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Portaria Gabinete 487 21.10.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
TEA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = OW. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EON GABINETE DO PREFEITO
ae”
PORTARIA Nº 487/22, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:

Art. 1º — RETIFICAR a Portaria nº 472/22 para assim constar: “EXONERAR, a
pedido, a servidora pública CYNTHIA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 4146-7, do cargo
público de Servente Escolar, por motivo de posse em cargo inacumulável, nos termos do
Processo Administrativo nº 2022.09627-7”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura SA 21 deOutubro)de 2022.
É: É a
LOVIS TOSTES DE BARRO:
Prefeito Municipal de Miracema

305

Oficial
publicado no Boletim o)
em SD
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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