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Portaria Gabinete 503 27.10.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

aa ESTADO DO RIO DE JANEIRO

allan GABINETE DO PREFEITO

ROVE

PORTARIA 503/22, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) CARLOS CESAR DE FREITAS,
matrícula n°1882-1 Cargo Público de GARI/ UTIL símbolo padrão e vencimentos P-07, para
P-12 de acordo com Processo Administrativo nº 2022.05651-6 de 23/05/2022.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miragema, 27 de outubro de 2922.
Lo «Li
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
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Publi o Boletim ra
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Publicado mo-Boletim Ofletst”
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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