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Portaria Gabinete 452 15.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
tê ats . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i SRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ho Ns GABINETE DO PREFEITO
ane
PORTARIA Nº 452/22, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º — CONCEDER ao servidor público DIONES BERNARDES DOS
SANTOS MOTTA, matrícula nº 4442-3, vacância do cargo público de Professor de Ensino
Fundamental 1º Segmento, com fulcro no art. 45, VI, da Lei 796/99, por motivo de posse
em cargo inacumulável, nos termos do Processo Administrativo nº 2022.09749-5.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Sets ro de 2022.
Ma A,
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
25
Publicado no Boletim Oficial.
em? (Fi po
Ass. Att

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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