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Portaria Gabinete 599 15.12.2022

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
pas, GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 599/22 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - PERMUTAR a servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
AUREA DE FRANÇA - Matrícula nº 1603-9, ocupante do cargo efetivo de Professor
de Educação Infantil, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Itaperuna - RJ,
JOSEUVIRA LEAL MOREIRA, Matrícula 5963-3, ocupante do cargo efetivo de
Professor de 1º a 4º Série, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.00299-8
de 12/01/2021, com fulcro na Lei nº 1778/18.

Art. 2º - A presente permuta terá validade até 31/1 2/2023, podendo ser
prorrogada a pedido dos interessados.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art, 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/01/2022.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de ema, 15 de dezembro de 2022.
cl IS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
33
Publicado no Boletim Oficial___.
Em Sed / 2, 22
Ass.. Me

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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