parecer da Comissão de Avaliação Patrimonial deverá vir acompanhado também de um parecer técnico emitido por profis - sional especializado, atestando o estado de conservação do bem e opinando sobre o valor dos bens tidos como inservíveis; VII - o Setor de Patrimônio, de posse de todos esses documentos, deve mon - tar o processo de baixa patrimonial, que deverá conter elementos necessários à análise, e submetê-lo ao Prefeito; VIII - o Prefeito se manifestará, indicando a forma de alienação do bem. Fixa - da a destinação dos bens inservíveis, será procedida à venda, permuta, dação em pagamento, doação ou inutilização, lavrando-se o respectivo termo. Art. 16. No caso da Alienação do bem para Venda: l - caso a autorização de alienação tenha indicação para a venda, o processo deverá observar o Princípio Constitucional da Isonomia e selecionar a propos - ta mais vantajosa para a Administração, obedecendo às seguintes normas: a) Quando imóveis, a licitação será na modalidade de Concorrência, podendo ser usado o leilão para alienação de bens cuja aquisição seja derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento; b) Quando móveis, dependerá de licitação na modalidade Leilão, até o limite previsto no art. 23, inciso II, alínea “b” da Lei 8.666/93, e acima desse limite, será na modalidade Concorrência - art. 17, § 6° da Lei 8.666/93; c) Os comprovantes de autorização e realização do processo licitatório deve - rão ser arquivados também no Setor de Patrimônio junto ao processo de baixa do bem; d) O Departamento de Contabilidade encaminhará o relatório contendo as receitas provenientes da alienação, após isso o Setor de Patrimônio procede - rá a baixa do bem; Em seguida, deverá o Setor de Patrimônio encaminhar relatório das baixas ao Departamento de Contabilidade para que sejam efetuados os devidos lançamentos contábeis. Art. 17. No caso de Permuta: I - em caso de bens imóveis, deve haver previamente levantamento e ela - boração de memorial descritivo, croquis e avaliação da área pertencente ao Poder Público, enfim, a caracterização do bem que poderá ser transferido ao particular na forma de permuta e respectiva avaliação técnica, assim como, os mesmos elementos que possibilitem avaliar o imóvel a ser permutado com o Ente Público Municipal; II - se a permuta de bem imóvel ocorrer com particular, há necessidade de prévia avaliação, dispensada a licitação, neste caso com fundamentada mani - festação do interesse municipal; III - as operações de permuta de unidades imobiliárias serão sempre reali - zadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas e quando necessário laudo de avaliação, elaborado por perito, ou por entidade ou empresa especializada; IV - lavrado o contrato de permuta mediante escritura pública a ser apresenta - da para o competente registro imobiliário, em caso de bens imóveis, opera-se a transmissão dos respectivos domínios. Sendo que os encargos gastos para custear a escritura, não poderão ser custeados pelo Poder Público Municipal em benefício do particular; V - de posse da informação da permuta realizada, o Setor de Patrimônio deve - rá promover a alteração no Sistema Patrimonial, arquivando os documentos referentes ao processo; VI - como nos outros casos, o Departamento de Contabilidade deverá ser comunicado, via relatório, para que sejam efetuados os devidos lançamentos contábeis. Art. 18. No caso de Doação: I - após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha desta forma de alienação, observada a Lei 8.666/93, o Prefeito poderá autorizar doação de bens móveis, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social; II - em conjunto com o Setor de Patrimônio, a Administração Pública deve veri - ficar junto às entidades filantrópicas reconhecidas como de interesse público, se existe interesse pelos bens móveis; III - aprovado juridicamente, e já contendo a minuta do Termo de Doação de Materiais Inservíveis, os autos serão submetidos ao Prefeito para efeito de homologação e autorização da baixa patrimonial, bem como para expedição do Termo de Doação, reproduzindo a minuta; IV - em seguida, o responsável pelo Setor de Patrimônio deverá encaminhar o Termo de Doação ao Departamento de Contabilidade, via relatório, para se efetuar os devidos lançamentos contábeis; V - lavrado o contrato de doação mediante escritura pública a ser apresentada para o competente registro imobiliário, opera-se a transmissão do domínio. Sendo que os encargos gastos para custear a escritura, não poderá ser cus - teado pelo Poder Público Municipal em benefício do particular; VI - de posse da informação da doação realizada, o Setor de Patrimônio de - verá promover a alteração no Sistema Patrimonial, arquivando os documentos referentes ao processo; VII - como nos outros casos, o Departamento de Contabilidade deverá ser comunicado, via relatório, para que sejam efetuados os devidos lançamentos contábeis. Art. 19. No caso de Dação em Pagamento: I - a alienação por dação em pagamento é a hipótese da Administração entre - gar um bem imóvel de sua propriedade, para saldar uma dívida contraída jun -
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 5 to a terceiro, mediante prévia avaliação. Nesse caso, a licitação é dispensável (art. 17, I, a da Lei 8666/93); II - do Termo de Alienação por Dação em Pagamento constará a especificação do bem, o valor e data de sua alienação; III - Competirá a Procuradoria Geral do Município dar parecer sobre a legalida - de do ato de alienação por dação em pagamento; IV - após lançados os dados no Sistema de Patrimônio, deverá ser dado co - nhecimento ao Departamento de Contabilidade, via relatório, para que sejam efetuados os devidos lançamentos contábeis. Art.20. Inutilização ou Abandono; I - a baixa de bens permanentes inutilizados, relacionados por ocasião do Inventário Físico Anual será objeto de procedimento administrativo, executado pela Comissão de Avaliação Patrimonial; II - a inutilização deverá ser acompanhada por pessoa designada pelo Setor/ Secretaria responsável do bem, de forma a garantir o seu fiel cumprimento; III - nos casos de inutilização serão retirados dos bens inservíveis as partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, bem como as placas de patrimônio ou qualquer outro tipo de identificação que relacione o objeto; IV - Sendo verificada a completa impossibilidade de aproveitamento econômi - co do bem, ainda que como sucata, fica obrigada a autoridade administrativa a adotar todas as medidas necessárias ao seu descarte, providenciando a sua retirada do imóvel onde esteja localizado e entregando-o ao sistema de coleta de resíduos sólidos da localidade, sempre dentro das normas ambientais vigentes. Presume-se a completa impossibilidade de aproveitamento econômi - co do bem quando não houver órgão interessado na sua transferência, bem como quando não acudirem interessados em chamada feita pelo órgão no âmbito de procedimento licitatório; V - o processo deverá ser encaminhado ao Departamento de Contabilidade, via relatório, para que sejam efetuados os devidos lançamentos contábeis. CAPÍTULO IV Da Baixa Decorrente de Extravio, Furto e Roubo Art. 21. O servidor deverá comunicar ao responsável pelo Setor/Secretaria quando verificar casos de furto, roubo ou extravio de itens do patrimônio imobilizado. Art. 22. O responsável pelo Setor/Secretaria deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração, para providenciar junto à Delegacia de Polícia o Boletim de Ocorrência. Art. 23. O Secretário Municipal de Administração deverá comunicar o fato imediatamente ao Setor de Patrimônio, por meio de ofício que conste a descri - ção do bem, o número de patrimônio e o original do Boletim de Ocorrência. Art. 24. O responsável pelo Setor/Secretaria deverá solicitar ao Prefeito Mu - nicipal ou ao Controlador Geral a abertura de Procedimento Preliminar, confor - me disposição do art. 20 da Lei n°. 1.608/2015 para verificação do fato. Art. 25. Finalizado o Procedimento Preliminar, e sendo verificada ocorrência de irregularidade por parte de servidor (es), a Autoridade competente deverá instaurar Processo de Sindicância e, após, Processo Administrativo Discipli - nar para aplicação das penalidades cabíveis ao(s) servidor(es) envolvido(s), incluindo o ressarcimento ao erário público. Art. 26. Cópia do Processo de Sindicância ou Processo Administrativo Dis - ciplinar, quando concluído, deverá ser encaminhada ao Setor de Patrimônio, para que seja apensado ao processo de solicitação de baixa por extravio, furto ou roubo. O processo de baixa deverá conter no mínimo: descrição do bem, com identificação do número de patrimônio; cópia do boletim de ocorrência; parecer e documentos produzidos pela Comissão de Sindicância designada para apurar o fato; pronunciamento da autoridade que determinou a realiza - ção da Sindicância. Art. 27. O Setor de Patrimônio deverá encaminhar o processo de solicitação de baixa por extravio, furto ou roubo ao Prefeito para homologação. Após autorização do Prefeito, o Setor de Administração de Patrimônio procederá à baixa do bem por furto, roubo ou extravio. Art. 28. O Setor de Patrimônio deverá encaminhar relatório das baixas efetua - das no Sistema de Controle Patrimonial ao Setor de Contabilidade, para fins de baixa no Sistema Contábil. Art. 29. O responsável pelo Setor/Secretaria deverá manter, obrigatoriamente, a fiscalização contínua e rigorosa sobre os bens sob sua responsabilidade, cobrando de seus subordinados que zelem pelos materiais por eles utilizados, sendo responsável, ainda, pelos danos causados por má conservação dos bens móveis e equipamentos (art. 94 da Lei 4.320/1964). CAPÍTULO V Das Considerações Finais Art. 30. Todas as Unidades Executoras da Administração Pública podem ter bens patrimoniais disponíveis, os quais permanecem à disposição da Adminis - tração para qualquer uso ou alienação, na forma que a lei autorizar. Art. 31. A baixa de materiais permanentes consiste na inativação do respecti - vo registro patrimonial e do ativo permanente. Art. 32. O bem a ser baixado permanecerá guardado em local apropriado, sob responsabilidade do responsável pelo Setor de Patrimônio, até a aprovação da baixa, ficando expressamente proibido o uso do bem desde o início da tramitação do processo de baixa até a sua destinação final. Art. 33. A Controladoria Geral do Município, por meio de técnicas de controle, através da Unidade de Auditoria de Almoxarifado/Patrimônio, aferirá a fiel observância dos dispositivos deste Decreto por parte das diversas Unidades da Estrutura Organizacional. Art. 34. O servidor público que descumprir as disposições deste Decreto ficará sujeito à responsabilização administrativa. Art. 35. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 13 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS GABINETE PORTARIA 099/17, DE 04 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal HALCIRLENE COELHO GUIMARÃES , matrícula nº 4401-6, do cargo público de TÉCNICO EM ENFERMAGEM , do Quadro de Cargos Efetivos deste Município, de acor - do com Processo Administrativo nº 2017.03207-4, a partir desta data. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 100/17, DE 04 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – CORRIGIR , a classificação da servidora inativa MARIA CELIA ANDRADE DOS SANTOS , de Professor de Educação Infantil, Classe A, Nível 2, para Professor de Educação Infantil, Classe A, Nível 6, de acordo com Processo Judicial nº 0005366-30.2011.8.19.0034. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 101/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , a partir desta data, na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: MANUELLA APARECIDA ALVES DE FREITAS , brasileiro(a), solteiro(a), Portador(a) da Cédula de Identidade nº 28.162.783-6 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 124.881.557-21, exercer o cargo público de AGENTE COMU - NITÁRIO DE SAÚDE – ESF CRUZEIRO , Código de Classe PG-11, símbolo padrão de venceimentos P-I . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 102/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Fabricio da Silva Miccichelli , ma - trícula nº 1580-6, cargo público de Professor Classe C , Nível 5 para Classe C Nível 6 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.00246-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 103/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 6 conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Patricia da Silva Miccicheli Abreu , matrícula nº 1579-2, cargo público de Professor Classe C , Nível 5 para Classe C Nível 6 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.01860-0. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 104/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Maria do Carmo Alves Nepomuce - no , matrícula nº 0604-1, cargo público de Professor Classe A , Nível 5 para Classe A Nível 6 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.01555-6. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 105/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Luciana Muniz Lomba , matrícula nº 1577-6, cargo público de Professor Classe A , Nível 3 para Classe A Nível 4 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrati - vo nº 2017.01866-1. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 106/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , a partir desta data, na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: MARIA ISABEL TITONELI PACHECO MORENO , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 20.853.698-7 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 104.441.757-92, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO – CIÊNCIAS , CLASSE B , NÍVEL 2 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11, de 08/09/2011. ALEX DE CASTRO MEIRELES , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 31.665.443-3 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 905.920.696-72, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO – GEOGRAFIA , CLASSE B , NÍVEL 2 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11, de 08/09/2011. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 107/17, DE 07 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal FLAVIO LUIZ LOUREDO DE MIRANDA , matrícula nº 3462-2, do cargo público de AUXI - LIAR DE ADMINISTRAÇÃO , do Quadro de Cargos Efetivos deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.03426-5, a partir desta data. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 108/17, DE 10 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; CONSIDERANDO que a Portaria n° 034/17, que nomeia a servidora ÉDNA APARECIDA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Posto de Saúde “A”, foi publicada de forma equivocada; CONSIDERANDO que a servidora não assumiu a referida função e só teve ciência de sua nomeação através do Portal da Transparência nesta data; RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria n° 034/17, de 24 de janeiro de 2017, que nomeou a servidora ÉDNA APARECIDA SILVA, no cargo em comissão de Diretor de Posto de Saúde “A”, por erro em sua publicação PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 109/17, DE 10 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , a partir desta data, na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: ANDRESSA FRAGOSO DE OLIVEIRA , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.193.875-9 IFP, inscrito(a) no CPF sob o nº 077.491.887-03, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO CLASSE A , NÍVEL 1 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11, de 08/09/2011. FERNANDA CARVALHAL RIBEIRO , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.667.674-3 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 085.396.897-74, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO CLASSE A , NÍVEL 1 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11, de 08/09/2011. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 110/17, DE 10 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – RESCINDIR , o Contrato de Prestação de Serviços nº 109/17, da co - laboradora FERNANDA CARVALHAL RIBEIRO , em virtude de sua nomeação para o cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, por força de aprovação em concurso público realizado pelo Município em 2014. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 111/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1° - RETIFICAR, a Portaria n° 225/2016, de 28/05/2016, publicada no B.O. n° 953, de 30/04/2016, para retirada de membros a Comissão, nos seguintes termos Art. 2° - Fica criado através do processo administrativo n° 2014.00222-8 a Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental, a qual estará envolvida e debates e ações, na busca de soluções para uso dos recursos naturais e a recuperação dos danos ambientais. Art. 3° - A Comissão de que trata o artigo anterior será devidamente capacita - da pelo INEA, objetivando um maior comprometimento dos membros para as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4° - Integram a presente comissão os servidores abaixo relacionados na ordem em que se segue: 1. Gustavo Adolfo Schmitd Suarez, engenheiro florestal - Mat. N° 1659-4 - Presidente da Comissão: 2. Geraldo Tavares André Neto, engenheiro sanitarista - Mat. N° 1987-9 - Membro: 3. Marcelo Duarte de Paula Souza, engenheiro agrônomo - Mat. N° 2161-5 - Membro; 4. Joseph Sardinha Soares, médico veterinário - Mat. N° 1668-2 - Membro;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 7 5. Norton Amim Monteiro Ventura Lopes, bioquímico - Mat. N° 180-5 - Mem - bro; 6. Renata Maria Costa Martins Porto, biólogo - Mat. N° 3342-1 - Membro; 7. Daniel Ribeiro Simão, farmacêutico - Mat. N° 3691-9 - Membro; 8. Débora Ferreira Magdaleno, engenheiro ambiental - Mat. N° 4344-3 - Mem - bro; Art. 5° - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dota - ção orçamentária do presente exercício. Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 09/01/2014. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 112/17, DE 11 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Larissa Aparecida da Rocha Souza , matrícula nº 3288-3, cargo público de Professor Classe A , Nível 2 para Classe B , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.00432-7. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 066/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.03271-2 , de 04/04/2017 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, tendo início em 13/02/2017 e término em 11/08/2017 , à servidora Samara de Oliveira Souza Tostes, Matrícula nº 3238-7, Cargo – Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 067/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícul a Nome Cargo Secretaria Período 0801-0 Antonio Carlos Evangelista da Silva Ajudante de Obras e Ser - viços Meio Am - biente 28/03/2017 a 04/04/2017 1010-3 Carlos Rubem de Oliveira Suterio Ajudante de Obras e Ser - viços Meio Am - biente 20/03/2017 a 18/04/2017 0561-4 Elvina do Carmo Silva Constâncio Professor de Educação Infantil Educação 20/03/2017 a 18/05/2017 1624-1 Glaucia Ciderly de Souza Sá Secretário Escolar Educação 20/03/2017 a 03/05/2017 1607-1 Katia Maria Gemi - no Alves Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Saúde 28/03/2017 a 26/05/2017 0921-0 Maria Leni da Silva Farinazzo Servente Escolar Educação 22/03/2017 a 05/04/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 068/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ - -CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícul a Nome Cargo Secretaria Período 0063-9 Ismael Ronaldo Gonçalves Gari Meio Am - biente 28/03/2017 a 26/05/2017 3217-4 Lucia Regina de Souza Professor de Ensi - no Fundamental 1º Segmento Educação 27/01/2017 a 26/05/2017 1918-6 Maria Cristina Silva Correa de Melo Hassel Rocha Técnico em Enfer - magem Saúde 23/03/2017 a 20/06/2017 0650-5 Olga Maria dos Reis Poeys Ajudante de Obras e Serviços Saúde 26/03/2017 a 23/06/2017 1640-3 Patricia Evan - gelista Coimbra de Souza Servente Escolar Educação 22/03/2017 a 20/05/2017 4613-2 Rondineli Dutra de Oliveira Ajudante de Obras e Serviços Obras 22/03/2017 a 05/04/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 069/17, DE 05 DE ARBIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.03232-3 , de 04/04/2017 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, tendo início em 27/03/2017 e término em 10/04/2017 , ao servidor Luiz Claudio José, Matrícula nº 2596-8, Cargo – Téc - nico em Radiologia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 27/03/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 070/17, de 07 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 de Férias e 30 (Trinta) dias de GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/05/2017 e término em 30/05/2017 , aos servidores abaixo relacionados: 3497-5 ADRIANA BERNARDINO MARCELINO AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2014/2015
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 8 0315-8 ANA CRISTINA DEROSSI SANTOS AUXILIAR ADMI - NISTRATIVO 2014/2015 0990-3 ANTONIO JOSE DE AZEVE - DO SHELCK AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2014/2015 3717-3 ANTONIO SENTINELI JU - NIOR OPERADOR DE MAQUINAS PESA - DAS 2014/2015 0288-7 ANTONIO WALTER DOS SANTOS AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2013/2014 0235-6 ARMANDO DE OLIVEIRA AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2015/2016 3469-0 BEATRIZ BARCELOS PE - REIRA DA SILVA AUXILIAR DE AD - MINISTRAÇÃO 2014/2015 0219-4 CARLOS ROBERTO GON - ÇALVES CALCETEIRO 2016/2017 3498-3 CECILIA ANGELINA HORTA ARAUJO BIOMEDICA 2015/2016 1895-3 CLAUDIA MARIA CAMACHO RODRIGUES ODONTOLOGO 2014/2015 0875-3 CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA ESCRITURARIO 2015/2016 1993-3 DENISE ALVES LUCIO AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2014/2015 0148-1 EDUARDO MACHADO RO - DRIGUES AUXILIAR DE AD - MINISTRAÇÃO 2015/2016 1655-1 ELINA DA SILVA PAULA ENFERMEIRA 2012/2013 1004-9 EVALDO BARBOSA MACHA - DO GARI 2014/2015 3308-1 FABIO JOSE DE SOUZA LEITE GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016 3129-1 FELIPE TOSTES VIDAL PSICOLOGO 2016/2017 1550-4 FIDELIS DA COSTA PRU - DENCIO GARI 2014/2015 0059-0 GERALDO DOS SANTOS CARVALHO JARDINEIRO 2015/2016 0009-4 GESSY RAMOS AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2016/2017 0161-9 JOANA DALCA DETONI AUX. DE CONSUL - TORIO DENTARIO 2014/2015 0067-1 JOÃO BATISTA RAIMUNDO GARI 2016/2017 0068-0 JOÃO BATISTA RODRIGUES GARI 2015/2016 1547-4 JOÃO RICARDO PEREIRA DA SILVA GARI 2015/2016 1748-5 JORGIMAR HENRIQUES AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2015/2016 1988-7 JOSE CARLOS PONTES CARREIRO COVEIRO 2015/2016 0019-1 JOSE MARCOS GONÇAL - VES LEMOS GARI 2015/2016 3698-6 JOSE WILIAM DA SILVA DUARTE GUARDA MUNICI - PAL 2013/2014 0739-0 JOSEMAR MARTINS BAR - BOSA TECNICO DE EN - FERMAGEM 2016/2017 1700-0 LEILA APARECIDA MENDES AUXILIAR DE LA - BORATORIO 2016/2017 3483-5 LEILA LOURENÇO RAMOS AUDITOR DE LICI - TAÇÕES 2015/2016 1078-2 LUCIA HELENA SANTANA DE LIMA AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2014/2015 1653-5 LUCIA TOSTES FAVER ENFERMEIRA 2016/2017 1968-2 LUIZ CARLOS DE SOUZA ZACHARIAS GARI 2016/2017 0880-0 MARIA BERNADETTE CIRI - NO DE ASSUMPÇÃO FONOAUDIOLOGO 2016/2017 0176-7 MARIA MADALENA RIBEIRO DE FREITAS AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2016/2017 1632-2 MARIA SOLEDADE DE SOUZA SERVENTE ESCO - LAR 2016/2017 0893-1 MARINETH DE SOUZA MEI - RELLES AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2014/2015 4287-0 MICHELE BRANDÃO DE OLIVEIRA DA SILVA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2015/2016 1724-8 NEDSON BORDUAN CAN - DIDO AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2014/2015 4216-1 OHANNA DAHER DE PAULA FELIPE FISIOTERAPEUTA 2015/2016 1893-7 OSWALDO DE LIMA CIUFFO VIGIA 2015/2016 2031-1 PAULO ALVIM JUNIOR OPERADOR DE MAQUINAS PESA - DAS 2016/2017 3287-5 RENATA DOMINGUES GON - ÇALVES CAVEARI PSICOLOGA 2014/2015 3332-4 REULE MISAEL ROCHA GUARDA MUNICI - PAL 2014/2015 3383-9 ROBSON PEREIRA DE MA - GALHÃES MOTORISTA 2015/2016 4268-4 ROGERIA DO NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA ENFERMEIRA 2015/2016 4277-3 SABRINA DANIELA GOMES DA SILVA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2015/2016 4220-0 SAVIO DA ROCHA LEMOS INSTRUTOR OFICI - NEIRO 2015/2016 0312-3 SEBASTIÃO DA SILVA GARI 2016/2017 3685-4 TAYSA DA SILVA LYRA AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2015/2016 3430-4 THIAGO RODRIGUES FER - REIRA MÉDICO CLINICO GERAL 2014/2015 3656-0 THIAGO SILVA RIBEIRO BIOMEDICO 2015/2016 2051-6 VALDEMIR FERREIRA FI - NAMOR AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2015/2016 1847-3 VIVIANE REIS VIEIRA AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2015/2016 1871-6 WANDERLEY DE MELO ANDRADE AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2014/2015 4483-0 WANILDA MARIA SANTIAGO DOS SANTOS AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2015/2016 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 071/17, de 07 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 de Férias e 30 (Trinta) dias de GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/04/2017 e término em 30/04/2017 , aos servidores abaixo relacionados: 1826-0 CARLA MARLY SOARES SOBRINHO TECNICO DE HIGIENE DENTAL 2016/2017 4222-0 DANUSE NUNES RONZEI INSTRUTOR/OFICI - NEIRO 2015/2016 3294-8 GEANE JESOE TANCRE - DO TECNICO DE ENFER - MAGEM 2014/2015 0165-1 JOSE ROBERTO DOMIN - GOS DA SILVA AJUDANTE DE OBRAS SERVIÇOS 2014/2015 1823-6 WANDER PEREIRA BUE - NO ODONTOLOGO 2015/2016 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data, RETROAGINDO seus efeitos a 01/04/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 072/17, de 07 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, APENAS PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 de Férias , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), aos servido - res abaixo relacionados: 1682-9 ADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES AUDITOR CONTABIL 2015/2016 0289-5 ARNALDO JOSE FRAN - CO PADILHA ESCRITURARIO 2013/2014 3455-5 CAMILA MOREIRA DU - TRA AUX. ADMINISTRATIVO 2015/2016 3485-1 CARLOS LEANDRO DA COSTA DOS SANTOS AUXILIAR DE TRIBUTA - ÇÃO 2015/2016 0396-4 CELIO GONÇALVES SERVENTE CONTINUO 2016/2017 2555-0 ERIK SARDELA MAR - QUES PROFESSOR 2016/2017 1867-8 LUIZ ANTONIO DUARTE DE FREITAS AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 2601-8 RODOLFO POEYS FER - REIRA FISCAL DE TRIBUTA - ÇÃO 2016/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 073/17, de 07 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 de Férias e 30 (Trinta) dias de GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/05/2017 e término em 30/05/2017 , aos servidores abaixo relacionados: 1745-0 ADÃO FABIO PEIXOTO AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 1623-3 BERNADETTE TOSTES FAVER GUTERRES SECRETRARIO DE ESCOLA 2016/2017 1722-1 DANIELA AGUIAR SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 1758-2 DENITES DOMICIANO ROSA AUXILIAR DE ENFER - MAGEM 2013/2014 3439-8 GLAUCE OLIVEIRA MEN - DES FARMACEUTICA 2015/2016 2565-8 HERON FRAGA FILHO ENFERMEIRO 2015/2016 2003-6 IRIS DE LOURDES BOR - GES DA SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 4274-9 RAFAEL BONIFACIO FI - NAMOR AGENTE COMUNITA - RIO DE SAÚDE 2015/2016 4260-9 JOANA DALVA SALVINI C. DE SOUZA TECNICO DE ENFER - MAGEM 2016/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 074/17, DE 14 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – TORNAR PÚBLICA a DESCLASSIFICAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, discriminados por cargos, aprovados no Concurso rea - lizado pela CEPUERJ no ano de 2014, neste município, homologado através do Decreto nº 107/2014, de 18/11/2014, publicado no Boletim Oficial nº 919, conforme item 14.1 do Edital nº 09/2014, a saber: POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO: RODOLFO BENEDITO NEPOMUCENO – FISCAL DE TRIBUTOS – 5º CLASSIFICADO ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 075/17, DE 14 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0582-7 Andrea Carneiro da Silva Professor de En - sino Fundamen - tal 1º Segmento Educação 22/03/2017 a 20/04/2017 4504-7 Esther Alves de Matos Souza Auxiliar de Admi - nistração Promoção e Bem Es - tar Social 27/03/2017 a 10/04/2017 0743-9 Geusa Maria Gonçalves Continuo Ser - vente Saúde 10/04/2017 a 08/07/2017 0075-2 Jorge Luiz Peruci Gari Meio Am - biente 13/03/2017 a 10/06/2017 4337-0 Julia Freire Torres Mansur Benedito Auxiliar de Admi - nistração Saúde 20/03/2017 a 24/03/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 076/17, DE 14 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ - -CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0489-8 Adenir da Con - ceição Isabel de Souza Servente Escolar Educação 24/03/2017 a 22/05/2017 1982-8 Angela Maria da Silva Santos Servente Escolar Educação 04/04/2017 a 02/07/2017 3492-4 Elenice Nunes Auxiliar em Enfermagem Saúde 05/04/2017 a 03/07/2017 0362-0 Giselia Camargo Pinto da Silva Técnico em Administração Saúde 02/03/2017 a 30/04/2017 1785-0 Juenilton Camargo Pinto Motorista Obras 03/04/2017 a 01/07/2017 0890-7 Marina Pereira Servente Escolar Educação 25/03/2017 a 22/06/2017 0694-7 Sheila Horsai da Silva Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 03/04/2017 a 01/06/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 10 3253-0 Thildra Campos Peruci Freire Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 09/04/2017 a 07/07/2017 1025-1 Thildra Campos Peruci Freire Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 09/04/2017 a 07/07/2017 1923-2 Wandeia Freire Eiras Técnico em Enfermagem Saúde 28/03/2017 a 26/05/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 077/17, DE 14 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.03734-5 , de 13/04/2017 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, tendo início em 29/03/2017 e término em 24/09/2017 , à servidora Lilian Melo Mota, Matrícula nº 4572-1, Cargo – Professor de Eensino Fundamental 2º Segmento – Língua Portuguesa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 078/17, de 14 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DO ADICIONAL 1/3 de FÉRIAS REGULAMENTARES , sem o gozo das mesmas , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servido - res Públicos Municipais), conforme processo N°:2017.03279-7, ao servidor abaixo relacionado: 3694-3 RICARDO VALENTIM FER - RAZ MOTORISTA 2015/2016 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração CONTRATOS CONTRATO: Nº 133/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Luziene Barbosa de Sousa , CPF: . 013.629.436-73 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 4.409,76 (Quatro mil quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos). Prazo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.02242 214 3.1.90.11 99 387 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 134/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Angelina Vieira Josué , CPF: 120.666.497-59. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de Serviços Gerais , solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 135/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Verginia Gomes Marques , CPF: 123.194.777-21. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de Serviços Gerais , solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 137/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Adria Salomão Alves , CPF: . 861.952.557-34 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Secre - tária Auxiliar Direta, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mirace - ma/RJ. Valor mensal: R$ 1.118,30 (Hum mil, cento e dezoito reais e trinta centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 138/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Gabriela Vaz de Medeiros , CPF: 101.210.347-12. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ci - rurgião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ .2.409,75 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos) Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 139/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Ana Lucia da Silva Medei - ros , CPF: 082.697.597-67. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de Serviços Gerais , solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 140/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Filomena Antunes Leal Miguel Chiapin , CPF: 767.860.997-34 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/04/2017 até 30/06/2017 . Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 31/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 141/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Aline Correa da Cunha Fer - reira , CPF: 169.681.137-67 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/04/2017 até 30/06/2017 . Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 31/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 142/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Moysa Lima Venancio , CPF: 134.273.637-08. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cirur - gião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 2.409,75 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 143/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Cícero José Oliveira Tostes , CPF: 616.501.377-53. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ci - rurgião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 2.409,75 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 11 CONTRATO: Nº 144/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Libia Poeys Machado Zaca - rias , CPF: . 084.153.087-44 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 145/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Katia Conceição Silva Freire , CPF: 078.274.487-71 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mi - racema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 146/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Abila Pereira Colombo Fer - reira , CPF: 616.484.427-49 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 147/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Jandaíra da Silva Detogne , CPF: 073.446.937-39 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mi - racema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 148/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Denise Constancio Alvim , CPF: 041.904.747-62 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mi - racema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 149/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Maria Lucia Moraes de Oli - veira , CPF: 736.968.037-15 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 151/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Luiz Antonio Tostes Padilha , CPF: . 473.039.647-20 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ci - rurgião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 2.409,75 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 152/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Alan Machado Faria , CPF: 135.626.097-79. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ci - rurgião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 2.457,94 (Dois mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos).. Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Or - çamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 153/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Thales Victor Brandão Cubiça , CPF: 134.389.347-01. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cirurgião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mira - cema/RJ. Valor mensal: R$ 2.457,94 (Dois mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos).. Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 154/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Luiz Henrique Carvalho da Silva , CPF: 680.737.397-04 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico Agrícola, solicitado pela Secretaria Municipal de Governo - Mirace - ma/RJ. Valor mensal: $ 1.596,92 (um mil, quinhetos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). Prazo: 03/04/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orça - mentária: 20122122.210000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 11/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 155/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Juareis Gonçalves da Paixão , CPF: 017.459.037-71 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Téc - nico Agrícola, solicitado pela Secretaria Municipal de Governo - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 1.596,92 (um mil, quinhetos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). Prazo: 03/04/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 20122122.210000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 11/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 156/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Marcia Terezinha Ronzei , CPF: 028.963.327-31 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Aju - dante de Obras e Serviços, solicitado pela Secretaria Municipal de Governo - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 1.311,80 (um mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos). Prazo: 03/04/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 20122122.210000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 11/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 157/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Cammira da Silva Ferreira , CPF: 147.526.337-60 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de Comunicação, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 03/04/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 11/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 158/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Ive Silva Gomes , CPF: 102.458.647-25 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Clínico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 4.457.94 (Quatro mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.02242 214 3.1.90.11 99 387 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 159/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Laís Mozzer Silva Gomes Alvim , CPF: 135.806.197-13 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Clínico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mi - racema/RJ. Valor mensal: R$ 4.457.94 (Quatro mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.02242 214 3.1.90.11 99 387 Data da Assina - tura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 160/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Isabela de Paula Titonelli , CPF: 103487.726-70. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Farmacêutica solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ .2.457,94 (Dois mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos) Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Or -
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 12 çamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 21/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 161/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e José Carlos Gonçal - ves da Cruz , CPF: 655.476.087-34 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Recepcionista , solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 11/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 162/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Sulara Rosa Lemos Senti - nelle , CPF: 132.287.947-84 objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnica de Enfermagem, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: . R$ 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 1012202292.3.1.90.1.1.9.9 357 Data da Assinatura: 13/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 167/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Carla Oniran Silva de Paula , CPF: 030.429.497-70 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Téc - nico de Saúde Bucal, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mirace - ma/RJ. Valor mensal: R$ 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) Prazo: 01/05/2017 até 01/08/2017 . Dotação Or - çamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357 . Data da Assinatura: 13/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LICITAÇÃO E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE 001/2017 DATA DA LICITAÇÃO: 15:00hs (quinze horas) do dia 24/04/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa es - pecializada para prestação de serviços de emergência médica a pré - hospi - talar no atendimento ao público presente no evento durante a realização da Exposição Agropecuária de Miracema/RJ - “53“ EXPO MIRACEMA”, nos dias 28/04/2017 até 03/05/2017, no PARQUE DE EXPOSIÇÕES JAMIL CARDOSO, para obtenção de autorização pelo CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Boletim SEDEC/CBMERJ n° 05 de 08 de Janeiro de 2016), conforme especificações constantes do Anexo I e inclusive o termo de referência/projeto básico, parte integrante e inseparável deste convite, inde - pendente de transcrição. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DL LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 161, Centro, Miracema/RJ. telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema. Estaduais e Nacionais, mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputados Luiz Fernando Linhares. n° 161. Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo n° 2017.02750-9 Ref: Gestão, organização e realização da Exposição Agropecuária de Mirace - ma/RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”. Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 001/2017 referente ao Pregão Presencial para GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIRACEMA/RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”, adjudico o objeto à licitante Arena Eventos de Itaperuna Ltda-ME, CNPJ 11.416.063/0001-40, para execução do referido serviço no va - lor global de R$132.029,80 (cento e trinta e dois mil, vinte e nove reais e oitenta centavos) conforme relatório de apuração acostado ao processo e homologo o procedimento licitatório em epígrafe. Miracema, 04 de abril de 2.017. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL RESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL N° 001/2017 A Prefeitura de Miracema/RJ, por intermédio do Pregoeiro designado, torna pú - blico o resultado do Pregão Presencial - Edital n° 001/2017, que tem como obje - to: Gestão, organização e realização da Exposição Agropecuária de Miracema/ RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”, sendo o item adjudicado para a empresa Arena Eventos de Itaperuna Ltda-ME, CNPJ 11.416.063/0001-40, no valor total de R$132.029,80 (cento e trinta e dois mil, vinte e nove reais e oitenta centavos). Miracema, 04 de abril de 2017. Rodolpho de Oliveira Titonelli Pregoeiro EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.02750-9 MODALIDADE: Pregão Presencial CONTRATO N° 150/PMM/2017 DATA: 05 de abril de 2.017 OBJETO: GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIRACEMA/RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”. CONTRATADA: Arena Eventos de Itaperuna Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.416.063/0001-40, com sede na Rua Varre Sai. n° 300, Sala 101 Bairro Cidade Nova, Itaperuna/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$132.029,80 (cento e trinta e dois mil, vinte e nove reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE N°: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.09.20600982.134000.3393. 99.00.00 Publique-se. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CHAMADA PÚBLICA Chamada Pública n.° 01/2017, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Fami - liar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1° do art. 14 da Lei n.° 11.947/2009 e Resolução FNDE n.° 04/2015. A Prefeitura Municipal de Miracema, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Dep. Luiz Fernando Linhares, 216, Centro - Miracema/RJ, inscrita no CNPJ sob n. 29.114121001-46, representada neste ato pelo Pre - feito Municipal, o Senhor Clóvis Tostes de Barros, no uso de suas prerroga - tivas legais e considerando o disposto no art. 14, da Lei n° 11.947/2009 e na Resolução FNDE n° 04/2015, através da Secretaria Municipal de Educação; Esporte, Cultura, Lazer e Turismo vem realizar Chamada Pública para aqui - sição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Fa - miliar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de abril a julho de 2017. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 25 de abril de 2017, às 16 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Miracema, localizada á Avenida Dep. Luiz Fernando Linhares, 216, Centro - Miracema/RJ. 1. OBJETO O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especifica - ções dos gêneros alimentícios abaixo: N° Produto Uni - dade Quan - tidade Preço de Aquisição Unitário Valor Total 1 ABÓBORA MADU - RA - Tamanho médio, casca firme de coloração alaranjada, sem partes amassadas e estraga - das. Grau de amadure - cimento apropriado para consumo. Kg 1.000 R$2,51 R$2.510,00
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 13 2 ALFACE - Pé de tama - nho médio, folhas de pa - drão liso, com coloração verde, sem partes estra - gadas e amareladas. Unid. 2.000 R$1,09 R$2.180,00 3 ALMEIRÃO - Pé de tamanho médio, folhas com coloração-verde, sem partes estragadas e amareladas. Molho 250 R$1,16 R$290,00 4 BANANA PRATA - Fruto alongado, de casca lisa e tenra, coloração amare - lada podendo apresentar pontinhos marrons, sem partes amassadas e es - tragadas. Grau de ama - durecimento apropriado para consumo. Kit 5.000 R$3,49 R$17.450,00 5 CENOURA - Tamanho médio, coloração laranja, fresca, sem amassados e apodrecimentos. Grau de amadurecimento apro - priado para consumo. Kg 1.000 R$3,49 R$3.490,00 6 CHEIRO VERDE - Maço de tamanho médio, fres - co, folhas de coloração verde escura, sem folhas amarelas e apodrecidas. Molho 500 R$1,36 R$680,00 7 CHUCHU - Tamanho médio, coloração verde claro a escuro, tenro, sem manchas e partes apodrecidas. Kg 500 R$2,66 R$1.330,00 8 COUVE - Maço de ta - manho médio, coloração verde escura, sem partes amareladas e estraga - das. Molho 1000 R$1,10 R$1.100,00 9 ESPINAFRE - Maço de tamanho médio, coloração verde escura, sem partes amareladas e estragadas. Molho 500 R$1,33 R$665,00 10 INHAME - Tamanho pequeno a médio, tenra, casca íntegra sem amassados e estraga - dos. Grau de amadure - cimento apropriado para consumo. Kg 1000 R$5,62 R$5.620,00 11 LARANJA - Tamanho pequeno a médio, casca de coloração alaranja - da, lisa, suculenta, sem amassados e partes estragadas. Grau de amadurecimento ideal para consumo. Kg 2000 R$3,82 R$7.640,00 12 MANDIOCA - Fresca, sem partes amassadas, amolecidas e estragadas, em estado de amadure - cimento apropriado para consumo. Kg 1000 R$3,16 R$3.160,00 13 MARACUJÁ - Maracujá íntegro e firme, de 1ª qualidade, isento de suji - dades, substâncias terro - sos e corpos estranhos, com grau de evolução completo de tamanho e de maturação adequada ao consumo, transporta - do adequadamente. Kg 500 R$4,49 R$2.245,00 14 OVOS - Ovo de galinha, tamanho médio. Rotu - lagem de acordo com a legislação vigente. Dz 500 R$5,16 2.580.00 15 PIMENTÃO - Tama - nho pequeno a médio, coloração esverdeada a mesclada de esverdeado com vermelho,sem par - tes apodrecidas, Grau de amadurecimento apro - priado para consumo. Kg 600 R$3,32 R$1.992,00 16 QUIABO - Tamanho pequeno a médio, colo - ração verde, casca lisa, sem amassados e partes estragadas, Grau de amadurecimento apro - priado para consumo. Kg 1.000 R$4,49 R$4.490,00 17 REPOLHO - Tamanho médio, coloração verde claro a escuro, fresco, folhas integras e presas, sem partes apodrecidas e presas. Kg 1000 R$1,99 R$1.990,00 18 TAIOBA - Fresca, com coloração verde-escuro e tamanho uniforme, típicos da variedade, com folhas viçosas, firmes, sem manchas, sem suji - dades ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade. Molho 800 R$1,66 R$1.328,00 19 TOMATE - Tamanho pequeno a médio, bem formados, lisos, livres de defeitos, coloração vermelho-vivo, podendo apresentar partes amare - ladas. Grau de amadure - cimento para consumo. Kg 2500 R$3,99 R$9.975,00 20 VAGEM - Aparência fres - ca, tenra, sem estragos e de coloração verde ou verde com contorno marrom claro, sem partes apodrecidas. Kg 800 R$4,66 R$3.728,00 * Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura fami - liar. (Resolução FNDE 26/2013, Art.29, §3°) 2. FONTE DE RECURSO Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE n° 26/2013. 3.1 ENVELOPE N° 001 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo). O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope n° 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 14 últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriun - dos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 3.2 ENVELOPE N° 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope n° 01, os documentos abai - xo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são pro - duzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. 3.3 ENVELOPE N° 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope n° 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade regis - trada no órgão competente; V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; ‘ * VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/ associados. VIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 4. ENVELOPE N° 02 - PROJETO DE VENDA 4.1. No Envelope n° 02 os Fornecedores individuais, Grupos Informais ou Gru - pos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo 01 (modelo da Resolução FNDE n.° 26/2013). 4.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata após o término do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será publicado 3 (três) dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de 15 (quinze) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura do(s) contrato(s). 4.3. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução. 4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agri - cultura Familiar o nome, o CPF e n° da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 4.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos cons - tatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 3 (três) dias, conforme análise da Comissão Julgadora. 5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de priori - dade para seleção: I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos. II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País. III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País. 5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de priorida - de para seleção: I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indíge - nas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003; III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detento - res de DAP Física); Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complemen - tadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de sele - ção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2. 5.4. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores fami - liares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica. 5.5. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 6. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS As entregas dos gêneros alimentícios serão na Secretaria Municipal de Educação, conforme solicitação prévia da Nutricionista Responsável Técnica. O agendamento da entrega será feito com prazo mínimo de 1 (uma) semana no depósito de Merenda Escolar do Município. Todas as entregas serão feitas sempre na segunda-feira. 7.PAGAMENTO O pagamento será realizado até 15 (quinze) dias após a última entrega do mês, através de transferência bancária, mediante apresentação de documen - to fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 8.DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: Se - cretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, EMATER, Mural da Prefeitura Municipal de Miracema. 8.1. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sani - tária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 8.2. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras: I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos infor - mais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex. II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite, individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = n° de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00. 8.3 A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obri - gações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993. Miracema/RJ, aos 5 dias do mês de abril de 2017. Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo Portaria 013/17 Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 2 LEIS LEI N° 1.692, DE 03 DE ABRIL DE 2017 Institui a “Semana do Aleitamento Materno” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sancio - no a seguinte lei: Art. 1° - Institui a “Semana do Aleitamento Materno”, que será comemorada anualmente, de 1 a 7 de agosto. Art. 2° - A semana passa a integrar o calendário Oficial do Município. Art. 3° - Os objetivos da semana são: I - estimular atividade de promoção, proteção e apoio à amamentação; II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. Art. 4° - O Poder Executivo proporcionará a participação das Secretarias Mu - nicipais de Saúde e Assistência Social nas atividades de apoio à semana. Art. 5° - Para que não aja despesas com a referida semana, será utilizado funcionários das Secretarias envolvidas. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da lei LEI N° 1.693, DE 03 DE ABRIL DE 2017 Desobriga às gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sancio - no a seguinte lei: Art. 1° - Desobriga às gestantes passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências. Art. 2° - Para fins de utilização dos ônibus do transporte coletivo urbano do município, a mulher grávida, a partir do 5 mês de gestação, está dispensada de passar pela catraca desses veículos, sem prejuízo do ônus da passagem. Art. 3° - A comprovação de que a mulher se encontra grávida será feita me - diante a atestado médico. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei LEI N° 1.694, DE 03 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em todos os órgãos de saúde do Município de Miracema, contendo informações sobre a Síndrome de Guillain-Barré. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sancio - no a seguinte Lei: Art. 1° - Torna obrigatório a fixação de cartazes em todos os órgãos de saúde do Município de Miracema, contendo informações sobre a Síndrome de Gui - llain-Barré, em consonância com a Lei Estadual 2.280/16. Art. 2° - A semana passa a integrar o calendário Oficial do Município. Art. 3° - Os objetivos da semana são: I - estimular atividade de promoção, proteção e apoio à amamentação; II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. Art. 4° - O Poder Executivo proporcionará a participação das Secretarias Mu - nicipais de Saúde e Assistência Social nas atividades de apoio à semana. Art. 5° - Para que não aja despesas com a referida semana, será utilizado funcionários das Secretarias envolvidas. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei LEI N° 1.695, DE 03 DE ABRIL DE 2017 Altera a Lei n°. 1.685, de 19 de dezembro de 2016 (LOA 2017) acrescentando o Anexo G7 - Quadro das Contribuições e Subvenções Sociais, disposto no art.7° da LOA 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a Lei n° 1.685, de 19 de dezembro de 2016, acrescen - tando o Anexo G7 - Quadro das Contribuições e Subvenções Sociais, previsto no art. 7°, passando a vigorar com o seguinte detalhamento: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ENTIDADE Sociedade Musical Sete de Setembro Liga Desportiva de Miracema Assoc.Def.Auditivos e Visuais de Miracema APAE TOTAL VALOR(R$) 24.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 60.000,00 Art. 2° - Fica alterado no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o programa de trabalho 02.13.13.122.0247.2.243.3.3.50.43.00-251, cujo o valor passa a vigorar conforme o quadro disposto no artigo 1° da pre - sente Lei, perfazendo o valor total de R$ 60.000,00, promovendo o remaneja - mento do saldo orçamentário, do valor de R$ 290.000,00, para o programa,a disposto no artigo 3° da presente Lei. Art. 3° - Fica o programa de trabalho 02.13.13.392.0248.2.142.3.3.90.39.99- 261 suplementado em R$ 290.000,00 proveniente do saldo orçamentário do remanejamento previsto no artigo 2°, na forma abaixo: Anulação de Dotação: 02.13.13.122.0247.2.243.3..3.50.43.00(251) - Subvenções Sociais Se. Mun. Cult e Turismo - R$ 290.000,00 Suplementação de Dotação: 02.13.13.392.0248.2.142.3.3.90.39.99-(261) - Centro Cultural Melchiades Cardoso - R$ 290.000,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 03 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.696, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Fica instituído a “ Semana de Prevenção ao Aborto” no âmbito do Município de Miracema. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A semana ora instituída ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde e Assistência Social e objetivará informar as mulheres em especial, e interessados sobre os prejuízos causados à saúde pelo uso dos métodos contraceptivos anti-naturais, como as consequências para o feto e gestante, decorrente da prática hedionda do crime do aborto utilizando-se de seminários, palestras, filmes, vídeos e material publicitário institucional, através das Secretarias do Poder Executivo. Art. 2° - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parcerias com Poder Judiciário, bem como entidades Religiosas para falar sobre o tema. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei LEI N° 1.697, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Torna obrigatório que o Conselho Tutelar envie a Câmara a cada final de trimestre relatório de estatística. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sancio - no a seguinte Lei: Art. 1° - Torna obrigatório que o Conselho Tutelar envie a Câmara a cada final de trimestre relatório de estatística. Art. 2º - O relatório irá proporcionar a Câmara informações tais como: I - Violações; Alcoolismo, drogadição, aliciamento, adolescente em ato infracional, violên - cia física e psicológica, mendicância, negligencia, trabalho infantil, violência na escola, conflito familiar, gravidez e paternidade precoce, abuso sexual ou estupro, exploração sexual, advertências aos pais ou responsáveis. II - Atendimentos; Visita domiciliar, visita as instituições, atendimento na sede, relatos, abriga - mentos e fiscalizações. III - Encaminhamentos; Ministério público, Defensoria Pública, Secretarias de Assistência Social, Saúde ou Educação, Delegacia de Policias, e outros.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 3 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei LEI N° 1.698, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Torna obrigatório na rede de Ensino Municipal do 6° ao 9° ano exclusivamente no mês de marco a “Semana do Conhecimento Básico e Conscientização da Lei Maria da Penha”. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Torna obrigatório na rede de Ensino Municipal do 6° ao 9° ano exclu - sivamente no mês de março a “Semana do Conhecimento Básico e Conscien - tização da Lei Maria da Penha” em acompanhamento a Lei Estadual 7.477, de 31/10/2016. Art. 2° - A “semana do conhecimento básico e conscientização da Lei Maria da Penha” terá como propósito: I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei n° 11.340 de 07/08/2006 - Lei Maria da Penha. II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-denuncia Nacional de Violência contra a Mulher, Disque 180 e SOS Mulher da ALERJ, 080028201119, consoante que determi - na a lei n° 6961 de 15/01/2015. III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção de igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher. IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra. Art. 3° - A “Semana do Conhecimento Básico e Conscientização da Lei Maria da Penha” será executado numa parceria entre a Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, com Corpo Técnico efetivo, tais como Pro - fessores, pedagogos, Psicólogos e Assistentes Social. Art. 4° - A “Semana do Conhecimento Básico e Conscientização da Lei Maria da Penha” será desenvolvido especialmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei LEI N° 1.699, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a criação na rede de ensino Municipal do 6° ao 9° ano exclusi - vamente no mês de dezembro a “Semana de Conscientização e prevenção do HIV/AIDS e IST (infecções sexualmente transmissíveis). A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Dispõe sobre a criação na rede de Ensino Municipal do 6° ao 9° ano exclusivamente no mês de dezembro a “Semana de Conscientização e Pre - venção do HIV / AIDS e IST (Infecções sexualmente transmissíveis)”. Art. 2° - Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria Educação em parce - ria com a Secretaria de Saúde, a iniciativa da “Semana de Conscientização e Prevenção do HIV / AIDS e IST (Infecções sexualmente transmissíveis)”, para os alunos do 6° ao 9° preferencialmente. Art. 3° - As Secretarias parceiras promoverão na primeira semana de dezem - bro Palestras, Debates e Eventos para o combate e o controle do vírus HIV/ AIDS e IST (Infecções sexualmente transmissíveis) Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES Autor da Lei DECRETOS DECRETO N° 018, DE 05 DE ABRIL DE 2017 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Art.81 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1° - Fica alterado o artigo 2° do Decreto n°. 010, de 19 de Janeiro de 2017, prorrogando o vencimento das taxas de Localização e ISS para a data de 02/05/2017. Parágrafo Único - Fica a Secretaria de Fazenda determinada a promover o devido ajuste nas guias de recolhimento das taxas de Localização e ISS, conforme o caput. Art. 2° - Fica mantido o inteiro teor do artigo Io do Decreto n°. 010, de 19 de Janeiro de 2017. Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efei - tos retroagem a 13/03/2017, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias. Miracema, 05 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETO 023 /17, DE 12 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1° - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas munici - pais, no dia 13 de abril do corrente ano, a partir das 14 horas, em virtude do Feriado da Semana Santa. Art. 2° - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETO N° 024, DE 13 DE ABRIL DE 2017 DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA EXECU - ÇÃO DE BAIXA PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Art.81 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que a cabe a administração estabelecer critérios para baixa de bens patrimoniais no âmbito da administração direta e indireta do município. CONSIDERANDO que este Decreto tem por finalidade normatizar os proce - dimentos de baixa de bens móveis e imóveis, decorrentes de venda, doação, dação em pagamento, permuta, inutilização, extravio, roubo ou furto, com vistas à eficácia, eficiência e transparência no âmbito do Poder Executivo Municipal de Miracema. DECRETA: CAPÍTULO I Das Disposições Iniciais Art. 1°. A Administração Pública Direta e Indireta do Executivo Municipal deve - rá observar as normas estabelecidas neste Decreto. Art. 2°. Os Órgãos e Entidades da Administração Indireta, como Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, ao referido Decreto. Art. 3°. Para fins deste Decreto adotam-se as seguintes definições: I - Alienação: consiste na transferência do poder sobre o bem para novos proprietários externos ou não ao Poder Público; II - Bem Alienável: é o bem móvel ou imóvel inservível ao Município; III - Bem Inservível: é o bem considerado ocioso, cuja recuperação é antie - conômica ou impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada ao serviço prestado; IV - Bem Ocioso: é o bem que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não está sendo utilizado; V - Bem Irrecuperável: é o bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características; VI - Bem Antieconômico: quando sua manutenção for excessivamente one - rosa, ultrapassando 50% de seu valor atualizado a preço de mercado. CAPÍTULO II Das Responsabilidades Art. 4°. Do Chefe do Poder Executivo Municipal: I - nomear por meio de Portaria, Comissão de Avaliação Patrimonial, compos - ta no mínimo de três (3) servidores efetivos, sob a presidência de um deles; II - analisar processo de solicitação de baixa; III - manifestar-se sobre o destino a ser dado ao bem, e em caso de aponta - mento para alienação; Art. 5°. Dos Servidores/Usuários dos Bens Patrimoniais: I - comunicar ao Chefe Imediato a obsolência do bem; II - comunicar ao responsável do Setor sobre ausência de bens patrimoniais. Art. 6°. Do Chefe Imediato/Responsável pelo Setor: I - encaminhar memorando/ofício ao Secretário da Pasta, solicitando a transfe - rência do bem para o Setor de Patrimônio, justificando o ato; II - providenciar junto com o Secretário da Pasta, o boletim de ocorrência, na Delegacia de Polícia, em casos de roubo, furto ou extravio de bens de sua
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 4 responsabilidade; III - comunicar ao Setor de Patrimônio a ocorrência da ausência do bem patri - monial, e se for o caso, enviar cópia do Boletim de Ocorrência; IV - manter a fiscalização contínua e rigorosa sobre os bens sob sua res - ponsabilidade, cobrando de seus subordinados que zelem pelos materiais por eles utilizados, sendo responsável, ainda, pelos danos causados por má conservação dos bens móveis e equipamentos. Art. 7°. Do Secretário da Pasta: I - indicar o responsável pela guarda dos bens do setor; II - encaminhar memorando/ofício ao Setor de Patrimônio, comunicando a necessidade de transferência do bem ao Setor; III - comunicar, da mesma forma, quando da substituição do responsável pela guarda dos bens daquele Setor. Art. 8°. Do Responsável pela Guarda dos Bens: I - o responsável pela guarda dos bens será o responsável em zelar pela guar - da e conservação dos bens lotados no setor, devendo comunicar formalmente à autoridade competente qualquer desaparecimento de bens, bem como qualquer fato relacionado com o seu estado operacional ou de conservação, sem prejuízo de instauração de processo administrativo para apurar responsa - bilidade de dano causado ao erário; Art. 9°. Do Setor de Patrimônio: I - certificar-se do desinteresse das demais Unidades Executoras acerca da utilização do bem, se for o caso, e somente após isso iniciar o procedimento de baixa do bem; II - agregar todos os documentos referentes ao processo de baixa patrimonial - ofícios, pareceres - e encaminhá-los ao Prefeito para análise; III - promover a baixa patrimonial no Sistema Patrimonial; IV - recolher e arquivar cópias de documentos referentes ao processo de baixa patrimonial; VI - encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, relatório ao Departamento de Contabilidade sobre os bens baixados do Sistema Patrimonial, para que sejam efetuados a devida apuração do ganho ou perca de capital para os registros contábeis devidos; VII - organizar processo de baixa de bens patrimoniais; VIII - realizar baixa de bem, mediante prévia autorização do Prefeito. Art. 10. Da Comissão de Avaliação Patrimonial: I - realizar avaliação do bem discriminado como inservível, atestando o real estado de conservação do bem; II - encaminhar parecer ao Setor de Patrimônio, requerendo, se possível, laudos técnicos sobre os bens fora de uso, e opinando sobre o valor dos bens obtidos; III - elaborar relatório circunstanciado quanto à destinação dos bens. Art. 11. Do Departamento de Contabilidade: I - efetuar os registros contábeis referentes aos bens patrimoniais baixados. Art. 12. Da Unidade de Auditoria de Almoxarifado/Patrimônio: I - orientar, quando solicitado, quanto à legalidade e a economicidade do ato; II - supervisionar os trabalhos que envolvam a aplicação das leis e normas administrativas voltadas à administração de almoxarifado e patrimonial; Art. 13. Da Procuradoria Geral do Município: I - emitir parecer técnico sobre os procedimentos e documentos, termos e minutas de contrato em geral. CAPÍTULO lll Dos Procedimentos Art. 14. A baixa dos bens patrimoniais permanentes inservíveis à Adminis - tração Pública decorrerá na forma de venda, doação, dação em pagamento, permuta, inutilização ou abandono. A baixa ainda poderá ser realizada em caso de furto, roubo ou extravio de bens patrimoniais, desde que autorizada e com o Boletim de Ocorrência. Parágrafo único. A baixa patrimonial seguirá os procedimentos na forma do Decreto. Art. 15. Do Bem Permanente Inservível: I - sendo o bem considerado obsoleto ou não havendo interesse em utilizá - -lo onde se encontra, mas estando, ainda, em condições de uso, o usuário deverá, primeiramente, comunicar ao Chefe Imediato, que encaminhará ofício/ memorando ao Secretário da Pasta a fim de solicitar a transferência do bem ao Setor de Patrimônio; II - no ofício deve conter justificativa bastante detalhada do bem a ser baixado, além de informações necessárias que caracterizem o bem, como o número de tombamento patrimonial, o local, o responsável pelo uso do bem e o valor atual do bem; III - o Secretário da Pasta, por sua vez, deverá encaminhar ofício ao Setor do Patrimônio solicitando a disponibilização do bem, e transferência de responsa - bilidade ao Setor de Patrimônio; IV - somente após certificado do desinteresse de todas as Secretarias da Ad - ministração Pública pelo bem disponível, o Setor de Patrimônio poderá iniciar o processo de alienação do bem; V - esse procedimento receberá parecer por intermédio da Comissão de Ava - liação Patrimonial, que deverá certificar o real estado de conservação do bem; VI - quando for necessário, o parecer da Comissão de Avaliação Patrimonial deverá vir acompanhado também de um parecer técnico emitido por profis - sional especializado, atestando o estado de conservação do bem e opinando sobre o valor dos bens tidos como inservíveis; VII - o Setor de Patrimônio, de posse de todos esses documentos, deve mon - tar o processo de baixa patrimonial, que deverá conter elementos necessários à análise, e submetê-lo ao Prefeito; VIII - o Prefeito se manifestará, indicando a forma de alienação do bem. Fixa - da a destinação dos bens inservíveis, será procedida à venda, permuta, dação em pagamento, doação ou inutilização, lavrando-se o respectivo termo. Art. 16. No caso da Alienação do bem para Venda: l - caso a autorização de alienação tenha indicação para a venda, o processo deverá observar o Princípio Constitucional da Isonomia e selecionar a propos - ta mais vantajosa para a Administração, obedecendo às seguintes normas: a) Quando imóveis, a licitação será na modalidade de Concorrência, podendo ser usado o leilão para alienação de bens cuja aquisição seja derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento; b) Quando móveis, dependerá de licitação na modalidade Leilão, até o limite previsto no art. 23, inciso II, alínea “b” da Lei 8.666/93, e acima desse limite, será na modalidade Concorrência - art. 17, § 6° da Lei 8.666/93; c) Os comprovantes de autorização e realização do processo licitatório deve - rão ser arquivados também no Setor de Patrimônio junto ao processo de baixa do bem; d) O Departamento de Contabilidade encaminhará o relatório contendo as receitas provenientes da alienação, após isso o Setor de Patrimônio procede - rá a baixa do bem; Em seguida, deverá o Setor de Patrimônio encaminhar relatório das baixas ao Departamento de Contabilidade para que sejam efetuados os devidos lançamentos contábeis. Art. 17. No caso de Permuta: I - em caso de bens imóveis, deve haver previamente levantamento e ela - boração de memorial descritivo, croquis e avaliação da área pertencente ao Poder Público, enfim, a caracterização do bem que poderá ser transferido ao particular na forma de permuta e respectiva avaliação técnica, assim como, os mesmos elementos que possibilitem avaliar o imóvel a ser permutado com o Ente Público Municipal; II - se a permuta de bem imóvel ocorrer com particular, há necessidade de prévia avaliação, dispensada a licitação, neste caso com fundamentada mani - festação do interesse municipal; III - as operações de permuta de unidades imobiliárias serão sempre reali - zadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas e quando necessário laudo de avaliação, elaborado por perito, ou por entidade ou empresa especializada; IV - lavrado o contrato de permuta mediante escritura pública a ser apresenta - da para o competente registro imobiliário, em caso de bens imóveis, opera-se a transmissão dos respectivos domínios. Sendo que os encargos gastos para custear a escritura, não poderão ser custeados pelo Poder Público Municipal em benefício do particular; V - de posse da informação da permuta realizada, o Setor de Patrimônio deve - rá promover a alteração no Sistema Patrimonial, arquivando os documentos referentes ao processo; VI - como nos outros casos, o Departamento de Contabilidade deverá ser comunicado, via relatório, para que sejam efetuados os devidos lançamentos contábeis. Art. 18. No caso de Doação: I - após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha desta forma de alienação, observada a Lei 8.666/93, o Prefeito poderá autorizar doação de bens móveis, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social; II - em conjunto com o Setor de Patrimônio, a Administração Pública deve veri - ficar junto às entidades filantrópicas reconhecidas como de interesse público, se existe interesse pelos bens móveis; III - aprovado juridicamente, e já contendo a minuta do Termo de Doação de Materiais Inservíveis, os autos serão submetidos ao Prefeito para efeito de homologação e autorização da baixa patrimonial, bem como para expedição do Termo de Doação, reproduzindo a minuta; IV - em seguida, o responsável pelo Setor de Patrimônio deverá encaminhar o Termo de Doação ao Departamento de Contabilidade, via relatório, para se efetuar os devidos lançamentos contábeis; V - lavrado o contrato de doação mediante escritura pública a ser apresentada para o competente registro imobiliário, opera-se a transmissão do domínio. Sendo que os encargos gastos para custear a escritura, não poderá ser cus - teado pelo Poder Público Municipal em benefício do particular; VI - de posse da informação da doação realizada, o Setor de Patrimônio de - verá promover a alteração no Sistema Patrimonial, arquivando os documentos referentes ao processo; VII - como nos outros casos, o Departamento de Contabilidade deverá ser comunicado, via relatório, para que sejam efetuados os devidos lançamentos contábeis. Art. 19. No caso de Dação em Pagamento: I - a alienação por dação em pagamento é a hipótese da Administração entre - gar um bem imóvel de sua propriedade, para saldar uma dívida contraída jun -
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 5 to a terceiro, mediante prévia avaliação. Nesse caso, a licitação é dispensável (art. 17, I, a da Lei 8666/93); II - do Termo de Alienação por Dação em Pagamento constará a especificação do bem, o valor e data de sua alienação; III - Competirá a Procuradoria Geral do Município dar parecer sobre a legalida - de do ato de alienação por dação em pagamento; IV - após lançados os dados no Sistema de Patrimônio, deverá ser dado co - nhecimento ao Departamento de Contabilidade, via relatório, para que sejam efetuados os devidos lançamentos contábeis. Art.20. Inutilização ou Abandono; I - a baixa de bens permanentes inutilizados, relacionados por ocasião do Inventário Físico Anual será objeto de procedimento administrativo, executado pela Comissão de Avaliação Patrimonial; II - a inutilização deverá ser acompanhada por pessoa designada pelo Setor/ Secretaria responsável do bem, de forma a garantir o seu fiel cumprimento; III - nos casos de inutilização serão retirados dos bens inservíveis as partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, bem como as placas de patrimônio ou qualquer outro tipo de identificação que relacione o objeto; IV - Sendo verificada a completa impossibilidade de aproveitamento econômi - co do bem, ainda que como sucata, fica obrigada a autoridade administrativa a adotar todas as medidas necessárias ao seu descarte, providenciando a sua retirada do imóvel onde esteja localizado e entregando-o ao sistema de coleta de resíduos sólidos da localidade, sempre dentro das normas ambientais vigentes. Presume-se a completa impossibilidade de aproveitamento econômi - co do bem quando não houver órgão interessado na sua transferência, bem como quando não acudirem interessados em chamada feita pelo órgão no âmbito de procedimento licitatório; V - o processo deverá ser encaminhado ao Departamento de Contabilidade, via relatório, para que sejam efetuados os devidos lançamentos contábeis. CAPÍTULO IV Da Baixa Decorrente de Extravio, Furto e Roubo Art. 21. O servidor deverá comunicar ao responsável pelo Setor/Secretaria quando verificar casos de furto, roubo ou extravio de itens do patrimônio imobilizado. Art. 22. O responsável pelo Setor/Secretaria deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração, para providenciar junto à Delegacia de Polícia o Boletim de Ocorrência. Art. 23. O Secretário Municipal de Administração deverá comunicar o fato imediatamente ao Setor de Patrimônio, por meio de ofício que conste a descri - ção do bem, o número de patrimônio e o original do Boletim de Ocorrência. Art. 24. O responsável pelo Setor/Secretaria deverá solicitar ao Prefeito Mu - nicipal ou ao Controlador Geral a abertura de Procedimento Preliminar, confor - me disposição do art. 20 da Lei n°. 1.608/2015 para verificação do fato. Art. 25. Finalizado o Procedimento Preliminar, e sendo verificada ocorrência de irregularidade por parte de servidor (es), a Autoridade competente deverá instaurar Processo de Sindicância e, após, Processo Administrativo Discipli - nar para aplicação das penalidades cabíveis ao(s) servidor(es) envolvido(s), incluindo o ressarcimento ao erário público. Art. 26. Cópia do Processo de Sindicância ou Processo Administrativo Dis - ciplinar, quando concluído, deverá ser encaminhada ao Setor de Patrimônio, para que seja apensado ao processo de solicitação de baixa por extravio, furto ou roubo. O processo de baixa deverá conter no mínimo: descrição do bem, com identificação do número de patrimônio; cópia do boletim de ocorrência; parecer e documentos produzidos pela Comissão de Sindicância designada para apurar o fato; pronunciamento da autoridade que determinou a realiza - ção da Sindicância. Art. 27. O Setor de Patrimônio deverá encaminhar o processo de solicitação de baixa por extravio, furto ou roubo ao Prefeito para homologação. Após autorização do Prefeito, o Setor de Administração de Patrimônio procederá à baixa do bem por furto, roubo ou extravio. Art. 28. O Setor de Patrimônio deverá encaminhar relatório das baixas efetua - das no Sistema de Controle Patrimonial ao Setor de Contabilidade, para fins de baixa no Sistema Contábil. Art. 29. O responsável pelo Setor/Secretaria deverá manter, obrigatoriamente, a fiscalização contínua e rigorosa sobre os bens sob sua responsabilidade, cobrando de seus subordinados que zelem pelos materiais por eles utilizados, sendo responsável, ainda, pelos danos causados por má conservação dos bens móveis e equipamentos (art. 94 da Lei 4.320/1964). CAPÍTULO V Das Considerações Finais Art. 30. Todas as Unidades Executoras da Administração Pública podem ter bens patrimoniais disponíveis, os quais permanecem à disposição da Adminis - tração para qualquer uso ou alienação, na forma que a lei autorizar. Art. 31. A baixa de materiais permanentes consiste na inativação do respecti - vo registro patrimonial e do ativo permanente. Art. 32. O bem a ser baixado permanecerá guardado em local apropriado, sob responsabilidade do responsável pelo Setor de Patrimônio, até a aprovação da baixa, ficando expressamente proibido o uso do bem desde o início da tramitação do processo de baixa até a sua destinação final. Art. 33. A Controladoria Geral do Município, por meio de técnicas de controle, através da Unidade de Auditoria de Almoxarifado/Patrimônio, aferirá a fiel observância dos dispositivos deste Decreto por parte das diversas Unidades da Estrutura Organizacional. Art. 34. O servidor público que descumprir as disposições deste Decreto ficará sujeito à responsabilização administrativa. Art. 35. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 13 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS GABINETE PORTARIA 099/17, DE 04 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal HALCIRLENE COELHO GUIMARÃES , matrícula nº 4401-6, do cargo público de TÉCNICO EM ENFERMAGEM , do Quadro de Cargos Efetivos deste Município, de acor - do com Processo Administrativo nº 2017.03207-4, a partir desta data. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 100/17, DE 04 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – CORRIGIR , a classificação da servidora inativa MARIA CELIA ANDRADE DOS SANTOS , de Professor de Educação Infantil, Classe A, Nível 2, para Professor de Educação Infantil, Classe A, Nível 6, de acordo com Processo Judicial nº 0005366-30.2011.8.19.0034. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 101/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , a partir desta data, na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: MANUELLA APARECIDA ALVES DE FREITAS , brasileiro(a), solteiro(a), Portador(a) da Cédula de Identidade nº 28.162.783-6 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 124.881.557-21, exercer o cargo público de AGENTE COMU - NITÁRIO DE SAÚDE – ESF CRUZEIRO , Código de Classe PG-11, símbolo padrão de venceimentos P-I . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 102/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Fabricio da Silva Miccichelli , ma - trícula nº 1580-6, cargo público de Professor Classe C , Nível 5 para Classe C Nível 6 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.00246-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 103/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 6 conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Patricia da Silva Miccicheli Abreu , matrícula nº 1579-2, cargo público de Professor Classe C , Nível 5 para Classe C Nível 6 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.01860-0. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 104/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Maria do Carmo Alves Nepomuce - no , matrícula nº 0604-1, cargo público de Professor Classe A , Nível 5 para Classe A Nível 6 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.01555-6. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 105/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Luciana Muniz Lomba , matrícula nº 1577-6, cargo público de Professor Classe A , Nível 3 para Classe A Nível 4 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrati - vo nº 2017.01866-1. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 106/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , a partir desta data, na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: MARIA ISABEL TITONELI PACHECO MORENO , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 20.853.698-7 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 104.441.757-92, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO – CIÊNCIAS , CLASSE B , NÍVEL 2 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11, de 08/09/2011. ALEX DE CASTRO MEIRELES , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 31.665.443-3 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 905.920.696-72, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO – GEOGRAFIA , CLASSE B , NÍVEL 2 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11, de 08/09/2011. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 107/17, DE 07 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal FLAVIO LUIZ LOUREDO DE MIRANDA , matrícula nº 3462-2, do cargo público de AUXI - LIAR DE ADMINISTRAÇÃO , do Quadro de Cargos Efetivos deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.03426-5, a partir desta data. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 108/17, DE 10 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; CONSIDERANDO que a Portaria n° 034/17, que nomeia a servidora ÉDNA APARECIDA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Posto de Saúde “A”, foi publicada de forma equivocada; CONSIDERANDO que a servidora não assumiu a referida função e só teve ciência de sua nomeação através do Portal da Transparência nesta data; RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria n° 034/17, de 24 de janeiro de 2017, que nomeou a servidora ÉDNA APARECIDA SILVA, no cargo em comissão de Diretor de Posto de Saúde “A”, por erro em sua publicação PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 109/17, DE 10 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , a partir desta data, na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: ANDRESSA FRAGOSO DE OLIVEIRA , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.193.875-9 IFP, inscrito(a) no CPF sob o nº 077.491.887-03, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO CLASSE A , NÍVEL 1 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11, de 08/09/2011. FERNANDA CARVALHAL RIBEIRO , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.667.674-3 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 085.396.897-74, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO CLASSE A , NÍVEL 1 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11, de 08/09/2011. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 110/17, DE 10 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – RESCINDIR , o Contrato de Prestação de Serviços nº 109/17, da co - laboradora FERNANDA CARVALHAL RIBEIRO , em virtude de sua nomeação para o cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, por força de aprovação em concurso público realizado pelo Município em 2014. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 111/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1° - RETIFICAR, a Portaria n° 225/2016, de 28/05/2016, publicada no B.O. n° 953, de 30/04/2016, para retirada de membros a Comissão, nos seguintes termos Art. 2° - Fica criado através do processo administrativo n° 2014.00222-8 a Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental, a qual estará envolvida e debates e ações, na busca de soluções para uso dos recursos naturais e a recuperação dos danos ambientais. Art. 3° - A Comissão de que trata o artigo anterior será devidamente capacita - da pelo INEA, objetivando um maior comprometimento dos membros para as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4° - Integram a presente comissão os servidores abaixo relacionados na ordem em que se segue: 1. Gustavo Adolfo Schmitd Suarez, engenheiro florestal - Mat. N° 1659-4 - Presidente da Comissão: 2. Geraldo Tavares André Neto, engenheiro sanitarista - Mat. N° 1987-9 - Membro: 3. Marcelo Duarte de Paula Souza, engenheiro agrônomo - Mat. N° 2161-5 - Membro; 4. Joseph Sardinha Soares, médico veterinário - Mat. N° 1668-2 - Membro;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 7 5. Norton Amim Monteiro Ventura Lopes, bioquímico - Mat. N° 180-5 - Mem - bro; 6. Renata Maria Costa Martins Porto, biólogo - Mat. N° 3342-1 - Membro; 7. Daniel Ribeiro Simão, farmacêutico - Mat. N° 3691-9 - Membro; 8. Débora Ferreira Magdaleno, engenheiro ambiental - Mat. N° 4344-3 - Mem - bro; Art. 5° - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dota - ção orçamentária do presente exercício. Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 09/01/2014. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 112/17, DE 11 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Munici - pal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Larissa Aparecida da Rocha Souza , matrícula nº 3288-3, cargo público de Professor Classe A , Nível 2 para Classe B , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.00432-7. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 066/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.03271-2 , de 04/04/2017 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, tendo início em 13/02/2017 e término em 11/08/2017 , à servidora Samara de Oliveira Souza Tostes, Matrícula nº 3238-7, Cargo – Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 067/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícul a Nome Cargo Secretaria Período 0801-0 Antonio Carlos Evangelista da Silva Ajudante de Obras e Ser - viços Meio Am - biente 28/03/2017 a 04/04/2017 1010-3 Carlos Rubem de Oliveira Suterio Ajudante de Obras e Ser - viços Meio Am - biente 20/03/2017 a 18/04/2017 0561-4 Elvina do Carmo Silva Constâncio Professor de Educação Infantil Educação 20/03/2017 a 18/05/2017 1624-1 Glaucia Ciderly de Souza Sá Secretário Escolar Educação 20/03/2017 a 03/05/2017 1607-1 Katia Maria Gemi - no Alves Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Saúde 28/03/2017 a 26/05/2017 0921-0 Maria Leni da Silva Farinazzo Servente Escolar Educação 22/03/2017 a 05/04/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 068/17, DE 05 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ - -CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícul a Nome Cargo Secretaria Período 0063-9 Ismael Ronaldo Gonçalves Gari Meio Am - biente 28/03/2017 a 26/05/2017 3217-4 Lucia Regina de Souza Professor de Ensi - no Fundamental 1º Segmento Educação 27/01/2017 a 26/05/2017 1918-6 Maria Cristina Silva Correa de Melo Hassel Rocha Técnico em Enfer - magem Saúde 23/03/2017 a 20/06/2017 0650-5 Olga Maria dos Reis Poeys Ajudante de Obras e Serviços Saúde 26/03/2017 a 23/06/2017 1640-3 Patricia Evan - gelista Coimbra de Souza Servente Escolar Educação 22/03/2017 a 20/05/2017 4613-2 Rondineli Dutra de Oliveira Ajudante de Obras e Serviços Obras 22/03/2017 a 05/04/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 069/17, DE 05 DE ARBIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.03232-3 , de 04/04/2017 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, tendo início em 27/03/2017 e término em 10/04/2017 , ao servidor Luiz Claudio José, Matrícula nº 2596-8, Cargo – Téc - nico em Radiologia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 27/03/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 070/17, de 07 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 de Férias e 30 (Trinta) dias de GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/05/2017 e término em 30/05/2017 , aos servidores abaixo relacionados: 3497-5 ADRIANA BERNARDINO MARCELINO AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2014/2015
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 8 0315-8 ANA CRISTINA DEROSSI SANTOS AUXILIAR ADMI - NISTRATIVO 2014/2015 0990-3 ANTONIO JOSE DE AZEVE - DO SHELCK AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2014/2015 3717-3 ANTONIO SENTINELI JU - NIOR OPERADOR DE MAQUINAS PESA - DAS 2014/2015 0288-7 ANTONIO WALTER DOS SANTOS AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2013/2014 0235-6 ARMANDO DE OLIVEIRA AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2015/2016 3469-0 BEATRIZ BARCELOS PE - REIRA DA SILVA AUXILIAR DE AD - MINISTRAÇÃO 2014/2015 0219-4 CARLOS ROBERTO GON - ÇALVES CALCETEIRO 2016/2017 3498-3 CECILIA ANGELINA HORTA ARAUJO BIOMEDICA 2015/2016 1895-3 CLAUDIA MARIA CAMACHO RODRIGUES ODONTOLOGO 2014/2015 0875-3 CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA ESCRITURARIO 2015/2016 1993-3 DENISE ALVES LUCIO AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2014/2015 0148-1 EDUARDO MACHADO RO - DRIGUES AUXILIAR DE AD - MINISTRAÇÃO 2015/2016 1655-1 ELINA DA SILVA PAULA ENFERMEIRA 2012/2013 1004-9 EVALDO BARBOSA MACHA - DO GARI 2014/2015 3308-1 FABIO JOSE DE SOUZA LEITE GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016 3129-1 FELIPE TOSTES VIDAL PSICOLOGO 2016/2017 1550-4 FIDELIS DA COSTA PRU - DENCIO GARI 2014/2015 0059-0 GERALDO DOS SANTOS CARVALHO JARDINEIRO 2015/2016 0009-4 GESSY RAMOS AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2016/2017 0161-9 JOANA DALCA DETONI AUX. DE CONSUL - TORIO DENTARIO 2014/2015 0067-1 JOÃO BATISTA RAIMUNDO GARI 2016/2017 0068-0 JOÃO BATISTA RODRIGUES GARI 2015/2016 1547-4 JOÃO RICARDO PEREIRA DA SILVA GARI 2015/2016 1748-5 JORGIMAR HENRIQUES AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2015/2016 1988-7 JOSE CARLOS PONTES CARREIRO COVEIRO 2015/2016 0019-1 JOSE MARCOS GONÇAL - VES LEMOS GARI 2015/2016 3698-6 JOSE WILIAM DA SILVA DUARTE GUARDA MUNICI - PAL 2013/2014 0739-0 JOSEMAR MARTINS BAR - BOSA TECNICO DE EN - FERMAGEM 2016/2017 1700-0 LEILA APARECIDA MENDES AUXILIAR DE LA - BORATORIO 2016/2017 3483-5 LEILA LOURENÇO RAMOS AUDITOR DE LICI - TAÇÕES 2015/2016 1078-2 LUCIA HELENA SANTANA DE LIMA AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2014/2015 1653-5 LUCIA TOSTES FAVER ENFERMEIRA 2016/2017 1968-2 LUIZ CARLOS DE SOUZA ZACHARIAS GARI 2016/2017 0880-0 MARIA BERNADETTE CIRI - NO DE ASSUMPÇÃO FONOAUDIOLOGO 2016/2017 0176-7 MARIA MADALENA RIBEIRO DE FREITAS AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2016/2017 1632-2 MARIA SOLEDADE DE SOUZA SERVENTE ESCO - LAR 2016/2017 0893-1 MARINETH DE SOUZA MEI - RELLES AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2014/2015 4287-0 MICHELE BRANDÃO DE OLIVEIRA DA SILVA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2015/2016 1724-8 NEDSON BORDUAN CAN - DIDO AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2014/2015 4216-1 OHANNA DAHER DE PAULA FELIPE FISIOTERAPEUTA 2015/2016 1893-7 OSWALDO DE LIMA CIUFFO VIGIA 2015/2016 2031-1 PAULO ALVIM JUNIOR OPERADOR DE MAQUINAS PESA - DAS 2016/2017 3287-5 RENATA DOMINGUES GON - ÇALVES CAVEARI PSICOLOGA 2014/2015 3332-4 REULE MISAEL ROCHA GUARDA MUNICI - PAL 2014/2015 3383-9 ROBSON PEREIRA DE MA - GALHÃES MOTORISTA 2015/2016 4268-4 ROGERIA DO NASCIMENTO DA SILVA FERREIRA ENFERMEIRA 2015/2016 4277-3 SABRINA DANIELA GOMES DA SILVA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2015/2016 4220-0 SAVIO DA ROCHA LEMOS INSTRUTOR OFICI - NEIRO 2015/2016 0312-3 SEBASTIÃO DA SILVA GARI 2016/2017 3685-4 TAYSA DA SILVA LYRA AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2015/2016 3430-4 THIAGO RODRIGUES FER - REIRA MÉDICO CLINICO GERAL 2014/2015 3656-0 THIAGO SILVA RIBEIRO BIOMEDICO 2015/2016 2051-6 VALDEMIR FERREIRA FI - NAMOR AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2015/2016 1847-3 VIVIANE REIS VIEIRA AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2015/2016 1871-6 WANDERLEY DE MELO ANDRADE AJUDANTE DE OBRAS E SERVI - ÇOS 2014/2015 4483-0 WANILDA MARIA SANTIAGO DOS SANTOS AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2015/2016 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 071/17, de 07 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 de Férias e 30 (Trinta) dias de GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/04/2017 e término em 30/04/2017 , aos servidores abaixo relacionados: 1826-0 CARLA MARLY SOARES SOBRINHO TECNICO DE HIGIENE DENTAL 2016/2017 4222-0 DANUSE NUNES RONZEI INSTRUTOR/OFICI - NEIRO 2015/2016 3294-8 GEANE JESOE TANCRE - DO TECNICO DE ENFER - MAGEM 2014/2015 0165-1 JOSE ROBERTO DOMIN - GOS DA SILVA AJUDANTE DE OBRAS SERVIÇOS 2014/2015 1823-6 WANDER PEREIRA BUE - NO ODONTOLOGO 2015/2016 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data, RETROAGINDO seus efeitos a 01/04/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 072/17, de 07 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, APENAS PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 de Férias , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), aos servido - res abaixo relacionados: 1682-9 ADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES AUDITOR CONTABIL 2015/2016 0289-5 ARNALDO JOSE FRAN - CO PADILHA ESCRITURARIO 2013/2014 3455-5 CAMILA MOREIRA DU - TRA AUX. ADMINISTRATIVO 2015/2016 3485-1 CARLOS LEANDRO DA COSTA DOS SANTOS AUXILIAR DE TRIBUTA - ÇÃO 2015/2016 0396-4 CELIO GONÇALVES SERVENTE CONTINUO 2016/2017 2555-0 ERIK SARDELA MAR - QUES PROFESSOR 2016/2017 1867-8 LUIZ ANTONIO DUARTE DE FREITAS AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 2601-8 RODOLFO POEYS FER - REIRA FISCAL DE TRIBUTA - ÇÃO 2016/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 073/17, de 07 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 de Férias e 30 (Trinta) dias de GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/05/2017 e término em 30/05/2017 , aos servidores abaixo relacionados: 1745-0 ADÃO FABIO PEIXOTO AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 1623-3 BERNADETTE TOSTES FAVER GUTERRES SECRETRARIO DE ESCOLA 2016/2017 1722-1 DANIELA AGUIAR SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 1758-2 DENITES DOMICIANO ROSA AUXILIAR DE ENFER - MAGEM 2013/2014 3439-8 GLAUCE OLIVEIRA MEN - DES FARMACEUTICA 2015/2016 2565-8 HERON FRAGA FILHO ENFERMEIRO 2015/2016 2003-6 IRIS DE LOURDES BOR - GES DA SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 4274-9 RAFAEL BONIFACIO FI - NAMOR AGENTE COMUNITA - RIO DE SAÚDE 2015/2016 4260-9 JOANA DALVA SALVINI C. DE SOUZA TECNICO DE ENFER - MAGEM 2016/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 07/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 074/17, DE 14 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – TORNAR PÚBLICA a DESCLASSIFICAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, discriminados por cargos, aprovados no Concurso rea - lizado pela CEPUERJ no ano de 2014, neste município, homologado através do Decreto nº 107/2014, de 18/11/2014, publicado no Boletim Oficial nº 919, conforme item 14.1 do Edital nº 09/2014, a saber: POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO: RODOLFO BENEDITO NEPOMUCENO – FISCAL DE TRIBUTOS – 5º CLASSIFICADO ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 075/17, DE 14 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0582-7 Andrea Carneiro da Silva Professor de En - sino Fundamen - tal 1º Segmento Educação 22/03/2017 a 20/04/2017 4504-7 Esther Alves de Matos Souza Auxiliar de Admi - nistração Promoção e Bem Es - tar Social 27/03/2017 a 10/04/2017 0743-9 Geusa Maria Gonçalves Continuo Ser - vente Saúde 10/04/2017 a 08/07/2017 0075-2 Jorge Luiz Peruci Gari Meio Am - biente 13/03/2017 a 10/06/2017 4337-0 Julia Freire Torres Mansur Benedito Auxiliar de Admi - nistração Saúde 20/03/2017 a 24/03/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 076/17, DE 14 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ - -CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0489-8 Adenir da Con - ceição Isabel de Souza Servente Escolar Educação 24/03/2017 a 22/05/2017 1982-8 Angela Maria da Silva Santos Servente Escolar Educação 04/04/2017 a 02/07/2017 3492-4 Elenice Nunes Auxiliar em Enfermagem Saúde 05/04/2017 a 03/07/2017 0362-0 Giselia Camargo Pinto da Silva Técnico em Administração Saúde 02/03/2017 a 30/04/2017 1785-0 Juenilton Camargo Pinto Motorista Obras 03/04/2017 a 01/07/2017 0890-7 Marina Pereira Servente Escolar Educação 25/03/2017 a 22/06/2017 0694-7 Sheila Horsai da Silva Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 03/04/2017 a 01/06/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 10 3253-0 Thildra Campos Peruci Freire Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 09/04/2017 a 07/07/2017 1025-1 Thildra Campos Peruci Freire Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 09/04/2017 a 07/07/2017 1923-2 Wandeia Freire Eiras Técnico em Enfermagem Saúde 28/03/2017 a 26/05/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 077/17, DE 14 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.03734-5 , de 13/04/2017 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, tendo início em 29/03/2017 e término em 24/09/2017 , à servidora Lilian Melo Mota, Matrícula nº 4572-1, Cargo – Professor de Eensino Fundamental 2º Segmento – Língua Portuguesa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revo - gadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 078/17, de 14 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DO ADICIONAL 1/3 de FÉRIAS REGULAMENTARES , sem o gozo das mesmas , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servido - res Públicos Municipais), conforme processo N°:2017.03279-7, ao servidor abaixo relacionado: 3694-3 RICARDO VALENTIM FER - RAZ MOTORISTA 2015/2016 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração CONTRATOS CONTRATO: Nº 133/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Luziene Barbosa de Sousa , CPF: . 013.629.436-73 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 4.409,76 (Quatro mil quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos). Prazo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.02242 214 3.1.90.11 99 387 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 134/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Angelina Vieira Josué , CPF: 120.666.497-59. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de Serviços Gerais , solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 135/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Verginia Gomes Marques , CPF: 123.194.777-21. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de Serviços Gerais , solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/03/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 137/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Adria Salomão Alves , CPF: . 861.952.557-34 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Secre - tária Auxiliar Direta, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mirace - ma/RJ. Valor mensal: R$ 1.118,30 (Hum mil, cento e dezoito reais e trinta centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 138/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Gabriela Vaz de Medeiros , CPF: 101.210.347-12. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ci - rurgião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ .2.409,75 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos) Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 139/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Ana Lucia da Silva Medei - ros , CPF: 082.697.597-67. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de Serviços Gerais , solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 140/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Filomena Antunes Leal Miguel Chiapin , CPF: 767.860.997-34 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/04/2017 até 30/06/2017 . Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 31/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 141/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Aline Correa da Cunha Fer - reira , CPF: 169.681.137-67 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/04/2017 até 30/06/2017 . Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 31/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 142/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Moysa Lima Venancio , CPF: 134.273.637-08. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cirur - gião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 2.409,75 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 143/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Cícero José Oliveira Tostes , CPF: 616.501.377-53. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ci - rurgião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 2.409,75 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 11 CONTRATO: Nº 144/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Libia Poeys Machado Zaca - rias , CPF: . 084.153.087-44 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 145/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Katia Conceição Silva Freire , CPF: 078.274.487-71 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mi - racema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 146/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Abila Pereira Colombo Fer - reira , CPF: 616.484.427-49 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 147/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Jandaíra da Silva Detogne , CPF: 073.446.937-39 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mi - racema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 148/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Denise Constancio Alvim , CPF: 041.904.747-62 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mi - racema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 149/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Maria Lucia Moraes de Oli - veira , CPF: 736.968.037-15 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico de Saúde Bucal solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 151/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Luiz Antonio Tostes Padilha , CPF: . 473.039.647-20 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ci - rurgião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ . 2.409,75 (Dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e cinco centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 152/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Alan Machado Faria , CPF: 135.626.097-79. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Ci - rurgião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 2.457,94 (Dois mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos).. Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Or - çamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 153/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Thales Victor Brandão Cubiça , CPF: 134.389.347-01. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cirurgião Dentista solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mira - cema/RJ. Valor mensal: R$ 2.457,94 (Dois mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos).. Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 154/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Luiz Henrique Carvalho da Silva , CPF: 680.737.397-04 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico Agrícola, solicitado pela Secretaria Municipal de Governo - Mirace - ma/RJ. Valor mensal: $ 1.596,92 (um mil, quinhetos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). Prazo: 03/04/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orça - mentária: 20122122.210000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 11/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 155/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Juareis Gonçalves da Paixão , CPF: 017.459.037-71 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Téc - nico Agrícola, solicitado pela Secretaria Municipal de Governo - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 1.596,92 (um mil, quinhetos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos). Prazo: 03/04/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 20122122.210000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 11/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 156/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Marcia Terezinha Ronzei , CPF: 028.963.327-31 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Aju - dante de Obras e Serviços, solicitado pela Secretaria Municipal de Governo - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 1.311,80 (um mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos). Prazo: 03/04/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 20122122.210000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 11/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 157/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Cammira da Silva Ferreira , CPF: 147.526.337-60 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de Comunicação, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 03/04/2017 até 01/06/2017 . Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00 . Data da Assinatura: 11/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 158/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Ive Silva Gomes , CPF: 102.458.647-25 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Clínico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 4.457.94 (Quatro mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.02242 214 3.1.90.11 99 387 Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 159/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Laís Mozzer Silva Gomes Alvim , CPF: 135.806.197-13 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Médico Clínico Geral, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mi - racema/RJ. Valor mensal: R$ 4.457.94 (Quatro mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 10.301.02242 214 3.1.90.11 99 387 Data da Assina - tura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 160/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Isabela de Paula Titonelli , CPF: 103487.726-70. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Farmacêutica solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ .2.457,94 (Dois mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e noventa e quatro centavos) Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Or -
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 12 çamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 21/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 161/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e José Carlos Gonçal - ves da Cruz , CPF: 655.476.087-34 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Recepcionista , solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orçamentária: 101220229222431901199.357 Data da Assinatura: 11/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 162/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Sulara Rosa Lemos Senti - nelle , CPF: 132.287.947-84 objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnica de Enfermagem, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Valor mensal: . R$ 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) Prazo: 01/04/2017 até 01/07/2017 . Dotação Orça - mentária: 1012202292.3.1.90.1.1.9.9 357 Data da Assinatura: 13/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CONTRATO: Nº 167/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Carla Oniran Silva de Paula , CPF: 030.429.497-70 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Téc - nico de Saúde Bucal, solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde - Mirace - ma/RJ. Valor mensal: R$ 1.520,86 (Hum mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) Prazo: 01/05/2017 até 01/08/2017 . Dotação Or - çamentária: 1012202292 224 3.1.90.11.99.00.00 357 . Data da Assinatura: 13/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LICITAÇÃO E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE 001/2017 DATA DA LICITAÇÃO: 15:00hs (quinze horas) do dia 24/04/2017. OBJETO: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa es - pecializada para prestação de serviços de emergência médica a pré - hospi - talar no atendimento ao público presente no evento durante a realização da Exposição Agropecuária de Miracema/RJ - “53“ EXPO MIRACEMA”, nos dias 28/04/2017 até 03/05/2017, no PARQUE DE EXPOSIÇÕES JAMIL CARDOSO, para obtenção de autorização pelo CBMERJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (Boletim SEDEC/CBMERJ n° 05 de 08 de Janeiro de 2016), conforme especificações constantes do Anexo I e inclusive o termo de referência/projeto básico, parte integrante e inseparável deste convite, inde - pendente de transcrição. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DL LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 161, Centro, Miracema/RJ. telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema. Estaduais e Nacionais, mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputados Luiz Fernando Linhares. n° 161. Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo n° 2017.02750-9 Ref: Gestão, organização e realização da Exposição Agropecuária de Mirace - ma/RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”. Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 001/2017 referente ao Pregão Presencial para GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIRACEMA/RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”, adjudico o objeto à licitante Arena Eventos de Itaperuna Ltda-ME, CNPJ 11.416.063/0001-40, para execução do referido serviço no va - lor global de R$132.029,80 (cento e trinta e dois mil, vinte e nove reais e oitenta centavos) conforme relatório de apuração acostado ao processo e homologo o procedimento licitatório em epígrafe. Miracema, 04 de abril de 2.017. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL RESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL N° 001/2017 A Prefeitura de Miracema/RJ, por intermédio do Pregoeiro designado, torna pú - blico o resultado do Pregão Presencial - Edital n° 001/2017, que tem como obje - to: Gestão, organização e realização da Exposição Agropecuária de Miracema/ RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”, sendo o item adjudicado para a empresa Arena Eventos de Itaperuna Ltda-ME, CNPJ 11.416.063/0001-40, no valor total de R$132.029,80 (cento e trinta e dois mil, vinte e nove reais e oitenta centavos). Miracema, 04 de abril de 2017. Rodolpho de Oliveira Titonelli Pregoeiro EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.02750-9 MODALIDADE: Pregão Presencial CONTRATO N° 150/PMM/2017 DATA: 05 de abril de 2.017 OBJETO: GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIRACEMA/RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”. CONTRATADA: Arena Eventos de Itaperuna Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.416.063/0001-40, com sede na Rua Varre Sai. n° 300, Sala 101 Bairro Cidade Nova, Itaperuna/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$132.029,80 (cento e trinta e dois mil, vinte e nove reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE N°: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.09.20600982.134000.3393. 99.00.00 Publique-se. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CHAMADA PÚBLICA Chamada Pública n.° 01/2017, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Fami - liar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1° do art. 14 da Lei n.° 11.947/2009 e Resolução FNDE n.° 04/2015. A Prefeitura Municipal de Miracema, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Dep. Luiz Fernando Linhares, 216, Centro - Miracema/RJ, inscrita no CNPJ sob n. 29.114121001-46, representada neste ato pelo Pre - feito Municipal, o Senhor Clóvis Tostes de Barros, no uso de suas prerroga - tivas legais e considerando o disposto no art. 14, da Lei n° 11.947/2009 e na Resolução FNDE n° 04/2015, através da Secretaria Municipal de Educação; Esporte, Cultura, Lazer e Turismo vem realizar Chamada Pública para aqui - sição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Fa - miliar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de abril a julho de 2017. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 25 de abril de 2017, às 16 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Miracema, localizada á Avenida Dep. Luiz Fernando Linhares, 216, Centro - Miracema/RJ. 1. OBJETO O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especifica - ções dos gêneros alimentícios abaixo: N° Produto Uni - dade Quan - tidade Preço de Aquisição Unitário Valor Total 1 ABÓBORA MADU - RA - Tamanho médio, casca firme de coloração alaranjada, sem partes amassadas e estraga - das. Grau de amadure - cimento apropriado para consumo. Kg 1.000 R$2,51 R$2.510,00
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 13 2 ALFACE - Pé de tama - nho médio, folhas de pa - drão liso, com coloração verde, sem partes estra - gadas e amareladas. Unid. 2.000 R$1,09 R$2.180,00 3 ALMEIRÃO - Pé de tamanho médio, folhas com coloração-verde, sem partes estragadas e amareladas. Molho 250 R$1,16 R$290,00 4 BANANA PRATA - Fruto alongado, de casca lisa e tenra, coloração amare - lada podendo apresentar pontinhos marrons, sem partes amassadas e es - tragadas. Grau de ama - durecimento apropriado para consumo. Kit 5.000 R$3,49 R$17.450,00 5 CENOURA - Tamanho médio, coloração laranja, fresca, sem amassados e apodrecimentos. Grau de amadurecimento apro - priado para consumo. Kg 1.000 R$3,49 R$3.490,00 6 CHEIRO VERDE - Maço de tamanho médio, fres - co, folhas de coloração verde escura, sem folhas amarelas e apodrecidas. Molho 500 R$1,36 R$680,00 7 CHUCHU - Tamanho médio, coloração verde claro a escuro, tenro, sem manchas e partes apodrecidas. Kg 500 R$2,66 R$1.330,00 8 COUVE - Maço de ta - manho médio, coloração verde escura, sem partes amareladas e estraga - das. Molho 1000 R$1,10 R$1.100,00 9 ESPINAFRE - Maço de tamanho médio, coloração verde escura, sem partes amareladas e estragadas. Molho 500 R$1,33 R$665,00 10 INHAME - Tamanho pequeno a médio, tenra, casca íntegra sem amassados e estraga - dos. Grau de amadure - cimento apropriado para consumo. Kg 1000 R$5,62 R$5.620,00 11 LARANJA - Tamanho pequeno a médio, casca de coloração alaranja - da, lisa, suculenta, sem amassados e partes estragadas. Grau de amadurecimento ideal para consumo. Kg 2000 R$3,82 R$7.640,00 12 MANDIOCA - Fresca, sem partes amassadas, amolecidas e estragadas, em estado de amadure - cimento apropriado para consumo. Kg 1000 R$3,16 R$3.160,00 13 MARACUJÁ - Maracujá íntegro e firme, de 1ª qualidade, isento de suji - dades, substâncias terro - sos e corpos estranhos, com grau de evolução completo de tamanho e de maturação adequada ao consumo, transporta - do adequadamente. Kg 500 R$4,49 R$2.245,00 14 OVOS - Ovo de galinha, tamanho médio. Rotu - lagem de acordo com a legislação vigente. Dz 500 R$5,16 2.580.00 15 PIMENTÃO - Tama - nho pequeno a médio, coloração esverdeada a mesclada de esverdeado com vermelho,sem par - tes apodrecidas, Grau de amadurecimento apro - priado para consumo. Kg 600 R$3,32 R$1.992,00 16 QUIABO - Tamanho pequeno a médio, colo - ração verde, casca lisa, sem amassados e partes estragadas, Grau de amadurecimento apro - priado para consumo. Kg 1.000 R$4,49 R$4.490,00 17 REPOLHO - Tamanho médio, coloração verde claro a escuro, fresco, folhas integras e presas, sem partes apodrecidas e presas. Kg 1000 R$1,99 R$1.990,00 18 TAIOBA - Fresca, com coloração verde-escuro e tamanho uniforme, típicos da variedade, com folhas viçosas, firmes, sem manchas, sem suji - dades ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade. Molho 800 R$1,66 R$1.328,00 19 TOMATE - Tamanho pequeno a médio, bem formados, lisos, livres de defeitos, coloração vermelho-vivo, podendo apresentar partes amare - ladas. Grau de amadure - cimento para consumo. Kg 2500 R$3,99 R$9.975,00 20 VAGEM - Aparência fres - ca, tenra, sem estragos e de coloração verde ou verde com contorno marrom claro, sem partes apodrecidas. Kg 800 R$4,66 R$3.728,00 * Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura fami - liar. (Resolução FNDE 26/2013, Art.29, §3°) 2. FONTE DE RECURSO Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE n° 26/2013. 3.1 ENVELOPE N° 001 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo). O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope n° 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 976 - sábado, 15 de abril de 2017 14 últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriun - dos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 3.2 ENVELOPE N° 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope n° 01, os documentos abai - xo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são pro - duzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. 3.3 ENVELOPE N° 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope n° 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade regis - trada no órgão competente; V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados; ‘ * VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/ associados. VIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 4. ENVELOPE N° 02 - PROJETO DE VENDA 4.1. No Envelope n° 02 os Fornecedores individuais, Grupos Informais ou Gru - pos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo 01 (modelo da Resolução FNDE n.° 26/2013). 4.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata após o término do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será publicado 3 (três) dias após o prazo da publicação da relação dos proponentes e no prazo de 15 (quinze) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura do(s) contrato(s). 4.3. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução. 4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agri - cultura Familiar o nome, o CPF e n° da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 4.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos cons - tatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 3 (três) dias, conforme análise da Comissão Julgadora. 5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de priori - dade para seleção: I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos. II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País. III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País. 5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de priorida - de para seleção: I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indíge - nas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003; III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detento - res de DAP Física); Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complemen - tadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de sele - ção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2. 5.4. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores fami - liares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica. 5.5. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 6. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS As entregas dos gêneros alimentícios serão na Secretaria Municipal de Educação, conforme solicitação prévia da Nutricionista Responsável Técnica. O agendamento da entrega será feito com prazo mínimo de 1 (uma) semana no depósito de Merenda Escolar do Município. Todas as entregas serão feitas sempre na segunda-feira. 7.PAGAMENTO O pagamento será realizado até 15 (quinze) dias após a última entrega do mês, através de transferência bancária, mediante apresentação de documen - to fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 8.DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: Se - cretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, EMATER, Mural da Prefeitura Municipal de Miracema. 8.1. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sani - tária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 8.2. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras: I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos infor - mais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex. II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite, individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = n° de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00. 8.3 A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obri - gações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993. Miracema/RJ, aos 5 dias do mês de abril de 2017. Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo Portaria 013/17 Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal