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Portaria Gabinete 449 12.09.2022

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Texto do documento
| By PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA :
[+ FE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i » NA GABINETE DO PREFEITO |
RO Va |
PORTARIA 449/22, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - DESAVERBAR, o tempo de contribuição prestado à Prefeitura Municipal de
Muriaé, no total de 212 dias, da servidora MARGARETE MOREIRA DA SILVA
SENTINELA, matrícula nº 4406-7, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.09374-
4 de 05/09/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de Setembro de 2022.
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
ds
Publicado no Boletim Oficial__.
em )S 107 pd
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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