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Portaria Gabinete 465 26.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
ZE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOWE GABINETE DO PREFEITO
org
PORTARIA 465/22, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Santo Antônio de Pádua, pela servidora Tatiana Carneiro Campos Miguel, titular do cargo
público de Professor de Educação Infantil na matrícula nº 2576-3, no total de 1.826 dias, .
correspondentes a 05 (cinco) anos e 01 (um) dia, para efeitos de adicionais e
aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.10036-0 de 22/09/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de Setembro de 2022.
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

300
Publicado no Boletim ong po.

paid JD pd

Ass. /

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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