B.O 977 30.04.2017
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Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema SUMÁRIO LEIS ............................................................................................................... 2 DECRETOS ................................................................................................... 2 PORTARIAS GABINETE ............................................................................. 2 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO .................................................................. 5 CONTRATOS ................................................................................................ 6 RESCISÃO CONTRATUAL ......................................................................... 6 LICITAÇÃO E COMPRAS ........................................................................... 6 APAE ............................................................................................................. 8 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice Prefeito Secretário Municipal de Governo Eduardo Lucio Tostes Botelho Assessor Superior do Prefeito Rodrigo Silva Correa Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Cultura e Turismo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública www.miracema.rj.gov.br Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 TELEFONES RAMAIS PREFEITURA Prefeitura de Miracema 3852-0542 Central Tel. 201 Sec. Educação 3852-1963 3852-1849 Administração 231 - 238 Sec. Saúde 3852-0779 3852-1853 Almoxarifado Patrimonio 232 Sec. Promoção Social 3852-1922 Recursos Humanos 219 Sec. Agricultura 3852-2076 Pagamento 215 Sec. Meio Ambiente 3852-1100 Controle Interno 207 Sec. Obras 3852-1028 3852-1895 Controlador 206 Câmara Municipal 3852-0633 Auditoria 234 Polícia Militar 190 Gabinete 220 Bombeiros 193 Governo 203 Defesa Civil 199 Fazenda 235 Tributação 236 Contabilidade 230 Tesouraria 227 Arrecadação 222 Procuradoria 214 - 208 Corregedoria 233 Planejamento 217 Informatica 209 Comunicação 212 Licitação e Compras 237 - 240 Poder Executivo Municipal Ano LXXXVI - Número 977 30 de abril de 2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 2 LEIS LEI N° 1.704, DE 20 DE ABRIL DE 2017. Acrescenta ao Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo da Lei n° 813, de 15 de dezembro de 1.999, 05 (cinco) cargos de Assistente Social, código de classe NS - 02, símbolo de vencimento P.34, e 01 (um) cargo de Psicólogo, código de classe NS - 15, cuias atribuições constam no Anexo V da Lei n°. 813/99, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica alterado o Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo de Nível Superior de Escolaridade - NS, da Lei n°. 813, de 15 de dezembro de 1.999, acrescentando 05 (cinco) cargos de Assistente Social, código de classe NS - 02, símbolo de vencimento P.34, cujas atribuições estão previstas no Ane - xo V da Lei n°. 813/99. Artigo 2° - Fica alterado o Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo de Nível Superior de Escolaridade - NS, da Lei n°. 813, de 15 de dezembro de 1.999, acrescentando 01 (um) cargo de Psicólogo, código de classe NS - 15, símbolo de vencimento P.34, cujas atribuições estão previstas no Anexo V da Lei n°. 813/99. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, estando adequada com o Plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para o exercício corrente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20 DE ABRIL DE 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.706, DE 27 DE ABRIL DE 2017. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRACEMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA-RJ faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 41, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Muni - cipal de Vereadores de Miracema aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Miracema autorizado a celebrar TERMO DE FO - MENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIA - ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE MIRACEMA, CNPJ n° 29.891.777.0001-75, no valor total de R$ 171.514,80 (cento e setenta e um mil reais, quinhentos e catorze reais e oitenta centavos) no exercício de 2017, dividido em parcelas mensais, iguais ou variáveis, de acordo com a Proposta e o Plano de Trabalho da Entidade, com possibilidade de prorrogação de vigência nos exercícios seguintes, cujo objeto será EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cul - tura e Turismo Programa: 02.02.06.12.365.0208.2.242.000 - Convênio Apae Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis - posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE ABRIL DE 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETOS DECRETO 025 /17, DE 26 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1° - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 28 de abril do corrente ano, a partir das 14 horas, em virtude da abertura da Exposição Agropecuária de Miracema, e no dia 02 de maio do corrente ano. Art. 2° - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS GABINETE PORTARIA 113/17, DE 17 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , DIONES DOS SANTOS BERNARDES MOTTA , matrícu - la nº 4442-3, do cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL ÁLVARO AUGUSTO DA FONSECA LONTRA , cessando a percepção da importância corresponden - te ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 2º – EXONERAR , ELAINE DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS , matírucla nº 2593-3, do cargo em provimento de comissão de DIRETOR AD - JUNTO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL ÁLVARO AUGUSTO DA FONSECA LONTRA , cessando a percepção da im - portância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 114/17, DE 17 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, o servidor municipal BRUNA SOUZA REIS , inscrito na matrícula nº 2585-2, para exercer o cargo em provimento de comissão de DI - RETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL ALVARO AUGUSTO DA FONSECA LONTRA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 2º – NOMEAR, o servidor municipal MARLUCIA NEPOMUCENO SIQUEI - RA UTRINI , inscrito na matícula nº 3084-8, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR ADJUNTO – ESCOLA MUNICIPAL ALVARO AU - GUSTO DA FONSECA LONTRA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 3º – NOMEAR, o servidor municipal JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR , inscrito na matícula nº 4623-0, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE SEÇÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fazen - do jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 115/17, DE 17 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR, portador da Cédula de Identidade 197.995 OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 131.595.547-40, para exercer o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.433/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 116/17, DE 19 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a constituciona - lidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemente, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Municípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0004536-93.2013.8.19.0034, determina o reajuste do vencimento básico do(a) servidor(a) inativo(a) MARCILENE MAR - QUES FAGUNDES DE BRITO , para que corresponda ao valor de 86,46% (oi - tenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor do piso salarial nacional dos professores intituído pela lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º – Fica reajustado o vencimento básico do(a) servidor(a) inativo(a) MAR - CILENE MARQUES FAGUNDES DE BRITO , para o valor de R$ 1.987,54 (um mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), equi - valente a 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 3 cento) do valor do piso salarial dos professoras instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0004536-93.2013.8.19.0034. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 117/17, DE 25 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discrimina - dos, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 31/07/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.04023-5, de 25/04/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 047/17 4811-9 THALYA SOUZA BERAR - DI AGENTE COMUNITÁRIO DE CORREIOS – VENDA DAS FLORES 048/17 4808-9 MARCOS LIMA DE ALMEIDA AGENTE COMUNITÁRIO DE CORREIOS – PARAÍSO DO TOBIAS Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 118/17, DE 25 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discrimina - dos, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 31/07/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.04024-1, de 25/04/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 053/17 4831-3 PRISCILA DE SÁ XA - VIER BENEDICTO AUXILIAR DE ADMINIS - TRAÇÃO 054/17 4830-5 FLAVIA MARIA AL - VES NEPOMUCENO DOS SANTOS AUXILIAR DE ADMINIS - TRAÇÃO Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 119/17, DE 26 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discrimina - dos, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 31/07/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.04077-0, de 26/04/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 049/17 4829-1 LUCIENE FERREIRA NUNES COPEIRO 050/17 4825-9 SEBASTIÃO MOREI - RA COPEIRO 051/17 4832-1 RAFAEL FERREIRA CARRASCO MÉDICO CLÍNICO GERAL 102/17 4885-2 ADRIANA DE OLIVEI - RA DAIBES FISIOTERAPEUTA Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 120/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, o servidor municipal PATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA , inscrito na matrícula de nº 3194-1, do cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETA - RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 , a partir de 03/05/2017. Art. 2º – NOMEAR, interinamente, o servidor municipal PATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA , inscrito na matrícula de nº 3194-1, para o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , cujas atri - buições são dadas pela Lei nº 1.428/13, fazendo jus à percepção da importân - cia correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2 , em substituição ao titular enquanto este estiver em gozo de férias regulamentares. Art. 3º – NOMEAR, o servidor municipal LARISSA MARIA GEMINO ALVES VIEIRA , inscrito na matrícula de nº 4561-6, para o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRE - TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.428/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 , a partir de 04/05/2017. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 121/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, o servidor municipal SIMONE FERNANDES , inscrito na matrícula de nº 0793-5, para o cargo em provimento de comissão de ENCAR - REGADO DE SERVIÇOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fa - zendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-6 , a partir de 04/05/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 122/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , a partir da data de 04/05/2017, na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: RONALDO DA SILVA MASSADA , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cé - dula de Identidade nº 10.771.594-8 IFP, inscrito(a) no CPF sob o nº 034.266.417- 47, para exercer o cargo público de FISCAL DE TRIBUTOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe SG-14, símbolo padrão de venceimentos P-22 . LEANDRO SCHIMITH RIGHI , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cé - dula de Identidade nº 020.684.800-4 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 101.158.767-07, para exercer o cargo público de FISCAL DE TRIBUTOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe SG-14, símbolo padrão de venceimentos P-22 . ANDREA DE MOURA MARQUES , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 08.558.878-8 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 006.671.427-38, para exercer o cargo público de FISCAL DE TRIBUTOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe SG-14, símbolo padrão de venceimentos P-22 . FERNANDA DA SILVA COELHO BLANC , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 20.521.798-7 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 4 099.241.997-23, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE EDUCA - ÇÃO INFANTIL , CLASSE A , NÍVEL 1 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 123/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discrimina - dos, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 31/07/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.04239-0, de 27/04/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 056/17 4851-8 THALES BENEDITO PEI - XOTO SERVENTE ESCOLAR 057/17 4900-0 FERNANDA NASCIMENTO GALONI DE PAULA PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO - ARTES 058/17 4854-2 HIGOR DE LIMA MOREIRA AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 059/17 4862-3 CRISTIANE DE SOUZA AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 060/17 4843-7 ROSANGELA TOME DO CARMO PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 062/17 4847-0 WELLESON DE SOUSA POLITO GOMES CANTINEIRO ESCOLAR 063/17 4845-3 FABRICIA PEIXOTO BAR - BOSA CANTINEIRO ESCOLAR 064/17 4867-4 MAURO COSME ROSA PEREIRA PEDAGOGO/ORIENTA - DOR EDUCACIONAL 065/17 4857-7 GENI DUTRA RAIMUNDO BRAGA SERVENTE ESCOLAR 066/17 4839-9 MIRELA PRUDENCIO TORQUATO SERVENTE ESCOLAR 068/17 4834-8 LOURDES BERNADETH LIMA MACHADO PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 069/17 4856-9 RICARDO LISBOA DA SILVA SERVENTE ESCOLAR 070/17 4863-1 JEAN CLAUDIO SODRÉ DE SOUZA PINTOR 071/17 4848-8 ADRIANA GOMES DE SÁ CANTINEIRO ESCOLAR 072/17 4841-0 BEATRIZ DA SILVA COU - TINHO SERVENTE ESCOLAR 073/17 4842-9 TAIANE DA SILVA OLIVEI - RA PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 074/17 4837-2 MAYARA ALVES LOUREN - ÇO PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 075/17 4888-7 RODRIGO LEITE FERREI - RA AUXILIAR DE ARQUIVO 076/17 4858-5 JANAINA GOMES DA SILVA RODRIGUES CANTINEIRO ESCOLAR 077/17 4898-4 ADRIENNE PADILHA JUN - QUEIRA PROFESSOR MUSICO INSTRUTOR 078/17 4859-3 ROSILEIA MARIA FELISMI - NO GUIMARÃES PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 079/17 4850-0 ELIANE FILMES CELES - TINO PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 080/17 4866-6 JULIO CESAR REIS DA SILVA VIGIA 081/17 4861-5 EVELINE RAMOS NASCI - MENTO SERVENTE ESCOLAR 082/17 4840-2 EDUARDO SENTINELLA DA SILVA SERVENTE ESCOLAR 083/17 4860-7 MARIA DEFATIMA PEREI - RA MARCOS SERVENTE ESCOLAR 086/17 4838-0 VERONICA CARNEIRO CABREIRA AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 087/17 4870-4 CLAUDINEY PRADO DE AGUIAR VIGIA 088/17 4855-0 MATEUS PINTO SCHELCK AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 089/17 4873-9 JOSE ANTONIO SILVA RAIMUNDO SERVENTE ESCOLAR 090/17 4835-6 LIBIA AUGUSTADO COUTO MACHADO SERVENTE ESCOLAR
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 5 091/17 4852-6 GABRIEL GONÇALVES RIBEIRO AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 092/17 4872-0 WANDERNINA BEATRIZ LOPES LEITE PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 093/17 4844-5 SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA VIGIA 094/17 4892-5 MAYARA CARVALHO FER - REIRA PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 095/17 4868-2 RENATA DE SOUZA NAS - CIMENTO SERVENTE ESCOLAR 096/17 4877-1 DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA CANTINEIRO ESCOLAR 097/17 4876-3 TAIANA DA SILVA SERVENTE ESCOLAR 100/17 4887-9 RAFAEL DO NASCIMENTO FERREIRA PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 101/17 4846-1 JOSE AUGUSTO BRAZ PINTOR 103/17 4869-0 CARLA FERNANDES CANTINEIRO ESCOLAR 104/17 4897-6 CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARUSO CANTINEIRO ESCOLAR 105/17 4893-3 PRISCILA CARVALHO DE AZEVEDO PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 106/17 4882-8 ELISABETE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA NEPO - MUCENO PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 2º – MATEMÁTICA 107/17 4886-0 CAROLINE CRUZ DE SOUSA AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 110/17 4880-1 DANIEL DA SILVA LADEIRA SERVENTE ESCOLAR 111/17 4895-0 MARCUS ANTONIO REIS RESENDE SERVENTE ESCOLAR 112/17 4891-7 SONIA MARIA GARCIA GUIMARÃES PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 113/17 4896-8 EDIZANGELA ALVES DOS SANTOS SERVENTE ESCOLAR 114/17 4874-7 ELISANGELA APARECIDA DE SOUZA PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 115/17 4875-5 CAIO CHAGAS DE LUCAS PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 116/17 4890-9 CRISTINAO PADILHA TOSTES VIGIA 117/17 4884-4 ALESSANDRO REIS DE SOUZA PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 119/17 4899-2 ANGELINA APARECIDA BARBOSA FERREIRA MOURA PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 079/17, DE 20 DE ARBIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.03894-5 , de 19/04/2017 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, tendo início em 17/04/2017 e término em 01/05/2017 , à servidora Neusa de Fátima Gonçalves de Souza, Matrícula nº 0689-0, Cargo de Servente Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educa - ção, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 080/17, DE 20 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 6 2068-0 Luiz Antonio Alves Dias Motorista Educação 16/04/2017 a 14/06/2017 2641-7 Rose Dutra Celestino Servente Escolar Educação 08/04/2017 a 06/06/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 081/17, DE 24 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – TORNAR PÚBLICA a DESCLASSIFICAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, discriminados por cargos, aprovados no Concurso rea - lizado pela CEPUERJ no ano de 2014, neste município, homologado através do Decreto nº 107/2014, de 18/11/2014, publicado no Boletim Oficial nº 919, conforme item 14.1 do Edital nº 09/2014, a saber: POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO: MAURICIO FREITAS COELHO – FISCAL DE TRIBUTOS – 6º CLASSIFICA - DO ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 082/17, DE 24 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – TORNAR PÚBLICA a DESCLASSIFICAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, discriminados por cargos, aprovados no Concurso rea - lizado pela CEPUERJ no ano de 2014, neste município, homologado através do Decreto nº 107/2014, de 18/11/2014, publicado no Boletim Oficial nº 919, conforme item 14.1 do Edital nº 09/2014, a saber: POR NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO: JOYCE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NASCIMENTO – PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL – 23° COLOCADO ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 083/17, de 24 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº , 2017.01169-1 de 07/02/2017, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , referente ao período de 2002/2007, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), ten - do início em 01/05/2017 e término em 30/05/2017 , a servidora BASTIANIELLY GARCIA ROSA, Matrícula nº 1649-7. Cargo – Cantineiro Escolar, lotado na Se - cretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração CONTRATOS CONTRATO: N° 164/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Welber Oliveira Polito, CPF: 111.026.007- 50 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Pro - fessor de Ensino Fundamental 2° Segmento – Língua Portuguesa, solici - tado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - Miracema/ RJ. Valor mensal: R$ 1.299,32 (Hum mil, duzentos e nove reais e trinta e dois centavos). Prazo: 04/05/2017 até 01/08/2017. Dotação Orçamentária: 123612082.022000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 26/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal RESCISÃO CONTRATUAL EXTRATO DE TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL TERMO DE RESISAO DO CONTRATO: N°084/2017 PARTES: Prefeitura Municipal de Miracema e Alessandra Ribeiro Nepomuceno OBJETO: Prestação de serviços de Professor de Ensino Fundamenta 1° Seg - mento à CONTRATANTE, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação – Miracema/RJ. Data da Assinatura: 18/04/2017. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO DE TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL TERMO DE RESISAO DO CONTRATO: N°099/2017 PARTES: Prefeitura Municipal de Miracema e Evelyn de Souza Pereira OBJE - TO: Prestação de serviços de Professor de Ensino Fundamenta 1° Segmento à CONTRATANTE, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação – Mirace - ma/RJ. Data da Assinatura: 18/04/2017. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO DE TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL TERMO DE RESISAO DO CONTRATO: N°118/2017 PARTES: Prefeitura Municipal de Miracema e Darlene e Silva Sentineli OBJE - TO: Prestação de serviços de Professor de Ensino Fundamenta 1° Segmento à CONTRATANTE, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação – Mirace - ma/RJ. Data da Assinatura: 18/04/2017. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema LICITAÇÃO E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 007/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 17/05/2017. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161. Centro. Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 006/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) do dia 16/05/2017. OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161 Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro. Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 7 OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LICITAÇÁO EDITAL 008/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 18/05/2017. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161 Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161 Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 005/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 16/05/2017. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARlA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (27) 3852.0542. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LÍCÍTAÇÁO EDITAL 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 19/05/2017. OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS PARA PRONTO SOCORRO E UNIDADES BÃSICAS DE SAÚ - DE. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161 Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema. Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema RESULTADO DE JULGAMENTO DO CONVITE N° 001/2017 A Prefeitura de Miracema/RJ, por intermédio do Presidente da Comissão de Li - citação, torna público o resultado do Convite n° 001/2017, que tem como objeto: contratação de serviço de emergência médica a pré - hospitalar no atendimento ao público presente no evento durante a realização da Exposição Agropecuária de Miracema/RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”, sendo o item adjudicado para a empresa LIFE CARE MEDICINA LTDA, CNPJ 11.629.775/0001-47, no valor total de R$35.000.00 (trinta e cinco mil reais). Miracema, 25 de abril de 2017. Adriana Batista de Oliveira Comissão Permanente de Licitação Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo n° 2017.03669-9 Ref: contratação de serviço de emergência médica a pré - hospitalar no atendi - mento ao público presente no evento durante a realização da Exposição Agro - pecuária de Miracema/RJ – “53a EXPÔ MIRACEMA”. Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Convite 001/2017 referente contratação de serviço de emergência médica a pré - hos - pitalar no atendimento ao público presente no evento durante a realização da Exposição Agropecuária de Miracema/RJ - “53a EXPÔ M1RACEMA”, adjudico o objeto à licitante LIFE CARE MEDICINA LTDA, CNPJ 11.629.775/0001-47, para execução do referido serviço no valor global de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) conforme relatório de apuração acostado ao processo e homologo o procedimento licitatório em epígrafe. Miracema, 26 de abril de 2.017. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.03669-9 MODALIDADE: Convite CONTRATO N° 163/PMM/2017 DATA: 26 de abril de 2.017 OBJETO: contratação de serviço de emergência medica a pré - hospitalar no atendimento ao público presente no evento durante a realização da Exposição Agropecuária de Miracema/RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”. CONTRATADA: LIFE CARE MEDICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.629.775/0001- 47, com sede na Avenida Cardoso Moreira, 652, sobreloja, salas 4 e 5, Centro, Itaperuna/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE N°: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.11.10122292.224000.3393.99.00.00 Publique-se. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.03235-9 OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 25/01/2017, nos termos pre - vistos em sua Cláusula Segunda. CONTRATADA: AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI-EPP, estabelecida na Rua Piracicaba, n° 50, Bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 04.998.349/0001-15, doravante de - nominada CONTRATADA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131. Bairro Centro, nesta cidade de Miracema. Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional.de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. Da prorrogação do Prazo: 90 dias, a partir de 25/04/2017. DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE N°: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: 02.11.18542212.165000.3393.99.00.00 Data do aditivo: 20 de abril de 2.017 Publique-se. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.03234-7 OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 25/01/2017, nos termos pre - vistos em sua Cláusula Segunda. CONTRATADA: AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EÍRELI-EPP, estabelecida na Rua Piracicaba, n° 50. Bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 04.998.349/0001-15, doravante de - nominada CONTRATADA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema. Estado
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 8 do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. Da prorrogação do Prazo: 90 dias, a partir de 25/04/2017. DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE N°: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: 02.11.18542212.165000.3393.99.00.00 Data do aditivo: 20 de abril de 2.017 Publique-se. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 150/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.03670-5 OBJETO: Fica substituído a Banda ZONA SUL da grade de shows do dia 03/05/2017 pela Banda TUDOBLUE. CONTRATADA: Arena Eventos de Itaperuna Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.416.063/0001-40, com sede na Rua Varre Sai, n° 300. Sala 101 Bairro Cidade Nova, Itaperuna/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Lindares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema. Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. Data do aditivo: 20 de abril de 2.017 Publique-se. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo admi - nistrativo n° 2017.02749-2 Ref: Locação de imóvel, para abrigar as instalações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, pelo período de 12 meses. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 c/c Inciso X do Artigo 24 da Lei Fe - deral N° 8.666/93, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e, levando-se em consideração os termos juntados ao processo, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO para locação de imóvel situado no endereço Rua dos Gabriéis, 153, Bairro Hospital, no Município de Miracema/RJ, objeto da matrícula n° 3690, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mira - cema/RJ, para abrigar as instalações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social e APROVA a realização da despesa no valor global de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), pelo período de 12 meses. Miracema, 27 de abril de 2.017. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal APAE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2017.01653-6 REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRACEMA - RJ, inscrita no CNPJ N° 29.891.777.0001- 75, estabelecida na RUA BARROSO DE CARVALHO, N°79, FUNDOS, BAIR - RO CENTRO, CEP.: 28.460-000, por meio da formalização de TERMO DE FO - MENTO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da so - ciedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento. RESUMO: Termo de Fomento com a APAE MIRACEMA-RJ. DA JUSTIFICATIVA Inicialmente, acolho a manifestação técnica do Ilustre Secretário Municipal de Educação (fls. ), apresentada nos seguintes termos no processo: “Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade adminis - trada. “ Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus de - partamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parce - rias com Organizações da Sociedade Civil. No que tange ás parcerias, o Estado busca “por meio de parcerias consen - suais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e pos - sam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”. Decerto, é preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, pois além dos relevantes trabalhos realizados por estas entidades, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular que de maneira direta fiscaliza e está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos. A APAE é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assis - tência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não económicos, com duração indeterminada, e tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e pre - venção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Outro ponto relevante a ser abarcado é a escassez de know-how e de efetiva prestação do serviço de educação especial no âmbito do Município de Mirace - ma, tanto sob a ótica privada como na pública. Essa deficiência, em âmbito mu - nicipal, é brilhantemente combatida pela atuação da APAE, com sua estrutura e seu corpo técnico. A educação é um direito fundamental e um dever estatal, não há distinção de valorização entre educação especial e comum, ambas são essenciais. A iminente paralisação dos serviços prestados pela APAE, em razão das dificul - dades inerentes a atuação gratuita decorrente da natureza dessas entidades, trarão graves prejuízos à população do Município de Miracema, afetando toda a educação especial. A APAE de MIRACEMA-RJ desenvolve há diversos anos atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, inclusive já tendo firmado diversos convênios com o Município de Miracema, cujo objeto é a educação especial, com prestações de contas devidamente aprovadas e satisfatórias, estando inclusive credenciada por esta pasta de políticas públicas. O plano de trabalho e proposta cumprem todos os requisitos exigidos para área pedagógica especial com descrição da infraestrutura e da equipe de profissio - nais, entendo-se pela viabilidade de sua execução. Ressalta-se que no plano de trabalho consta o cronograma de desembolso dos recursos, estando os va - lores em consonância com o mercado. O gestor do convênio e a comissão de monitoramento a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo utilizarão dos meios disponíveis, com auxílio de pro - fissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como estabelecerão os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e obje - tivos. Indubitavelmente, trata-se de Entidade de enorme valia e fundamental necessi - dade no âmbito deste Município, sendo imperioso registrar a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura e APAE) na realização, em mútua cooperação. Assim, resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capa - cidade técnica e operacional da organização da APAE, além de imprescindíveis, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.” A celebração do Termo de Fomento visa combater a escassez de serviço de educação especial no Município de Miracema, tendo em vista o know-how enti - dade supracitada. A Administração Pública tem o dever de fomentar educação especial e viabilizá-la da melhor forma possível a seus administrados. Ademais, pela explicação trazida pelo ilustre Secretário Municipal e exposta no parecer da D. Procuradoria Geral do Município, é possível perceber a singularidade do objeto a ser prestado pela entidade do terceiro setor. Cabe destacar a aprovação da Lei Municipal 1.706/2017, de 27 de abril de 2017, pela Câmara Legislativa do Município Miracema, que direciona os recur - sos orçamentários especificamente à referida Entidade (APAE-MIRACEMA), e autoriza a celebração do referido Termo de Fomento pelo Chefe do Poder Exe - cutivo, apresentando-se inexigível a realização de chamamento público, sob pena de afronta à Lei Municipal. Diante da instrução constante nos autos do processo, entendo como necessá - ria a celebração do Termo de Fomento com a APAE de Miracema-RJ, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, e. diante da Lei Municipal 1.706/2017, de 27 de abril de 2017, pela_inexigibilidade do Chamamento Público na forma do art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014. Publique-se no Diário Oficial do Município o inteiro teor, em atenção ao artigo 32. §1° da Lei 13.019/2014. Prefeitura Municipal Miracema, em 28 de abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRACEMA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Processo n°: 2017.01653-6 Espécie: TERMO DE FOMENTO 001/2017 Beneficiário: APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do Muni - cípio de Miracema- RJ Fomentador: Município de Miracema-RJ Objeto: Disponibilização de educação especial inclusiva no Município de Mira - cema-RJ, conforme plano de trabalho e proposta apresentados no ANEXO I, do processo em epígrafe. Amparo Legal: Lei Municipal n°. 1.706, de 27/04/2017 e Lei Federal 13.019/2014. Valor: RS 171.514,80 (cento e setenta e um mil quinhentos e quatorze reais e oitenta centavos) Data da Assinatura: 28/04/2017.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 9 Signatários: MAGALI VITALINA COSTA ROSSI, pelo Beneficiário, e CLÓVIS TOSTES DE BARROS , pelo Fomentador.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 2 LEIS LEI N° 1.704, DE 20 DE ABRIL DE 2017. Acrescenta ao Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo da Lei n° 813, de 15 de dezembro de 1.999, 05 (cinco) cargos de Assistente Social, código de classe NS - 02, símbolo de vencimento P.34, e 01 (um) cargo de Psicólogo, código de classe NS - 15, cuias atribuições constam no Anexo V da Lei n°. 813/99, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica alterado o Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo de Nível Superior de Escolaridade - NS, da Lei n°. 813, de 15 de dezembro de 1.999, acrescentando 05 (cinco) cargos de Assistente Social, código de classe NS - 02, símbolo de vencimento P.34, cujas atribuições estão previstas no Ane - xo V da Lei n°. 813/99. Artigo 2° - Fica alterado o Anexo II - Quadro de Provimento Efetivo - Grupo de Nível Superior de Escolaridade - NS, da Lei n°. 813, de 15 de dezembro de 1.999, acrescentando 01 (um) cargo de Psicólogo, código de classe NS - 15, símbolo de vencimento P.34, cujas atribuições estão previstas no Anexo V da Lei n°. 813/99. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, estando adequada com o Plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para o exercício corrente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20 DE ABRIL DE 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.706, DE 27 DE ABRIL DE 2017. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRACEMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA-RJ faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 41, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Muni - cipal de Vereadores de Miracema aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Miracema autorizado a celebrar TERMO DE FO - MENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIA - ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE MIRACEMA, CNPJ n° 29.891.777.0001-75, no valor total de R$ 171.514,80 (cento e setenta e um mil reais, quinhentos e catorze reais e oitenta centavos) no exercício de 2017, dividido em parcelas mensais, iguais ou variáveis, de acordo com a Proposta e o Plano de Trabalho da Entidade, com possibilidade de prorrogação de vigência nos exercícios seguintes, cujo objeto será EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cul - tura e Turismo Programa: 02.02.06.12.365.0208.2.242.000 - Convênio Apae Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis - posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 27 DE ABRIL DE 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETOS DECRETO 025 /17, DE 26 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1° - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 28 de abril do corrente ano, a partir das 14 horas, em virtude da abertura da Exposição Agropecuária de Miracema, e no dia 02 de maio do corrente ano. Art. 2° - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS GABINETE PORTARIA 113/17, DE 17 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , DIONES DOS SANTOS BERNARDES MOTTA , matrícu - la nº 4442-3, do cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL ÁLVARO AUGUSTO DA FONSECA LONTRA , cessando a percepção da importância corresponden - te ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 2º – EXONERAR , ELAINE DE FÁTIMA NASCIMENTO DOS SANTOS , matírucla nº 2593-3, do cargo em provimento de comissão de DIRETOR AD - JUNTO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL ÁLVARO AUGUSTO DA FONSECA LONTRA , cessando a percepção da im - portância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 114/17, DE 17 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, o servidor municipal BRUNA SOUZA REIS , inscrito na matrícula nº 2585-2, para exercer o cargo em provimento de comissão de DI - RETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL ALVARO AUGUSTO DA FONSECA LONTRA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 2º – NOMEAR, o servidor municipal MARLUCIA NEPOMUCENO SIQUEI - RA UTRINI , inscrito na matícula nº 3084-8, para exercer o cargo em provimento de comissão de DIRETOR ADJUNTO – ESCOLA MUNICIPAL ALVARO AU - GUSTO DA FONSECA LONTRA , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.424/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 3º – NOMEAR, o servidor municipal JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR , inscrito na matícula nº 4623-0, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE SEÇÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fazen - do jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 115/17, DE 17 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR, portador da Cédula de Identidade 197.995 OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 131.595.547-40, para exercer o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.433/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 116/17, DE 19 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a constituciona - lidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemente, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Municípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0004536-93.2013.8.19.0034, determina o reajuste do vencimento básico do(a) servidor(a) inativo(a) MARCILENE MAR - QUES FAGUNDES DE BRITO , para que corresponda ao valor de 86,46% (oi - tenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor do piso salarial nacional dos professores intituído pela lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º – Fica reajustado o vencimento básico do(a) servidor(a) inativo(a) MAR - CILENE MARQUES FAGUNDES DE BRITO , para o valor de R$ 1.987,54 (um mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), equi - valente a 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 3 cento) do valor do piso salarial dos professoras instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0004536-93.2013.8.19.0034. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 117/17, DE 25 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discrimina - dos, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 31/07/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.04023-5, de 25/04/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 047/17 4811-9 THALYA SOUZA BERAR - DI AGENTE COMUNITÁRIO DE CORREIOS – VENDA DAS FLORES 048/17 4808-9 MARCOS LIMA DE ALMEIDA AGENTE COMUNITÁRIO DE CORREIOS – PARAÍSO DO TOBIAS Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 118/17, DE 25 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discrimina - dos, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 31/07/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.04024-1, de 25/04/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 053/17 4831-3 PRISCILA DE SÁ XA - VIER BENEDICTO AUXILIAR DE ADMINIS - TRAÇÃO 054/17 4830-5 FLAVIA MARIA AL - VES NEPOMUCENO DOS SANTOS AUXILIAR DE ADMINIS - TRAÇÃO Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 119/17, DE 26 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discrimina - dos, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 31/07/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.04077-0, de 26/04/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 049/17 4829-1 LUCIENE FERREIRA NUNES COPEIRO 050/17 4825-9 SEBASTIÃO MOREI - RA COPEIRO 051/17 4832-1 RAFAEL FERREIRA CARRASCO MÉDICO CLÍNICO GERAL 102/17 4885-2 ADRIANA DE OLIVEI - RA DAIBES FISIOTERAPEUTA Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 120/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, o servidor municipal PATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA , inscrito na matrícula de nº 3194-1, do cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETA - RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 , a partir de 03/05/2017. Art. 2º – NOMEAR, interinamente, o servidor municipal PATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA , inscrito na matrícula de nº 3194-1, para o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , cujas atri - buições são dadas pela Lei nº 1.428/13, fazendo jus à percepção da importân - cia correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2 , em substituição ao titular enquanto este estiver em gozo de férias regulamentares. Art. 3º – NOMEAR, o servidor municipal LARISSA MARIA GEMINO ALVES VIEIRA , inscrito na matrícula de nº 4561-6, para o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRE - TARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.428/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 , a partir de 04/05/2017. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 121/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, o servidor municipal SIMONE FERNANDES , inscrito na matrícula de nº 0793-5, para o cargo em provimento de comissão de ENCAR - REGADO DE SERVIÇOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, fa - zendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-6 , a partir de 04/05/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 122/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , a partir da data de 04/05/2017, na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: RONALDO DA SILVA MASSADA , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cé - dula de Identidade nº 10.771.594-8 IFP, inscrito(a) no CPF sob o nº 034.266.417- 47, para exercer o cargo público de FISCAL DE TRIBUTOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe SG-14, símbolo padrão de venceimentos P-22 . LEANDRO SCHIMITH RIGHI , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cé - dula de Identidade nº 020.684.800-4 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 101.158.767-07, para exercer o cargo público de FISCAL DE TRIBUTOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe SG-14, símbolo padrão de venceimentos P-22 . ANDREA DE MOURA MARQUES , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 08.558.878-8 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 006.671.427-38, para exercer o cargo público de FISCAL DE TRIBUTOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe SG-14, símbolo padrão de venceimentos P-22 . FERNANDA DA SILVA COELHO BLANC , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 20.521.798-7 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 4 099.241.997-23, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE EDUCA - ÇÃO INFANTIL , CLASSE A , NÍVEL 1 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 123/17, DE 28 DE ABRIL DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , os contratos por prazo determinado abaixo discrimina - dos, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 31/07/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.04239-0, de 27/04/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 056/17 4851-8 THALES BENEDITO PEI - XOTO SERVENTE ESCOLAR 057/17 4900-0 FERNANDA NASCIMENTO GALONI DE PAULA PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO - ARTES 058/17 4854-2 HIGOR DE LIMA MOREIRA AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 059/17 4862-3 CRISTIANE DE SOUZA AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 060/17 4843-7 ROSANGELA TOME DO CARMO PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 062/17 4847-0 WELLESON DE SOUSA POLITO GOMES CANTINEIRO ESCOLAR 063/17 4845-3 FABRICIA PEIXOTO BAR - BOSA CANTINEIRO ESCOLAR 064/17 4867-4 MAURO COSME ROSA PEREIRA PEDAGOGO/ORIENTA - DOR EDUCACIONAL 065/17 4857-7 GENI DUTRA RAIMUNDO BRAGA SERVENTE ESCOLAR 066/17 4839-9 MIRELA PRUDENCIO TORQUATO SERVENTE ESCOLAR 068/17 4834-8 LOURDES BERNADETH LIMA MACHADO PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 069/17 4856-9 RICARDO LISBOA DA SILVA SERVENTE ESCOLAR 070/17 4863-1 JEAN CLAUDIO SODRÉ DE SOUZA PINTOR 071/17 4848-8 ADRIANA GOMES DE SÁ CANTINEIRO ESCOLAR 072/17 4841-0 BEATRIZ DA SILVA COU - TINHO SERVENTE ESCOLAR 073/17 4842-9 TAIANE DA SILVA OLIVEI - RA PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 074/17 4837-2 MAYARA ALVES LOUREN - ÇO PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 075/17 4888-7 RODRIGO LEITE FERREI - RA AUXILIAR DE ARQUIVO 076/17 4858-5 JANAINA GOMES DA SILVA RODRIGUES CANTINEIRO ESCOLAR 077/17 4898-4 ADRIENNE PADILHA JUN - QUEIRA PROFESSOR MUSICO INSTRUTOR 078/17 4859-3 ROSILEIA MARIA FELISMI - NO GUIMARÃES PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 079/17 4850-0 ELIANE FILMES CELES - TINO PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 080/17 4866-6 JULIO CESAR REIS DA SILVA VIGIA 081/17 4861-5 EVELINE RAMOS NASCI - MENTO SERVENTE ESCOLAR 082/17 4840-2 EDUARDO SENTINELLA DA SILVA SERVENTE ESCOLAR 083/17 4860-7 MARIA DEFATIMA PEREI - RA MARCOS SERVENTE ESCOLAR 086/17 4838-0 VERONICA CARNEIRO CABREIRA AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 087/17 4870-4 CLAUDINEY PRADO DE AGUIAR VIGIA 088/17 4855-0 MATEUS PINTO SCHELCK AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 089/17 4873-9 JOSE ANTONIO SILVA RAIMUNDO SERVENTE ESCOLAR 090/17 4835-6 LIBIA AUGUSTADO COUTO MACHADO SERVENTE ESCOLAR
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 5 091/17 4852-6 GABRIEL GONÇALVES RIBEIRO AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 092/17 4872-0 WANDERNINA BEATRIZ LOPES LEITE PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 093/17 4844-5 SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA VIGIA 094/17 4892-5 MAYARA CARVALHO FER - REIRA PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 095/17 4868-2 RENATA DE SOUZA NAS - CIMENTO SERVENTE ESCOLAR 096/17 4877-1 DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA CANTINEIRO ESCOLAR 097/17 4876-3 TAIANA DA SILVA SERVENTE ESCOLAR 100/17 4887-9 RAFAEL DO NASCIMENTO FERREIRA PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 101/17 4846-1 JOSE AUGUSTO BRAZ PINTOR 103/17 4869-0 CARLA FERNANDES CANTINEIRO ESCOLAR 104/17 4897-6 CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARUSO CANTINEIRO ESCOLAR 105/17 4893-3 PRISCILA CARVALHO DE AZEVEDO PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 106/17 4882-8 ELISABETE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA NEPO - MUCENO PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 2º – MATEMÁTICA 107/17 4886-0 CAROLINE CRUZ DE SOUSA AUXILIAR DE BIBLIO - TECA 110/17 4880-1 DANIEL DA SILVA LADEIRA SERVENTE ESCOLAR 111/17 4895-0 MARCUS ANTONIO REIS RESENDE SERVENTE ESCOLAR 112/17 4891-7 SONIA MARIA GARCIA GUIMARÃES PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL 113/17 4896-8 EDIZANGELA ALVES DOS SANTOS SERVENTE ESCOLAR 114/17 4874-7 ELISANGELA APARECIDA DE SOUZA PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 115/17 4875-5 CAIO CHAGAS DE LUCAS PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 116/17 4890-9 CRISTINAO PADILHA TOSTES VIGIA 117/17 4884-4 ALESSANDRO REIS DE SOUZA PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO 119/17 4899-2 ANGELINA APARECIDA BARBOSA FERREIRA MOURA PROFESSOR DE ENSI - NO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Abril de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 079/17, DE 20 DE ARBIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.03894-5 , de 19/04/2017 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, tendo início em 17/04/2017 e término em 01/05/2017 , à servidora Neusa de Fátima Gonçalves de Souza, Matrícula nº 0689-0, Cargo de Servente Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educa - ção, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 080/17, DE 20 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 6 2068-0 Luiz Antonio Alves Dias Motorista Educação 16/04/2017 a 14/06/2017 2641-7 Rose Dutra Celestino Servente Escolar Educação 08/04/2017 a 06/06/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 081/17, DE 24 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – TORNAR PÚBLICA a DESCLASSIFICAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, discriminados por cargos, aprovados no Concurso rea - lizado pela CEPUERJ no ano de 2014, neste município, homologado através do Decreto nº 107/2014, de 18/11/2014, publicado no Boletim Oficial nº 919, conforme item 14.1 do Edital nº 09/2014, a saber: POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO: MAURICIO FREITAS COELHO – FISCAL DE TRIBUTOS – 6º CLASSIFICA - DO ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 082/17, DE 24 DE ABRIL DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – TORNAR PÚBLICA a DESCLASSIFICAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, discriminados por cargos, aprovados no Concurso rea - lizado pela CEPUERJ no ano de 2014, neste município, homologado através do Decreto nº 107/2014, de 18/11/2014, publicado no Boletim Oficial nº 919, conforme item 14.1 do Edital nº 09/2014, a saber: POR NÃO COMPARECIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO: JOYCE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NASCIMENTO – PROFESSOR DE EDU - CAÇÃO INFANTIL – 23° COLOCADO ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24/04/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 083/17, de 24 DE ABRIL de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº , 2017.01169-1 de 07/02/2017, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , referente ao período de 2002/2007, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), ten - do início em 01/05/2017 e término em 30/05/2017 , a servidora BASTIANIELLY GARCIA ROSA, Matrícula nº 1649-7. Cargo – Cantineiro Escolar, lotado na Se - cretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24/04/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração CONTRATOS CONTRATO: N° 164/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Welber Oliveira Polito, CPF: 111.026.007- 50 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Pro - fessor de Ensino Fundamental 2° Segmento – Língua Portuguesa, solici - tado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - Miracema/ RJ. Valor mensal: R$ 1.299,32 (Hum mil, duzentos e nove reais e trinta e dois centavos). Prazo: 04/05/2017 até 01/08/2017. Dotação Orçamentária: 123612082.022000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 26/04/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal RESCISÃO CONTRATUAL EXTRATO DE TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL TERMO DE RESISAO DO CONTRATO: N°084/2017 PARTES: Prefeitura Municipal de Miracema e Alessandra Ribeiro Nepomuceno OBJETO: Prestação de serviços de Professor de Ensino Fundamenta 1° Seg - mento à CONTRATANTE, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação – Miracema/RJ. Data da Assinatura: 18/04/2017. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO DE TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL TERMO DE RESISAO DO CONTRATO: N°099/2017 PARTES: Prefeitura Municipal de Miracema e Evelyn de Souza Pereira OBJE - TO: Prestação de serviços de Professor de Ensino Fundamenta 1° Segmento à CONTRATANTE, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação – Mirace - ma/RJ. Data da Assinatura: 18/04/2017. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO DE TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL TERMO DE RESISAO DO CONTRATO: N°118/2017 PARTES: Prefeitura Municipal de Miracema e Darlene e Silva Sentineli OBJE - TO: Prestação de serviços de Professor de Ensino Fundamenta 1° Segmento à CONTRATANTE, solicitado pela Secretaria Municipal de Educação – Mirace - ma/RJ. Data da Assinatura: 18/04/2017. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema LICITAÇÃO E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 007/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 17/05/2017. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161. Centro. Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 006/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 14:30 (quatorze horas e trinta minutos) do dia 16/05/2017. OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161 Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro. Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 7 OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LICITAÇÁO EDITAL 008/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 18/05/2017. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161 Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161 Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 005/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 16/05/2017. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARlA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (27) 3852.0542. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema AVISO DE LÍCÍTAÇÁO EDITAL 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 19/05/2017. OBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS PARA PRONTO SOCORRO E UNIDADES BÃSICAS DE SAÚ - DE. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161 Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema. Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n°161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema RESULTADO DE JULGAMENTO DO CONVITE N° 001/2017 A Prefeitura de Miracema/RJ, por intermédio do Presidente da Comissão de Li - citação, torna público o resultado do Convite n° 001/2017, que tem como objeto: contratação de serviço de emergência médica a pré - hospitalar no atendimento ao público presente no evento durante a realização da Exposição Agropecuária de Miracema/RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”, sendo o item adjudicado para a empresa LIFE CARE MEDICINA LTDA, CNPJ 11.629.775/0001-47, no valor total de R$35.000.00 (trinta e cinco mil reais). Miracema, 25 de abril de 2017. Adriana Batista de Oliveira Comissão Permanente de Licitação Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo n° 2017.03669-9 Ref: contratação de serviço de emergência médica a pré - hospitalar no atendi - mento ao público presente no evento durante a realização da Exposição Agro - pecuária de Miracema/RJ – “53a EXPÔ MIRACEMA”. Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Convite 001/2017 referente contratação de serviço de emergência médica a pré - hos - pitalar no atendimento ao público presente no evento durante a realização da Exposição Agropecuária de Miracema/RJ - “53a EXPÔ M1RACEMA”, adjudico o objeto à licitante LIFE CARE MEDICINA LTDA, CNPJ 11.629.775/0001-47, para execução do referido serviço no valor global de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) conforme relatório de apuração acostado ao processo e homologo o procedimento licitatório em epígrafe. Miracema, 26 de abril de 2.017. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.03669-9 MODALIDADE: Convite CONTRATO N° 163/PMM/2017 DATA: 26 de abril de 2.017 OBJETO: contratação de serviço de emergência medica a pré - hospitalar no atendimento ao público presente no evento durante a realização da Exposição Agropecuária de Miracema/RJ - “53a EXPÔ MIRACEMA”. CONTRATADA: LIFE CARE MEDICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.629.775/0001- 47, com sede na Avenida Cardoso Moreira, 652, sobreloja, salas 4 e 5, Centro, Itaperuna/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. DO VALOR: O valor global deste contrato é de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE N°: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 04.11.10122292.224000.3393.99.00.00 Publique-se. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.03235-9 OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 25/01/2017, nos termos pre - vistos em sua Cláusula Segunda. CONTRATADA: AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI-EPP, estabelecida na Rua Piracicaba, n° 50, Bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 04.998.349/0001-15, doravante de - nominada CONTRATADA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131. Bairro Centro, nesta cidade de Miracema. Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional.de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. Da prorrogação do Prazo: 90 dias, a partir de 25/04/2017. DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE N°: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: 02.11.18542212.165000.3393.99.00.00 Data do aditivo: 20 de abril de 2.017 Publique-se. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.03234-7 OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 25/01/2017, nos termos pre - vistos em sua Cláusula Segunda. CONTRATADA: AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EÍRELI-EPP, estabelecida na Rua Piracicaba, n° 50. Bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 04.998.349/0001-15, doravante de - nominada CONTRATADA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema. Estado
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 8 do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. Da prorrogação do Prazo: 90 dias, a partir de 25/04/2017. DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE N°: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: 02.11.18542212.165000.3393.99.00.00 Data do aditivo: 20 de abril de 2.017 Publique-se. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 150/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.03670-5 OBJETO: Fica substituído a Banda ZONA SUL da grade de shows do dia 03/05/2017 pela Banda TUDOBLUE. CONTRATADA: Arena Eventos de Itaperuna Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 11.416.063/0001-40, com sede na Rua Varre Sai, n° 300. Sala 101 Bairro Cidade Nova, Itaperuna/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Lindares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema. Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46. Data do aditivo: 20 de abril de 2.017 Publique-se. Clóvis Tostes de Barros PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo admi - nistrativo n° 2017.02749-2 Ref: Locação de imóvel, para abrigar as instalações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, pelo período de 12 meses. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 c/c Inciso X do Artigo 24 da Lei Fe - deral N° 8.666/93, em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e, levando-se em consideração os termos juntados ao processo, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO para locação de imóvel situado no endereço Rua dos Gabriéis, 153, Bairro Hospital, no Município de Miracema/RJ, objeto da matrícula n° 3690, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mira - cema/RJ, para abrigar as instalações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social e APROVA a realização da despesa no valor global de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), pelo período de 12 meses. Miracema, 27 de abril de 2.017. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal APAE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2017.01653-6 REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRACEMA - RJ, inscrita no CNPJ N° 29.891.777.0001- 75, estabelecida na RUA BARROSO DE CARVALHO, N°79, FUNDOS, BAIR - RO CENTRO, CEP.: 28.460-000, por meio da formalização de TERMO DE FO - MENTO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da so - ciedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento. RESUMO: Termo de Fomento com a APAE MIRACEMA-RJ. DA JUSTIFICATIVA Inicialmente, acolho a manifestação técnica do Ilustre Secretário Municipal de Educação (fls. ), apresentada nos seguintes termos no processo: “Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade adminis - trada. “ Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus de - partamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parce - rias com Organizações da Sociedade Civil. No que tange ás parcerias, o Estado busca “por meio de parcerias consen - suais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e pos - sam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”. Decerto, é preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, pois além dos relevantes trabalhos realizados por estas entidades, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular que de maneira direta fiscaliza e está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos. A APAE é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assis - tência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não económicos, com duração indeterminada, e tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e pre - venção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Outro ponto relevante a ser abarcado é a escassez de know-how e de efetiva prestação do serviço de educação especial no âmbito do Município de Mirace - ma, tanto sob a ótica privada como na pública. Essa deficiência, em âmbito mu - nicipal, é brilhantemente combatida pela atuação da APAE, com sua estrutura e seu corpo técnico. A educação é um direito fundamental e um dever estatal, não há distinção de valorização entre educação especial e comum, ambas são essenciais. A iminente paralisação dos serviços prestados pela APAE, em razão das dificul - dades inerentes a atuação gratuita decorrente da natureza dessas entidades, trarão graves prejuízos à população do Município de Miracema, afetando toda a educação especial. A APAE de MIRACEMA-RJ desenvolve há diversos anos atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, inclusive já tendo firmado diversos convênios com o Município de Miracema, cujo objeto é a educação especial, com prestações de contas devidamente aprovadas e satisfatórias, estando inclusive credenciada por esta pasta de políticas públicas. O plano de trabalho e proposta cumprem todos os requisitos exigidos para área pedagógica especial com descrição da infraestrutura e da equipe de profissio - nais, entendo-se pela viabilidade de sua execução. Ressalta-se que no plano de trabalho consta o cronograma de desembolso dos recursos, estando os va - lores em consonância com o mercado. O gestor do convênio e a comissão de monitoramento a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo utilizarão dos meios disponíveis, com auxílio de pro - fissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como estabelecerão os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e obje - tivos. Indubitavelmente, trata-se de Entidade de enorme valia e fundamental necessi - dade no âmbito deste Município, sendo imperioso registrar a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura e APAE) na realização, em mútua cooperação. Assim, resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capa - cidade técnica e operacional da organização da APAE, além de imprescindíveis, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.” A celebração do Termo de Fomento visa combater a escassez de serviço de educação especial no Município de Miracema, tendo em vista o know-how enti - dade supracitada. A Administração Pública tem o dever de fomentar educação especial e viabilizá-la da melhor forma possível a seus administrados. Ademais, pela explicação trazida pelo ilustre Secretário Municipal e exposta no parecer da D. Procuradoria Geral do Município, é possível perceber a singularidade do objeto a ser prestado pela entidade do terceiro setor. Cabe destacar a aprovação da Lei Municipal 1.706/2017, de 27 de abril de 2017, pela Câmara Legislativa do Município Miracema, que direciona os recur - sos orçamentários especificamente à referida Entidade (APAE-MIRACEMA), e autoriza a celebração do referido Termo de Fomento pelo Chefe do Poder Exe - cutivo, apresentando-se inexigível a realização de chamamento público, sob pena de afronta à Lei Municipal. Diante da instrução constante nos autos do processo, entendo como necessá - ria a celebração do Termo de Fomento com a APAE de Miracema-RJ, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, e. diante da Lei Municipal 1.706/2017, de 27 de abril de 2017, pela_inexigibilidade do Chamamento Público na forma do art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014. Publique-se no Diário Oficial do Município o inteiro teor, em atenção ao artigo 32. §1° da Lei 13.019/2014. Prefeitura Municipal Miracema, em 28 de abril de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRACEMA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Processo n°: 2017.01653-6 Espécie: TERMO DE FOMENTO 001/2017 Beneficiário: APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) do Muni - cípio de Miracema- RJ Fomentador: Município de Miracema-RJ Objeto: Disponibilização de educação especial inclusiva no Município de Mira - cema-RJ, conforme plano de trabalho e proposta apresentados no ANEXO I, do processo em epígrafe. Amparo Legal: Lei Municipal n°. 1.706, de 27/04/2017 e Lei Federal 13.019/2014. Valor: RS 171.514,80 (cento e setenta e um mil quinhentos e quatorze reais e oitenta centavos) Data da Assinatura: 28/04/2017.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 977 - domingo, 30 de abril de 2017 9 Signatários: MAGALI VITALINA COSTA ROSSI, pelo Beneficiário, e CLÓVIS TOSTES DE BARROS , pelo Fomentador.