B.O 980 15.06.2017
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Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema SUMÁRIO LEIS .......................................................................................... 2 DECRETOS .............................................................................. 3 PORTARIAS GABINETE ...................................................... 4 PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO ......................................... 5 LICITAÇÃO E COMPRAS .................................................... 9 ADITIVOS .............................................................................. 10 PORTARIAS CAPPS ............................................................. 10 TERMO DE DOAÇÃO ......................................................... 11 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice Prefeito Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Governo Rodrigo Silva Correa Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública www.miracema.rj.gov.br Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 TELEFONES RAMAIS PREFEITURA Prefeitura de Miracema 3852-0542 Central Tel. 201 Sec. Educação 3852-1963 3852-1849 Administração 231 - 238 Sec. Saúde 3852-0779 3852-1853 Almoxarifado Patrimonio 232 Sec. Promoção Social 3852-1922 Recursos Humanos 219 Sec. Agricultura 3852-2076 Pagamento 215 Sec. Meio Ambiente 3852-1100 Controle Interno 207 Sec. Obras 3852-1028 3852-1895 Controlador 206 Câmara Municipal 3852-0633 Auditoria 234 Polícia Militar 190 Gabinete 220 Bombeiros 193 Governo 203 Defesa Civil 199 Fazenda 235 Tributação 236 Contabilidade 230 Tesouraria 227 Arrecadação 222 Procuradoria 214 - 208 Corregedoria 233 Planejamento 217 Informatica 209 Comunicação 212 Licitação e Compras 237 - 240 Poder Executivo Municipal Ano LXXXVI - Número 980 15 de junho de 2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 2 LEIS LEI N° 1.713, DE 22 DE MAIO DE 2017 Dá nome de Maria Helena Santana de Lima, ao Conjunto Habitacional em construção na junção dos Bairros Jove, Santa Tereza e Bervely. O Prefeito Municipal de Miracema, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica denominada Maria Helena Santana de Lima, o Conjunto Habita - cional em construção na junção dos bairros Jove, Santa Tereza e Bervely. Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a refenda placa. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1.337, de 09/12/2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22 DE MAIO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES AUTOR DA LEI LEI N° 1.714, DE 22 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DE - PRESSÃO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO CONTRA ESTA DOENÇA, DE FORMA A GARANTIR OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA SOLIDARIEDADE E DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA RE - PÚBLICA DE 1988, BEM COMO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Ã VIDA E Ã DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - As escolas públicas do Município incluirão em seu plano pedagógico a Semana da Conscientização e Combate à Depressão. Art. 2° - Entende-se por depressão a doença psiquiátrica constante e crônica, que causa alterações no humor da pessoa depressiva, podendo produzir triste - za profunda, associada com sentimentos de dor, falta de esperança, amargura, culpa e baixa autoestima, podendo, nos casos mais graves, levar à pessoa ao suicídio. Art. 3° - A Semana da Conscientização e Combate à Depressão tem por fina - lidade: I - prevenir e combater a incidência da depressão nas escolas, de forma a trazer saúde mental e psicológica aos alunos no desenvolvimento sócio-educativo; II - conscientizar e prevenir os discentes, por meio da promoção de palestras, aulas, vídeos e exposições educativas, sobre o perigo da depressão e seus respectivos impactos negativos na vida cotidiana; III - capacitar o corpo docente e a equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução dos problemas oriun - dos da depressão; IV - incluir a família dos estudantes no processo de combate à depressão. Art. 4° - O Município estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, tais como, palestras, debates, distribuição de cartilhas contendo orientações aos pais, alunos e professores, dentre outras iniciativas que visem à ampla divulgação sobre a doença. Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá, de acordo com a ne - cessidade, a realização de diagnóstico da situação da depressão nas escolas, bem como o seu contínuo acompanhamento, respeitando sempre as medidas de proteção regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Art. 6° - A Semana de Conscientização e Combate à Depressão ocorrerá, anualmente, na segunda semana do mês de setembro, em apoio ao Setembro Amarelo, que tem como objetivo principal a prevenção do suicídio. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22 DE MAIO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES AUTOR DA LEI LEI COMPLEMENTAR N° 1.715, DE 22 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE TÉC - NICO EM SAÚDE BUCAL E DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art 1° - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Técnico em Saúde Bucal nos seguintes termos: I - Participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde: II - Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na pre - venção das doenças bucais; III - Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exce - to na categoria de examinador; IV - Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bu - cais por meio de aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião - -dentista; V - Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; VI - Supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxilia - res de saúde bucal; VII - Realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em estabelecimentos e instalações odontológicas; VIII - Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restau - ração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista: IX - Proceder a limpeza e á antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; X - Remover suturas; XI - Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descar - te de produtos e resíduos odontológicos; XII - Realizar isolamento do campo operatório; e, XIII - Exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instru - mentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares; XIV - Demais atribuições porventura emitidas pela legislação correlata e pelo Conselho Federal de Classe. Art 2° - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal nos seguintes termos: I - Organizar e executar atividades de higiene bucal; II - Processar filme radiográfico; III - Preparar o paciente para o atendimento; IV - Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; V - Manipular materiais de uso odontológico; VI - Selecionar moldeiras; VII - Preparar modelos em gesso: VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; IX - Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; X - Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; XI - Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manu - seio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; XII - Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambien - tais e sanitários; XIII - Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; XIV - Adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; e, XV - Demais atribuições porventura emitidas pela legislação correlata e pelo Conselho Federal de Classe. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis - posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22 DE MAIO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.716, DE 22 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de diárias e pequenas despesas e dá outras provi - dências. A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fará jus a percepção de diárias, a título de indenização de despesas, além do vencimento, ou qualquer outra vantagem funcional, desde que legal - mente recebida o servidor, funcionário ou Vereador do Legislativo Miracemense que, no desempenho de suas atribuições necessitar deslocar, de acordo com o cargo ou função que exerce. Art. 2° - Será concedida a diária: I - de alimentação, nos deslocamentos superiores a 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de distância da sede o valor será de R$ 80,00 (oitenta reais); II - de alimentação, nos deslocamentos inferiores a 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de distância da sede o valor será de R$50,00 (cinquenta reais). III - nos demais casos, cuja distancia seja superior a 40 KM (quarenta qui - lômetro) e inferior a 60 Km (sessenta quilômetros) o valor será de R$ 40,00 (quarenta reais). Parágrafo único - Em caso de pernoite haverá um acréscimo de 100% no valor da diária. Art. 3° - O ato de concessão deverá constar: I - o nome do servidor ou do funcionário, e sua matricula; II - o cargo, função ou emprego; III - o símbolo, nível ou referência salarial; IV - o local para onde se deslocará; V - a descrição sintética da tarefa a ser executada; VI - o prazo provável de afastamento e importância total a ser paga.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 3 §1° - no caso de vereador, deverá constar o solicitado nos itens IV, V e VI deste artigo; §2° - na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o usuário fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 4° - Quando, por qualquer motivo, não se efetivar o afastamento, o pre - tenso usuário, restituirá, no prazo estabelecido neste artigo, o valor das diárias percebidas e as passagens. Art. 5° - A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora. Parágrafo Único - Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for benefi - ciado com diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo. Art. 6° - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será feita pelo Motorista através do Boletim Diário de Trafego, conferida pelo Setor de Recursos Humanos e Controlador Interno e caberá ao Presidente des - ta Casa Legislativa a fiscalização para Empenho e Pagamento. Art. 7 ° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário. Art. 8 ° - O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providên - cias administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 9° - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expe - dida pelo Presidente da Mesa Diretora. Art. 10 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 ° - Revoga-se a Resolução N° 694/2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22 DE MAIO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.717, DE 08 DE JUNHO DE 2017 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, O Dia Municipal do Con - selheiro Tutelar. A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mi - racema, o “Dia do Conselheiro Tutelar” a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro, conforme Lei Federal N° 11.622, de 19 de dezembro de 2017. Art. 2° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a indicar o local e a promoção do evento. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08 DE JUNHO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO AUTOR DA LEI LEI N° 1.718, DE 08 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pelo Municí - pio de Miracema ou por empresa terceirizada e dá outras providências A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proibição de remoção de veículos no âmbito do Município de Miracema, por estacionamento irregular, pelo Município ou por empresa terceirizada, contratada ou conveniada, para tal finalidade. Parágrafo único . A remoção de veículo por estacionamento irregular é medida administrativa, prevista nos incisos do art. 181 da Lei n° 9.503 de 23 de setem - bro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cabendo portanto, aos Municípios brasileiros regulamentarem tal matéria. Art. 2° A remoção de veículo por estacionamento irregular deve ser imediata à autuação pela infração e efetuada pelo responsável do veículo, seja o proprie - tário ou condutor § 1° - A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público, por empresa prestadora de serviço ou conveniada com o Município de Miracema só é cabível quando o condutor responsável ou o proprietário do veículo não estiverem presentes para efetuar a remoção no momento da autuação ou não chegarem durante a mesma. § 2° - Independentemente do agente público que estiver procedendo a autua - ção ter chamado ou não o reboque, se o proprietário ou o condutor responsável pelo veículo chegar no local antes de iniciados os procedimentos de remoção, este terá o direito de remover o seu veículo. Art. 3° O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente no momento da autuação pela infração por estacionamento proibido e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo. Parágrafo único . O proprietário do veículo ou condutor responsável poderá comprovar a sua presença no local da remoção, dentre outros meios de provas admitidas em direito, através de testemunhas, fotos e vídeos do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, junta - mente com seu veículo e o reboque. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições legislativas e executivas em contrário, inclusive possíveis cláusu - las, contratuais ou de convênios dispondo em contrário aos mandamentos da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08 DE JUNHO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETOS DECRETO N°28, DE 23 DE MAIO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I, VII, XXXI e XXXIII do artigo 81 da Lei Orgânica do Município Miracema, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 196 da Constituição, e Considerando a necessidade de salvaguarda das aposentadorias e pensões dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados ao Regime Pró - prio de Previdência do Município de Miracema; Considerando que os recursos do Fundo Municipal de Previdência se inserem no conceito de Patrimônio Público Municipal, cuja competência para Adminis - tração, por expressa previsão no artigo 81 do inciso XXXIII da Lei Orgânica Municipal é atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal; Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo o exercício do Poder Constitucional de Tutela Administrativa, ordinária e extraordinária, da Admi - nistração Indireta, que se caracterizam como institutos de vigilância jurídica ininterrupta realizada pelo Ente Político, sub Jure, sobre Órgão/Entidade des - centralizados, para que se garanta a consecução do serviço público objeto da descentralização administrativa; Considerando que por expressa previsão legal do artigo 2° da Lei Municipal n°937/02, a Autarquia Municipal. Caixa de Previdência de Pensões, unidade gestora do RPPS, está vinculada (tutela administrativa) ao Gabinete do Prefeito Município de Miracema, o que significa dizer que cabe a este órgão da Adminis - tração Direta do Município de Miracema a avaliação e o controle finalístico das atividades previdenciárias do Regime Próprio de Previdência; Considerando que Administração Central do Município, órgão superior do Ente Político, está se deparando com informações do Ministério da Previdência em seu sítio eletrônico, que demonstram que o RPPS, e por consequência, seu Ente Político, apresentam 7 (sete) irregularidades à Legislação Previdenciária, o que impede ao Município a emissão de CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, e auditorias do referido órgão que demonstram gastos com taxa de administração acima do limite de 2% previsto artigo 15 da Portaria MPS n° 402/2008, no art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 9.717/1998 e no art. 15, §1° da Lei Municipal 937/02; Considerando a completa falta de informações sobre a gestão do RPPS no sí - tio eletrônico “http://capps.com.br/” da Autarquia Municipal - CAPPS, em ofensa direta a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011), e cuja situação impede o exercício do poder de tutela constitucionalmente garantido ao Chefe do Poder Executivo; Considerando a reiterada omissão nas respostas de ofícios e solicitações de informações encaminhadas pelo Gabinete do Prefeito Municipal e pelos seto - res técnicos municipais aos gestores da Autarquia, que impedem a avaliação e controle finalístico do RPPS; Considerando que a inexistência de registros dos relatórios de atividades dos gestores da Autarquia - CAPPS, em completa inobservância ao artigo 20 do in - ciso XVII da Lei Municipal n°937/02, impedem o controle e avaliação do RPPS pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo; ‘‘Art. 20 (...) XVII ~ Encaminhar mensalmente ao Prefeito e ao Conselho de Fiscalização um relatório das atividades da Caixa. ” Considerando a falta de certeza sobre os valores efetivamente pagos ou devi - dos por gestões anteriores, dos valores apresentados pelos gestores da Autar - quia Municipal, e reconhecendo que estes esclarecimentos somente poderão ser alcançados através de Auditoria Contábil-Previdenciária, a ser realizada por órgão técnico e servidores efetivos do quadro, em conjunto com a análise do relatório de atividades dos gestores da Autarquia; Considerando que a incerteza sobre os valores devidos e pagos afeta o plane - jamento orçamentário do Município de Miracema, comprometendo a aposenta - doria dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e a folha de pagamento dos servidores efetivos, bem como a efetivação de políticas públicas; Considerando o abrupto aumento da folha de pagamento dos servidores mu - nicipais, com a concessão indiscriminada de isonomias, progressões e promo - ções, e aposentadorias, sem observância dos parâmetros constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Legislação Eleitoral pelas gestões passa - das, que culminaram no aumento dos repasses das contribuições patronais e no aporte atuarial a ser suportado pelo orçamento do Ente Municipal; Considerando que o Regime Próprio de Previdência, da forma como está sen - do gerido ao longo dos anos e atualmente por sua unidade gestora (CAPPS), está comprometendo a governabilidade municipal, afetando áreas como edu - cação, saúde, assistência, obras, a folha de pagamento dos servidores e ao final toda população do Município de Miracema;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 4 Considerando , finalmente, que tal conjuntura impõe ao Governo Municipal a adoção de medidas urgentes e especiais. DECRETA: Art. 1° Fica declarado estado de calamidade pública no âmbito da administra - ção financeira do Regime Próprio de Previdência do Município do Miracema. Art. 2° Fica determinado o prazo de 15 dias para que os gestores da Autarquia - CAPPS comprovem, com protocolo de recebimento, todos os encaminhamen - tos dos relatórios mensais de atividades dos últimos 5(cinco) anos, na forma do artigo 20, inciso XVII da Lei Municipal n°937/02. §1° Deverão ser encaminhadas cópias dos relatórios ao Controle Interno, e após pronunciamento conclusivo deste, à Procuradoria Geral do Município para análise jurídica, podendo ambos os órgãos requisitar aos gestores da Autarquia e as demais Secretarias Municipais todos os esclarecimentos necessários para a elucidação de questões contábeis e jurídicas eventualmente encontradas. Art. 3° Após o prazo, com ou sem reposta deverão ser notificados o Ministério Público Estadual e o Ministério da Previdência, este último com requerimento de auditoria no Regime Próprio de Previdência Municipal, extraindo-se cópia dos relatórios. Art. 4° Delego ao Controlador Geral do Município a nomeação de dois auditores efetivos para que proceda a auditoria do Regime Próprio de Previdência, com relatório técnico conclusivo, na forma do artigo 1°, inciso IX da Lei Nacional n°9717/98. §1° O relatório técnico, após aprovação do Controlador Geral, deverá ser enca - minhado à Procuradoria Geral do Município para avaliação jurídica. Art. 5° Determino a Procuradoria Geral a revisão jurídica do Regime Próprio de Previdência, autorizando desde já a adoção de medidas judiciais cabíveis, caso haja subsídios suficientes. Art. 6° Determino aos Secretários de Planejamento em conjunto ao de Admi - nistração, de Fazenda e de Controle Interno, a evolução do valor da folha de pagamento dos servidores nos últimos 5(cinco) cinco anos e seu impacto sobre Regime Próprio de Previdência, nas contribuições dos servidores, patronal e no aporte atuarial. Art.7°. Determino aos Secretários constantes no artigo anterior o estudo da queda das receitas municipais nos últimos 5(cinco anos) e sua influência sobre o Regime Próprio de Previdenciário do Município. Art.8° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas dispo - sições em contrário. Miracema, 23 de maio de 2017. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal DECRETO 029/17, DE 01 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1° - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 16 de junho do corrente ano, em virtude do Feriado de Corpus Christi. Art. 2° - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETO 032/17, DE 12 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, VIII, XII e XVIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Muni - cipal, e Considerando o que dispõe o caput do artigo 37 e os incisos VII e XII do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Artigo 1° - Ficam consideradas desativadas as Escolas Estaduais Municipali - zadas: Alfredo Mercante; Jardim da Infância Municipal Clarinda Damasceno e Jardim da Infância Municipal Maria da Salette Ferreira Ribeiro, com atividades encerradas no ano de 2017. Art. 2° - Passam a integrar a rede municipal: Escola Municipal Dr. Ferreira da Luz e Escola municipal Prudente de Moraes. § 1° - A Escola Municipal Dr. Ferreira da Luz atendera a Educação Infantil. § 2° - A Escola Municipal Prudente de Moraes atendera o Ensino Fundamental. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de junho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS GABINETE PORTARIA 146/17, DE 01 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, VINICIUS PESTANA SOARES, portador da Cédula de Identidade 26.933.875-2 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 159.667.027-48, para exercer o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR DE PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.708/17, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-3 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 147/17, DE 01 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – READAPTAR , com fulcro no Processo Administrativo nº 2017.04104- 5, de 26/04/2017, a servidora municipal ROSIMERI FRANKLIN DIAS , matrícu - la nº 2028-1, titular do cargo público de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, para funções extraclasse de auxiliar em secretaria de escola, tendo em vista suas condições físicas que impossibilitam o labor em classe confor - me laudo médico pericial emitido por junta médica da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema-RJ – CAPPS. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 148/17, DE 05 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a servidora municipal LARISSA MARIA GEMINO AL - VES VIEIRA , matrícula nº 4561-6, do cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICI - PAL DE ADMINISTRAÇÃO , cessando a percepção da importância correspon - dente ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 2º – NOMEAR , o servidor municipal PATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA , matrícula nº 3194-1, para exercer o cargo em provimento de co - missão de CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETA - RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.428/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao sím - bolo de vencimentos CC-4 . Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 149/17, DE 07 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , EDUARDO LUCIO TOSTES BOTELHO , matrícula nº 4962-0, do cargo em provimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO , cessando a percepção da importância correspondente ao sím - bolo de vencimentos CC-1 . Art. 2º – EXONERAR, CHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES , do cargo em pro - vimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS - MO , ocupado sem ônus para o município. Art. 3º – NOMEAR, EDUARDO LUCIO TOSTES BOTELHO , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 04.666.106-2 IFP, inscri - to(a) no CPF sob o nº 767.853.787-53, para exercer o cargo em provimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.580/15, fazendo jus à percepção da impor - tância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-1 . Art. 4º – NOMEAR, CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO , brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 09.503.553-1 DIC-RJ, ins - crito(a) no CPF sob o nº 032.942.257-09, para exercer o cargo em provimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.090/05, fazendo jus à percepção da importância corres - pondente ao símbolo de vencimentos CC-1 . Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 5 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 150/17, DE 07 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER , com fulcro no art. 118 da Lei Complementar nº 796/99, licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 01/05/2017 e término em 30/04/2019 ,ao servidor NATALIA DE MELO MA - CHADO RAMOS , matrícula nº 3690-0, titular do cargo público de Farmacêuti - co, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.03339-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01/05/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 151/17, DE 07 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER , com fulcro no art. 118 da Lei Complementar nº 796/99, licença sem remuneração pelo período de 04 (quatro) anos, com início em 05/06/2017 e término em 04/06/2021 , ao servidor GLAUCE OLIVEIRA MEN - DES BRITO , matrícula nº 3439-8, titular do cargo público de Farmacêutico, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.03939-1. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 152/17, DE 07 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , com fulcro no art. 118 da Lei Complementar nº 796/99, a licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 05/04/2017 e término em 04/04/2019 , ao servidor ROGERIA DO NASCIMEN - TO SILVA FERREIRA , matrícula nº 2063-0, titular do cargo público de Técnico em Enfermagem, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.03644-4. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 05/04/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 153/17, DE 09 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR o servidor HIGOR MATHEUS MIGUEL RIBEIRO , Asses - sor, formalmente investido através da Portaria n° 009/17, portador da Cédula de Identidade 23.711.821-1 DIC-RJ, inscrito no CPF sob n° 155.573787-07, para a função de GESTOR DE CONTRATOS nos processos licitatórios da Secretaria Municipal de Obras PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 105/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.05668-6 , de 01/06/2017 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, tendo início em 03/01/2017 e término em 01/07/2017 , à servidora Fernanda Carreiro Sa - les, Matrícula nº 3470-3, Cargo – Biomédico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 106/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 3065-1 Iveliny de Souza Azeredo Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 02/05/2017 a 06/05/2017 2642-5 Nilsangela Santos Paiva Cantineiro Escolar Educação 07/04/2017 a 05/06/2017 4585-3 Paulo Aparecido Evangelista Ajudante de Obras e Ser - viços Saúde 12/05/2017 a 26/05/2017 1615-2 Rosemary de Olivei - ra Carvalho Castro Professor de Educação Infantil Educação 15/05/2017 a 13/06/2017 2645-0 Silvana Leite Duarte Cantineiro Escolar Educação 16/05/2017 a 14/06/2017 3686-2 Walesca Azeredo de Oliveira Auxiliar de Enfermagem Saúde 09/05/2017 a 06/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 107/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1978-0 Carmem Aparecida de Souza Técnico em Enfermagem Saúde 12/05/2017 a 10/07/2017 0561-4 Elvina do Carmos Silva Constâncio Professor de Educação Infantil Educação 16/05/2017 a 17/08/2017 1765-5 José de Assis da Silva Carpointeiro Obras 19/05/2017 a 16/08/2017 2655-7 Luana Aparecida Zacarias de Oliveira Professor de Ensino Fun - damental 1º Segemento Educação 16/05/2017 a 14/07/2017 0723-4 Nildmeia Carvalho de Meirelles Professor de Ensino Fun - damental 1º Segemento Educação 25/04/2017 a 23/06/2017 1640-3 Patricia Evangelista Coimbra de Souza Servente Escolar Educação 21/05/2017 a 19/07/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 6 2680-8 Wanderlene Freire Eiras Servente Escolar Saúde 05/05/2017 a 03/07/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 108/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.05630-3 , de 02/06/2017 , com fulcro no Artigo n° 201, Item I, da Constitui - ção Federal, de 05/10/88, Licença para Tratamento de Saúde – INSS , com início em 10/05/2017 e término em 02/08/2017 à servidora municipal Odete Maria Olinda Luiz , Matrícula nº 1916-0, cargo público de Ajudante de Obras e Serviços – UTIL, lotada na Secretaria Municipal de Administração. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 10/05/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 109/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.05693-5 , de 01/06/2017 , com fulcro no Artigo n° 201, Item I, da Cons - tituição Federal, de 05/10/88, Prorrogação de Licença para Tratamento de Saúde – INSS , com início em 29/03/2017 e término em 31/07/2017 ao ser - vidor municipal Geraldo Rosa de Araújo , Matrícula nº 1875-9, cargo público de Ajudante de Obras e Serviços – UTIL, lotada na Secretaria Municipal de Administração. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 29/03/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 110/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.05513-5 , de 29/05/2017 , com fulcro no Artigo nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Comple - mentar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mu - nicipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de casamento, tendo início em 26/05/2017 e término em 30/05/2017 , à servidora Geize Dutra Felix dos Santos, Matrícula nº 4135-1, Cargo de Cantineiro Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 26/05/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 111/17, DE 05 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – TORNAR PÚBLICA a DESCLASSIFICAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, discriminados por cargos, aprovados no Concurso rea - lizado pela CEPUERJ no ano de 2014, neste município, homologado através do Decreto nº 107/2014, de 18/11/2014, publicado no Boletim Oficial nº 919, conforme item 14.1 do Edital nº 09/2014, a saber: POR NÃO COMPARECIMENTO DENTRO DO PRAZO: BIANCA MORAES AGUIAR – ASSISTENTE SOCIAL – 1º LUGAR ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 112/17, de 05 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, RETIFICAR, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.05221-8 de 23/05/2017, 60 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , usufruí - dos em março/2017, referente ao período de 2005/2010 e 2010/2015, com ful - cro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/03/2017 e término em 30/04/2017 , a servidora NUBIA DE MORAES ALVES, Matrícula nº 2111-3. Cargo – Professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 113/17, DE 08 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 4147-5 Cassia Maria Fingo - lo Tostes Antunes Cantineiro Escolar Educação 26/05/2017 a 09/06/2017 1750-7 Cesar Augusto de Sá Guedes Vigia Segurança Pública 26/05/2017 a 01/06/2017 3155-0 Demetildes Pinto Linhares Servente Escolar Educação 24/05/2017 a 22/06/2017 0779-0 Larry Martins Mer - cante Técnico em Enferma - gem Saúde 05/06/2017 a 04/07/2017 3070-8 Marcelo Costa Servente Escolar Educação 29/05/2017 a 12/06/2017 3265-4 Maria das Graças Peruci do Amaral Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 29/05/2017 a 27/06/2017 4365-6 Rosilene da Silva Guimarães Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 23/05/2017 a 06/06/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 114/17, DE 08 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS,
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 7 conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0489-8 Adenir da Concei - ção Isabel de Souza Servente Escolar Educação 23/05/2017 a 20/08/2017 0140-6 Antonio Carlos Lopes da Silveira Médico Clínico Geral Saúde 30/05/201 a 27/08/2017 0063-9 Ismael Ronaldo Gonçalves Gari Meio Am - biente 27/05/2017 a 24/08/2017 1607-1 Katia Maria Gemi - no Alves Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 27/05/2017 a 24/08/2017 2048-6 Margarida Maria Sentinela da Silva Servente Escolar Educação 01/06/2017 a 29/08/2017 0476-6 Patricia Picanço Dutra Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 30/05/2017 a 27/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 115/17, DE 14 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0899-0 Maria Aparecida Barreto da Costa Servente Escolar Educação 01/06/2017 a 15/06/2017 1036-7 Maria Aparecida de Sá Peruci Servente Escoalr Educação 31/05/2017 a 29/06/2017 0802-8 Rosane Rodrigues Simen Professor de Educação Infantil Educação 16/05/2017 a 29/06/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 116/17, DE 14 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0109-0 Eugenio Zacharias Constancio Técnico em Administração Adminis - tração 02/06/2017 a 30/08/2017 2659-0 Fabiola de Fátima Silva Andrade Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 01/06/2017 a 20/06/2017 2012-5 Ilana Margarida Rehfeld Psicólogo Saúde 21/05/2017 a 29/06/2017 1923-2 Wandeia Freire Eiras Técnico em Enfermagem Saúde 27/05/2017 a 27/07/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 117/17, DE 14 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.06107-4 , de 14/06/2017 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, tendo início em 28/05/2017 e término em 23/11/2017 , à servidora Rossani Correa do Nas - cimento, Matrícula nº 3268-9, Cargo – Pedagogo, lotado na Secretaria Munici - pal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 118/17, de 14 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 e Ratificar 30 dias de GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES (já previamente usufruídos em 2017) , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), aos servidores abaixo relacio - nados: MAT: NOME: CARGO: PERIODO DATA 4625-6 ADRIANA ALVIM PESTANA SERA - QUINI PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4599-3 ALINE DE FÁTIMA DIAS PEREIRA SAR - DELA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4576-4 CECILIA SALES DE CARVALHO PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4602-7 FERNANDA CARVA - LHO PINHEIRO PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4573-0 GABRIELA CALDEI - RA CORDEIRO PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4594-2 JULIANA COSTA GUIMARÃES PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4623-0 JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4604-3 LIDIANE VIRGILIA DO NASCIMENTO SILVA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4572-1 LILIAN MELO MO - TTA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4605-1 LUCIANA GARCIA DO CARMO XAVIER PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4597-7 LUCIMAR SILVA FREITAS PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4622-1 LUZIMAR DA SILVA GAMA VALADAO PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4575-6 MARCELLE DA SIL - VA STUTZ PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4611-6 MARCILENY MO - TTA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4595-0 MISLENE APARECI - DA DE JESUS SILVA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 3229-8 MOACIR FERREIRA PAIXÃO PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 8 4534-9 RENATA TITONELI ASSAD RANGEL PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4587-0 ROZINETE FAGUN - DES LIMA DOS SANTOS PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4574-8 VALMIRIA BARCE - LLOS PEREIRA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4593-4 VERONICA BARBO - SA DE SOUZA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4608-6 WALACE DINIZ DA SILVA E SOUZA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 119/17, de 14 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 de Férias e 30 (Trinta) dias de GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públi - cos Municipais), tendo início em 03/07/2017 e término em 02/08/2017 , aos servidores abaixo relacionados: 1797-3 ADRIANO DE ALMEI - DA RIBEIRO OPERADOR DE MA - QUINAS PESADAS 2016/2017 3715-0 ALEX CONSTANCIO LOBO GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016 1675-6 AMELIA AURELIO TECNICO DE EN - FERMAGEM 2015/2016 3314-6 ANA CLAUDIA CAR - REIRO DA SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 0285-2 ANAILTON DE SOUZA OLIVEIRA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 4352-4 ANNE TANCREDO AMIM AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2016/2017 0258-5 ANTONIO CARLOS BOROTO PEDREIRO 2016/2017 4621-3 ANY SANTOS PES - TANA ENFERMEIRO 2016/2017 1680-2 BEATRIZ R. DE AL - MEIDA BARCELOS TECNICO DE LABO - RATORIO 2016/2017 4238-2 CARINA RIBEIRO SILVA AGENTE DE CON - TROLE DE ENDE - MIAS 2016/2017 1882-1 CARLOS CESAR DE FREITAS GARI 2014/2015 4237-4 CASSIO CADIZ DOS REIS AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2016/2017 0106-6 CELSO GONÇALVES AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 2162-8 CLARA VIRGINIA CA - MACHO R. DA SILVA ONDONTOLOGA 2015/2016 1907-0 EDEMIR DAVID BAR - CELOS COVEIRO 2016/2017 0264-0 EDINILSON PEREIRA BERNARDO AUXILIAR DE TRI - BUTAÇÃO 2014/2015 3727-3 ELISANGELA AGUIAR DA SILVA ASSISTENTE SO - CIAL 2015/2016 1919-4 ELIZABETH MELO CYRINO TECNICO DE EN - FERMAGEM 2014/2015 1927-5 ELIZANGELA DA PAI - XÃO BUGIN AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2013/2014 4239-0 ELIZETE SERAFIM DA SILVA AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2016/2017 2057-5 EVANDRO DA SILVA SANTOS AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 0296-8 FERNANDO JOSE DA SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 2705-7 GABRIELA APARECI - DA DE ALMEIDA M. RESENDE AUXILIAR DE AR - QUIVO 2016/2017 2000-1 GENILZA DOMICIA - NO GONÇALVES AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 1987-9 GERALDO TAVARES ANDRE NETO ENGENHEIRO SANI - TARISTA 2014/2015 3304-9 GILBERTO DE ARAU - JO PRADO GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016 1766-3 HERCULES LOPES MORALES ELETRICISTA 2015/2016 1786-8 JACI NOVELINO LOBO MOTORISTA 2013/2014 2686-7 JOAO BATISTA CAR - VALHO DE MATTOS MEDICO PLANTO - NISTA 2014/2015 0015-9 JOÃO BATISTA DE SÁ AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 0333-6 JOÃO BATISTA SAN - TOS SOARES OPERADOR DE MA - QUINAS PESADAS 2015/2016 1885-6 JOAQUIM HORACIO FERREIRA OPERADOR DE MA - QUINAS PESADAS 2016/2017 1999-2 JOELMA DE OLI - VEIRA MARTINS DA SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2014/2015 3696-0 JONATHA DA SILVA BATISTA GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016 1896-1 JORGE ALVES PEREI - RA OPERADOR DE MA - QUINAS PESADAS 2015/2016 1967-4 JORGE ANTONIO PE - REIRA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 0999-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS SOARES AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2014/2015 0081-7 JOSE GERALDO COR - REA DA SILVA GARI 2015/2016 0082-5 JOSE MARIA CONS - TANCIO AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 4328-1 JOSELLY CABRAL FERREIRA AUDITORA FISCAL 2016/2017 1668-3 JOSEPH SARDINHA SOARES MEDICO VETERI - NARIO 2015/2016 4337-0 JULIA FREIRE TOR - RES MANSUR BENE - DITO AUXILIAR ADMI - NISTRATIVO 2015/2016 3464-9 JULIANA FELIPE DA SILVA LIBORIO ASSISTENTE SO - CIAL 2015/2016 3723-0 JUSSARA RODRI - GUES DE OLIVEIRA SANT’ANA AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2015/2016 1924-0 KARINA MACHADO TOSTES AUXILIAR DE SAÚ - DE 2015/2016 1681-0 KARLA PAULA PRA - TES TECNICO DE TRI - BUTAÇÃO 2015/2016 4616-7 LUCAS DA SILVA PI - MENTA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 1953-4 LUCIA DE FATIMA COUTINHO AMARAL ENFERMEIRO 2013/2014 3128-3 LUCIANA ANNIBAL FERNANDES MAGA - LHÃES PSICOLOGA 2014/2015 0276-3 LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 3327-0 LUIZ ROBERTO DU - TRA CELESTINO GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 9 4336-2 MAIZA DE FÁTIMA DA SILVA FERRAZ TECNICO DE EN - FERMAGEM 2016/2017 0126-0 MANOEL ALCANTA - RA RODRIGUES AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 3333-2 MARCELO ARAUJO CORREA JUNIOR GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016 0129-5 MARCELO DAMIAO DA ROCHA SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVO - ÇOS 2016/2017 4235-8 MARCO ANTONIO CARVALHO ZACA - RIAS AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2016/2017 1543-1 MARCO ANTONIO DA SILVA ROCHA CONTINUO – SER - VENTE 2016/2017 0345-0 MARCOS JARDEL DE - TOGNE DE SOUZA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2012/2013 1863-5 MARICEA SILVA DA CUNHA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 4269-2 MATHEUS GAMA CA - BREIRA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2016/2017 4287-0 MICHELE BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2015/2016 0310-7 MILTON LEMOS GARI 2014/2015 4288-9 MONICA GONÇALVES CONSTANCIO DA SILVA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2016/2017 4275-7 PABLO SILVA BATISTA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2016/2017 1542-3 PAULO CESAR ROSA LOPES GARI 2016/2017 4273-0 RAFAEL BENEDITO MOREIRA DUTRA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2016/2017 1669-1 RODRIGO PADILHA DE CARVALHO ODONTOLOGO 2015/2016 1857-0 RUBENS MAURO DE MOURA COLOMBO AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 1794-9 SEBASTIAO AUGUS - TO PEREIRA PEDREIRO 2016/2017 4258-7 SUELLEN GOMES BARBOSA ASSAD ENFERMEIRA 2016/2017 0313-1 TARCISIO LIMA BAR - BOSA GUARDA MUNICI - PAL 2016/2017 1818-0 THAIS DUTRA MON - TEIRO DE AZEVEDO AUXILIAR DE SAÚ - DE 2014/2015 4236-6 THIAGO JUBIM BLANC AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2015/2016 4234-0 ULISSES FERREIRA AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2016/2017 1723-0 VALDECI LEITE PI - NHEIRO AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 4218-8 VIVIANE DA ROCHA GRIPA PSICOLOGA 2015/2016 2002-8 VIVIANE MARIA CA - MINHA AMBROSIO AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 1866-0 WANILZA DO CARMO SANTIAGO DOS SAN - TOS AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 120/17, de 14 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 ,SEM GOZO de Férias de - vido a necessidade do Serviço Publico, com fulcro no Artigo 95, da Lei Com - plementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), aos servidores abaixo relacionados: MAT: NOME: CARGO: PERIODO 1740-0 ALEXANDRO DA SILVA NEPOMUCENO AJUDANTE DE OBRAS E SER - VIÇOS 2015/2016 3194-1 PATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA AUXILIAR DE BIBLIOTECA 2016/2017 0593-2 ELISA MARIA BUENO ROCHA VIEIRA PROFESSORA 2015/2016 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração LICITAÇÃO E COMPRAS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.02424-7 MODALIDADE: Pregão Presencial - Edital 007/2017 CONTRATO N° 174/2017 DATA: 01 de junho de 2017 OBJETO: contratação de serviços especializados em assessoria orçamentária, contábil, financeira e patrimonial. CONTRATADA: IDEL SOLUÇÕES ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA inscrito(a) no CNPJ sob o n° 09.509.595/0001-80, sediado(a) na Estrada do Bizzo, 40, fundos, Centro, Santa Maria Madalena/RJ, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46 DO VALOR: O valor global deste contrato é de RS 138.240,00 (cento e trinta e oito mil. duzentos e quarenta reais). Prazo: 12 meses. Publique-se. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINIS - TRATIVO: 2017.02424-7 EDITAL 007/2017 MODALIDADE:PREGÃO PRESENCIAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSO - RIA ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDI - TAL 007/2017 referente ao PREGÃO para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA ORÇAMENTARIA, CONTABIL, FINAN - CEIRA E PATRIMONIAL, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a empresa para assinatura do Contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ IDEL SOLUÇÕES ASSESSORIA CONTA - BIL LTDA 138.240,00 Miracema/RJ,01 de junho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 010/2017 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO . PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.01673-1 EDITAL: 005/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL HOMOLOGAÇÃO :01/06/2017 EMPRESA: JORNAL DOIS ESTADOS GRÁFICA E EDITORA LTDA ME ENDEREÇO: Rua João Gouveia Souto – 15 – Loja A – CENTRO – MIRACE - MA/RJ CNPJ:29 .937.729/0001-70 VALIDADE: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 01/06/2017 e com término em 31/05/2018 Item Descrição Und Qtd V. Unit. V. Total
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 10 001 Serviços de publicação oficial do Município de Miracema/RJ em jornal de circulação na região No - roeste Fluminense conforme espe - cificações contidas no Termo de Referência. Cm x Colu - na 38.160 3,20 122.112,00 Data da assinatura:01/06/2017 Assinam: Clovis Tostes de Barros - Prefeito Municipal Laelson Marques de Barros - JORNAL DOIS ESTADOS GRÁFICA E EDITORA LTDA ME TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINIS - TRATIVO: 2017.01673-1 EDITAL 005/2017 MODALIDADE:PREGÃO PRESENCIAL. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÂO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 005/2017 referente ao PREGÃO para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVEN - TUAL CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a empresa para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ JORNAL DOIS ESTADOS GRÁFICA E EDITORA LTDA ME 122.112,00 Miracema/RJ,01 de junho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ADITIVOS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO N° 001/2016 RELATIVO A AÇÕES E ATIVIDADES DE SAÚDE, QUE ENTRE SI CELE - BRAM O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E O HOSPITAL DE MIRACEMA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo ao objeto do CONVÊNIO N° 001/2016, com as adequações das cláusulas primeira e oitava, dos serviços e incentivos abaixo relacionados: Incentivo à infraestrutura hospitalar: R$7.000,00 Incentivo ao serviço de ortopedia/traumatologia: R$12.000,00 Incentivo ao serviço de usina de oxigênio:R$8.000,00 Por esta razão, passa a vigorar o valor mensal de R$261.607,91 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e sete reais e noventa e um centavos). PARTES: O MUNICÍPIO DE MIRACEMA, inscrito no CNPJ sob n° 29.114.121/0001-46 com sede AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LI - NHARES, N°131, BAIRRO CENTRO, CEP: 28.460-000, doravante denomi - nada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio do PREFEITO MUNICIPAL CLOVIS TOSTES DE BARROS, e o HOSPITAL MIRACEMA, pes - soa jurídica de direito privado, entidade filantrópica, CNES N°29856499000115, inscrita (o) no CNPJ sob n°. 29.856.499/0001-15, com sede na Rua JOSE MONTEIRO N°500, MIRACEMA, RIO DE JANEIRO, CEP: 28460-000, com seu Estatuto registrado no Cartório do 2° Ofício, sob o n° 15/26, livro A 16, EM 20/12/2013, portador do Certificado de fins filantrópicos, em processo de renovação protocolado no Ministério da Saúde em 26/06/2013 sob o núme - ro 25000.131156/2012, em conformidade com a lei 12.101/09, neste ato re - presentado por seu provedor HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, CPF:035.148.757-31. DATA DO ADITIVO: 09 de junho de 2.017 ASSINAM: Clóvis Tostes de Barros – Prefeito Municipal Helio Oliveira do Nascimento Junior – Representante do Hospital de Miracema PORTARIAS CAPPS PORTARIA N.º 019, de 08 junho de 2017. RESOLVE: CONCEDER PENSÃO MENSAL ao Sr. JAIR CARDOZO RAMADA FILHO, na condição de cônjuge (viúvo) no valor de 100% (cem por cento), conforme Pro - cesso Administrativo n°. 2017.04352-7,de 05/05/2017, da ex-servidora LÚCIA REGINA DE SOUZA, matrícula n° 003217-4, cargo Professor 2-A, falecida em 23 de abril de 2017, de conformidade com o Artigo 29 inciso 1, da Lei n° 937, de 09 de maio de 2002, do Estatuto da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Miracema - CAPPS. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus elei - tos a 01/05/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PENSÃO = PROCESSO N°. 2017.04352-7, de 05/05/2017 = Ficam fixados os proventos mensais da ex-servidora LÚCIA REGINA DE SOU - ZA, matrícula n° 003217-4, cargo Professor 2-A, falecida em 23 de abril de 2017, para pagamento de PENSÀO MENSAL ao Sr. JAIR CARDOZO RAMA - DA FILHO, na condição de cônjuge (viúvo) no valor de 100% (cem por cento), conforme certidão de óbito, acostada (fls. 03) aos autos do processo adminis - trativo n° 2017.04352-7, de 05/05/2017, dependente da ex-servidora, conforme a Portaria n°. 019, de 08/06/2017. CAIXA DE ASSITÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS). Miracema, 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N° 020/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017. O Presidente da CAPPS - Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas Leis Municipais n° 507/93, n° 1.017/03, e art. 4° do Decreto n° 586, de 28 de abril de 2004; RESOLVE: EXONERAR, a pedido, de acordo com o Processo Administrativo n° 000594, de 25/05/2017, a servidora ALINE REIS AMIM, brasileira, portador (a) da Carteira de Identidade - RG - n° 10771748-0 do IFP/RJ, inscrito (a) no CPF sob o n° 030.594.477-05, do cargo de TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, matricula 006, do Quadro de Servidores da CAPPS - Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema. Esta Portaria entra - rá em vigor, na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 25/05/2017. REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Miracema, 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 021, de 08 junho de 2017. APOSENTA, integralmente, de acordo com o parecer às fls. 09 e 10 do pro - cesso n° 2017.03165-3, de 03/04/2017, a servidora Estatutária, SHIRLEI AN - TUNES PEREIRA, matrícula 000841-9, cargo Professor A, Padrão 5, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: § 1°, Inciso III, alínea “a” e § 5° do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 6°, da Emenda Constitucio - nal n° 41, de 19/12/03. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica - ção, retroagindo seus efeitos à data 01/06/2017. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS). 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO PE APOSTILA DE FIXACÀO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.03165-3, DE 03/04/2017 Ficam fixados, os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora SHIRLEI ANTUNES PEREIRA, matrícula 000841-9, cargo Professor A, Padrão 5, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPOR - TE E LAZER, conforme a Portaria n° 021, de 08/06/17. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 022, de 08 de junho de 2017, APOSENTA, integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que a inva - lida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fls. 06 e 07 do processo n° 2017.04534-2, de 10/05/2017, a servidora estatutária, ROSENEIA BASTOS LOPES, matrícula 000903-2, cargo Servente Escolar. Padrão 08, lo - tada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÀO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6°-A, da Emenda Consti - tucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 01/06/2017. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 11 EXTRATO DE APOSTILA DE FÍXACÁO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.04534-2, DE 10/05/2017 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora ROSENEIA BASTOS LOPES, matrícula 000903-2, cargo Servente Escolar. Padrão 08, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CULTURA. ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria n° 022 de 08/06/2017. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema. 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 023, de 08 junho de 2017, APOSENTA, integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que o in - valida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fIs. 07 e 08 do processo n° 2017.04896-3, de 16/05/2017, o servidor estatutário, HELENO RANGEL, matrícula 001886-4, cargo Motorista. Padrão 34, lotado na SECRE - TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, confor - me o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6°-A. da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroa - gindo seus efeitos à data 01/06/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXACÀO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.04896-3, DE 16/05/2017 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor HELENO RANGEL, matrícula 001886-4, cargo Motorista, Padrão 34, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA. ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria n° 023, de 08/06/17. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema. 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 024, de 08 junho de 2017, APOSENTA, integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que a in - valida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fls. 06 e 07 do processo n° 2017.04533-0, de 16/05/2017, a servidora estatutária, MA - RIA NAIR DOS SANTOS SILVA, matrícula 000685-8, cargo Servente Escolar, Padrão 07, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6°-A, da Emen - da Constitucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 01/06/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÀO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.04533-0, DE 16/05/2017 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora MA - RIA NAIR DOS SANTOS SILVA, matrícula 000685-8, cargo Servente Escolar, Padrão 07, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria n° 024, de 08/06/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 025, de 08 DE JUNHO DE 2017, RESOLVE: ALTERAR PORTARIA N° 006, de 30 de janeiro de 2017, de aposentadoria in - tegral por tempo de contribuição, de acordo com parecer às fls. 08 e 09 do pro - cesso 2016.09121-6, de 25/10/2016, do servidor estatutário LUIS CLAYLTON DA SILVA PESSOA, matrícula 000023-1, cargo Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, con - forme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°. Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/01/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÀO DE PROVENTOS PROCESSO N.° 2016.09121-6, DE 25/10/2016 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor LUIS CLAYLTON DA SILVA PESSOA, matrícula 000023-1, cargo Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AM - BIENTE, conforme a Portaria n° 025, de 08/06/2017. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS TERMO DE DOAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO N° 038/2017, QUE ENTRE SI CELE - BRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O MUNICÍPIO DE MIRACEMA OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Mecanismo Operacional e Financeiro de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - FMA/RJ, doravante simplesmente denominado Mecanismo FMA - -RJ, e, mais especificamente, para o Projeto de Implantação e Fortalecimento do Refúgio de Vida Silvestre da Ventania, conforme Anexo I deste instrumento. DOADOR: O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, as - sociação sem fins lucrativos, qualificado como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.537.443/0001- 04, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n° 286, 5° andar e 6° andar, sala 603, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-014. DONATARIO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA com sede na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 131, Centro, Miracema/RJ, CEP 28.460-000, ins - crito no CNPJ/MF sob o n° 29.114.121/0001-46, neste ato representado por seu Prefeito, CLÓVIS TOSTES DE BARROS, brasileiro, portador da carteira de identidade n° 3855, expedida pelo CRMV/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 782.167.967-49; ASSINAM: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária Geral do Funbio CLÓVIS TOSTES DE BARROS - Prefeito do Município de Miracema
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Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 2 LEIS LEI N° 1.713, DE 22 DE MAIO DE 2017 Dá nome de Maria Helena Santana de Lima, ao Conjunto Habitacional em construção na junção dos Bairros Jove, Santa Tereza e Bervely. O Prefeito Municipal de Miracema, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica denominada Maria Helena Santana de Lima, o Conjunto Habita - cional em construção na junção dos bairros Jove, Santa Tereza e Bervely. Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a refenda placa. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1.337, de 09/12/2010. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22 DE MAIO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES AUTOR DA LEI LEI N° 1.714, DE 22 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DE - PRESSÃO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO CONTRA ESTA DOENÇA, DE FORMA A GARANTIR OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA SOLIDARIEDADE E DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA RE - PÚBLICA DE 1988, BEM COMO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Ã VIDA E Ã DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - As escolas públicas do Município incluirão em seu plano pedagógico a Semana da Conscientização e Combate à Depressão. Art. 2° - Entende-se por depressão a doença psiquiátrica constante e crônica, que causa alterações no humor da pessoa depressiva, podendo produzir triste - za profunda, associada com sentimentos de dor, falta de esperança, amargura, culpa e baixa autoestima, podendo, nos casos mais graves, levar à pessoa ao suicídio. Art. 3° - A Semana da Conscientização e Combate à Depressão tem por fina - lidade: I - prevenir e combater a incidência da depressão nas escolas, de forma a trazer saúde mental e psicológica aos alunos no desenvolvimento sócio-educativo; II - conscientizar e prevenir os discentes, por meio da promoção de palestras, aulas, vídeos e exposições educativas, sobre o perigo da depressão e seus respectivos impactos negativos na vida cotidiana; III - capacitar o corpo docente e a equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução dos problemas oriun - dos da depressão; IV - incluir a família dos estudantes no processo de combate à depressão. Art. 4° - O Município estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, tais como, palestras, debates, distribuição de cartilhas contendo orientações aos pais, alunos e professores, dentre outras iniciativas que visem à ampla divulgação sobre a doença. Art. 5° - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá, de acordo com a ne - cessidade, a realização de diagnóstico da situação da depressão nas escolas, bem como o seu contínuo acompanhamento, respeitando sempre as medidas de proteção regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Art. 6° - A Semana de Conscientização e Combate à Depressão ocorrerá, anualmente, na segunda semana do mês de setembro, em apoio ao Setembro Amarelo, que tem como objetivo principal a prevenção do suicídio. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22 DE MAIO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR HUGO FERNANDES AUTOR DA LEI LEI COMPLEMENTAR N° 1.715, DE 22 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE TÉC - NICO EM SAÚDE BUCAL E DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art 1° - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Técnico em Saúde Bucal nos seguintes termos: I - Participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde: II - Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na pre - venção das doenças bucais; III - Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exce - to na categoria de examinador; IV - Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bu - cais por meio de aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião - -dentista; V - Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; VI - Supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxilia - res de saúde bucal; VII - Realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em estabelecimentos e instalações odontológicas; VIII - Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restau - ração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista: IX - Proceder a limpeza e á antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; X - Remover suturas; XI - Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descar - te de produtos e resíduos odontológicos; XII - Realizar isolamento do campo operatório; e, XIII - Exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instru - mentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares; XIV - Demais atribuições porventura emitidas pela legislação correlata e pelo Conselho Federal de Classe. Art 2° - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal nos seguintes termos: I - Organizar e executar atividades de higiene bucal; II - Processar filme radiográfico; III - Preparar o paciente para o atendimento; IV - Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; V - Manipular materiais de uso odontológico; VI - Selecionar moldeiras; VII - Preparar modelos em gesso: VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; IX - Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; X - Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; XI - Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manu - seio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; XII - Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambien - tais e sanitários; XIII - Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; XIV - Adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; e, XV - Demais atribuições porventura emitidas pela legislação correlata e pelo Conselho Federal de Classe. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis - posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22 DE MAIO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.716, DE 22 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de diárias e pequenas despesas e dá outras provi - dências. A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fará jus a percepção de diárias, a título de indenização de despesas, além do vencimento, ou qualquer outra vantagem funcional, desde que legal - mente recebida o servidor, funcionário ou Vereador do Legislativo Miracemense que, no desempenho de suas atribuições necessitar deslocar, de acordo com o cargo ou função que exerce. Art. 2° - Será concedida a diária: I - de alimentação, nos deslocamentos superiores a 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de distância da sede o valor será de R$ 80,00 (oitenta reais); II - de alimentação, nos deslocamentos inferiores a 150 Km (cento e cinquenta quilômetros) de distância da sede o valor será de R$50,00 (cinquenta reais). III - nos demais casos, cuja distancia seja superior a 40 KM (quarenta qui - lômetro) e inferior a 60 Km (sessenta quilômetros) o valor será de R$ 40,00 (quarenta reais). Parágrafo único - Em caso de pernoite haverá um acréscimo de 100% no valor da diária. Art. 3° - O ato de concessão deverá constar: I - o nome do servidor ou do funcionário, e sua matricula; II - o cargo, função ou emprego; III - o símbolo, nível ou referência salarial; IV - o local para onde se deslocará; V - a descrição sintética da tarefa a ser executada; VI - o prazo provável de afastamento e importância total a ser paga.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 3 §1° - no caso de vereador, deverá constar o solicitado nos itens IV, V e VI deste artigo; §2° - na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o usuário fará jus às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 4° - Quando, por qualquer motivo, não se efetivar o afastamento, o pre - tenso usuário, restituirá, no prazo estabelecido neste artigo, o valor das diárias percebidas e as passagens. Art. 5° - A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora. Parágrafo Único - Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for benefi - ciado com diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo. Art. 6° - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será feita pelo Motorista através do Boletim Diário de Trafego, conferida pelo Setor de Recursos Humanos e Controlador Interno e caberá ao Presidente des - ta Casa Legislativa a fiscalização para Empenho e Pagamento. Art. 7 ° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário. Art. 8 ° - O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providên - cias administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 9° - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expe - dida pelo Presidente da Mesa Diretora. Art. 10 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 ° - Revoga-se a Resolução N° 694/2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22 DE MAIO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema LEI N° 1.717, DE 08 DE JUNHO DE 2017 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, O Dia Municipal do Con - selheiro Tutelar. A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mi - racema, o “Dia do Conselheiro Tutelar” a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro, conforme Lei Federal N° 11.622, de 19 de dezembro de 2017. Art. 2° - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a indicar o local e a promoção do evento. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08 DE JUNHO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema VEREADOR PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO AUTOR DA LEI LEI N° 1.718, DE 08 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pelo Municí - pio de Miracema ou por empresa terceirizada e dá outras providências A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proibição de remoção de veículos no âmbito do Município de Miracema, por estacionamento irregular, pelo Município ou por empresa terceirizada, contratada ou conveniada, para tal finalidade. Parágrafo único . A remoção de veículo por estacionamento irregular é medida administrativa, prevista nos incisos do art. 181 da Lei n° 9.503 de 23 de setem - bro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cabendo portanto, aos Municípios brasileiros regulamentarem tal matéria. Art. 2° A remoção de veículo por estacionamento irregular deve ser imediata à autuação pela infração e efetuada pelo responsável do veículo, seja o proprie - tário ou condutor § 1° - A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público, por empresa prestadora de serviço ou conveniada com o Município de Miracema só é cabível quando o condutor responsável ou o proprietário do veículo não estiverem presentes para efetuar a remoção no momento da autuação ou não chegarem durante a mesma. § 2° - Independentemente do agente público que estiver procedendo a autua - ção ter chamado ou não o reboque, se o proprietário ou o condutor responsável pelo veículo chegar no local antes de iniciados os procedimentos de remoção, este terá o direito de remover o seu veículo. Art. 3° O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente no momento da autuação pela infração por estacionamento proibido e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo. Parágrafo único . O proprietário do veículo ou condutor responsável poderá comprovar a sua presença no local da remoção, dentre outros meios de provas admitidas em direito, através de testemunhas, fotos e vídeos do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, junta - mente com seu veículo e o reboque. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições legislativas e executivas em contrário, inclusive possíveis cláusu - las, contratuais ou de convênios dispondo em contrário aos mandamentos da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08 DE JUNHO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETOS DECRETO N°28, DE 23 DE MAIO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I, VII, XXXI e XXXIII do artigo 81 da Lei Orgânica do Município Miracema, e tendo em vista o disposto nos artigos 40 e 196 da Constituição, e Considerando a necessidade de salvaguarda das aposentadorias e pensões dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados ao Regime Pró - prio de Previdência do Município de Miracema; Considerando que os recursos do Fundo Municipal de Previdência se inserem no conceito de Patrimônio Público Municipal, cuja competência para Adminis - tração, por expressa previsão no artigo 81 do inciso XXXIII da Lei Orgânica Municipal é atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal; Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo o exercício do Poder Constitucional de Tutela Administrativa, ordinária e extraordinária, da Admi - nistração Indireta, que se caracterizam como institutos de vigilância jurídica ininterrupta realizada pelo Ente Político, sub Jure, sobre Órgão/Entidade des - centralizados, para que se garanta a consecução do serviço público objeto da descentralização administrativa; Considerando que por expressa previsão legal do artigo 2° da Lei Municipal n°937/02, a Autarquia Municipal. Caixa de Previdência de Pensões, unidade gestora do RPPS, está vinculada (tutela administrativa) ao Gabinete do Prefeito Município de Miracema, o que significa dizer que cabe a este órgão da Adminis - tração Direta do Município de Miracema a avaliação e o controle finalístico das atividades previdenciárias do Regime Próprio de Previdência; Considerando que Administração Central do Município, órgão superior do Ente Político, está se deparando com informações do Ministério da Previdência em seu sítio eletrônico, que demonstram que o RPPS, e por consequência, seu Ente Político, apresentam 7 (sete) irregularidades à Legislação Previdenciária, o que impede ao Município a emissão de CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, e auditorias do referido órgão que demonstram gastos com taxa de administração acima do limite de 2% previsto artigo 15 da Portaria MPS n° 402/2008, no art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 9.717/1998 e no art. 15, §1° da Lei Municipal 937/02; Considerando a completa falta de informações sobre a gestão do RPPS no sí - tio eletrônico “http://capps.com.br/” da Autarquia Municipal - CAPPS, em ofensa direta a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011), e cuja situação impede o exercício do poder de tutela constitucionalmente garantido ao Chefe do Poder Executivo; Considerando a reiterada omissão nas respostas de ofícios e solicitações de informações encaminhadas pelo Gabinete do Prefeito Municipal e pelos seto - res técnicos municipais aos gestores da Autarquia, que impedem a avaliação e controle finalístico do RPPS; Considerando que a inexistência de registros dos relatórios de atividades dos gestores da Autarquia - CAPPS, em completa inobservância ao artigo 20 do in - ciso XVII da Lei Municipal n°937/02, impedem o controle e avaliação do RPPS pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo; ‘‘Art. 20 (...) XVII ~ Encaminhar mensalmente ao Prefeito e ao Conselho de Fiscalização um relatório das atividades da Caixa. ” Considerando a falta de certeza sobre os valores efetivamente pagos ou devi - dos por gestões anteriores, dos valores apresentados pelos gestores da Autar - quia Municipal, e reconhecendo que estes esclarecimentos somente poderão ser alcançados através de Auditoria Contábil-Previdenciária, a ser realizada por órgão técnico e servidores efetivos do quadro, em conjunto com a análise do relatório de atividades dos gestores da Autarquia; Considerando que a incerteza sobre os valores devidos e pagos afeta o plane - jamento orçamentário do Município de Miracema, comprometendo a aposenta - doria dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e a folha de pagamento dos servidores efetivos, bem como a efetivação de políticas públicas; Considerando o abrupto aumento da folha de pagamento dos servidores mu - nicipais, com a concessão indiscriminada de isonomias, progressões e promo - ções, e aposentadorias, sem observância dos parâmetros constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Legislação Eleitoral pelas gestões passa - das, que culminaram no aumento dos repasses das contribuições patronais e no aporte atuarial a ser suportado pelo orçamento do Ente Municipal; Considerando que o Regime Próprio de Previdência, da forma como está sen - do gerido ao longo dos anos e atualmente por sua unidade gestora (CAPPS), está comprometendo a governabilidade municipal, afetando áreas como edu - cação, saúde, assistência, obras, a folha de pagamento dos servidores e ao final toda população do Município de Miracema;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 4 Considerando , finalmente, que tal conjuntura impõe ao Governo Municipal a adoção de medidas urgentes e especiais. DECRETA: Art. 1° Fica declarado estado de calamidade pública no âmbito da administra - ção financeira do Regime Próprio de Previdência do Município do Miracema. Art. 2° Fica determinado o prazo de 15 dias para que os gestores da Autarquia - CAPPS comprovem, com protocolo de recebimento, todos os encaminhamen - tos dos relatórios mensais de atividades dos últimos 5(cinco) anos, na forma do artigo 20, inciso XVII da Lei Municipal n°937/02. §1° Deverão ser encaminhadas cópias dos relatórios ao Controle Interno, e após pronunciamento conclusivo deste, à Procuradoria Geral do Município para análise jurídica, podendo ambos os órgãos requisitar aos gestores da Autarquia e as demais Secretarias Municipais todos os esclarecimentos necessários para a elucidação de questões contábeis e jurídicas eventualmente encontradas. Art. 3° Após o prazo, com ou sem reposta deverão ser notificados o Ministério Público Estadual e o Ministério da Previdência, este último com requerimento de auditoria no Regime Próprio de Previdência Municipal, extraindo-se cópia dos relatórios. Art. 4° Delego ao Controlador Geral do Município a nomeação de dois auditores efetivos para que proceda a auditoria do Regime Próprio de Previdência, com relatório técnico conclusivo, na forma do artigo 1°, inciso IX da Lei Nacional n°9717/98. §1° O relatório técnico, após aprovação do Controlador Geral, deverá ser enca - minhado à Procuradoria Geral do Município para avaliação jurídica. Art. 5° Determino a Procuradoria Geral a revisão jurídica do Regime Próprio de Previdência, autorizando desde já a adoção de medidas judiciais cabíveis, caso haja subsídios suficientes. Art. 6° Determino aos Secretários de Planejamento em conjunto ao de Admi - nistração, de Fazenda e de Controle Interno, a evolução do valor da folha de pagamento dos servidores nos últimos 5(cinco) cinco anos e seu impacto sobre Regime Próprio de Previdência, nas contribuições dos servidores, patronal e no aporte atuarial. Art.7°. Determino aos Secretários constantes no artigo anterior o estudo da queda das receitas municipais nos últimos 5(cinco anos) e sua influência sobre o Regime Próprio de Previdenciário do Município. Art.8° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas dispo - sições em contrário. Miracema, 23 de maio de 2017. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal DECRETO 029/17, DE 01 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1° - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 16 de junho do corrente ano, em virtude do Feriado de Corpus Christi. Art. 2° - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETO 032/17, DE 12 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, VIII, XII e XVIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Muni - cipal, e Considerando o que dispõe o caput do artigo 37 e os incisos VII e XII do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Artigo 1° - Ficam consideradas desativadas as Escolas Estaduais Municipali - zadas: Alfredo Mercante; Jardim da Infância Municipal Clarinda Damasceno e Jardim da Infância Municipal Maria da Salette Ferreira Ribeiro, com atividades encerradas no ano de 2017. Art. 2° - Passam a integrar a rede municipal: Escola Municipal Dr. Ferreira da Luz e Escola municipal Prudente de Moraes. § 1° - A Escola Municipal Dr. Ferreira da Luz atendera a Educação Infantil. § 2° - A Escola Municipal Prudente de Moraes atendera o Ensino Fundamental. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de junho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS GABINETE PORTARIA 146/17, DE 01 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, VINICIUS PESTANA SOARES, portador da Cédula de Identidade 26.933.875-2 DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 159.667.027-48, para exercer o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR DE PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.708/17, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-3 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 147/17, DE 01 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – READAPTAR , com fulcro no Processo Administrativo nº 2017.04104- 5, de 26/04/2017, a servidora municipal ROSIMERI FRANKLIN DIAS , matrícu - la nº 2028-1, titular do cargo público de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, para funções extraclasse de auxiliar em secretaria de escola, tendo em vista suas condições físicas que impossibilitam o labor em classe confor - me laudo médico pericial emitido por junta médica da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema-RJ – CAPPS. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 148/17, DE 05 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a servidora municipal LARISSA MARIA GEMINO AL - VES VIEIRA , matrícula nº 4561-6, do cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICI - PAL DE ADMINISTRAÇÃO , cessando a percepção da importância correspon - dente ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 2º – NOMEAR , o servidor municipal PATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA , matrícula nº 3194-1, para exercer o cargo em provimento de co - missão de CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETA - RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.428/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao sím - bolo de vencimentos CC-4 . Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 149/17, DE 07 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , EDUARDO LUCIO TOSTES BOTELHO , matrícula nº 4962-0, do cargo em provimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO , cessando a percepção da importância correspondente ao sím - bolo de vencimentos CC-1 . Art. 2º – EXONERAR, CHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES , do cargo em pro - vimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURIS - MO , ocupado sem ônus para o município. Art. 3º – NOMEAR, EDUARDO LUCIO TOSTES BOTELHO , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 04.666.106-2 IFP, inscri - to(a) no CPF sob o nº 767.853.787-53, para exercer o cargo em provimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.580/15, fazendo jus à percepção da impor - tância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-1 . Art. 4º – NOMEAR, CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO , brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 09.503.553-1 DIC-RJ, ins - crito(a) no CPF sob o nº 032.942.257-09, para exercer o cargo em provimento de comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.090/05, fazendo jus à percepção da importância corres - pondente ao símbolo de vencimentos CC-1 . Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 5 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 150/17, DE 07 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER , com fulcro no art. 118 da Lei Complementar nº 796/99, licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 01/05/2017 e término em 30/04/2019 ,ao servidor NATALIA DE MELO MA - CHADO RAMOS , matrícula nº 3690-0, titular do cargo público de Farmacêuti - co, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.03339-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01/05/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 151/17, DE 07 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER , com fulcro no art. 118 da Lei Complementar nº 796/99, licença sem remuneração pelo período de 04 (quatro) anos, com início em 05/06/2017 e término em 04/06/2021 , ao servidor GLAUCE OLIVEIRA MEN - DES BRITO , matrícula nº 3439-8, titular do cargo público de Farmacêutico, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.03939-1. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 152/17, DE 07 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , com fulcro no art. 118 da Lei Complementar nº 796/99, a licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 05/04/2017 e término em 04/04/2019 , ao servidor ROGERIA DO NASCIMEN - TO SILVA FERREIRA , matrícula nº 2063-0, titular do cargo público de Técnico em Enfermagem, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.03644-4. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 05/04/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 153/17, DE 09 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR o servidor HIGOR MATHEUS MIGUEL RIBEIRO , Asses - sor, formalmente investido através da Portaria n° 009/17, portador da Cédula de Identidade 23.711.821-1 DIC-RJ, inscrito no CPF sob n° 155.573787-07, para a função de GESTOR DE CONTRATOS nos processos licitatórios da Secretaria Municipal de Obras PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 105/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.05668-6 , de 01/06/2017 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, tendo início em 03/01/2017 e término em 01/07/2017 , à servidora Fernanda Carreiro Sa - les, Matrícula nº 3470-3, Cargo – Biomédico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 106/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 3065-1 Iveliny de Souza Azeredo Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 02/05/2017 a 06/05/2017 2642-5 Nilsangela Santos Paiva Cantineiro Escolar Educação 07/04/2017 a 05/06/2017 4585-3 Paulo Aparecido Evangelista Ajudante de Obras e Ser - viços Saúde 12/05/2017 a 26/05/2017 1615-2 Rosemary de Olivei - ra Carvalho Castro Professor de Educação Infantil Educação 15/05/2017 a 13/06/2017 2645-0 Silvana Leite Duarte Cantineiro Escolar Educação 16/05/2017 a 14/06/2017 3686-2 Walesca Azeredo de Oliveira Auxiliar de Enfermagem Saúde 09/05/2017 a 06/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 107/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1978-0 Carmem Aparecida de Souza Técnico em Enfermagem Saúde 12/05/2017 a 10/07/2017 0561-4 Elvina do Carmos Silva Constâncio Professor de Educação Infantil Educação 16/05/2017 a 17/08/2017 1765-5 José de Assis da Silva Carpointeiro Obras 19/05/2017 a 16/08/2017 2655-7 Luana Aparecida Zacarias de Oliveira Professor de Ensino Fun - damental 1º Segemento Educação 16/05/2017 a 14/07/2017 0723-4 Nildmeia Carvalho de Meirelles Professor de Ensino Fun - damental 1º Segemento Educação 25/04/2017 a 23/06/2017 1640-3 Patricia Evangelista Coimbra de Souza Servente Escolar Educação 21/05/2017 a 19/07/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 6 2680-8 Wanderlene Freire Eiras Servente Escolar Saúde 05/05/2017 a 03/07/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 108/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.05630-3 , de 02/06/2017 , com fulcro no Artigo n° 201, Item I, da Constitui - ção Federal, de 05/10/88, Licença para Tratamento de Saúde – INSS , com início em 10/05/2017 e término em 02/08/2017 à servidora municipal Odete Maria Olinda Luiz , Matrícula nº 1916-0, cargo público de Ajudante de Obras e Serviços – UTIL, lotada na Secretaria Municipal de Administração. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 10/05/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 109/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.05693-5 , de 01/06/2017 , com fulcro no Artigo n° 201, Item I, da Cons - tituição Federal, de 05/10/88, Prorrogação de Licença para Tratamento de Saúde – INSS , com início em 29/03/2017 e término em 31/07/2017 ao ser - vidor municipal Geraldo Rosa de Araújo , Matrícula nº 1875-9, cargo público de Ajudante de Obras e Serviços – UTIL, lotada na Secretaria Municipal de Administração. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 29/03/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 110/17, DE 02 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.05513-5 , de 29/05/2017 , com fulcro no Artigo nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Comple - mentar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mu - nicipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de casamento, tendo início em 26/05/2017 e término em 30/05/2017 , à servidora Geize Dutra Felix dos Santos, Matrícula nº 4135-1, Cargo de Cantineiro Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 26/05/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 111/17, DE 05 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – TORNAR PÚBLICA a DESCLASSIFICAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, discriminados por cargos, aprovados no Concurso rea - lizado pela CEPUERJ no ano de 2014, neste município, homologado através do Decreto nº 107/2014, de 18/11/2014, publicado no Boletim Oficial nº 919, conforme item 14.1 do Edital nº 09/2014, a saber: POR NÃO COMPARECIMENTO DENTRO DO PRAZO: BIANCA MORAES AGUIAR – ASSISTENTE SOCIAL – 1º LUGAR ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 112/17, de 05 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 177/16, de 07/04/2016 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, RETIFICAR, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.05221-8 de 23/05/2017, 60 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , usufruí - dos em março/2017, referente ao período de 2005/2010 e 2010/2015, com ful - cro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/03/2017 e término em 30/04/2017 , a servidora NUBIA DE MORAES ALVES, Matrícula nº 2111-3. Cargo – Professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 05/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 113/17, DE 08 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 4147-5 Cassia Maria Fingo - lo Tostes Antunes Cantineiro Escolar Educação 26/05/2017 a 09/06/2017 1750-7 Cesar Augusto de Sá Guedes Vigia Segurança Pública 26/05/2017 a 01/06/2017 3155-0 Demetildes Pinto Linhares Servente Escolar Educação 24/05/2017 a 22/06/2017 0779-0 Larry Martins Mer - cante Técnico em Enferma - gem Saúde 05/06/2017 a 04/07/2017 3070-8 Marcelo Costa Servente Escolar Educação 29/05/2017 a 12/06/2017 3265-4 Maria das Graças Peruci do Amaral Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 29/05/2017 a 27/06/2017 4365-6 Rosilene da Silva Guimarães Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 23/05/2017 a 06/06/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 114/17, DE 08 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS,
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 7 conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0489-8 Adenir da Concei - ção Isabel de Souza Servente Escolar Educação 23/05/2017 a 20/08/2017 0140-6 Antonio Carlos Lopes da Silveira Médico Clínico Geral Saúde 30/05/201 a 27/08/2017 0063-9 Ismael Ronaldo Gonçalves Gari Meio Am - biente 27/05/2017 a 24/08/2017 1607-1 Katia Maria Gemi - no Alves Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 27/05/2017 a 24/08/2017 2048-6 Margarida Maria Sentinela da Silva Servente Escolar Educação 01/06/2017 a 29/08/2017 0476-6 Patricia Picanço Dutra Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 30/05/2017 a 27/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 115/17, DE 14 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0899-0 Maria Aparecida Barreto da Costa Servente Escolar Educação 01/06/2017 a 15/06/2017 1036-7 Maria Aparecida de Sá Peruci Servente Escoalr Educação 31/05/2017 a 29/06/2017 0802-8 Rosane Rodrigues Simen Professor de Educação Infantil Educação 16/05/2017 a 29/06/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 116/17, DE 14 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0109-0 Eugenio Zacharias Constancio Técnico em Administração Adminis - tração 02/06/2017 a 30/08/2017 2659-0 Fabiola de Fátima Silva Andrade Professor de Ensino Fun - damental 1º Segmento Educação 01/06/2017 a 20/06/2017 2012-5 Ilana Margarida Rehfeld Psicólogo Saúde 21/05/2017 a 29/06/2017 1923-2 Wandeia Freire Eiras Técnico em Enfermagem Saúde 27/05/2017 a 27/07/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 117/17, DE 14 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.06107-4 , de 14/06/2017 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, tendo início em 28/05/2017 e término em 23/11/2017 , à servidora Rossani Correa do Nas - cimento, Matrícula nº 3268-9, Cargo – Pedagogo, lotado na Secretaria Munici - pal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 118/17, de 14 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 e Ratificar 30 dias de GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES (já previamente usufruídos em 2017) , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), aos servidores abaixo relacio - nados: MAT: NOME: CARGO: PERIODO DATA 4625-6 ADRIANA ALVIM PESTANA SERA - QUINI PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4599-3 ALINE DE FÁTIMA DIAS PEREIRA SAR - DELA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4576-4 CECILIA SALES DE CARVALHO PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4602-7 FERNANDA CARVA - LHO PINHEIRO PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4573-0 GABRIELA CALDEI - RA CORDEIRO PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4594-2 JULIANA COSTA GUIMARÃES PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4623-0 JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4604-3 LIDIANE VIRGILIA DO NASCIMENTO SILVA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4572-1 LILIAN MELO MO - TTA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4605-1 LUCIANA GARCIA DO CARMO XAVIER PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4597-7 LUCIMAR SILVA FREITAS PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4622-1 LUZIMAR DA SILVA GAMA VALADAO PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4575-6 MARCELLE DA SIL - VA STUTZ PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4611-6 MARCILENY MO - TTA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4595-0 MISLENE APARECI - DA DE JESUS SILVA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 3229-8 MOACIR FERREIRA PAIXÃO PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 8 4534-9 RENATA TITONELI ASSAD RANGEL PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4587-0 ROZINETE FAGUN - DES LIMA DOS SANTOS PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4574-8 VALMIRIA BARCE - LLOS PEREIRA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4593-4 VERONICA BARBO - SA DE SOUZA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 4608-6 WALACE DINIZ DA SILVA E SOUZA PROFESSOR 2016/2017 01/01/17 A 30/01/17 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 119/17, de 14 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 de Férias e 30 (Trinta) dias de GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES , com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públi - cos Municipais), tendo início em 03/07/2017 e término em 02/08/2017 , aos servidores abaixo relacionados: 1797-3 ADRIANO DE ALMEI - DA RIBEIRO OPERADOR DE MA - QUINAS PESADAS 2016/2017 3715-0 ALEX CONSTANCIO LOBO GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016 1675-6 AMELIA AURELIO TECNICO DE EN - FERMAGEM 2015/2016 3314-6 ANA CLAUDIA CAR - REIRO DA SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 0285-2 ANAILTON DE SOUZA OLIVEIRA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 4352-4 ANNE TANCREDO AMIM AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2016/2017 0258-5 ANTONIO CARLOS BOROTO PEDREIRO 2016/2017 4621-3 ANY SANTOS PES - TANA ENFERMEIRO 2016/2017 1680-2 BEATRIZ R. DE AL - MEIDA BARCELOS TECNICO DE LABO - RATORIO 2016/2017 4238-2 CARINA RIBEIRO SILVA AGENTE DE CON - TROLE DE ENDE - MIAS 2016/2017 1882-1 CARLOS CESAR DE FREITAS GARI 2014/2015 4237-4 CASSIO CADIZ DOS REIS AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2016/2017 0106-6 CELSO GONÇALVES AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 2162-8 CLARA VIRGINIA CA - MACHO R. DA SILVA ONDONTOLOGA 2015/2016 1907-0 EDEMIR DAVID BAR - CELOS COVEIRO 2016/2017 0264-0 EDINILSON PEREIRA BERNARDO AUXILIAR DE TRI - BUTAÇÃO 2014/2015 3727-3 ELISANGELA AGUIAR DA SILVA ASSISTENTE SO - CIAL 2015/2016 1919-4 ELIZABETH MELO CYRINO TECNICO DE EN - FERMAGEM 2014/2015 1927-5 ELIZANGELA DA PAI - XÃO BUGIN AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2013/2014 4239-0 ELIZETE SERAFIM DA SILVA AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2016/2017 2057-5 EVANDRO DA SILVA SANTOS AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 0296-8 FERNANDO JOSE DA SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 2705-7 GABRIELA APARECI - DA DE ALMEIDA M. RESENDE AUXILIAR DE AR - QUIVO 2016/2017 2000-1 GENILZA DOMICIA - NO GONÇALVES AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 1987-9 GERALDO TAVARES ANDRE NETO ENGENHEIRO SANI - TARISTA 2014/2015 3304-9 GILBERTO DE ARAU - JO PRADO GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016 1766-3 HERCULES LOPES MORALES ELETRICISTA 2015/2016 1786-8 JACI NOVELINO LOBO MOTORISTA 2013/2014 2686-7 JOAO BATISTA CAR - VALHO DE MATTOS MEDICO PLANTO - NISTA 2014/2015 0015-9 JOÃO BATISTA DE SÁ AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 0333-6 JOÃO BATISTA SAN - TOS SOARES OPERADOR DE MA - QUINAS PESADAS 2015/2016 1885-6 JOAQUIM HORACIO FERREIRA OPERADOR DE MA - QUINAS PESADAS 2016/2017 1999-2 JOELMA DE OLI - VEIRA MARTINS DA SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2014/2015 3696-0 JONATHA DA SILVA BATISTA GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016 1896-1 JORGE ALVES PEREI - RA OPERADOR DE MA - QUINAS PESADAS 2015/2016 1967-4 JORGE ANTONIO PE - REIRA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 0999-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS SOARES AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2014/2015 0081-7 JOSE GERALDO COR - REA DA SILVA GARI 2015/2016 0082-5 JOSE MARIA CONS - TANCIO AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 4328-1 JOSELLY CABRAL FERREIRA AUDITORA FISCAL 2016/2017 1668-3 JOSEPH SARDINHA SOARES MEDICO VETERI - NARIO 2015/2016 4337-0 JULIA FREIRE TOR - RES MANSUR BENE - DITO AUXILIAR ADMI - NISTRATIVO 2015/2016 3464-9 JULIANA FELIPE DA SILVA LIBORIO ASSISTENTE SO - CIAL 2015/2016 3723-0 JUSSARA RODRI - GUES DE OLIVEIRA SANT’ANA AUXILIAR DE EN - FERMAGEM 2015/2016 1924-0 KARINA MACHADO TOSTES AUXILIAR DE SAÚ - DE 2015/2016 1681-0 KARLA PAULA PRA - TES TECNICO DE TRI - BUTAÇÃO 2015/2016 4616-7 LUCAS DA SILVA PI - MENTA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 1953-4 LUCIA DE FATIMA COUTINHO AMARAL ENFERMEIRO 2013/2014 3128-3 LUCIANA ANNIBAL FERNANDES MAGA - LHÃES PSICOLOGA 2014/2015 0276-3 LUIZ CARLOS DA SILVA SODRÉ AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 3327-0 LUIZ ROBERTO DU - TRA CELESTINO GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 9 4336-2 MAIZA DE FÁTIMA DA SILVA FERRAZ TECNICO DE EN - FERMAGEM 2016/2017 0126-0 MANOEL ALCANTA - RA RODRIGUES AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 3333-2 MARCELO ARAUJO CORREA JUNIOR GUARDA MUNICI - PAL 2015/2016 0129-5 MARCELO DAMIAO DA ROCHA SILVA AJUDANTE DE OBRAS E SERVO - ÇOS 2016/2017 4235-8 MARCO ANTONIO CARVALHO ZACA - RIAS AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2016/2017 1543-1 MARCO ANTONIO DA SILVA ROCHA CONTINUO – SER - VENTE 2016/2017 0345-0 MARCOS JARDEL DE - TOGNE DE SOUZA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2012/2013 1863-5 MARICEA SILVA DA CUNHA AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 4269-2 MATHEUS GAMA CA - BREIRA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2016/2017 4287-0 MICHELE BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2015/2016 0310-7 MILTON LEMOS GARI 2014/2015 4288-9 MONICA GONÇALVES CONSTANCIO DA SILVA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2016/2017 4275-7 PABLO SILVA BATISTA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2016/2017 1542-3 PAULO CESAR ROSA LOPES GARI 2016/2017 4273-0 RAFAEL BENEDITO MOREIRA DUTRA AGENTE COMUNI - TARIO DE SAÚDE 2016/2017 1669-1 RODRIGO PADILHA DE CARVALHO ODONTOLOGO 2015/2016 1857-0 RUBENS MAURO DE MOURA COLOMBO AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 1794-9 SEBASTIAO AUGUS - TO PEREIRA PEDREIRO 2016/2017 4258-7 SUELLEN GOMES BARBOSA ASSAD ENFERMEIRA 2016/2017 0313-1 TARCISIO LIMA BAR - BOSA GUARDA MUNICI - PAL 2016/2017 1818-0 THAIS DUTRA MON - TEIRO DE AZEVEDO AUXILIAR DE SAÚ - DE 2014/2015 4236-6 THIAGO JUBIM BLANC AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2015/2016 4234-0 ULISSES FERREIRA AGENTE DE CON - TROLE DE DENGUE 2016/2017 1723-0 VALDECI LEITE PI - NHEIRO AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 4218-8 VIVIANE DA ROCHA GRIPA PSICOLOGA 2015/2016 2002-8 VIVIANE MARIA CA - MINHA AMBROSIO AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2015/2016 1866-0 WANILZA DO CARMO SANTIAGO DOS SAN - TOS AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS 2016/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 120/17, de 14 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, PAGAMENTO DE 1/3 ,SEM GOZO de Férias de - vido a necessidade do Serviço Publico, com fulcro no Artigo 95, da Lei Com - plementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), aos servidores abaixo relacionados: MAT: NOME: CARGO: PERIODO 1740-0 ALEXANDRO DA SILVA NEPOMUCENO AJUDANTE DE OBRAS E SER - VIÇOS 2015/2016 3194-1 PATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA AUXILIAR DE BIBLIOTECA 2016/2017 0593-2 ELISA MARIA BUENO ROCHA VIEIRA PROFESSORA 2015/2016 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração LICITAÇÃO E COMPRAS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2017.02424-7 MODALIDADE: Pregão Presencial - Edital 007/2017 CONTRATO N° 174/2017 DATA: 01 de junho de 2017 OBJETO: contratação de serviços especializados em assessoria orçamentária, contábil, financeira e patrimonial. CONTRATADA: IDEL SOLUÇÕES ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA inscrito(a) no CNPJ sob o n° 09.509.595/0001-80, sediado(a) na Estrada do Bizzo, 40, fundos, Centro, Santa Maria Madalena/RJ, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito pú - blico, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 29.114.121/0001-46 DO VALOR: O valor global deste contrato é de RS 138.240,00 (cento e trinta e oito mil. duzentos e quarenta reais). Prazo: 12 meses. Publique-se. Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINIS - TRATIVO: 2017.02424-7 EDITAL 007/2017 MODALIDADE:PREGÃO PRESENCIAL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSO - RIA ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDI - TAL 007/2017 referente ao PREGÃO para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA ORÇAMENTARIA, CONTABIL, FINAN - CEIRA E PATRIMONIAL, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a empresa para assinatura do Contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ IDEL SOLUÇÕES ASSESSORIA CONTA - BIL LTDA 138.240,00 Miracema/RJ,01 de junho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 010/2017 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO . PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.01673-1 EDITAL: 005/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL HOMOLOGAÇÃO :01/06/2017 EMPRESA: JORNAL DOIS ESTADOS GRÁFICA E EDITORA LTDA ME ENDEREÇO: Rua João Gouveia Souto – 15 – Loja A – CENTRO – MIRACE - MA/RJ CNPJ:29 .937.729/0001-70 VALIDADE: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 01/06/2017 e com término em 31/05/2018 Item Descrição Und Qtd V. Unit. V. Total
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 10 001 Serviços de publicação oficial do Município de Miracema/RJ em jornal de circulação na região No - roeste Fluminense conforme espe - cificações contidas no Termo de Referência. Cm x Colu - na 38.160 3,20 122.112,00 Data da assinatura:01/06/2017 Assinam: Clovis Tostes de Barros - Prefeito Municipal Laelson Marques de Barros - JORNAL DOIS ESTADOS GRÁFICA E EDITORA LTDA ME TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINIS - TRATIVO: 2017.01673-1 EDITAL 005/2017 MODALIDADE:PREGÃO PRESENCIAL. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÂO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 005/2017 referente ao PREGÃO para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVEN - TUAL CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a empresa para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ JORNAL DOIS ESTADOS GRÁFICA E EDITORA LTDA ME 122.112,00 Miracema/RJ,01 de junho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ADITIVOS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO N° 001/2016 RELATIVO A AÇÕES E ATIVIDADES DE SAÚDE, QUE ENTRE SI CELE - BRAM O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E O HOSPITAL DE MIRACEMA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo ao objeto do CONVÊNIO N° 001/2016, com as adequações das cláusulas primeira e oitava, dos serviços e incentivos abaixo relacionados: Incentivo à infraestrutura hospitalar: R$7.000,00 Incentivo ao serviço de ortopedia/traumatologia: R$12.000,00 Incentivo ao serviço de usina de oxigênio:R$8.000,00 Por esta razão, passa a vigorar o valor mensal de R$261.607,91 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e sete reais e noventa e um centavos). PARTES: O MUNICÍPIO DE MIRACEMA, inscrito no CNPJ sob n° 29.114.121/0001-46 com sede AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LI - NHARES, N°131, BAIRRO CENTRO, CEP: 28.460-000, doravante denomi - nada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio do PREFEITO MUNICIPAL CLOVIS TOSTES DE BARROS, e o HOSPITAL MIRACEMA, pes - soa jurídica de direito privado, entidade filantrópica, CNES N°29856499000115, inscrita (o) no CNPJ sob n°. 29.856.499/0001-15, com sede na Rua JOSE MONTEIRO N°500, MIRACEMA, RIO DE JANEIRO, CEP: 28460-000, com seu Estatuto registrado no Cartório do 2° Ofício, sob o n° 15/26, livro A 16, EM 20/12/2013, portador do Certificado de fins filantrópicos, em processo de renovação protocolado no Ministério da Saúde em 26/06/2013 sob o núme - ro 25000.131156/2012, em conformidade com a lei 12.101/09, neste ato re - presentado por seu provedor HELIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, CPF:035.148.757-31. DATA DO ADITIVO: 09 de junho de 2.017 ASSINAM: Clóvis Tostes de Barros – Prefeito Municipal Helio Oliveira do Nascimento Junior – Representante do Hospital de Miracema PORTARIAS CAPPS PORTARIA N.º 019, de 08 junho de 2017. RESOLVE: CONCEDER PENSÃO MENSAL ao Sr. JAIR CARDOZO RAMADA FILHO, na condição de cônjuge (viúvo) no valor de 100% (cem por cento), conforme Pro - cesso Administrativo n°. 2017.04352-7,de 05/05/2017, da ex-servidora LÚCIA REGINA DE SOUZA, matrícula n° 003217-4, cargo Professor 2-A, falecida em 23 de abril de 2017, de conformidade com o Artigo 29 inciso 1, da Lei n° 937, de 09 de maio de 2002, do Estatuto da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Miracema - CAPPS. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus elei - tos a 01/05/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PENSÃO = PROCESSO N°. 2017.04352-7, de 05/05/2017 = Ficam fixados os proventos mensais da ex-servidora LÚCIA REGINA DE SOU - ZA, matrícula n° 003217-4, cargo Professor 2-A, falecida em 23 de abril de 2017, para pagamento de PENSÀO MENSAL ao Sr. JAIR CARDOZO RAMA - DA FILHO, na condição de cônjuge (viúvo) no valor de 100% (cem por cento), conforme certidão de óbito, acostada (fls. 03) aos autos do processo adminis - trativo n° 2017.04352-7, de 05/05/2017, dependente da ex-servidora, conforme a Portaria n°. 019, de 08/06/2017. CAIXA DE ASSITÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS). Miracema, 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N° 020/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017. O Presidente da CAPPS - Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas Leis Municipais n° 507/93, n° 1.017/03, e art. 4° do Decreto n° 586, de 28 de abril de 2004; RESOLVE: EXONERAR, a pedido, de acordo com o Processo Administrativo n° 000594, de 25/05/2017, a servidora ALINE REIS AMIM, brasileira, portador (a) da Carteira de Identidade - RG - n° 10771748-0 do IFP/RJ, inscrito (a) no CPF sob o n° 030.594.477-05, do cargo de TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, matricula 006, do Quadro de Servidores da CAPPS - Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema. Esta Portaria entra - rá em vigor, na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 25/05/2017. REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Miracema, 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 021, de 08 junho de 2017. APOSENTA, integralmente, de acordo com o parecer às fls. 09 e 10 do pro - cesso n° 2017.03165-3, de 03/04/2017, a servidora Estatutária, SHIRLEI AN - TUNES PEREIRA, matrícula 000841-9, cargo Professor A, Padrão 5, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: § 1°, Inciso III, alínea “a” e § 5° do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 6°, da Emenda Constitucio - nal n° 41, de 19/12/03. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica - ção, retroagindo seus efeitos à data 01/06/2017. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS). 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO PE APOSTILA DE FIXACÀO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.03165-3, DE 03/04/2017 Ficam fixados, os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora SHIRLEI ANTUNES PEREIRA, matrícula 000841-9, cargo Professor A, Padrão 5, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPOR - TE E LAZER, conforme a Portaria n° 021, de 08/06/17. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 022, de 08 de junho de 2017, APOSENTA, integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que a inva - lida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fls. 06 e 07 do processo n° 2017.04534-2, de 10/05/2017, a servidora estatutária, ROSENEIA BASTOS LOPES, matrícula 000903-2, cargo Servente Escolar. Padrão 08, lo - tada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÀO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6°-A, da Emenda Consti - tucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 01/06/2017. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 980 - quinta-feira, 15 de junho de 2017 11 EXTRATO DE APOSTILA DE FÍXACÁO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.04534-2, DE 10/05/2017 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora ROSENEIA BASTOS LOPES, matrícula 000903-2, cargo Servente Escolar. Padrão 08, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CULTURA. ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria n° 022 de 08/06/2017. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema. 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 023, de 08 junho de 2017, APOSENTA, integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que o in - valida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fIs. 07 e 08 do processo n° 2017.04896-3, de 16/05/2017, o servidor estatutário, HELENO RANGEL, matrícula 001886-4, cargo Motorista. Padrão 34, lotado na SECRE - TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, confor - me o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6°-A. da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroa - gindo seus efeitos à data 01/06/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXACÀO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.04896-3, DE 16/05/2017 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor HELENO RANGEL, matrícula 001886-4, cargo Motorista, Padrão 34, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA. ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria n° 023, de 08/06/17. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema. 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 024, de 08 junho de 2017, APOSENTA, integralmente, de acordo com laudo médico às fls. 03, que a in - valida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fls. 06 e 07 do processo n° 2017.04533-0, de 16/05/2017, a servidora estatutária, MA - RIA NAIR DOS SANTOS SILVA, matrícula 000685-8, cargo Servente Escolar, Padrão 07, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6°-A, da Emen - da Constitucional n° 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 01/06/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÀO DE PROVENTOS PROCESSO N.º 2017.04533-0, DE 16/05/2017 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora MA - RIA NAIR DOS SANTOS SILVA, matrícula 000685-8, cargo Servente Escolar, Padrão 07, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme a Portaria n° 024, de 08/06/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 08 junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS PORTARIA N.º 025, de 08 DE JUNHO DE 2017, RESOLVE: ALTERAR PORTARIA N° 006, de 30 de janeiro de 2017, de aposentadoria in - tegral por tempo de contribuição, de acordo com parecer às fls. 08 e 09 do pro - cesso 2016.09121-6, de 25/10/2016, do servidor estatutário LUIS CLAYLTON DA SILVA PESSOA, matrícula 000023-1, cargo Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, con - forme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°. Inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/01/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÀO DE PROVENTOS PROCESSO N.° 2016.09121-6, DE 25/10/2016 Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor LUIS CLAYLTON DA SILVA PESSOA, matrícula 000023-1, cargo Ajudante de Obras e Serviços, Padrão 07, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AM - BIENTE, conforme a Portaria n° 025, de 08/06/2017. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 08 de junho de 2017. Jose Francisco Sentineli Presidente da CAPPS TERMO DE DOAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO N° 038/2017, QUE ENTRE SI CELE - BRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O MUNICÍPIO DE MIRACEMA OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Mecanismo Operacional e Financeiro de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - FMA/RJ, doravante simplesmente denominado Mecanismo FMA - -RJ, e, mais especificamente, para o Projeto de Implantação e Fortalecimento do Refúgio de Vida Silvestre da Ventania, conforme Anexo I deste instrumento. DOADOR: O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, as - sociação sem fins lucrativos, qualificado como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.537.443/0001- 04, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n° 286, 5° andar e 6° andar, sala 603, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-014. DONATARIO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA com sede na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 131, Centro, Miracema/RJ, CEP 28.460-000, ins - crito no CNPJ/MF sob o n° 29.114.121/0001-46, neste ato representado por seu Prefeito, CLÓVIS TOSTES DE BARROS, brasileiro, portador da carteira de identidade n° 3855, expedida pelo CRMV/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 782.167.967-49; ASSINAM: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária Geral do Funbio CLÓVIS TOSTES DE BARROS - Prefeito do Município de Miracema
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