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Portaria Gabinete 443 02.09.2022

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Texto do documento
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PORTARIA 443/22, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. º ae
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O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das a 7

atribuições legais que lhe são conferidas ae
pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da ae
Lei Organica Municipal; oe
RESOLVE: q
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Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de a
Santo Antônio de Pádua, pelo servidor Helbert de Oliveira Moura, titular do cargo público E a
de Ajudante de Obras e Serviços na matrícula nº 5442-9, no total de 2.669 dias, 288
correspondentes a 07 (sete) anos, 03 (trés) meses e 22 (vinte e dois) dias, para efeitos de Be
adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022,09340-9, de o
01/09/2022. : : a
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. a
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PUBLIQUE-SE. da
Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de Setembro de 2022. ca É
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CLOVIS TOSTES DE BARROS + 4
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Publicado no Boletim Ona ed gt

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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