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Portaria Gabinete 527 03.11.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
ref PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RONa GABINETE DO PREFEITO
ETTA
PORTARIA 527/22, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) LUCIANO FORTES MARTINS, matrícula
nº2058-3 Cargo Público de AJUDANTE DE OBRAS E SERVÇOS , símbolo padrão e
vencimentos P-07, para P-12, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.05251-1 de
12/05/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mira: , Y de 2022.
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
305
Publicado no Boletim a
Em, 23 VAN piora
Ass. AA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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