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Portaria Gabinete 600 15.12.2022

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Texto do documento
* E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(ie PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ee Vid GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 600/22 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vile
Vill do Artigo 81, da Lei Organica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1° - PERMUTAR a servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
ANA CRISTINA MONTEIRO CORDEIRO - Matricula n° 4340-0, ocupante do cargo
efetivo de Pedagogo, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Itaocara - RJ,
THAMARA PEREIRA DE FARIAS, Matrícula 90891-1, ocupante do cargo efetivo de
Professor - Educação Infantil e 1º Segmento do Ensino Fundamental, de acordo com
Processo Administrativo nº 2022.10251-1 de 04/12/2020, com fulcro na Lei nº
1778/18.
Art. 2º - A presente permuta terá validade até 31/01/2023, podendo ser
prorrogada a pedido dos interessados.
Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/02/2021.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de dezembro de 2022.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
333
Publicado O Boletim Oral.
em di, Sd, oo
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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