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B.O 981 30.06.2017

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Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema SUMÁRIO DECRETOS .............................................................................. 2 PORTARIAS GABINETE ...................................................... 3 PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO ......................................... 6 LICITAÇÃO E COMPRAS .................................................... 8 TERMOS DE RESCIÇÃO DE CONTRATO ..................... 13 CMAS ...................................................................................... 13 CMS ......................................................................................... 14 REPUBLICAÇÃO ................................................................. 14 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes d e Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice Prefeito Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Governo Rodrigo Silva Correa Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública www.miracema.rj.gov.br Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 TELEFONES RAMAIS PREFEITURA Prefeitura de Miracema 3852-0542 Central Tel. 201 Sec. Educação 3852-1963 3852-1849 Administração 231 - 238 Sec. Saúde 3852-0779 3852-1853 Almoxarifado Patrimonio 232 Sec. Promoção Social 3852-1922 Recursos Humanos 219 Sec. Agricultura 3852-2076 Pagamento 215 Sec. Meio Ambiente 3852-1100 Controle Interno 207 Sec. Obras 3852-1028 3852-1895 Controlador 206 Câmara Municipal 3852-0633 Auditoria 234 Polícia Militar 190 Gabinete 220 Bombeiros 193 Governo 203 Defesa Civil 199 Fazenda 235 Tributação 236 Contabilidade 230 Tesouraria 227 Arrecadação 222 Procuradoria 214 - 208 Corregedoria 233 Planejamento 217 Informatica 209 Comunicação 212 Licitação e Compras 237 - 240 Poder Executivo Municipal Ano LXXXVI - Número 981 30 de junho de 2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 2 DECRETOS DECRETO N° 030 DE 01 DE JUNHO DE 2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal n° 1.685, de 19 de dezembro de 2016; DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício Financeiro, no valor de R$ 1.230.000,00 (Um milhão duzentos e trinta mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Ativi - dade Unidade Orçamen - tária Suplementação R$ 07.13.04.122.0001.2.018 102 - RPPS 3.3.90.36.99 Outros Serviços de Terceiros - P. Física Manutenção da Seguridade CAPPS 10.000.00 07.13.09.272.0001.2.018 102- RPPS 3.3.90.05.99 Outros Benef. Prev.Serv. Militar Manutenção da Seguridade CAPPS 1.200.000.00 08.14.04.122.0001.2.019 100 - Ordiná - rios 3.3.90.93.99 Diversas Indenizações e Resti - tuições Manutenção do Cameds CAMEDS 20.000.00 TOTAL 1.230.000.00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 1.230.000,00 (Um milhão duzentos e trinta mil reais) correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64: Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Ativi - dade Unidade Orçamen - tária Suplementação R$ 08.14.04.122.0001.2.019 100 - Ordiná - rios 3.3.90.39.99 Outros Serv. Terceiros P. Jurídica Manutenção do Cameds CAMEDS 1.230.000.00 TOTAL 1.230.000,00 Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompa - tíveis. Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal DECRETO N°033, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a delegação de competências previstas na Lei Municipal n° 937/02, que concedeu nova redação à Lei Municipal n°507/93 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais da Lei Municipal n°937/02, que concedeu nova redação à Lei Municipal n°507/93 e com fundamento nos artigos 81, incisos XIII, XIV e XXIII, 82 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° - Ficam delegadas as competências atribuídas ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela Lei Municipal n°937/02, e alterações, que concedeu nova redação à Lei Municipal n°507/93, ao titular do cargo de Secretário Municipal de Governo. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA DECRETO N° 35, DE 20 DE JUNHO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, X e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, bem como em especial ao que dispõe a Lei Orçamentária Municipal do exercício corrente. DECRETA: Art. 1° - Fica estabelecido o cronograma de pagamento da cota única do IPTU - imposto Predial e Territorial Urbano competência 2017, bem como as datas para pagamento das parcelas subsequentes, conforme a tabela abaixo, com parcelas mínimas de 8 URFIS e 10% de descontos na cota única. COTA/PARCELA VENCIMENTO ÚNICA OU 1 a PARCELA 20/07/2017 2 a PARCELA 20/08/2017 3 a PARCELA 20/09/2017 4 a PARCELA 20/10/2017 5 a PARCELA 20/11/2017 6 a PARCELA 20/12/2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 3 Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Miracema, 20 de Junho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA PORTARIAS GABINETE PORTARIA 154/17, DE 12 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a servidora municipal ELIZANGELA DA PAIXÃO BU - GIN , matrícula nº 1927-5, do cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABIILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-4 . Art. 2º – NOMEAR , o servidor municipal VANINE CADIZ DOS REIS FIGUEI - REDO , matrícula nº 2050-8, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE CONTABIILIDADE DA SECRETARIA MUNICI - PAL DE SAÚDE , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.423/13, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 155/17, DE 14 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER , com fulcro no art. 118 da Lei Complementar nº 796/99, a licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) meses, com início em 01/06/2017 e término em 31/07/2017 , ao servidor FABIA CRISTINA FELIX DA SILVA E SILVA , matrícula nº 3099-6, titular do cargo público de Professor de Educação Infantil, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.05684-4. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01/06/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 156/17, DE 22 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10° da Lei Complementar Muni - cipal nº 796/99: ANDREZA POEYS REIS DE GOUVÊA , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.203.438-4 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 079.331.557-31, para exercer o cargo público de FISCAL DE TRIBUTOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe SG-14, símbolo padrão de vencimentos P-22 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 157/17, DE 22 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal ROZINETE FAGUN - DES LIMA DOS SANTOS , matrícula nº 4587-0, do cargo público de PROFES - SOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO – LÍNGUA PORTUGUE - SA , do Quadro de Cargos Efetivos deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.06344-7, a partir da data de 19/06/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 19/06/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 158/17, DE 22 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a servidora municipal VANESSA GONÇALVES TITO - NELLI , matrícula nº 2589-5, do cargo em provimento de comissão de DIRE - TOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MUNICIPAL ALFRE - DO MERCANTE , cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimento CC-5 . Art. 2º – EXONERAR , a servidora municipal KENY FREITAS FARINASO SO - ARES , matrícula nº 2660-3, do cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – JARDIM DE INFÂNCIA MUNICIPAL MARIA DA SALETTE , tendo em vista a desativação desta escola, cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 3º – EXONERAR, DANIELA CONSTÂNCIO ALVIM BERETA , matrícula nº 4766-0, do cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – JARDIM DE INFÂNCIA MUNICIPAL CLARINDA DA - MASCENO , tendo em vista a desativação desta escola, cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 4º – NOMEAR , a servidora municipal VANESSA GONÇALVES TITO - NELLI , matrícula nº 2589-5, para o cargo em provimento de comissão de DI - RETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL – ESCOLA MUNICIPAL PRUDENTE DE MORAES , fazendo jus à percepção da importância correspon - dente ao símbolo de vencimentos CC-4 . Art. 5º – NOMEAR , a servidora municipal KENY FREITAS FARINASO SO - ARES , matrícula nº 2660-3, para o cargo em provimento de comissão de DI - RETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MUNICIPAL DR. FERREIRA DA LUZ , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 6º – NOMEAR , DANIELA CONSTÂNCIO ALVIM BERETA , para o cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSI - CA – ESCOLA MUNICIPAL DR. FERREIRA DA LUZ , fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-5 . Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 14/06/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 159/17, DE 23 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10° da Lei Complementar Muni - cipal nº 796/99: ELIANO DA SILVA RODRIGUES , brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 12.508.106-7 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 090.062.547-38, para exercer o cargo público de FISCAL DE TRIBUTOS , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe SG-14, símbolo padrão de vencimentos P-22 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 160/17, DE 23 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10° da Lei Complementar Muni - cipal nº 796/99: KAREN DE OLIVEIRA BASTOS , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 24.910.888-7 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 140.581.317-21, para exercer o cargo público de PSICÓLOGO , cujas atribui - ções são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe ns-15, símbolo padrão de vencimentos P-34 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 161/17, DE 23 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal CARLA MARCIA CAMOPS CORREA , matrícula nº 4356-7, do cargo público de PROFESSOR
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 4 DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO , do Quadro de Cargos Efetivos deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.06380-0, a partir desta data. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 162/17, DE 23 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER , com fulcro no art. 118 da Lei Complementar nº 796/99, a licença sem remuneração pelo período de 02 (dois) anos, com início em 15/06/2017 e término em 14/06/2019 , ao servidor LUIZ CLAUDIO JORGE RAMOS , matrícula nº 1762-0, titular do cargo público de Jardineiro, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.05964-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 15/06/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 163/17, DE 26 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10° da Lei Complementar Muni - cipal nº 796/99: MARIANA RIBEIRO TITONELE , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 24.689.849-8 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 132.242.337-70, para exercer o cargo público de ASSISTENTE SOCIAL , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe NS-02, símbolo padrão de vencimentos P-34 . LUCIENE BELGOME NOGUEIRA RODRIGUES , brasileiro(a), casado(a), por - tador(a) da Cédula de Identidade nº 09.939.750-7 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 030.599.117-54, para exercer o cargo público de ASSISTENTE SO - CIAL , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe NS-02, símbolo padrão de vencimentos P-34 . ALESSANDRA BATISTA ANTONIO , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.784.265-8 IFP, inscrito(a) no CPF sob o nº 091.507.677-20, para exercer o cargo público de ASSISTENTE SOCIAL , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe NS-02, símbolo padrão de vencimentos P-34 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 164/17, DE 26 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal CLAUDINEA FER - REIRA CARVALHO , matrícula nº 3062-7, do cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO , do Quadro de Cargos Efetivos deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.06495-6, a partir desta data. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 165/17, DE 27 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , o contrato por prazo determinado abaixo discrimina - do, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 31/08/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.06525-0, de 27/06/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 123/17 4906-9 SUELLEN DE OLIVERIA DO CARMO AGENTE COMUNITÁ - RIO DE SAÚDE 124/17 4905-0 GEZIO LUIZ SENTINELLA AGENTE COMUNITÁ - RIO DE SAÚDE 125/17 4908-5 MARIA DE FATIMA DA COSTA DOS SANTOS AGENTE COMUNITÁ - RIO DE SAÚDE 126/17 4909-3 WILLIAN ARANTES DE SOUZA AGENTE COMUNITÁ - RIO DE SAÚDE 128/17 4904-2 RAONI TARDOQUE MEI - RELES AUXILIAR DE ASSES - SORIA 129/17 4903-4 KAMILA ESTEFANINI OLI - VEIRA NUNES AGENTE CONUNITÁ - RIO DE SAÚDE 131/17 4910-7 ERIKA BARBOSA DEMI - CIANO AGENTE COMUNITÁ - RIO DE SAÚDE 132/17 4911-5 SAULO RAFAEL GABINO FULGÊNCIO AGENTE COMUNITÁ - RIO DE SAÚDE 133/17 4935-2 LUZIENE BARBOSA DE SOUSA MÉDICO CLÍNICO GERAL 134/17 4924-7 ANGELINA VIEIRA JOSUÉ AUXILIAR DE SERVI - ÇOS GERAIS 135/17 4925-5 VERGINIA GOMES MAR - QUES AUXILIAR DE SERVI - ÇOS GERAIS
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 5 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 166/17, DE 27 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR , o servidor municipal ANTONIO PACHECO FILHO , ma - trícula n° 1775-2, e o titular do cargo de Diretor Operacional de Departamento, VABIO DE SOUZA OLIVEIRA , matrícula n° 4769-4, para compor a Comissão de Fiscalização de Contratos Licitatórios e Compras Diretas para Manutenção da Frota Municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à data de 01/02/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 167/17, DE 27 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: TAIANE SILVA OLIVEIRA , brasileiro(a),solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 24.071.104-4 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 148.067.227- 07, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL , CLASSE A , NÍVEL 1 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11. CLAUDINEA FERREIRA CARVALHO , brasileiro(a), divorciado(a), portador(a) , da Cédula de Identidade nº 08.608.614-7 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 030.435.027-36, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2° SEGMENTO – LINGUA PORTUGUESA , CLASSE B , NÍ - VEL 2 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 168/17, DE 27 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o(a) servidor(a) municipal AMÁLIA RONZÊ UTRINI AZEVEDO , matrícula nº 3133-0, do cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO , do Quadro de Cargos Efetivos deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.06580-8, a partir desta data. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 169/17, DE 28 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99: AMALIA RONZE UTRINI AZEVEDO , brasileiro(a), casado(a), portador(a) , da Cédula de Identidade nº 12.618.348-2 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 088.532.697-07, para exercer o cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2° SEGMENTO – GEOGRAFIA , CLASSE B , NÍVEL 2 , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.367/11 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 170/17, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , na forma do inciso I, art. 10° da Lei Complementar Muni - cipal nº 796/99: ALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO , brasileiro(a), casado(a), porta - dor(a) da Cédula de Identidade nº 20.651.227-9 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 104.822.817-74, para exercer o cargo público de ASSISTENTE SOCIAL , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe NS-02, sím - bolo padrão de vencimentos P-34 . SAIVA DA SILVA GAMA , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 21.000.948-6 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 111.574.067- 93, para exercer o cargo público de ASSISTENTE SOCIAL , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe NS-02, símbolo padrão de vencimentos P-34 . JEANE PEREIRA DE SOUZA , brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 20.928.918-0 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 118.402.377- 83, para exercer o cargo público de ASSISTENTE SOCIAL , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe NS-02, símbolo padrão de vencimentos P-34 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 171/17, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , TEREZINHA TOSTES LOPES , matrícula nº 4765-1, do cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO , cessando a percepção da importância correspondente ao sím - bolo de vencimentos CC-2 , a partir de 30/06/2017, de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.06649-7. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 172/17, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Cosntituição Federal, o tempo de contribuição prestado à iniciativa Privada, pelo(a) servi - dor(a) municipal CLAUDIA MARCIA SOUZA SILVA MARQUES , inscrito(a) sob a matrícula de nº 1005-7, no total de 790 DIAS, dias, correspondentes a 02 (dois) anos e 02 (dois) meses e 0 dias, para efeito de Aposentadoria, conforme Processo Administrativo nº. 2017.02269-5, de 13/03/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 173/17, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , ALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO , matrícula nº 4755-4, do cargo em provimento de comissão de DIRETOR DE DEPARTA - MENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2 , a partir desta data, de acor - do com o Processo Administrativo nº 2017.06649-7. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 174/17, DE 30 DE JUNHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.738/08, que institui o piso salarial nacional dos professores da rede pública; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou a constituciona - lidade da referida lei no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, e, consequentemente, a obrigatoriedade de sua observância pelos Estados e Municípios; CONSIDERANDO a existência de decisão judicial transitada em julgado que, nos autos da ação judicial de nº 0004218-13.2013.8.19.0034, determina o re - ajuste do vencimento básico do(a) servidor(a) inativo(a) MARIA APARECIDA
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 6 DA SILVA PAIVA , para que corresponda ao valor de 86,46% (oitenta e seis in - teiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor do piso salarial nacional dos professores instituído pela lei Federal nº 11.738/08; RESOLVE: Art. 1º – Fica reajustado o vencimento básico do (a) servidor(a) inativo(a) MA - RIA APARECIDA DA SILVA PAIVA, para o valor de R$ 1.987,54 (um mil, no - vecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente a 86,46% (oitenta e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do valor do piso salarial dos professoras instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação de nº 0004218-13.2013.8.19.0034. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 121/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pen - sões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1649-7 Bastianiely Garcia Rosa Cantineiro Escolar Educação 01/06/2017 a 30/06/2017 0347-6 Mozar da Ro - cha Carneiro Técnico Agrí - cola Agricultura 05/06/2017 a 24/06/2017 0726-9 Rita de Cas - sia Lima de Souza Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Educação 05/06/2017 a 09/06/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 122/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0005-1 Atílio Escobar Viana Continuo Servente Administra - ção 08/06/2017 a 05/07/2017 1750-7 Cesar Augusto de Sá Guedes Vigia Defesa Civil e Segurança Pública 02/06/2017 a 01/07/2017 3161-5 Girnea Celestino Candido Servente Escolar Educação 17/06/2017 a 14/09/2017 1811-2 Isabel de Olivei - ra Silva Servente Escolar Educação 04/06/2017 a 01/09/2017 0075-2 Jorge Luiz Peruci Gari Meio Am - biente 1/06/2017 a 09/08/2017 0334-1 Marcelo Lomba Machado Auxiliar em Adminis - tração Obras 15/06/2017 a 12/09/2017 2133-4 Maria Elena da Silva Técnico em Enfer - magem Saúde 17/06/2017 a 14/09/2017 0921-0 Maria Leni da Silva Farinazo Servente Esccolar Educação 06/06/2017 a 05/07/2017 2036-2 Nádia dos San - tos Lisboa Servente Escolar Educação 06/06/2017 a 03/09/2017 0785-6 Rosa Imere Bar - ros A. Benedito Servente Escolar Educação 25/05/2017 a 22/08/2017 0694-7 Sheila Horsai da Silva Professor de Ensino Funda - mental 1º Segmento Educação 02/06/2017 a 30/08/2017 0133-3 Wilson Furtado Ajudante de Obrase Serviços Agricultura 29/05/2017 a 26/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 123/17, DE 22 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.06280-7 , de 20/06/2017 , com fulcro no Artigo n° 201, Item I, da Constitui - ção Federal, de 05/10/88, Prorrogação de Licença para Tratamento de Saú - de – INSS , com início em 25/04/2017 e término em 31/12/2017 ao servidor Luiz Gustavo Alves Braga , Matrícula nº 1802-3, Cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 124/17, de 22 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº,
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 7 2015.06655-5 de13/08/2015, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , referen - te ao período de 2010/2015, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 05/06/2017 e término em 04/07/2017, a servidora ALTAIR JOSE MOREIRA, Matrícula nº 3175-5. Cargo – Professor, lotado na Secretaria Muni - cipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 125/17, de 22 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.06053-7 de 09/06/2017, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , referente ao período de 2007/2012, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), ten - do início em 01/07/2017 e término em 30/07/2017 , ao servidor LUIZ GODOY NETO, Matrícula nº 1939-9. Cargo – Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Mu - nicipal de Defesa Civil e Segurança Publica. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 126/17, de 22 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, RETIFICAR, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.01289-0 de 09/02/2017, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , JÁ USU - FRUIDAS, referente ao período de 1999/2004, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públi - cos Municipais), tendo início em 15/02/2017 e término em 16/03/2017 , a ser - vidora MARIA ELY CASTRO SANTOS, Matrícula nº 0684-0. Cargo – Servente Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 127/17, de 22 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.00480-7 de 17/01/2017, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , , referente ao período de 1999/2004, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), ten - do início em 29/05/2017 e término em 27/06/2017 , a servidora CLAUDIA DE SOUZA EIRAS, Matrícula nº 0742-0. Cargo – Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 128/17, de 22 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.04722-3 de 12/05/2017, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , referen - te ao período de 2012/2017, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/07/2017 e término em 30/07/2017 , a servidora ROSIMERE DOMINGUES RIBEIRO, Matrícula nº 1690-0. Cargo – Auxiliar de Consultório Dentário, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 129/17, de 22 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.04722-3 de 12/05/2017, 60 (Sessenta) dias de LICENÇA PREMIO , refe - rente ao período de 1994/1999, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 01/07/2017 e término em 30/08/2017 , ao servidor REYNALDO JOSE DE OLIVEIRA CALOR, Matrícula nº 1065-0. Cargo – Ajudante de Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 130/17, de 22 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2013.08503-5 de 13/09/2013, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , , refe - rente ao período de 2004/2009, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 19/06/2017 e término em 18/07/2017 , a servidora RITA DE CASSIA LIMA DE SOUZA, Matrícula nº 0726-9. Cargo – Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA nº 131/17, de 22 DE JUNHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2016.03837-8 de 19/04/2016, 30 (Trinta) dias de FÉRIAS PRÊMIO , , refe - rente ao período de 2011/2016, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo início em 08/05/2017 e término em 06/06/2017 , a servidora LENICE MARIA DA CONCEIÇÃO RABELO, Matrícula nº 3264-6. Cargo – Cantineiro Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 22/06/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 132/17, DE 29 DE JUNHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdên - cia e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo:
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 8 Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1010-3 Carlos Rubem de Oliveira Suterio Ajudante de Obras e Serviços Meio Am - biente 18/06/2017 a 16/08/2017 0270-4 Jorge Candido de Oliveira Ajudante de Obras e Serviços Agricultura 19/06/2017 a 17/08/2017 2068-0 Luis Antonio Alves Dias Motorista Educação 15/06/2017 a 12/08/2017 1629-2 Marcia Cristina da Silva Liziário Servente Escolar Educação 13/06/2017 a 10/09/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29/06/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração LICITAÇÃO E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 010/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 12/07/2017. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA FMAS. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 011/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 14/07/2017. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO AM OU FM COM AL - CANCE EM TODA EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MIRA - CEMA-RJ (ZONA RURAL E URBANA), PARA VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS, AVISOS, COMUNICADOS, CAMPANHAS E PROGRAMAS INFORMATIVOS PELAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 012/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 17/07/2017. OBJETO: registro de preços para eventual fornecimento de carga de gás lique - feito de petróleo de 13kg e 45 kg. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 013/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITAÇÃO: 09:00hs (nove horas) do dia 18/07/2017. OBJETO: contratação de serviço de limpeza urbana do Município de Mirace - ma, pelo período de 12 meses, para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Miracema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02656-6 Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 008/2017 referente ao PREGÃO PRESENCIAL para o REGISTRO DE PRE - ÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em conseqüên - cia da homologação, ficam convocadas as empresas para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL MARILENE DA SILVA ABREU JARDIM-ME R$ 4.276,49 COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME R$ 74.050,03 NORT BELO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA-ME R$ 8.499,60 VALTEX DE NITEROI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME R$ 2.757,80 BAZAR BEVERLY LTDA-ME R$ 377,00 TOTAL R$ 89.960,92 Miracema/RJ, 14 de junho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 9 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º011/2017, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E A EMPRESANORT BELO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA-ME QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. A Prefeitura Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares n° 131, bairro centro, na cidade de Miracema, inscrito no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Clovis Tostes de Barros, inscrito no CPF sob o nº 782.167.967-49 , portador da Carteira de Identidade nº 04932305-9, IFP/RJ , considerando o julgamento da licitação na modalidade pregão, na forma presencial, para o registro de preços para eventual fornecimento de material de expediente , RESOLVE registrar os preços da empresa NORT BELO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA-ME , inscrita no CNPJ sob o nº 07.362.564/0001-13 ,com endereço na rua João Pessoa, n° 98, loja 001, sala A, centro, Miracema/ RJ, representada por ALEXSANDRO VIEIRA , portador(a) da carteira de identidade nº 103891/0-7 expedida pelo CRC/RJ e CPF n° 017.456.657-30 , denominada FORNECEDORA, conforme indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condi - ções previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei n° 10.520, de 10 de julho de 2002, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual fornecimento de material de expediente , especificado nos itens do Termo de Referência, anexo 001 do edital de Pregão nº 008/2017, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, inde - pendentemente de transcrição e que, ao firmar a presente, as partes aquiescem com todos os termos. 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: Item Quant. Unid. Descrição V. Unit. V. total 046 6.850 Unid. PASTA SUSPENSA MARMORIZADA PLASTIFICADA 1,00 6.850,00 049 35 Unid. PERFURADOR DE PAPEL 02 FUROS PARA 60 FOLHAS 46,00 1.610,00 053 99 Unid. RÉGUA ESCOLAR DE PLÁSTICO TRANSPARENTE DE 30CM 0,40 39,60 ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 2.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços conforme solicitações anexas ao processo administrativo n° 2017.02656- 6: 2.2.1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 2.2.2. Secretaria Municipal de Obras; 2.2.3. Secretaria Municipal de Des. Agropecuário; 2.2.4. Secretaria Municipal de Fazenda; 2.2.5. Procuradoria Geral do Município; 2.2.6. Secretaria Municipal de Planejamento; 2.2.7. Secretaria Municipal de Defesa Civil; 2.2.8. Secretaria Municipal de Administração; 2.2.9. Controle Interno; 2.2.10. Secretaria Municipal de Saúde. 3. VALIDADE DA ATA A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de 14/06/2017 , não podendo ser prorrogada. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º012/2017, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E A EMPRESAMARILENE DA SILVA ABREU JAR - DIM -ME QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. A Prefeitura Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares n° 131, bairro centro, na cidade de Miracema, inscrito no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Clovis Tostes de Barros, inscrito no CPF sob o nº 782.167.967-49 , portador da Carteira de Identidade nº 04932305-9, IFP/RJ , considerando o julgamento da licitação na modalidade pregão, na forma presencial, para o registro de preços para eventual fornecimento de material de expediente , RESOLVE registrar os preços da empresa MARILENE DA SILVA ABREU JARDIM -ME , inscrita no CNPJ sob o nº 36.115.945/0001-10 , com endereço na Rua Clélio Portes Mendes, n° 05, centro, Miracema/RJ, representada por ADE - MIR JOSÉ DA SILVA JARDIM , portador(a) da carteira de identidade nº 5.075.762 expedida pelo IFP/RJ e CPF n° 277.017.947-00 , denominada FORNECEDO - RA, conforme indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei n° 10.520, de 10 de julho de 2002, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: 4. DO OBJETO 4.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual fornecimento de material de expediente , especificado nos itens do Termo de Referência, anexo 001 do edital de Pregão nº 008/2017, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, inde - pendentemente de transcrição e que, ao firmar a presente, as partes aquiescem com todos os termos. 5. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 5.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: ITEM QUANT. UNID DESCRIÇÃO V. UNIT. V. TOTAL 001 17 CX ALFINETE DE AÇO, CABEÇA ESFÉRICA, PARA MARCAR MAPAS, CAIXA COM 50 UNIDADES R$ 4,10 R$ 69,70 002 33 UN ALMOFADA PARA CARIMBO, ENTINTADA, COR AZUL, MEDINDO (105X180)MM APROXIMADA - MENTE R$ 2,50 R$ 82,50 003 10 UN APAGADOR PARA QUADRO MAGNÉTICO BRANCO, FELTRO MEDINDO 143 x 50 x 28MM R$ 3,50 R$ 35,00 008 10 UN BORRACHA TIPO LÁPIS, FORMATO CILÍNDRICO DE MADEIRA, COM CILINDRO DE BORRACHA INTERNO R$ 2,70 R$ 27,00 009 10 UN CADERNO ESCOLAR, BROCHURA, PAUTADO, COM 96 FOLHAS R$ 2,35 R$ 23,50 010 10 UN CADERNO ESCOLAR, BROCHURA, HORIZONTAL, SEM PAUTA, PARA DESENHO, COM 48 FO - LHAS BRANCAS R$ 3,35 R$ 33,50
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 10 011 5 UN CADERNO UNIVERSITÁRIO, PAUTADO, ESPIRAL, CAPA DURA, 10 DIVISÕES, COM 200 FOLHAS R$ 12,00 R$ 60,00 012 10 UN CADERNO UNIVERSITÁRIO, PAUTADO, ESPIRAL, CAPA FLEXÍVEL, SEM DIVISÕES, COM 96 FOLHAS R$ 4,40 R$ 44,00 013 60 UN CAIXA DE ARQUIVO MORTO EM PAPELÃO, MEDINDO APROXIMADAMENTE (350X245X135)MM R$ 1,60 R$ 96,00 015 45 UN CANETA CORRETIVA, COM APROXIMADAMENTE 7ML R$ 2,65 R$ 119,25 016 1400 UN CANETA ESFEROGRÁFICA (AZUL, VERMELHA OU PRETA), CORPO SEXTAVADO EM MATERIAL TRANSPARENTE, COM ORIFÍCIO PARA ENTRADA DE AR NO CORPO DA CANETA DISTANTE 6CM DA PONTA SUPERIOR E 8,3CM DA PONTA INFERIOR, PONTA COM BIQUEIRA PLÁSTICA E ESFERA EM TUNGSTÊNIO, COM ESCRITA EM 0,8MM, FIXAÇÃO DA CARGA POR PRESSÃO EN - TRE A BIQUEIRA E O TUBO SEXTAVADA TRANSPARENTE, TUBO DE CARGA COM NO MÍNIMO 11CM DE ALTURA E 1,25CM DE ESPESSURA E 10CM DE CARGA DE TINTA, TAMPA DA BIQUEI - RA E DA PARTE SUPERIOR FIXADO POR PRESSÃO NO CORPO SEXTAVADO TRANSPARENTE R$ 0,50 R$ 700,00 019 80 CX CLIPS DE METAL PARA PAPEL, N° 3/0, CAIXA COM 50 UNIDADES R$ 1,69 R$ 135,20 020 65 CX CLIPS DE METAL PARA PAPEL, Nº 4/0, CAIXA COM 50 UNIDADES R$ 1,69 R$ 109,85 024 111 UN CORRETOR LÍQUIDO PARA ESCRITA, FRASCO COM 18ML R$ 0,99 R$ 109,89 025 10 PCT DVD -R GRAVÁVEL 4.7GB/ 120MIN/ 16x /PACOTE COM 50 UNIDADES R$ 44,00 R$ 440,00 026 55 PCT ELÁSTICO PARA PAPEL - Nº 18, PACOTE COM 120UN R$ 3,95 R$ 217,25 030 5 CX ETIQUETAS EM FORMULÁRIO CONTÍNUO COM 2 CARREIRAS 107X36; CAIXA COM 8.000 ETI - QUETAS ADESIVAS R$ 218,00 R$ 1.090,00 031 81 UN FITA ADESIVA PLÁSTICA TRANSPARENTE, EM ROLO DE (12MMX50M) R$ 1,10 R$ 89,10 032 140 UN FITA ADESIVA PLÁSTICA TRANSPARENTE, EM ROLO DE (48MMX50M) R$ 2,35 R$ 329,00 040 15 CX LÁPIS DE DESENHO, 8MM DE DIÂMETRO, 175MM DE COMPRIMENTO, VÁRIAS CORES, CAIXA COM 12 UNIDADES R$ 3,25 R$ 48,75 041 640 UN LÁPIS GRAFITE, Nº2 R$ 0,20 R$ 128,00 051 30 UN PRANCHETA, EM MADEIRA COM PRENDEDOR PLÁSTICO/METAL, MEDINDO APROXIMADA - MENTE (35X22)CM R$ 3,10 R$ 93,00 055 56 UN TINTA PARA CARIMBO DE BORRACHA SEM ÓLEO, MÍNIMO DE 40ML R$ 3,50 R$ 196,00 ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 5.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços conforme solicitações anexas ao processo administrativo n° 2017.02656- 6: 5.2.1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 5.2.2. Secretaria Municipal de Obras; 5.2.3. Secretaria Municipal de Des. Agropecuário; 5.2.4. Secretaria Municipal de Fazenda; 5.2.5. Procuradoria Geral do Município; 5.2.6. Secretaria Municipal de Planejamento; 5.2.7. Secretaria Municipal de Defesa Civil; 5.2.8. Secretaria Municipal de Administração; 5.2.9. Controle Interno; 5.2.10. Secretaria Municipal de Saúde. 6. VALIDADE DA ATA 6.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de 14/06/2017 , não podendo ser prorrogada. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º013/2017, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E A EMPRESACOMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. A Prefeitura Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares n° 131, bairro centro, na cidade de Miracema, inscrito no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Clovis Tostes de Barros, inscrito no CPF sob o nº 782.167.967-49 , portador da Carteira de Identidade nº 04932305-9, IFP/RJ , considerando o julgamento da licitação na modalidade pregão, na forma presencial, para o registro de preços para eventual fornecimento de material de expediente , RESOLVE registrar os preços da empresa COMERCIAL RIBEIRO NO - ROESTE LTDA -ME , inscrita no CNPJ sob o nº 20.469.022/0001-02 , com endereço na Rua Ocário da Silva Bastos, n° 51, Miracema/RJ , representada por OSMAR RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , portador(a) da carteira de identidade nº 06.306.874-6 expedida pelo IFP/RJ e CPF n° 768.101.787-91 , denominada FORNECEDORA, conforme indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condi - ções previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei n° 10.520, de 10 de julho de 2002, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: 7. DO OBJETO 7.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual fornecimento de material de expediente , especificado nos itens do Termo de Referência, anexo 001 do edital de Pregão nº 008/2017, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, inde - pendentemente de transcrição e que, ao firmar a presente, as partes aquiescem com todos os termos. 8. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 8.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: ITEM QUANT. UNID DESCRIÇÃO V. UNIT. V. TOTAL 004 30 UN APONTADOR DE LÁPIS DE METAL, PORTÁTIL, COM 1 FURO R$ 0,61 R$ 18,30
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 11 005 40 UN APONTADOR DE LÁPIS DE PLÁSTICO, PORTÁTIL, COM 1 FURO E DEPÓSITO R$ 0,29 R$ 11,60 007 145 UN BORRACHA PLÁSTICA, BRANCA, FORMATO RETANGULAR, N° 40 R$ 0,19 R$ 27,55 014 1800 UN CAIXA EM POLIONDA PARA ARQUIVO MORTO, DIVERSAS CORES, MEDINDO (350X245X135) MM R$ 3,27 R$ 5.886,00 017 196 UN CANETA HIDROGRÁFICA, FLUORESCENTE, TIPO MARCA TEXTO R$ 1,06 R$ 207,76 018 70 CX CLIPS DE METAL PARA PAPEL, N° 2/0, CAIXA COM 100 UNIDADES R$ 1,55 R$ 108,50 021 68 CX CLIPS DE METAL PARA PAPEL, N° 6/0, CAIXA COM 50 UNIDADES R$ 1,75 R$ 119,00 022 68 CX CLIPS DE METAL PARA PAPEL, Nº 8/0, CAIXA COM 25 UNIDADES R$ 1,63 R$ 110,84 023 108 UN COLA PLÁSTICA, BASTÃO, COM 40G R$ 1,65 R$ 178,20 027 700 UN ENVELOPE PARA CORRESPONDÊNCIA, BRANCO, LISO, MEDIDA A4, COM 75G/M2 R$ 0,29 R$ 203,00 028 138 UN ESPÁTULA EXTRATORA DE GRAMPOS, EM METAL R$ 1,15 R$ 158,70 029 30 UN ESTILETE LARGO, LÂMINA AÇO MEDIDA APROX. 18MM R$ 1,36 R$ 40,80 033 60 UN FITA CORRETIVA PARA ESCRITA MANUAL - MED APROX.4,1MMX 8M R$ 3,53 R$ 211,80 034 54 UN GRAMPEADOR DE MESA PEQUENO,26/6, 20 FOLHAS R$ 9,47 R$ 511,38 035 28 UN GRAMPEADOR DE MESA GRANDE,23/13 - 23/6, PARA ATÉ 100 FOLHAS R$ 44,28 R$ 1.239,84 036 20 UN GRAMPEADOR TIPO ALICATE,26/6, 20 FOLHAS R$ 15,51 R$ 310,20 037 134 CX GRAMPO PARA GRAMPEADOR GALVANIZADO 26/6, CAIXA COM 5.000 UNIDADES R$ 3,02 R$ 404,68 038 80 CX GRAMPO PARA GRAMPEADOR GALVANIZADO 23/13, CAIXA COM 1.000 UNIDADES R$ 3,13 R$ 250,40 039 35 CX GRAMPO PARA PASTA TIPO TRILHO 80MM, METALIZADO, CAIXA COM 50 UNIDADES R$ 6,94 R$ 242,90 042 2625 PCT PAPEL XEROGRÁFICO, OPACO, LISO, BRANCO, 75G/M2, FORMATO A4 (210X297)MM, PA - COTE COM 500 FOLHAS R$ 17,99 R$ 47.223,75 043 875 PCT PAPEL XEROGRÁFICO, OPACO, LISO, BRANCO, 75G/M2, FORMATO A4 (210X297)MM, PA - COTE COM 500 FOLHAS R$ 17,99 R$ 15.741,25 047 20 UN PERFURADOR DE PAPEL 02 FUROS PARA 12 FOLHAS R$ 3,99 R$ 79,80 048 15 UN PERFURADOR DE PAPEL 02 FUROS PARA 40 FOLHAS R$ 28,76 R$ 431,40 050 70 UN PINCEL PARA QUADRO MAGNÉTICO COM PONTA REDONDA E TINTA DE SOLVENTE RE - SISTENTE A ÁGUA, CORES DIVERSAS R$ 1,75 R$ 122,50 054 44 UN TESOURA DE AÇO NIQUELADA, ESCRITÓRIO/DOMÉSTICA, 20cm R$ 4,77 R$ 209,88 ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 8.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços conforme solicitações anexas ao processo administrativo n° 2017.02656- 6: 8.2.1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 8.2.2. Secretaria Municipal de Obras; 8.2.3. Secretaria Municipal de Des. Agropecuário; 8.2.4. Secretaria Municipal de Fazenda; 8.2.5. Procuradoria Geral do Município; 8.2.6. Secretaria Municipal de Planejamento; 8.2.7. Secretaria Municipal de Defesa Civil; 8.2.8. Secretaria Municipal de Administração; 8.2.9. Controle Interno; 8.2.10. Secretaria Municipal de Saúde. 9. VALIDADE DA ATA 9.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de 14/06/2017 , não podendo ser prorrogada. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º014/2017,QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E A EMPRESAVALTEX DE NITEROI COMERCIO E SERVIÇO LTDA QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. A Prefeitura Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares n° 131, bairro centro, na cidade de Miracema, inscrito no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Clovis Tostes de Barros , inscrito no CPF sob o nº 782.167.967-49 , portador da Carteira de Identidade nº 04932305-9, IFP/RJ , considerando o julgamento da licitação na modalidade pregão, na forma presen - cial, para o registro de preços para eventual fornecimento de material de expediente , RESOLVE registrar os preços da empresa VALTEX DE NITEROI COMERCIO E SERVIÇO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.001.594/0001-80 , com endereço na Rua São Januário, n° 124, fundos, Fonseca, Niterói/RJ , representada por HAROLDO FONTOURA FAGUNDES , portador(a) da carteira de identidade nº 063614523 expedida pelo IFP/RJ e CPF n° 767.870.017-20 , de - nominada FORNECEDORA, conforme indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei n° 10.520, de 10 de julho de 2002, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: 10. DO OBJETO 10.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual fornecimento de material de expediente , especificado nos itens do Termo de Referência, anexo 001 do edital de Pregão nº 008/2017, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição e que, ao firmar a presente, as partes aquiescem com todos os termos. 11. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 12 11.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: ITEM QUANT. UNID DESCRIÇÃO V. UNIT. V. TOTAL 045 220 UN PASTA REGISTRADOR A/Z, ESPESSURA DE 1,7MM, FORRADO EM PAPEL MONOLÚCIDO 75G PLAS - TIFICADO, MECANISMO NIQUELADO, OLHAL E COMPRESSOR PLÁSTICOS R$ 8,00 R$ 1.760,00 052 20 UN QUADRO BRANCO MAGNÉTICO, SUPERFÍCIE DE SECAGEM RÁPIDA, COM APOIO PARA APAGADOR E PINCÉIS, MOLDURA EM ALÚMINIO, CANTOS ARREDONDADOS, SUPORTE PARA APAGADOR REMOVÍ - VEL, DIMENSÕES: 600MM X 900MM R$ 49,89 R$ 997,80 ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 11.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços conforme solicitações anexas ao processo administrativo n° 2017.02656-6: 11.2.1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 11.2.2. Secretaria Municipal de Obras; 11.2.3. Secretaria Municipal de Des. Agropecuário; 11.2.4. Secretaria Municipal de Fazenda; 11.2.5. Procuradoria Geral do Município; 11.2.6. Secretaria Municipal de Planejamento; 11.2.7. Secretaria Municipal de Defesa Civil; 11.2.8. Secretaria Municipal de Administração; 11.2.9. Controle Interno; 11.2.10. Secretaria Municipal de Saúde. 12. VALIDADE DA ATA A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de 14/06/2017 , não podendo ser prorrogada. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º015/2017, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MIRACEMA E A EMPRESABAZAR BEVERLY LTDA-ME QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. A Prefeitura Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares n° 131, bairro centro, na cidade de Mi - racema, inscrito no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46 , neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Clovis Tostes de Barros , inscrito no CPF sob o nº 782.167.967-49 , portador da Carteira de Identidade nº 04932305-9, IFP/RJ , considerando o julgamento da licitação na modalidade pregão, na forma presencial, para o registro de preços para eventual fornecimento de material de expediente , RESOLVE registrar os preços da empresa BAZAR BEVERLY LTDA-ME , inscrita no CNPJ sob o nº 10.516.932/0001-45 , com endereço na Av. Carvalho, n° 374, Santa Tereza, Miracema/RJ , representada por NEY FRAGA PELOSO , portador(a) da carteira de identidade nº 128748027 expedida pelo DIC/RJ e CPF n° 097.189.717-42 , denominada FORNECEDORA, conforme indicada e qua - lificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei n° 10.520, de 10 de julho de 2002, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir: 13. DO OBJETO 13.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual fornecimento de material de expediente , especificado nos itens do Termo de Referência, anexo 001 do edital de Pregão nº 008/2017, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição e que, ao firmar a presente, as partes aquiescem com todos os termos. 14. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 14.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: ITEM QUANT. UNID DESCRIÇÃO V. UNIT. V. TOTAL 006 25 UN BORRACHA PARA DESENHO, AZUL-VERMELHA, MEDINDO (45X17X7)MM R$ 0,80 R$ 20,00 044 210 UN PASTA C/ELÁSTICO, POLIPROPILENO, DIMENSÕES: L X A X P: 235 X 350 X 02 MM R$ 1,70 R$ 357,00 ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) 14.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços conforme solicitações anexas ao processo administrativo n° 2017.02656-6: 14.2.1. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 14.2.2. Secretaria Municipal de Obras; 14.2.3. Secretaria Municipal de Des. Agropecuário; 14.2.4. Secretaria Municipal de Fazenda; 14.2.5. Procuradoria Geral do Município; 14.2.6. Secretaria Municipal de Planejamento; 14.2.7. Secretaria Municipal de Defesa Civil; 14.2.8. Secretaria Municipal de Administração; 14.2.9. Controle Interno; 14.2.10. Secretaria Municipal de Saúde. 15. VALIDADE DA ATA A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir de 14/06/2017 , não podendo ser prorrogada. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 13 TERMOS DE RESCIÇÃO DE CONTRATO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO: Nº 137/2017 Partes: Prefeitura Mu - nicipal de Miracema e Adria Salomão Alves , CPF: 141.033.727-88 . Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Secretaria Auxiliar Direta, solicita - do pela Secretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO: Nº 158/2017 Partes: Prefeitura Mu - nicipal de Miracema e Ive Silva Gomes , CPF: 102.458.647-25 . Objeto: Con - tratação de Prestação de Serviços de Médico Clínico Geral, solicitado pela Se - cretaria Municipal de Saúde - Miracema/RJ. Data da Assinatura: 13/03/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal CMAS Resolução CMAS nº 02 De 19 de Maio de 2017. “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para Co-financiamento do Gover - no Federal Sistema único da Assistência Social 2017”. O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, con - siderando a Ata n° 02 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de As - sistência Social, realizada em 19/05/2017, na Sala de Reunião da Casa dos Conselhos de Direitos de Miracema, localizada na Rua Matoso Maia, n°173, Bairro-Centro, Miracema-RJ, resolve Artigo 1° - Aprovar a Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal Sistema único da Assistência Social, referente ao ano de 2017. Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário; Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Miracema, 24 de Maio de 2017. Homologo a Resolução do CMAS n°02 de 19 de maio de 2017, nos termos da Lei Municipal n° 614 de 07 de Dezembro de 1995. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Assistência Social de Miracema Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema Resolução CMAS nº 03 19 de maio de 2017. “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para Co-financiamento do Gover - no Estadual Sistema único da Assistência Social 2017”. O Conselho Municipal de Assistência Social de Miracema, no uso de suas atri - buições, considerando a Ata n°03 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 19/05/2017, na Sala de Reuniões da Casa dos Conselhos de Direitos de Miracema, localizada na Rua Matoso Maia, n° 173, Bairro-Centro, Miracema-RJ, resolve: Artigo 1° - Aprovar a Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Estadu - al - Sistema único da Assistência Social, referente ao ano de 2017 Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário; Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Miracema, 24 de Maio de 2017. Homologo a Resolução do CMAS n° 03 de 19 de maio de 2017, nos termos da Lei Municipal n° 614 de 07 de Dezembro de l995. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Assistência Social de Miracema Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema Resolução CMAS n° 04 De 20 de junho de 2017. “Dispõe sobre a Convocação da X Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema 2017”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS de Miracema, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n° 614 de 07/12/1995 e altera - ções previstas na Lei n° 660 17/03/97: - Considerando o art. XII da Lei Municipal n° 660/97: “convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor diretrizes para o aperfei - çoamento do sistema”. Art. 1° - Convocar a X Conferência Municipal de Assistência Social, a ser reali - zada no dia 26 de julho de 2017, tendo como tema central: “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS” Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. Miracema. 20 de junho de 2017. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Assistência Social de Miracema Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema Resolução CMAS n° 05 De 20 de junho de 2017. “Constitui a Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Miracema” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS de Miracema, em Reunião Ordinária realizada no dia 07 de junho de 2017, na Casa dos Con - selhos de Direitos de Miracema, situada à Rua Matoso Maia, n°173, Bairro - -Centro, Miracema-RJ, na competência que lhe confere os artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 614 de 07 de dezembro de 1995 e atendendo às exigências da Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 CONSIDERANDO o inciso II do Art. 204 da Constituição Federal de 1988 e o Art. 5° da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei n° 12.435/2011 que determinam a participação da população por meio de orga - nizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis situando à corresponsabilidade entre o poder público e a sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas por meio da concre - tização de dois mecanismos: as Conferências e os Conselhos. CONSIDERANDO que as Conferências são fóruns democráticos, instâncias máximas de deliberações, realizadas a cada dois anos com a participação do conjunto da sociedade para avaliar, formular e propor diretrizes para o aprimo - ramento da política pública de assistência social, no sentido de consolidar e ampliar os serviços de atendimento aos direitos socioassistenciais dos bene - ficiários; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n° 237/2006 dispõe sobre diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assis - tência Social: CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Assistência Social e o Minis - tério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, mediante Portaria Conjunta CNAS/MDS n°02 /2016 convocaram a Conferência Nacional de As - sistência Social, que será realizada em Brasília/DF no período o período de 05 de dezembro a 08 de dezembro de 2017 cujo tema é: Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS CONSIDERANDO Resolução CNAS n° 16, de 21/09/2016 Cria Comissão Organizadora da XI Conferência Nacional de Assistência Social CONSIDERANDO a Resolução do CNAS n° 23/2016 que define o período de realização das Conferências de Assistência Social de 2017; CONSIDERANDO a Resolução do CNAS n° 23 de 15/12/2016 que Dispõe so - bre a Realização das Conferências de Assistência Social - 2017; CONSIDERANDO os 10 anos de implantação do SUAS e a importância da definição de diretrizes para o planejamento e construção do II Plano Decenal do SUAS, observada a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assis - tência Social - NOB/SUAS; CONSIDERANDO os Informes n° 02 CNAS/MDS de 2017 que orientam de forma sugestiva os municípios, Estado e Distrito Federal sobre a operaciona - lização das Conferências de Assistência Social apresentando conceitos bási - cos e procedimentos necessários além dos instrumentos norteadores, visando atender às demandas apresentadas por Conselhos e Órgãos Gestores da As - sistência Social; CONSIDERANDO a Resolução CMAS n° 4/2017 que dispõe sobre a convo - cação da X Conferência Municipal de Assistência Social de Miracema/RJ e dá outras providências, prevista para ser realizada no dia 26 de julho do vigente ano, tendo como tema geral: “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS” RESOLVE Art. 1° - Aprovar a constituição da Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social de Miracema/RJ; Art. 2° - A Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social de Miracema/RJ, foi composta em caráter paritário e temporário por 11 (onze) Conselheiros com a seguinte representação institucional: Alinne Barbosa de Souza (Diretora de Departamento da Assistência Social), Sígne Asta Silva Salgado Costa (Secretaria Municipal de Assistência Social), Sérgio Salim Amim (Secretário Municipal de Assistência Social), Felipe Tostes Vidal (representante dos Psicólogos), Patrícia Lopes Magalhães dos Reis (Secretaria Municipal de Obras e Urbanis - mo), Jorge Luiz Vieira dos Santos (APAE),
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 14 Paulo Laezer Nogueira (Lions Club), Manoel Rabelo Neto(Maçonaria), Edna Silva(Centro de Convivência), Marco Aurélio Rodrigues Moura(FAMMIRA), Rosimary da Silva(Conselho Municipal de Assistência Social), Art. 3° - A Comissão Organizadora será Coordenada pelo Presidente do Con - selho Municipal de Assistência Social - CMAS Harley Oliveira da Silva. Art. 4° - A Comissão Organizadora também terá o apoio técnico de Profissio - nais e Consultoria da Secretaria Municipal e também a colaboração da Secre - tária Executiva do CMAS; Art. 5° - Compete à Comissão Organizadora entre outras atribuições: I - Elaborar checklist pontuando as ações a serem realizadas para operaciona - lização do evento; II - Preparar, organizar e acompanhar os encaminhamentos necessários para a operacionalização da X Conferência Municipal de Assistência Social com base no Manual Orientador da XI Conferência Nacional de Assistência Social, elaborado pelo Conselho Nacional de Assistência Social e pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, como também pelas orientações divulgadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social III - Dividir-se em grupos para realizar tarefas, bem como contar com apoio de Técnicos e Assessorias: IV - Elaborar o orçamento; V - Propor estratégias de mobilização e divulgação (eventos preparatórios à participação dos usuários na Conferência); VI - Definir o local para a realização da Conferência; VII - Preparar a Programação; VIII - Definir os Palestrantes; IX - Elaborar a Minuta do Regimento Interno e apresentar ao Colegiado do CMAS para análise e deliberação: X - Definir as apresentações culturais (opcional); XI - Prever acessibilidade das pessoas com deficiência; XII - Coordenar e dá suporte técnico operacional durante a realização do Even - to; XIII - Acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela Empresa responsá - vel pela organização do Evento, em estreita consonância com as deliberações do CNAS; XIV - Consolidar o Relatório Final da X Conferência Municipal de Assistência Social de Miracema e encaminhá-lo ao Conselho Estadual de Assistência So - cial; XV - Para o alcance dos objetivos a Comissão Organizadora fará Reuniões periódicas, tendo como base as orientações enviadas pelo CNAS e CEAS para a preparação da Conferência e da etapa da mobilização; XVI - Manter o Colegiado Informado sobre as providências realizadas sobre todo o evento; XVII - As decisões da Comissão Organizadora e o responsável por cada ação ficarão registradas em Ata; Parágrafo Único - A Comissão poderá realizar outras atribuições correlatas que estejam contidas nas normativas do Conselho Nacional de Assistência So - cial CNAS, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MUS e do Conselho Estadual de Assistência Social; Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. Miracema, 20 de junho de 2017. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Resolução CMAS n° 06 De 22 de Junho de 2017 “Dispõe sobre a aprovação do Exercido e Gestão 2016 do Fundo Municipal de Assistência Social”. O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, consi - derando a Ata n° 5 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 22/06/2017, na Sala de Reunião da Casa dos Conselhos de Direitos de Miracema, localizada na Rua Matoso Maia, n°173, Bairro-Centro, Miracema-RJ, resolve: Artigo 1° - Aprovar a Contas do Exercício e Gestão 2016 do Fundo Municipal de Assistência Social”. Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário: Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Miracema, 23 de Junho de 2017. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n° 05 de 22 de Junho de 2017, nos termos da Lei Municipal n° 614 de 07 de Dezembro de 1995. ATA N° 05 DA REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS - TÊNCIA SOCIAL Aos vinte e dois dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete,na Casa dos Conselhos de Direitos de Miracema, Sala de Reuniões, situada à Rua Matoso Maia, n° 173- Centro-Miracema/RJ. com início às 14:00. Reuniram-se ordinariamente os Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social, com as seguintes presenças: Harley Oliveira da Silva- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; Membros do Conselho Governamental: Adria - no Hassel Rocha- Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Patrícia Lopes Magalhães Reis- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Ur - banismo Sérgio Salim Amim-Secretário Municipal de Assistência Social ; Alinne Barbosa de Souza Barreto- Representante da SMAS; Signe Asta Silva Salgado Costa-Representante da SMAS; Chefe da Divisão de Contabilidade - Samir de Oliveira Salim.;Não-Governamental: Paulo Laezer Nogueira- Representante do Lions Club; Manoel Rabelo Neto- Representante da Loja Maçonica Libertas: Valéria de O. M. Orçay - Representante do Asilo São Vicente de Paulo; Marco Aurélio Rodrigues de Moura- Representante da FAMMIRA; Felipe Toste Vidal- Representante dos Psicólogos; Jorge Luiz Vieira dos Santos- Representante da APAE justificaram ausência: Antônio Francisco Ribeiro Chacou- Representante da Previdência Social; Jaraney Camacho Pereira -representante dos Profes - sores Estaduais; Silvia Regina Bereta Botelho Benedicto-representante da Se - cretaria Municipal de Educação devido uma reunião do novo Plano de Cargo de salário dos Professores no mesmo horário; Informes Gerais:Ofício Circular CEAS/RJN° 005/2017 Porte dos Municípios/Retificação da Tabela-Deliberação CEAS/RJ N° 04/17; Convite de Cerimônia de posse da Nova Gestão do Con - selho Estadual de Assistência Social(CEAS/RJ) para o Biênio 2017/2019 que será realizada no dia 27 de junho às 15 h, no Auditório Nelson Carneiro- ALERJ; Pauta do dia Única: Apresentação para Posterior Apreciação da Prestação de contas do Exercício e Gestão de 2016 do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊN - CIA SOCIAL. Com a abertura da palavra o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social. Dá boas vindas a todos e passa a palavra ao Chefe da Divisão de Contabilidade Sr. Samir de Oliveira Salim, que explana e apresenta o Relatório de Gestão que fala sobre a Lei n 1,619, de 21 de dezembro de 2015 que aprovou o Orçamento Municipal para o Exercício de 2016 e estimou a receita líquida no Município de RS 85,966,669,16 ficando evidenciado o equi - líbrio orçamentário no total geral do orçamento Município sendo que o Fundo Municipal de Assistência Social teve uma Receita total de R$ 3,140,404,27 uma despesa de R$ 3.135.983.83,com saldo disponívél para o exercício seguinte o exercício seguinte de 4.420.44. Após a apresentação e sanadas algumas dúvidas, por unanimidade fica Aprovado a Prestação de contas do Exercício e Gestão do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de 2016. Nada mais havendo a tratar eu Rosimary da silva. Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes CMS Resolução CMS n° 02 18 de maio de 2017. “Dispõe sobre a aprovação das contas do Fundo Municipal de Saúde de Mira - cema Na forma como específica.” O Conselho Municipal de Saúde de Miracema (CMS), em Reunião Ordinária, realizada no dia 18/05/2017, em conformidade com a legislação vigente e, Considerando: - que entre as atribuições do Conselho Municipal de Saúde, determinadas pela lei, está a fiscalização da movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde e/ou ao Fundo de Saúde; - que a Comissão Fiscal é o órgão do Conselho Municipal de Saúde responsá - vel pela apresentação de parecer conclusivo das análises feitas nas contas do Fundo Municipal de Saúde; - a apresentação do Relatório da Comissão Fiscal, realizado a partir de reunião ordinária ocorrida em 18 de maio de 2017. Resolve: Artigo 1° - Aprovar as contas do Fundo Municipal de Saúde de Miracema, refe - rente ao ano de 2016 Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário; Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Miracema. RJ, 24 de maio de 2017. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Miracema Homologo a Resolução do CMS n° 02 de 18 de maio de 2017, nos termos da Lei Municipal n° 970 de 09 de dezembro de 2002. Adriano Hassel Rocha Secretário municipal de Saúde de Miracema Clovis Tostes de Barros Prefeito Municipal de Miracema REPUBLICAÇÃO LEI N° 1.699, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a criação na rede de ensino Municipal do 6° ao 9° ano exclusi - vamente no mês de dezembro a “Semana de Conscientização e prevenção do HIV/AIDS e IST (infecções sexualmente transmissíveis)”.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 15 A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Dispõe sobre a criação na rede de Ensino Municipal do 6º ao 9º ano exclusivamente no mês de dezembro a “Semana de Conscientização e Preven - ção do HIV / AIDS e IST (Infecções sexualmente transmissíveis)”. Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria Educação em parceria com a Secretaria de Saúde, a iniciativa da “Semana de Conscientização e Pre - venção do HIV / AIDS e IST (Infecções sexualmente transmissíveis)”, para os alunos do 6º ao 9º preferencialmente. Art. 3º - As Secretarias parceiras promoverão na primeira semana de dezembro Palestras, Debates e Eventos para o combate e o controle do vírus HIV/AIDS e IST (Infecções sexualmente transmissíveis) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Vereador Hugo Fernandes Vereadora Maria Alessandra Leite Freire Autores da Lei LEI N° 1.700, DE 20 DE ABRIL DE 2017 Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, obrigados a utilizar as cores Amarelo Cromo e Branco, nos prédios Públicos Municipais adquiridos, seja por compra, aluguel ou sessão, a partir de 2018. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, obrigados a utilizar as cores Amarelo Cromo e Branco, nos prédios Públicos Municipais ad - quiridos, seja por compra, aluguel ou sessão, a partir de 2018. Art. 2º - As obras de engenharia e arquiteturas públicas, reformas e construções dos bens patrimoniais serão pintados nas cores predominantes no caput desta Lei. Art. 3º - Quanto aos prédios públicos já existentes a Administração Pública do Município, procederá à adoção da pintura com as cores determinadas na presente Lei, na medida em que se fizerem necessárias as manutenções e reformas dos prédios. Art. 4° - A padronização da pintura e oi “design” a ser adotado ficarão a critério da Administração Municipal, preservando-se os símbolos municipais, estaduais e federais. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis - posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 20 DE ABRIL DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Vereador Hugo Fernandes Autor da Lei

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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