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Portaria Gabinete 462 22.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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EO Vai GABINETE DO PREFEITO

Ed

PORTARIA 462/22, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pelo servidor Paulo Aparecido Evangelista, titular do cargo público de Técnico
de Enfermagem na matrícula nº 5511-5, no total de 908 dias, correspondentes a 02 (dois)
anos e 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria,
de acordo com Processo Administrativo nº 2022.8056-7 de 27/07/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Setembro de 2022.

LL. a? VA
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
300
Publicado no Boletim Oficial.
em JM to pd
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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