B.O 983 30.07.2017
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Membros do Poder Executivo Municipal Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice Prefeito Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Governo Rodrigo Silva Correa Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública SUMÁRIO Portarias Gabinete 2 Portarias Administração 2 Licitação e Compras 3 Contratos de Pessoal 11 Portarias CAPPS 11 Secretaria de Fazenda 12 Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema Ano LXXXVI - Número 983 - Poder Executivo Municipal - 30 de Julho de 2017 www.miracema.rj.gov.br ENDEREÇO: AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 131 - CENTRO CEP.: 28.460-000 - MIRACEMA - RJ Telefones Prefeitura de Miracema 3852 - 0542 Secretaria de Educação 3852 - 1963 3852 - 1849 Secretaria de Saúde 3852 - 0779 3852 - 1853 Secretaria de Promoção Social 3852 - 1922 Secretaria de Agricultura 3852 - 2076 Secretaria de Meio Ambiente 3852 - 1100 Secretaria de Obras 3852 - 1895 3852 - 1028 Câmara Municipal 3852 - 0633 Defesa Civil 199 Policia Militar 190 Bombeiros 193 Ramais da Prefeitura Central Telefonica 201 Administração 231 - 238 Recursos Humanos 219 Pagamento 215 Controle Interno 207 Controlador 206 Auditoria 234 Gabinete 220 Governo 203 Fazenda 235 Tributação 236 Contabilidade 230 Tesouraria 227 Arrecadação 222 Procuradoria 214 - 208 Corregedoria 233 Planejamento 217 Informatica 209 Comunicação 212 Licitação e Compras 237-240 Almoxarifado / Patrimonio 232
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 2 Portarias Gabinete PORTARIA 203/17, DE 20 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas funções, compor o Conselho Municipal de Educação. Art. 2º - O Conselho que trata a presente Portaria será composto dos seguintes membros: Presidente : Charles Oliveira Magalhães; ID 11509393; CPF 053.726.006-40; Vice-Presidente : Ana Maria de Lima Barros; ID 3915002-7; CPF 463.503.067-91; Câmara de Educação Infantil : Diones Barnardes dos Santos Motta; ID 28011129- 5; CPF 150.911.737-70; Câmara de Educação Infantil : Mirela da Silva Costa; ID 0982585-2; CPF 096.601.507- 09; Câmara de Educação Infantil : Elisani Oliveira Marques Pereira; ID 12948686-6; CPF 094.342.477-13; Câmara de Ensino Fundamental : Terezinha Tostes Lopes; ID 04932219-1; CPF 640.019.467-34; Câmara de Ensino Fundamental : Jaraney Camacho Pereira; ID 05737029-8; CPF 680.690.067-49; Câmara de Ensino Fundamental : Aparecida Penha Rodrigues de Almeida; ID 06819472-9; CPF 782.170.087-87; Câmara de Planejamento, Legislação e Normas : Márcia Emília Azevedo Ma - chado, ID 06572173-0; CPF 897.538.877-87; Câmara de Planejamento, Legislação e Normas : Juscelino da Silva Mendes, ID 06827019-8; CPF 003.867.947-74; Câmara de Planejamento, Legislação e Normas : José Antônio Fontoura Xavier; ID 04932638-2; CPF 763.354.027-34; PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema,20 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 204/17, DE 20 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: FAZER RETORNAR o servidor JORGE LUIS DE OLIVEIRA DAIBES, matrícula n° 010-4, ao seu órgão de origem: Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema,20 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 204/17, DE 24 DE JULHO DE 2017. O Prefeito unicipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são confe - ridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição prestado à iniciativa Privada , pelo(a) servi - dor(a) municipal FERNANDO PAULINO DA SILVA, inscrito(a) sob a matrícula de nº 1761-2, no total de 7834 DIAS, correspondentes a 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias, para efeito de Aposentadoria, confor - me Processo Administrativo nº. 2017.00544-7, de 20/01/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 205/17, DE 24 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição prestado à iniciativa Privada , pelo(a) servi - dor(a) municipal SILVANE ESTAVENIN DE PAULA COSTA, inscrito(a) sob a matrícula de nº 0729-3, no total de 5440 DIAS, correspondentes a 14 (qua - torze) anos, 11 (onze) meses e 0 (zero) dias, para efeito de Aposentadoria, conforme Processo Administrativo nº. 2017.02529-5, de 17/03/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 206/17, DE 24 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – DESAVERBAR , com fulcro nas disposições da Portaria nº 154/08 do Ministério da Previdencia Social, o tempo de contribuição prestado à iniciativa Privada , e que não foi utilizado para a conceção de Aposentadoria pelo(a) servidor(a) municipal inativa, ZILNEA GONÇALVES DE ARUJO, inscrito(a) sob a matrícula de nº 679-3, no total de 1.111 (mil cento e onze) dias , cor - respondentes a 03 (tres) anos, e 16 (dezesseis) dias, conforme Processo Administrativo nº. 2017.01179-4, de 08/02/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portarias Administração PORTARIA Nº 154/17, DE 18 DE JULHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0261-5 Antônio da Costa Vieira Ajudante de Obras e Serviços Meio Ambiente 11/07/2017 a 09/08/2017 2698-0 Fernanda Borges Guimarães da Rocha Servente Escolar Educação 29/06/2017 a 12/08/2017 0362-0 Giselia Camargo Pinto da Silva Técnico em Administração Saúde 30/06/2017 a 29/07/2017 0369-7 Maria Celeste Picanço Dutra Técnico em Administração Fazenda 10/07/2017 a 07/09/2017 1625-0 Rosemary Gonçalves Pereira Poeys Secretário Escolar Educação 02/07/2017 a 31/07/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/07/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 155/17, DE 18 DE JULHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licen - ça para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1982-8 Angela Maria da Silva Santos Servente Escolar Educação 03/07/2017 a 30/09/2017 2680-8 Wanderlene Freire Eiras Servente Escolar Saúde 04/07/2017 a 12/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/07/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 156/17, de 18 DE JULHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.06818-4 de 03/07/2017, 60 (Sessenta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referen -
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 3 te ao período de 2012/2017, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), ten - do inicio em 01 /08/2017 e término em 30/09/2017 , ao servidor EDGAR DE SÁ MARQUES, Matrícula nº 1726-4. Cargo – Ajudante de Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Administração. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/07/2017. Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 157/17, DE 28 DE JULHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 4688-4 Glauciani Cardoso Pereira Agente Comunitário de Saúde Saúde 11/07/2017 a 30/07/2017 1546-6 Márcia Solange Pinheiro Gari Meio Ambiente 03/07/2017 a 31/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/07/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 158/17, DE 28 DE JULHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licen - ça para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1678-0 Carmem Aparecida de Souza Técnico em Enfermagem Saúde 11/07/2017 a 07/10/2017 1075-8 Desirée Moreirada Cruz Poeys de Barros Auxiliar em Consultório Dentário Saúde 18/07/2017 a 15/10/2017 2655-7 Luana Aparecida Zacarias de Oliveira Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Educação 15/07/2017 a 12/09/2017 1776-0 Mozart Camargo Pinto Motorista Saúde 01/07/2017 a 29/08/2017 1640-3 Patricia Evangelista Coimbra de Souza Servente Escolar Educação 20/07/2017 a 17/10/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/07/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração Licitação e Compras AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 014/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITA ÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 02/08/2017. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE VE - ÍCULOS AUTOMOTORES 0 (ZERO) KM . LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Mi - racema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COM - PRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Mirace - ma, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à lici - tação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumpri - mento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITA - ÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166A/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017.03598-1 OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vi - gência do Contrato firmado entre as partes em 28/04/2017, que tem por objeto a LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES – GESTÃO MUNICIPAL, basea - do no Parecer Jurídico, fls 149 deste processo. CONTRATADA: GOVERNANÇA BRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS , estabelecida na Rua João Pessoa, nº 1183, térreo, 1º e 2º andares, Bairro Velha, Blumenau/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.165.960/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Pedro Luiz Archer Gomes Pereira, portador da Cédula de Identidade nº 11733045-6 De - tran RJ e inscrito no CPF sob o nº 092.066.647-78, ora denominada CONTRA - TADA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro - Miracema-RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 29.114.121/0001-46, neste ato representado pelo Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 782.167.967-49 e portador da carteira de identidade 04932305-8, SSP/RJ, ora denominado CONTRATANTE. Da prorrogação do Prazo: Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 90 dias, findando em 27/10/2017, podendo ser subs - tituído por contrato feito através de Processo Licitatório. DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE Nº: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: Órgão: 02 Unidade: 05 Dotação: 041222042.204000.3393.99.00.00 - Cód. Reduzido: 81 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Órgão: 04 Unidade: 11 Dotação: 10122292.224000.3393.99.00.00 - Cód. Reduzido: 375 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Órgão: 03 Unidade: 12 Dotação: 08242352.130000.3393.99.00.00 - Cód. Reduzido: 348 FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE: Órgão: 09 Unidade: 09 Dotação: 082430035.2213000.33.90.39.99.00.00 - Cód. Reduzido: 555 Data do aditivo: 28 de julho de 2.017 Publique-se. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017. 03956-1 EDITAL 013/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL OBJETO: Contratação de serviço de limpeza urbana do Município de Miracema/ RJ. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 013/2017 referente ao PREGÃO para contratação de serviço de limpeza urbana do Município de Miracema/RJ, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a empresa para assinatura do termo de contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, con - forme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ Souza & Peres Comércio e Represen - tações Ltda-EPP CNPJ sob o nº 08.468.000/0001-22 R$2.097.000,00 (dois milhões, noventa e sete mil reais) Miracema/RJ, 21 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS-PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017.03956-1 MODALIDADE: Pregão Presencial CONTRATO Nº 178/2017 DATA: 24/07/2017 OBJETO: contratação de serviço de limpeza urbana do Município de Miracema/
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 4 RJ CONTRATADA: SOUZA & PERES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - -EPP inscrita no CNPJ sob o nº 08.468.000/0001-22, sediada na Avenida José Maria Negle, 1500, Bairro Caloi, Miracema/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito público, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46. DO VALOR GLOBAL: R$2.097.000,00 (dois milhões, noventa e sete mil reais) Prazo: 12 meses. Publique-se. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017. 02906-3 EDITAL 011/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL OBJETO: contratação de emissora de rádio AM ou FM com alcance em toda ex - tensão territorial do Município de Miracema-RJ (Zona Rural e Urbana), para vei - culação de notícias, avisos,comunicados,campanhas e programas informativos pelas diversas Secretarias Municipais. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 011/2017 referente ao PREGÃO para contratação de emissora de rádio AM ou FM com alcance em toda extensão territorial do Município de Miracema-RJ (Zona Rural e Urbana), para veiculação de notícias, avisos,comunicados,campanhas e programas informativos pelas diversas Secretarias Municipais, adjudico e homo - logo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a empresa para assinatura do termo de contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ RÁDIO PRINCESINHA DO NORTE LT - DA-ME CNPJ sob o nº 29.630.365/0001-81 R$59.160,00 (cinqüenta e nove mil, cento e sessenta reais) Miracema/RJ, 25 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017.02906-3 MODALIDADE: Pregão Presencial CONTRATO Nº 179/2017 DATA: 26/07/2017 OBJETO: contratação de emissora de rádio AM ou FM com alcance em toda ex - tensão territorial do Município de Miracema-RJ (Zona Rural e Urbana), para vei - culação de notícias, avisos,comunicados,campanhas e programas informativos pelas diversas Secretarias Municipais. CONTRATADA: RÁDIO PRINCESINHA DO NORTE LTDA-ME inscrita no CNPJ sob o nº 29.630.365/0001-81, sediada na Rua Paulino Padilha nº 80, Centro, Mi - racema/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito públi - co, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.114.121/0001-46. DO VALOR GLOBAL: R$ 59.160 ,00 (cinqüenta e nove mil, cento e sessenta reais) Publique-se. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017. 05682-0 Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 012/2017 referente ao PREGÃO para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVEN - TUAL FORNECIMENTO DE CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica(m) convocada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura da ata de registro de preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ E.M. DE MIRACEMA GÁS LTDA-ME R$ 78.300,00 TOTAL R$ 78.300,00 (Setenta e oito mil e tre - zentos reais) Miracema/RJ, 25 de julho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 5 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 021/2017 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017. 05682-0 EDITAL: 012/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL HOMOLOGAÇÃO : 25/07/2017 EMPRESA: E.M. DE MIRACEMA GÁS LTDA-ME ENDEREÇO: RUA IRINEU SODRÉ S/N – CENTRO – MIRACEMA/RJ CNPJ: 02.595.641/0001-61 Item Quant. Unid. Especificação V. Unit. V. Total 001 450 Unid. Gás liquefeito de petróleo GLP P13(Botijão de gás 13 Kg). R$ 58,00 R$ 26.100,00 002 200 Unid. Gás liquefeito de petróleo GLP P45(Botijão/Cilindro de gás45Kg). R$ 261,00 R$ 52.200,00 TOTAL R$ 78.300,00 E.M. de Miracema Gás Ltda-Me Clovis Tostes de Barros Edelson de Souza Cabreira Prefeito Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017. 02815-0 Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 009/2017 referente ao PREGÃO para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica(m) convo - cada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura do termo de contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ INOVATION PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA-ME R$ 325.317,80 DG FARMA PRODUTO HOSPITALAR LTDA-ME R$ 120.255,50 B.C. OLIVEIRA COMÉRCIO E SERV. LTDA-ME R$ 130.121,66 MICROLLAGOS MICROSC. CIENT. EIRELI-EPP R$ 164.612,17 NOROMED DIST. DE MED. E MAT. HOSP. LTDA R$ 31.825,60 TOTAL R$ 772.132,73 Miracema/RJ, 18 de julho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 016 /2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02815-0 EDITAL: 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS QUE ATENDAM A DEMANDA DO PRONTO SOCOR - RO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. HOMOLOGAÇÃO: 18/07/2017 EMPRESA: INOVATION PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA-ME ENDEREÇO: Rua Roberval Cordeiro de Farias, 366, sala 203 – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro – CEP: 22.795-325 – Tel: (21)3988-8902 – email: co - mercial@inovation.med.br CNPJ: 10.866.678/0001-05 Validade: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 18/07/2017 e com término em 17/07/201 8 ITEM QUANT. DESCRIÇÃO UN. / APRESENTAÇÃO COMER - CIAL V. UNIT. V. TOTAL 001 500 Abaixador de língua Madeira, 100 un R$ 3,46 R$ 1.730,00 002 500 AGE 200 mL R$ 7,90 R$ 3.950,00 004 300 Água oxigenada 10 vols. 1000mL R$ 3,68 R$ 1.104,00 019 100 Aparelho ortopédico Moldável para imobiliza - çao branco Atadura gessada 10cmX3m pct 20 un R$ 28,85 R$ 2.885,00 020 100 Aparelho ortopédico Moldável para imobiliza - çao branco Atadura gessada 15cmX3m pct 20 un R$ 34,80 R$ 3.480,00 021 60 Aparelho ortopédico Moldável para imobiliza - çao branco Atadura gessada 20cmX3m pct 20 un R$ 75,45 R$ 4.527,00 022 600 Atadura crepe 13 fios 08 cmX3m pct 12 un R$ 4,48 R$ 2.688,00 023 1000 Atadura crepe 13 fios 10 cm pct 12 un R$ 4,79 R$ 4.790,00 024 1000 Atadura crepe 13 fios 15 cm pct 12 un R$ 7,58 R$ 7.580,00 025 1000 Atadura crepe 13 fios 20cmX4,5m 12 un R$ 11,15 R$ 11.150,00 029 10 Bobina c/ indicadores p/ uso em esterilização 100 mmX100 m papel grau (10X100) R$ 67,50 R$ 675,00 030 10 Bobina c/ indicadores p/ uso em esterilização 150 mmX100 m papel grau (15X100) R$ 95,90 R$ 959,00 031 10 Bobina c/ indicadores p/ uso em esterilização 250 mmX100 m papel grau R$ 152,00 R$ 1.520,00 035 12 Categute cromado 2-0 30mm 75 cm fio de sutura ab - sorvível estéril cx c/24 um R$ 91,50 R$ 1.098,00
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 6 040 50 Cateter periférico intravenoso 16 G 1,7/45mm cx 100 un R$ 115,00 R$ 5.750,00 045 1.000 Cloreto de sódio 10%, 100mg ml solução injetável R$ 0,32 R$ 320,00 048 200 Clorexidina alcoólica 1000 mL R$ 13,38 R$ 2.676,00 049 200 Clorexidina aquosa 1000 mL R$ 13,38 R$ 2.676,00 050 200 Clorexidina, gluconato 2% a 4% solução degermante 1000 mL R$ 19,50 R$ 3.900,00 055 300 Coletor de urina sistema fechado 2000mL, com dis - positivo de coleta R$ 4,65 R$ 1.395,00 061 20 Equipo de Bomba Infusora Unidade R$ 82,50 R$ 1.650,00 062 10 Equipo de bomba infusora fotossensível Unidade R$ 90,00 R$ 900,00 063 15.000 Equipo macrogotas c/ injetor lateral un R$ 1,10 R$ 16.500,00 064 1.000 Equipo med vias 2 vias com corta fluxo (clamp.) R$ 0,95 R$ 950,00 068 10 Escalpe IV 25G caixa com100 un R$ 26,50 R$ 265,00 069 1.000 Escova cervical R$ 0,37 R$ 370,00 073 200 Espéculo desc. Tamanho G R$ 1,48 R$ 296,00 074 1.000 Espéculo desc. Tamanho M R$ 1,48 R$ 1.480,00 080 60 Filme para raio x 24 x 30 cx 100 un R$ 190,00 R$ 11.400,00 084 30 Fio nylon 2-0 cx 24 un R$ 34,30 R$ 1.029,00 085 50 Fio nylon 3-0 cx 24 un R$ 34,40 R$ 1.720,00 086 15 Fio nylon 4-0 cx 24 un R$ 34,40 R$ 516,00 087 15 Fio nylon 5-0 cx 24 un R$ 34,40 R$ 516,00 088 10 Fio nylon 6-0 cx 24 un R$ 34,40 R$ 344,00 090 300 Fita adesiva autoclave rolo 19 mm X 30m un R$ 4,86 R$ 1.458,00 093 200 Fita de Ecg 80 mm X 30 m un R$ 7,40 R$ 1.480,00 097 20 Fixador de tubo traqueal Unidade R$ 14,90 R$ 298,00 098 10 Fluxômetro para oxigênio Unidade R$ 64,50 R$ 645,00 100 50.000 Gaze estéril 13 fios Unidade (PACOTE COM 10) R$ 0,49 R$ 24.500,00 103 800 Glicose 25%, solução injetável R$ 0,33 R$ 264,00 109 20 Kit p/ nebulização adulto rosca R$ 9,47 R$ 189,40 110 20 Kit p/ nebulização infantil rosca R$ 9,47 R$ 189,40 119 600 Luva látex p/ procedimento Tamanho G, cx 100 un R$ 18,40 R$ 11.040,00 120 2.000 Luva látex p/ procedimento Tamanho M, cx 100 un R$ 18,40 R$ 36.800,00 121 2.000 Luva látex p/ procedimento Tamanho P, cx c 100 un R$ 18,40 R$ 36.800,00 122 400 Luva látex p/ procedimento Tamanho PP, cx c 100 un R$ 18,40 R$ 7.360,00 126 300 Monitor de glicemia On Call Plus R$ 32,00 R$ 9.600,00 130 1.000 Preservativo 52mm, sem lubrificante R$ 0,45 R$ 450,00 134 5.000 Saco Branco Saco para acondicionamento de resíduos sólidos hospitalares/in - fectantes, constituído de Polietileno de Alta Densidade (PEAD) Virgem 100L R$ 0,62 R$ 3.100,00 136 30.000 Seringa desc. s/agulha 03 mL un R$ 0,15 R$ 4.500,00 137 20.000 Seringa desc. s/ agulha 05 mL un R$ 0,17 R$ 3.400,00 138 20.000 Seringa desc. s/agulha 10 mL un R$ 0,32 R$ 6.400,00 139 20.000 Seringa desc. s/ agulha 20 mL un R$ 0,43 R$ 8.600,00 141 2.000 Seringa desc. c/agulha 25x7 03 mL un R$ 0,27 R$ 540,00 142 2.000 Seringa desc. c/agulha 25x8 03 mL un R$ 0,28 R$ 560,00 144 150.000 Seringa desc. c/agulha 13X4,5 01 mL, un R$ 0,18 R$ 27.000,00 145 10.000 Seringa desc. c/agulha 20X5,5 03 mL, un R$ 0,43 R$ 4.300,00 146 2.000 Seringa desc. c/ agulha 25x7 05 mL un R$ 0,29 R$ 580,00 147 2.000 Seringa desc. c/ agulha 25x8 05 mL un R$ 0,30 R$ 600,00 149 600 Solução fisiológica 500 mL, caixa com 24 frs R$ 48,50 R$ 29.100,00 176 10 Tubo de silicone 6x 12 mm - 15m R$ 158,50 R$ 1.585,00
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 7 177 10 Tubo de silicone p/ oxigênio - 6 x 10 mm -15 m R$ 119,00 R$ 1.190,00 TOTAL R$ 325.317,80 Clovis Tostes de Barros Inovation Produtos Cirúrgicos Ltda-Me Prefeito Municipal Marcos Valério Deris Gomes Município de Miracema/RJ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02815-0 EDITAL: 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS QUE ATENDAM A DEMANDA DO PRONTO SOCOR - RO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. HOMOLOGAÇÃO: 18/07/2017 EMPRESA: DG FARMA PRODUTO HOSPITALAR LTDA-ME ENDEREÇO: Rua Zoroastro da Cunha, 597 – Santíssimo – Senador Camará – Rio de Janeiro – CEP: 23010-440 – Tel: (21)2404-1108 / 3901-3520 – email: dgfar - ma@uol.com.br CNPJ: 03.122.393/0001-02 Validade: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 18/07/2017 e com término em 17/07/201 8 ITEM QUANT. DESCRIÇÃO UN. / APRESENTAÇÃO COMERCIAL V. UNIT. V. TOTAL 003 50 Água destilada 500 mL sistema fechado R$ 4,35 R$ 217,50 005 20000 Água para injeção 10ml, solução injetável R$ 0,17 R$ 3.400,00 011 500 Álcool etílico 0,7 gel, 500mL R$ 4,98 R$ 2.490,00 046 2.500 Cloreto de sódio 0,9%, sistema fechado, 100ml R$ 3,13 R$ 7.825,00 047 10.000 Cloreto de sódio 0,9% sistema fechado, 500ml R$ 4,50 R$ 45.000,00 094 200 Fita de Ecg 58 mm X 30 m un R$ 5,85 R$ 1.170,00 095 200 Fita de Ecg 216 mm X 30 m un R$ 38,94 R$ 7.788,00 140 100 Seringa desc. s/agulha 60 mL un R$ 3,15 R$ 315,00 143 2.000 Seringa desc. c/agulha 13x4,5 03 mL un R$ 0,57 R$ 1.140,00 150 5000 Solução Ringer+Lactato 500 mL, solução injetável, sistema fechado R$ 4,40 R$ 22.000,00 173 7.000 Soro glicosado Sitema fechado, 5%, bolsa 500 mL R$ 4,13 R$ 28.910,00 TOTAL R$ 120.255,50 Clovis Tostes de Barros DG Farma Produto Hospitalar Ltda-Me Prefeito Municipal Elber Guedes Tonaci Município de Miracema/RJ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02815-0 EDITAL: 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS QUE ATENDAM A DEMANDA DO PRONTO SOCOR - RO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. HOMOLOGAÇÃO: 18/07/2017 EMPRESA: B.C. OLIVEIRA COM. E SERV. LTDA-ME ENDEREÇO: Av. Getúlio de Moura, 675 - Loja – Centro – Nilópolis/RJ - CEP: 26510-000 Tel: (21)3039-2466 – email: bco.comercio@gmail.com CNPJ: 21.234.107/0001-74 Validade: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 18/07/2017 e com término em 17/07/2018 ITEM QUANT. DESCRIÇÃO UN. / APRESENTAÇÃO COMERCIAL V. UNIT. V. TOTAL 010 600 Agulha desc. 20x5,5 100 un R$ 10,45 R$ 6.270,00 012 1.000 Álcool etílico 70% (p/p) solução, 1000ml R$ 8,55 R$ 8.550,00 013 400 Algodão hidrofílico peso liquido 500 gr R$ 15,77 R$ 6.308,00 014 40 Almotolia plástica 500 mL, branco R$ 4,56 R$ 182,40 015 40 Almotolia plástica 250 mL, branco R$ 3,81 R$ 152,40 016 40 Almotolia plástica 250mL, marrom R$ 3,81 R$ 152,40 017 40 Almotolia plástica 500 mL, marrom R$ 4,65 R$ 186,00 032 6 Cânula de Guedel nº1 R$ 3,38 R$ 20,28 033 6 Cânula de Guedel nº4 R$ 2,98 R$ 17,88 034 6 Cânula de Guedel nº6 R$ 3,50 R$ 21,00 039 20 Cateter nasal para oxigênio tipo óculos R$ 1,68 R$ 33,60 044 400 Cloreto de potássio 10%, 100mg ml solução injetável 10ml R$ 0,35 R$ 140,00 059 10 Dreno de penrose Unidade R$ 4,42 R$ 44,20 060 100 Eletrodo Unidade R$ 0,48 R$ 48,00 075 1.000 Espéculo desc. Tamanho P R$ 1,33 R$ 1.330,00 076 10 Estetoscópio Rappaport adulto Unidade R$ 27,00 R$ 270,00
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 8 077 10 Éter etílico 1000mL R$ 26,98 R$ 269,80 078 100 Extensor para Oxigênio Ambú silicone R$ 215,00 R$ 21.500,00 079 60 Filme para raio x 18 x 24 cx 100 un R$ 119,00 R$ 7.140,00 081 60 Filme para raio x 30 X 40 cx 100 un R$ 308,55 R$ 18.513,00 082 60 Filme para raio x 35,6 x 35,6 cx 100 un R$ 333,55 R$ 20.013,00 083 30 Filme para raio x 35,6 x 43,2 cx 100 un R$ 408,97 R$ 12.269,10 099 30 Formaldeído 10% 1000 mL R$ 5,74 R$ 172,20 101 10 Gel para ultrassom Galão 5Kg R$ 27,88 R$ 278,80 104 800 Glicose 50%, solução injetável R$ 0,34 R$ 272,00 105 6 Glutaraldeído 2% 5 litros R$ 91,80 R$ 550,80 106 200 Iodopovidona Tópica 1000 mL R$ 23,99 R$ 4.798,00 107 200 Iodopovidona Degermante 1000 mL R$ 21,00 R$ 4.200,00 125 100 Máscara N95 Unidade R$ 4,15 R$ 415,00 128 20 Pera para ECG tamanho P R$ 3,65 R$ 73,00 129 20 Pera para ECG tamanho G R$ 8,00 R$ 160,00 132 400 Sabonete líquido 1000 mL R$ 8,58 R$ 3.432,00 133 5.000 Saco Branco Saco para acondicionamento de resídu - os sólidos hospitalares/infectantes, cons - tituído de Polietileno de Alta Densidade (PEAD) Virgem 50L R$ 0,33 R$ 1.650,00 154 20 Sonda enteral nº 10 R$ 16,54 R$ 330,80 155 20 Sonda enteral nº 12 R$ 15,65 R$ 313,00 156 60 Sonda Foley nº 10 R$ 5,65 R$ 339,00 157 60 Sonda Foley nº 14 R$ 5,00 R$ 300,00 158 100 Sonda Foley nº 16 R$ 5,00 R$ 500,00 159 60 Sonda Foley nº 18 R$ 4,88 R$ 292,80 160 40 Sonda Foley nº 20 R$ 5,16 R$ 206,40 168 120 Sonda para nutrição enteral dobbhoff, nº12 R$ 15,90 R$ 1.908,00 174 200 Termômetro clinico Digital R$ 18,59 R$ 3.718,00 175 50 Touca c/ elástico branca pct 100 un R$ 9,15 R$ 457,50 178 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 6,5 R$ 6,35 R$ 63,50 179 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 8 R$ 6,26 R$ 62,60 180 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 8,5 R$ 6,26 R$ 62,60 181 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 9 R$ 6,26 R$ 62,60 182 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 4 R$ 6,26 R$ 62,60 183 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 4,5 R$ 6,26 R$ 62,60 184 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 5 R$ 6,26 R$ 62,60 185 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 5,5 R$ 6,26 R$ 62,60 186 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 6 R$ 6,26 R$ 62,60 187 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 7 R$ 6,26 R$ 62,60 188 20 Vaselina líquida 1.000 mL R$ 29,02 R$ 580,40 189 24 Vaselina sólida 1.000g (500 GRAMAS) R$ 46,50 R$ 1.116,00 TOTAL 130.121,66 Clovis Tostes de Barros B.C. Oliveira Com. e Serv. Ltda-Me Prefeito Municipal Sérgio Rodrigo Hecht De Jesus Município de Miracema/RJ
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 9 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02815-0 EDITAL: 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS QUE ATENDAM A DEMANDA DO PRONTO SOCOR - RO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. HOMOLOGAÇÃO: 18/07/2017 EMPRESA: MICROLLAGOS MICROSCOPIA CIENTIFICA LTDA-EPP ENDEREÇO: Rua General Mena Barreto, 33 - Loja – 25 de Agosto – Duque de Caxias/RJ CEP: 25075-120 Tel: (21)2673-3395 / 2673-3396 / 2673-3357 – email: microllagos@microllagos.com.br CNPJ: 05.897.431/0001-16 Validade: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 18/07/2017 e com término em 17/07/2018 ITEM QUANT. DESCRIÇÃO UN. / APRESENTAÇÃO CO - MERCIAL V. UNIT. V. TOTAL 006 1.000 Agulha desc. 13x45 100 un R$ 7,10 R$ 7.100,00 007 1.000 Agulha desc. 25x7 100 un R$ 7,10 R$ 7.100,00 008 1.000 Agulha desc. 25x8 100 un R$ 7,10 R$ 7.100,00 009 600 Agulha desc. 40x12 100 un R$ 7,40 R$ 4.440,00 018 100 Aparelho de pressão brim metal adulto (esfigmoma - nômetro) c/ estetoscópio BOA QUALIDADE R$ 75,20 R$ 7.520,00 026 120 Atadura de algodão ortopédico 10cmX1m pct 12 un R$ 6,40 R$ 768,00 027 120 Atadura de algodão ortopédico 15cmX1m pct 12 un R$ 9,60 R$ 1.152,00 028 30 Avental manga longa Unidade R$ 1,34 R$ 40,20 036 16 Categute cromado 3-0 30mm 75 cm fio de sutura absorvível estéril cx c/ 24 un R$ 86,29 R$ 1.380,64 037 12 Categute simples 0.0 cx c/ 24 un R$ 86,25 R$ 1.035,00 038 12 Categute simples 1.0 cx c/ 24 un R$ 86,29 R$ 1.035,48 041 50 Cateter periférico intravenoso 18 G 1,3/45mm cx 100 un R$ 77,48 R$ 3.874,00 042 100 Cateter periférico intravenoso 22 G 0.9/25mm CX 100 un R$ 75,97 R$ 7.597,00 043 100 Cateter periférico intravenoso 24 G 0.7/19mm CX 100 un R$ 93,00 R$ 9.300,00 054 800 Coletor de material perfurocortante 20 litros R$ 6,50 R$ 5.200,00 056 100 Compressa Cirúrgica campo operatório, 45 cmX - 50cm c/50un R$ 62,00 R$ 6.200,00 057 1000 Compressa de gaze Pacote c/ 500 um R$ 10,85 R$ 10.850,00 065 100 Equipo microgotas com bureta 150mL R$ 6,36 R$ 636,00 066 150 Escalpe IV 21G caixa com 100 un R$ 22,00 R$ 3.300,00 067 150 Escalpe IV 23G caixa com100 un R$ 21,30 R$ 3.195,00 070 2.000 Esparadrapo hospitalar Anti-alérgico 10cmX4,5m un R$ 11,20 R$ 22.400,00 071 1.000 Esparadrapo hospitalar impermeável extra flexível 10cmX4,5m un R$ 7,52 R$ 7.520,00 072 40 Espátula de Ayres, cx 100 un R$ 8,50 R$ 340,00 089 600 Fita adesiva bege rolo 19 mm X 30m un R$ 3,80 R$ 2.280,00 091 600 Fita cirúrgica micropore 100mm X 4,5 m un R$ 5,40 R$ 3.240,00 092 600 Fita cirúrgica micropore 50 mm X 4,5 m un R$ 3,51 R$ 2.106,00 096 30 Fixador automático rx 38 litros R$ 133,70 R$ 4.011,00 108 3 Kit p/ macronebulização unidade R$ 113,85 R$ 341,55 111 20 Lâmina de bisturi nº 15 cx 100 un R$ 24,50 R$ 490,00 112 20 Lâmina de bisturi nº 21 cx 100 un R$ 24,35 R$ 487,00 113 20.000 Lençol Descartável com elástico un R$ 1,00 R$ 20.000,00 114 400 Luva cirúrgica látex estéril 6,5 , par R$ 1,24 R$ 496,00 115 400 Luva cirúrgica látex estéril 7,0 , par R$ 1,24 R$ 496,00 116 400 Luva cirúrgica látex estéril 7,5 , par R$ 1,24 R$ 496,00 117 400 Luva cirúrgica látex estéril 8,0 , par R$ 1,24 R$ 496,00 118 300 Luva cirúrgica látex estéril 8,5 , par R$ 1,24 R$ 372,00 123 10 Malha tubular 15 x 25 cm - 100% algodão R$ 13,00 R$ 130,00 124 4.000 Máscara Cirúrgica Unidade, com elástico (CX C/ 100) R$ 0,10 R$ 400,00 127 100 Óculos de Proteção Individual Unidade R$ 4,80 R$ 480,00
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 10 131 20 Revelador automático rx 38 litros R$ 269,00 R$ 5.380,00 135 10 Saco coletor de urina com cordão, 2 litros, pacote com 100 und R$ 29,41 R$ 294,10 151 50 Sonda de aspiração Traqueal nº 10 R$ 0,62 R$ 31,00 152 50 Sonda de aspiração Traqueal nº 12 R$ 0,67 R$ 33,50 153 50 Sonda de aspiração Traqueal nº 18 R$ 0,81 R$ 40,50 161 20 Sonda Nasogástrica curta nº 8 R$ 0,61 R$ 12,20 162 20 Sonda Nasogástrica curta nº 10 R$ 0,63 R$ 12,60 163 20 Sonda Nasogástrica curta nº 12 R$ 0,67 R$ 13,40 164 50 Sonda Nasogástrica longa nº 20 R$ 1,51 R$ 75,50 165 20 Sonda Nasogástrica longa nº 10 R$ 0,90 R$ 18,00 166 20 Sonda Nasogástrica longa nº 12 R$ 0,95 R$ 19,00 167 50 Sonda Nasogástrica longa nº 18 R$ 1,35 R$ 67,50 169 1.000 Sonda Uretral nº 06 R$ 0,60 R$ 600,00 170 1.000 Sonda Uretral nº 10 R$ 0,62 R$ 620,00 171 2.000 Sonda Uretral nº 12 R$ 0,63 R$ 1.260,00 172 1.000 Sonda Uretral nº 16 R$ 0,73 R$ 730,00 TOTAL R$ 164.612,17 Clovis Tostes de Barros Microllagos Microscopia Cientifica Ltda-Epp Prefeito Municipal Ulisses Andrade de Mello Teixeira Município de Miracema/RJ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 020/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02815-0 EDITAL: 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS QUE ATENDAM A DEMANDA DO PRONTO SOCOR - RO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. HOMOLOGAÇÃO: 18/07/2017 EMPRESA: NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MAT. HOSP. LTDA ENDEREÇO: Travessa José Mercante, 15 – Jardim Bervely – Miracema/RJ - CEP: 28460-000 Tel: (22) 3852-1856 – email: noromed.distribuidora@gmail.com CNPJ: 12.391.412/0001-89 Validade: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 18/07/2017 e com término em 17/07/2018 ITEM QUANT. DESCRIÇÃO UN. / APRESENTAÇÃO COMERCIAL V. UNIT. V. TOTAL 051 10 Colar Cervical rígido Tamanho P R$ 30,00 R$ 300,00 052 10 Colar Cervical rígido Tamanho M R$ 30,00 R$ 300,00 053 10 Colar Cervical rígido Tamanho G R$ 30,00 R$ 300,00 058 300 Desinfetante hospitalar 5 litros R$ 100,00 R$ 30.000,00 102 100 Glicerina 12% 500mL c/ sonda, un R$ 7,00 R$ 700,00 148 24 Solução de manitol 20%, sistema fechado, 250mL R$ 9,40 R$ 225,60 TOTAL R$ 31.825,60 Clovis Tostes de Barros Noromed Distribuidora de Medicamentos e Mat. Hosp. Ltda Prefeito Municipal Francisco Gastão De Silva Jardim Município de Miracema/RJ
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 11 Contratos de Pessoal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 204/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Andrea Magacho Monteiro, CPF: 741.235.057-91. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico Administrativo, solicitado pela Secretaria Municipal de Pro - moção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 1.118,30 (mil cento e dezoito reais e trinta centavos). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 205/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Norman - da Carvalho Gomes, CPF: 118.858.777-30.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Assistente Social, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 2008,13 (dois mil e oito re - ais e treze centavos). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 206/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Paula Mon - teiro Ferreira Quirino, CPF: 147.526.337-60.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Psicólogo, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 2008,13 (dois mil e oito re - ais e treze centavos). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 207/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Fabiana Rosa Scot, CPF: 074.886.067-36.Objeto: Contratação de Prestação de Ser - viços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promo - ção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 208/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Sandra dos Santos da Silva,CPF: 096.015.137-01.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar Administrativo, solicitado pela Secretaria Municipal de Pro - moção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 209/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Sonia Ma - ria Oliveira da Silva Novais,CPF: 093.872.607-20.Objeto: Contratação de Pres - tação de Serviços de Cozinheiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Pro - moção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 210/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Fabiana Arantes Modesto de Souza,CPF:118.084.297-96.Objeto: Contratação de Presta - ção de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecen - tos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentá - ria: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 211/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Rita de Cassia David de Souza,CPF: 072.040.087-23.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Pro - moção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 212/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Carmem Lucia Moreira,CPF: 017.447.607-80.Objeto: Contratação de Prestação de Ser - viços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promo - ção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 213/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Maria José da Silva Correa,CPF: 073.018.247-56.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promo - ção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 214/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Rosi - mary Machado Silva,CPF: 073.027.507-85.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cozinheiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trin - ta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 215-A/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Altimea Barcellos Guedes de Souza, CPF: 679.807.677-72.Objeto: Contratação de Pres - tação de Serviços de Assistente Social, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 2008,13 (dois mil e oito reais e treze centavos). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orça - mentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal Portarias CAPPS P O R T A R I A N.º 027 , de 28 de julho de 2017, APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 05 e 06 do processo nº 2017.05765-4 , de 02/06/2017 , a servidora Estatutária, ENILDA LIMA SENTINELLI ASSAD , matrícula 000835-4 , cargo Professor A, Padrão 5, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA - ÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto na seguinte legisla - ção vigente: § 1°, Inciso III, alínea “a” e § 5° do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 6°, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/03. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA - -SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 28 de julho de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS P O R T A R I A N.º 028 de 28 de julho de 2017, APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 06 do processo nº 2017.06175-5 , de 14/06/2017 , o servidor estatutário, ANTONIO HONÓRIO DA SILVA , matrícula 000317-4 , car - go Motorista, Padrão 34, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL - VIMENTO, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: Artigo 40, § 1 °, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 28 de julho de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS P O R T A R I A N.º 029 , de 28 de julho de 2017, APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 07 e 08 do processo nº 2017.06855-5 , de 04/07/2017 , a servidora Estatutária, CLÁUDIA MÁRCIA SOUZA SILVA MARQUES , matrícula 001005-7 , cargo Professor A, Padrão 5, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: § 1°, Inciso III, alínea “a” e § 5° do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 6°, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/03. Esta Porta - ria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 28 de julho de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 12 Secretaria de Fazenda Instrução Normativa SECFAZ Nº 001 de 04 de Julho de 2017. Regulamenta e divulga os formulários para a designação, execução e controle de ações fiscais relacionadas com os tributos municipais e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.453 de 26/09/2013 (Código Tributário Municipal) e, CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária municipal e na Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); CONSIDERANDO a necessidade da padronização de procedimentos de fiscali - zação a serem observados nas ações fiscais desempenhadas pelos Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos formulários a serem utili - zados na fiscalização dos tributos municipais; RESOLVE: Art. 1º Regulamentar e Divulgar os Formulários para a designação, execução e controle das ações fiscais relacionadas com os tributos municipais, na forma dos anexos. Art. 2º Os anexos constantes desta Instrução, mencionados no artigo anterior, são os seguintes: a) Anexo I – Ordem de Serviço - OS; b) Anexo II – Ordem de Serviço Complementar – OS-C; c) Anexo III – Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF; d) Anexo IV – Termo de Intimação – TI; e) Anexo V – Termo de Apreensão de Livros Fiscais e Documentos - TAL - FD; f) Anexo VI – Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF; g) Anexo VII – Auto de Infração – AI; h) Anexo VIII – Notificação de Lançamento de Débito – NLD; Parágrafo Único – Após a publicação desta Instrução, os formulários dispostos no artigo 1º, deverão constar nos processos de ações fiscais de tributos, conforme o caso, devendo ser incluídos no Sistema Tributário do Município. Do Planejamento da Fiscalização dos Tributos Municipais Art. 3º. O planejamento das ações fiscais relativas aos tributos municipais, será elaborado pelos Fiscais de Tributos, sob a supervisão da chefia imediata, no âm - bito de sua respectiva lotação, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal. § 1º. O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantifica - ção das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secre - taria Municipal de Fazenda, na respectiva área de competência. § 2º. As diretrizes referidas no § 1º deste artigo privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate da evasão fiscal e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem disponibili - zadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de pesquisa e investigação. Art. 4º. O planejamento da fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser segmentado por setores de prestação de serviços, observados os critérios definidos para a seleção dos sujeitos passivos em cada exercício. Art. 5º. O Chefe da Fiscalização poderá determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata o artigo 3º. Da Competência para Realização de Ações Fiscais e de Lançamento Tributário Art. 6º. A competência para realização dos procedimentos fiscais de diligência, re - lativos aos tributos municipais, bem como para o lançamento de crédito tributário, via auto de infração, é privativa dos Fiscais de Tributos, devidamente designados para este fim. Art. 7º. A Secretaria de Fazenda, por meio dos seus fiscais, com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pe - los sujeitos passivos, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos dos tributos municipais, poderá: I. exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias; II. fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível; III. exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV. notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Pre - feitura; V. requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais. Da Ordem de Serviço Art. 8º A designação das ações fiscais previstas nesta instrução Normativa será realizada por meio de Ordem de Serviço – OS. § 1°. A Ordem de Serviço conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I. a denominação “Ordem de Serviço”; II. a numeração sequencial por exercício e o respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal a ser executado; V. os tributos a serem fiscalizados; VI. o período de competência a ser fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. o nome e a matrícula do(s) fiscal(is) designado(s); IX. o prazo para execução do procedimento fiscal; X. o local e a data da emissão; XI. o nome e matrícula da autoridade competente; XII. campo para ciência do(s) fiscal(is) designado(s). § 2°. Da Ordem de Serviço distribuída, deverá o fiscal tomar ciência em até 7 (sete) dias corridos. § 3º. A fixação, na O.S., do período de competência a ser fiscalizado, não implica dispensa do exame de livros, documentos e arquivos físicos e/ou digitais, referen - tes a outros períodos passados e futuros, com a finalidade de verificar os atos e fatos que guardem relação com os do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 4°. O fiscal terá o prazo de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data da ciên - cia na O.S. recebida, para emissão do Termo de Início de Ação Fiscal. Art. 9º. A autoridade competente poderá, por meio de Ordem de Serviço (O.S.), designar fiscais para a realização de atividades internas e externas de seleção, monitoramento e acompanhamento de sujeitos passivos, voltadas para o incre - mento da arrecadação do ISSQN, podendo, para esses casos, ser dispensada a discriminação do sujeito passivo e do período de competência a ser fiscalizado, previstos nos incisos III e VI do § 1º do artigo 3º. Da Ordem de Serviço Complementar Art. 10. As alterações nos dados de procedimento fiscal designado por uma O.S. serão comunicadas ao sujeito passivo fiscalizado por meio de Ordem de Serviço Complementar – OS-C. § 1°. A Ordem de Serviço Complementar conterá, no mínimo, os seguintes ele - mentos: I. a denominação “Ordem de Serviço Complementar”; II. a numeração da ordem de serviço originária, acompanhada de uma sequencial e do exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal a ser executado;
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 13 V. os tributos a serem fiscalizados; VI. o período de competência a ser fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. o nome e a matrícula do(s) fiscal(is) designado(s); IX. as alterações realizadas nos dados da OS originária; X. o local e a data da emissão; XI. o nome e matrícula a autoridade competente; XII. campo para ciência do sujeito passivo. § 2º. Da lavratura da OS-C será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos. Da Distribuição das Ordens de Serviço Art. 11. As Ordens de Serviço para realização de ações fiscais serão distribuídas, individualmente, para cada fiscal. § 1°. O procedimento fiscal poderá ser realizado por mais de um fiscal, quando o volume ou a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como dos documen - tos a serem examinados, assim o exijam. § 2°. A designação de mais de um fiscal para a realização de procedimento fiscal será feita por iniciativa da administração ou a pedido do fiscal designado inicial - mente. § 3°. A designação de mais de um fiscal para realizar procedimento de fiscaliza - ção já iniciado será feita por meio da Ordem de Serviço Complementar – OS-C. Art. 12. A distribuição das ordens de serviço para fins de realização de procedi - mentos fiscais será feita, prioritariamente, entre os fiscais que tiverem o menor número de fiscalizações em andamento, observados os critérios de complexidade e relevância do trabalho a ser executado. Art. 13. Ficará exclusivamente a critério das chefias imediatas dos Fiscais de Tri - butos, determinar quais sujeitos passivos serão objeto de ações fiscais, observa - do o planejamento fiscal realizado por equipes designadas para este fim ou com base nos relatórios do Sistema Tributário do Município. Do Termo de Início de Ação Fiscal Art. 14. A comunicação ao sujeito passivo do início de ação fiscal será feita por meio de Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF. § 1°. O TIAF também será utilizado para a solicitação da documentação inicial a ser examinada no procedimento fiscal. § 2°. O TIAF conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I. a denominação “Termo de Início de Ação Fiscal”; II. a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal a ser executado; V. os tributos a serem fiscalizados; VI. o período de competência a ser fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. a referência à Ordem de Serviço que designou a ação fiscal; IX. o prazo para execução do procedimento fiscal; X. o prazo para a entrega da documentação solicitada; XI. a relação da documentação solicitada; XII. a data e a hora da emissão; XIII. o nome, a matrícula e a assinatura do(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal; XIV. campo para ciência do sujeito passivo. § 3º. No TIAF devem ser especificados os documentos fisco contábeis que, de acordo com o objeto da fiscalização e a especificidade do fiscalizado, interessem para o levantamento a ser realizado. § 4º. Da lavratura do TIAF será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos. § 5°. O prazo a que se refere o § 4º deste artigo será desconsiderado, se houver impedimento de realização da ciência pessoal ao sujeito passivo. § 6º. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Do Termo de Intimação Art. 15. O Termo de Intimação – TI é o documento utilizado para intimar o sujeito passivo a apresentar ou exibir livros, documentos, arquivos físicos e/ou digitais e informações de interesse da Administração Tributária. § 1º. O TI deverá ser lavrado pelos fiscais de tributos, no curso dos procedimentos de diligência autorizados mediante Ordem de Serviço, para solicitação de docu - mentação adicional ou complementar à requerida inicialmente. § 2º. O TI conterá, no mínimo, os seguintes requisitos: I. a denominação “Termo de Intimação”; II. a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal executado; V. os tributos fiscalizados; VI. o período de competência fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. o prazo para a entrega da documentação solicitada; IX. a relação da documentação solicitada; X. a data e a hora da emissão; XI. o nome, a matrícula e a assinatura do(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal; XII. campo para ciência do sujeito passivo. § 3º. No curso do procedimento fiscal poderão ser emitidos tantos TI’s quanto forem necessários ao esclarecimento dos fatos verificados. § 4º. Da lavratura do TI será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos. Do Termo de Apreensão de Livros Fiscais e Documentos Art. 16. O Termo de Apreensão de Livros Fiscais e Documentos – TALFD é o do - cumento utilizado pelos fiscais para apreensão de livros, documentos, impressos, papel, programas e arquivos magnéticos, bens móveis que se encontrem irregu - lares e façam prova de infração às legislações municipais e federais, aplicadas aos tributos municipais. § 1º. O TALFD será lavrado pelos fiscais de tributos no curso dos procedimentos de diligência, autorizados mediante Ordem de Serviço. § 2º. O TALFD conterá, no mínimo, os seguintes requisitos: I. a denominação “Termo de Apreensão”; II. a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal executado; V. os tributos fiscalizados;
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 14 VI. o período de competência fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. o motivo da apreensão; IX. a relação da documentação apreendida; X. a data e a hora da emissão; XI. o nome, a matrícula e a assinatura do(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal; XII. campo para ciência do sujeito passivo. § 3º. No curso do procedimento fiscal poderão ser emitidos tantos TALFD’s quanto forem necessários. § 4º. Da lavratura do TALFD será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos. Do Termo de Encerramento de Ação Fiscal Art. 17. A comunicação ao sujeito passivo do encerramento de ação fiscal será feita por meio de Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF. § 1°. O TEAF também servirá para o relato dos fatos verificados no decorrer da ação fiscal e as providências adotadas pelo fiscal. § 2°. O TEAF conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I. a denominação “Termo de Encerramento de Ação Fiscal”; II. a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal executado; V. os tributos fiscalizados; VI. o período de competência fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. a referência à Ordem de Serviço que designou a ação fiscal; IX. a referência à data do início do procedimento fiscal; X. a descrição dos fatos observados e as providências adotadas; XI. a data e a hora da emissão; XII. o nome, a matrícula e a assinatura do(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal; XIII. campo para ciência do sujeito passivo. § 3º. Inexistindo qualquer irregularidade por parte do sujeito passivo deverá cons - tar expressamente no TEAF tal circunstância, observado que o levantamento fis - cal poderá ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados quando de sua elaboração. § 4º. Da lavratura do TEAF será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos. § 5°. O prazo a que se refere o § 4º deste artigo será desconsiderado, se houver impedimento de realização da ciência pessoal ao sujeito passivo. § 6°. A ciência ao sujeito passivo da lavratura do Termo de que trata este artigo deverá ser dada antes de expirado o prazo para conclusão da ação fiscal, sob pena de ser devolvido ao mesmo o direito à espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. Das Disposições Gerais sobre Documentos Relativos aos Procedimentos Fiscais Art. 18. Os documentos previstos nesta Instrução Normativa, utilizados nas ações fiscais, serão lavrados e emitidos pelo Sistema de Administração Fiscal da Secre - taria Municipal de Fazenda. Art. 19. Depois de dada a ciência ao sujeito passivo dos documentos previstos nesta Instrução Normativa, o fiscal responsável pela sua lavratura terá o prazo máximo de 02 (dois) dias para incluir o fato no Sistema de Administração Fiscal. Da Suspensão da Ação Fiscal Art. 20. Findo o prazo para a conclusão do procedimento fiscal, sem que o mesmo tenha sido prorrogado, ficará a ação fiscal suspensa até que seja emitido o res - pectivo Termo de prorrogação e dada ciência ao sujeito passivo. Parágrafo único. A suspensão do procedimento de fiscalização impede que o fis - cal pratique quaisquer atos relacionados à ação fiscal durante esse período. Da Extinção do Procedimento Fiscal Art. 21. O procedimento fiscal extingue-se, definitivamente, com a ciência do su - jeito passivo da lavratura do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF. Da Constituição de Créditos Tributários Art. 22. A formalização da constituição dos créditos tributários e suas modifica - ções serão realizadas por meio de: I. Auto de Infração (AI); II. Notificação de Lançamento de Débito (NLD). § 1º. O Auto de Infração será utilizado para a realização de lançamentos tributá - rios em que haja aplicação de penalidade. § 2º. A Notificação de Lançamento de Débito é o ato pelo qual se dá ciência ao sujeito passivo da constituição de crédito tributário sem imposição de penalidade. § 3º. O lançamento de crédito tributário, com ou sem aplicação de penalidade, independe da realização de procedimento fiscal externo. § 4º. A lavratura de auto de infração, sem prévia ação fiscal externa, será feita nos casos em que independe da denúncia espontânea do sujeito passivo para fins de exclusão da responsabilidade pela infração e sempre dependerá de autorização da chefia imediata a que estiver subordinado o fiscal. Art. 23. Os créditos tributários somente consideram-se constituídos ou modifica - dos após a notificação do lançamento ou da sua alteração ao sujeito passivo. Art. 24. Na constituição do crédito tributário, por meio do AI, o fiscal sempre deve - rá observar os seguintes passos: I. Determinar o tipo da infração à legislação que foi cometida; II. Identificar o dispositivo legal infringido; III. Identificar o dispositivo legal da penalidade aplicável; IV. Identificar o sujeito passivo responsável pela prática do ato; V. Calcular o montante do tributo devido e da penalidade aplicável; VI. Elaborar o auto de infração, fazendo constar todos os elementos acima; VII. Notificar o sujeito passivo do lançamento realizado. Art. 25. O lançamento tributário via Auto de Infração somente poderá ser realizado por fiscal de tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente designado para este fim. Art. 26. O Auto de Infração deverá ser lavrado, individualmente, por tributo e por infração verificada em procedimento fiscal interno ou externo. Art. 27. A lavratura e a impressão de Auto de Infração serão feitas no Sistema de Administração Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único. O Auto de Infração será lavrado sem emendas, rasuras ou entre - linhas e impresso no formato aprovado por esta Instrução Normativa. Art. 28. O Auto de Infração conterá, obrigatoriamente, sob pena de nulidade for - mal, o seguinte: I. a denominação “Auto de Infração”; II. a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 15 IV. o demonstrativo do cálculo do valor lançado; V. a menção da documentação que serviu de base para o lançamento tributário; VI. a(s) competência(s) do lançamento tributário; VII. a data e a hora da emissão; VIII. o valor total do auto em numeral e por extenso; IX. a descrição clara e precisa do motivo do lançamento tributário; X. as disposições legais descritoras da obrigação tributária; XI. as disposições legais descritoras da penalidade aplicável; XII. a intimação ao sujeito passivo para recolher o crédito tributário ou impugnar o lançamento; XIII. o prazo para recolhimento do crédito tributário lançado ou impugnação do lançamento; XIV. o nome, a matrícula e a assinatura do(s) fiscal(is) responsável(is) pela au - tuação; XV. campo para ciência do sujeito passivo; § 1º. Para fins do disposto no inciso XIV, o auto de infração emitido por processa - mento eletrônico de dados poderá apresentar assinatura do fiscal responsável em forma digitalizada e impressa. § 2º. Na verificação de ocorrência de erro formal na lavratura do AI, o fiscal deverá reemitir o auto de infração e notificar o sujeito passivo, reabrindo o prazo para o pagamento do crédito lançado ou para a sua impugnação. § 3º. As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretam a sua nulida - de, quando dele constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração, o montante do débito e o infrator. Art. 29. Sempre que necessário, além das informações complementares, deverão ser mencionados no auto de infração e anexados a ele todos os documentos, pa - péis, livros, planilhas e documentos eletrônicos que serviram de base à apuração. Art. 30. Os valores do ISSQN informados na Declaração Eletrônica de Serviços - DES, não recolhidos no respectivo vencimento e inscritos em Dívida Ativa, na forma do disposto na Lei 1.453/2013, serão comunicados aos sujeitos passivos, por meio de Notificação de Lançamento de Débito – NLD, na forma aprovada por esta Instrução Normativa, antes de seu envio para a cobrança judicial. Das Rotinas Aplicadas nas Ações Fiscais Art. 31. Nos procedimentos de fiscalização dos sujeitos passivos do ISSQN de - verão ser observadas as rotinas abaixo descritas, sob pena de responsabilização do fiscal que as descumprir: I. Realizar levantamentos da situação econômico-fiscal do sujeito passivo a ser fiscalizado, para fins de planejamento da fiscalização; II. Emitir o Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), em 02 (duas) vias, com os mes - mos dados constantes da Ordem de Serviço que lhe foi atribuída, especificando, ainda, os documentos necessários para exame, o prazo e o local para entrega dos mesmos; III. Proceder às diligências necessárias para localização do sujeito passivo; IV. Dar ciência ao sujeito passivo do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF); V. Receber a documentação solicitada no Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF); VI. Realizar análise criteriosa da documentação e das operações do sujeito passi - vo visando a comprovar ou desconsiderar os fatos que motivaram a fiscalização, bem como a identificação de infrações à legislação tributária; VII. Apurar a base de cálculo do ISSQN devido, anotando em Mapa de Apuração específico do Sistema de Administração Fiscal, com o objetivo de determinar se há alguma diferença de imposto a recolher; VIII. Caso haja diferença de imposto a recolher, tanto próprio como de terceiros, o fiscal deverá lavrar Auto de Infração com o valor apurado, aplicando a multa devida, conforme o caso; IX. Lavrar o auto de infração, separadamente, por obrigação acessória descum - prida; X. Lavrar o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) relatando o trabalho realizado no procedimento fiscal, referenciando os autos lavrados; XI. Devolver a documentação recebida, permanecendo com cópias dos documen - tos que se façam necessários ao embasamento das autuações e das conclusões constantes no relatório e no TEAF; XII. Elaborar relatório semanal do andamento da ação fiscal. § 1º. Caso não seja possível a localização do sujeito passivo para ciência do início da ação fiscal, o fiscal deverá emitir o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, relatando no mesmo as diligências realizadas. Deverá, ainda, solicitar a baixa da Ordem de Serviço e comunicar ao Secretário Municipal de Fazenda a ocorrência do fato apurado. § 2º. O sujeito passivo poderá apresentar justificativa, por escrito, dentro do prazo fixado no TIAF ou TI para a entrega da documentação, com os motivos do não atendimento à notificação, sendo que, a critério do fiscal, poderá ser concedido novo prazo para apresentação da referida documentação. § 3º. Caso o sujeito passivo não entregue a documentação solicitada, no prazo estabelecido, e não solicite a prorrogação do prazo para a apresentação da mes - ma; o fiscal deverá lavrar Auto de Infração por embaraço à fiscalização. § 4º. A resistência do sujeito passivo em apresentar a documentação solicitada nos procedimentos fiscais deverá ser comunicada à chefia imediata, e poderá resultar em impetração de representação judicial para exibição de documentos. § 5º. Na hipótese da ocorrência do disposto no § 4º deste artigo, sempre que possível, deverá ser procedida a cobrança do imposto por meio de arbitramento da base de cálculo. § 6º. Na análise do cumprimento das obrigações acessórias o fiscal deverá verifi - car, no mínimo, o seguinte: I. Se os dados cadastrais estão atualizados; II. Se as notas fiscais utilizadas pelo contribuinte estão autorizadas pelo Fisco; III. Se está sendo emitida nota fiscal de serviço para todo serviço prestado, IV. Se estão sendo escriturados os livros fiscais obrigatórios, se for o caso; V. Se a Declaração Eletrônica de Serviços – DES está sendo entregue regular - mente, quando cabível; VI. Se as DES entregues foram preenchidas corretamente, quando cabível; VII. Se o recibo de retenção de ISSQN na fonte está sendo emitido, quando ca - bível; VIII. Se estão sendo cumpridas as demais obrigações acessórias previstas na legislação. § 7°. Na análise do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com os serviços prestados deverá ser observado, no mínimo, o seguinte: I. Identificar a(s) atividade(s) realizada(s) pelo sujeito passivo e seu enquadra - mento na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; II. Apurar os fatos geradores do ISSQN, por competência tributária, com base nas notas fiscais emitidas ou em outros elementos disponíveis, elaborando Mapa de Apuração específico. § 8°. Caso o contribuinte não tenha emitido nota fiscal de serviço ou se a quan - tidade emitida demonstre ser incompatível com a atividade ou com o porte da empresa; o fiscal deverá analisar nos registros e controles das operações reali - zadas se há outros valores passíveis de enquadramento como receita tributável pelo ISSQN. § 9º. A base de cálculo será arbitrada quando tenha sido insatisfatória a análise nos registros contábeis, a documentação apresentada não mereça fé ou o contri - buinte não tenha fornecido a documentação solicitada. § 10. O arbitramento da base de cálculo do ISSQN deverá ser realizado de acordo com o CTM e alterações. § 11. Na análise dos serviços tomados pelos sujeitos passivos, deverão ser reali - zados, no mínimo, os seguintes procedimentos: I. Analisar os documentos comprobatórios e os registros contábeis de despesas
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 16 com serviços de terceiros, pessoas físicas e jurídicas para identificação da ocor - rência de fatos geradores do ISSQN sujeitos à retenção; II. Registrar os documentos referentes às prestações sujeitas à retenção de IS - SQN na fonte em Mapa de Apuração específico do Sistema de Administração Fiscal para apuração de possíveis diferenças de imposto a recolher. § 12. A comunicação da conclusão de procedimento fiscal e de AI deverá ser acompanhada de cópia do relatório de análise e verificação fiscal, bem como dos mapas de apuração que serviram de base para as autuações realizadas. Art. 32. Nos procedimentos de fiscalização de responsável tributário, deverão ser observadas as rotinas mencionadas no artigo 22 desta Instrução Normativa, quando couber, devendo a ênfase do trabalho dar-se em relação aos serviços tomados. Art. 33. A verificação a ser realizada em cada procedimento de fiscalização de - penderá do objetivo determinado na Ordem de Serviço. Da Ciência do Sujeito Passivo Art. 34. O sujeito passivo será considerado regularmente cientificado da lavratura de auto de infração ou de notificação do lançamento de débito: I. pessoalmente, por servidor indicado pelo Fisco Municipal, com o colhimento da assinatura do sujeito passivo, mandatário ou preposto. II. pelo correio, através de carta com aviso de recebimento (AR), com prova de recebimento pelo sujeito passivo, seu mandatário ou preposto; III. por edital, publicado na impressa oficial do município; § 1º. Para os fins de prova estabelecidos nos incisos I e II, considera-se manda - tário ou preposto o contador, o locatário, o síndico ou empregado de condomínio, o empregado ou qualquer pessoa legalmente capaz que resida ou trabalhe no endereço do estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo. § 2º. O recebimento da notificação de lançamento de débito será comprovado pela assinatura do notificado, mandatário ou preposto na via do documento que se destinar ao Fisco, quando esta for feita na forma dos incisos I e II do caput deste artigo. § 3º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o edital será publicado uma única vez no Boletim Oficial do Município e afixado em dependência do órgão encarregado da notificação, franqueada ao público. § 4º. A assinatura na notificação não importa em confissão de culpa ou de dívida, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do lançamento, sendo que esta circuns - tância deverá ser mencionada pelo responsável pela notificação. § 5º. Recebido o auto de infração, o sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para realizar o pagamento ou apresentar defesa. § 6º. Findo o prazo sem que seja efetuado o pagamento ou apresentada defesa pelo sujeito passivo, será o débito inscrito em Dívida Ativa para cobrança na forma da legislação pertinente. Art. 35. Considera-se notificado o sujeito passivo: I. na data da ciência, se realizada por servidor fazendário; II. na data da juntada ao processo administrativo tributário do documento destina - do ao Fisco, se por via postal; III. em 30 (trinta) dias, contados da publicação, se por edital. Dos Prazos Art. 36. Os procedimentos fiscais, nos casos de Ordem de Serviço, terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua conclusão: § 1º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado pela chefia imediata mediante solicitação e justificativa do fiscal. § 2º. A prorrogação do prazo do procedimento fiscal será formalizada mediante a lavratura e emissão da Ordem de Serviço Complementar. Art. 37. O prazo para entrega de documentos solicitados através do TIAF e do TI será de 07 (sete) dias corridos. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo fiscal, por até igual período, caso haja motivo que justifique. Art. 38. Os prazos a que se refere esta Instrução Normativa serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Secretaria de Fazenda e serão contados a partir da data de ciência. Das Disposições Gerais Art. 39. Os documentos previstos nesta Instrução Normativa serão impressos em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação: I. 1ª via - processo administrativo fiscal; II. 2ª via - sujeito passivo. Art. 40. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos procedimentos fiscais iniciados e distribuídos antes do início da sua vigência. Art. 41. O Secretário Municipal de Fazenda, por ato específico, poderá comple - mentar as normas desta Instrução Normativa e aprovar alterações nos formulários não previstos expressamente, que sejam necessários ao regular cumprimento das atribuições relacionadas com a execução das ações fiscais. Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Julho de 2017. Márcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 17 ANEXO I ORDEM DE SERVIÇO Nº:_________________ EXERCÍCIO:_____________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: FISCAL RESPONSÁVEL PELA AÇÃO FISCAL Nome: Matrícula: ENCAMINHAMENTO Determino, nos termos da Instrução Normativa nº. 001/2017 e demais alterações posteriores, a execução da ação fiscal definida pela presente OS, que será realizada pelo Fiscal de Tributos acima identificado, que está autorizado a praticar, isolada ou conjuntamente, todos os atos necessários à sua realização. Esta Ordem de Serviço deverá ser executada dentro do prazo de _____ (dias), contados da ciência do Sujeito Passivo no TIAF. Este instrumento poderá ser alterado ou prorrogado, a critério da autoridade outorgante, em especial na eventualidade de qualquer ato praticado pelo sujeito passivo/responsável que impeça ou dificulte o andamento dessa ação fiscal, ou a sua conclusão. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Autoridade Competente CIÊNCIA DO FISCAL RESPONSÁVEL PELA AÇÃO FISCAL Declaro-me ciente desta Ordem de Serviço, da qual recebi cópia em _____/______/______. _____________________________ Fiscal OBSERVAÇÕES a) Da presente OS poderá ser entregue cópia ao sujeito passivo, juntamente com o TIAF. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 18 ANEXO II ORDEM DE SERVIÇO COMPLEMENTAR Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: FISCAL RESPONSÁVEL PELA AÇÃO FISCAL Nome: Matrícula: ENCAMINHAMENTO Determino, nos termos da Instrução Normativa nº. 001/2017 e demais alterações posteriores, a alteração da OS nº. _________, conforme a seguir especificado pela presente Ordem de Serviço Complementar. Natureza da Alteração: Este instrumento poderá ser alterado ou prorrogado, a critério da autoridade outorgante, em especial na eventualidade de qualquer ato praticado pelo sujeito passivo/responsável que impeça ou dificulte o andamento dessa ação fiscal, ou a sua conclusão. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Autoridade Competente CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente desta Ordem de Serviço Complementar, da qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) Da presente OS poderá ser entregue cópia ao sujeito passivo, juntamente com o TIAF. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 19 ANEXO III TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS Pelo presente, fica o sujeito passivo acima identificado, notificado do início da ação fiscal designada pela OS nº_________. A presente ação fiscal deverá ser executada no prazo de até _______ dias, contados da ciência do sujeito passivo deste Termo. O prazo para execução desta ação fiscal poderá ser prorrogado a critério da autoridade outorgante da OS, em especial na eventualidade de qualquer ato praticado pelo sujeito passivo que impeça ou dificulte o andamento desta ação fiscal ou a sua conclusão. Fica o sujeito passivo acima identificado, determinado a apresentar no prazo de até _______ dias, contados do recebimento deste, a documentação abaixo descrita, referente à competência a ser fiscalizada. O presente Termo de Início de Ação Fiscal exclui a espontaneidade da denúncia pelo Sujeito Passivo. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente deste TIAF, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) Outros documentos poderão ser solicitados, a critério do Fiscal de Tributos responsável, mediante Termo de Intimação, devendo o Fiscal se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 20 ANEXO IV TERMO DE INTIMAÇÃO Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Nesta data, INTIMAMOS, o sujeito passivo acima identificado, a apresentar até o dia ________/______/_________ a documentação abaixo discriminada: Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente deste TI, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) Outros documentos poderão ser solicitados, a critério do Fiscal de Tributos responsável, mediante Termo de Intimação, devendo o Fiscal se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 21 ANEXO V TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: COMUNICAÇÃO DE APREENSÃO Nesta data, o Fiscal de Tributos, abaixo identificado, de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal, promove a apreensão dos documentos abaixo relacionados, pelo fato discriminado: Fica o sujeito passivo, acima identificado, comunicado a regularizar sua situação fiscal perante o Fisco Municipal. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente deste TALFD, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSER VAÇÕES a) Outros documentos poderão ser solicitados, a critério do Fiscal de Tributos responsável, mediante Termo de Intimação, devendo o Fiscal se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 22 ANEXO VI TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: COMUNICAÇÃO DE APREENSÃO Nesta data, damos por concluída a ação fiscal realizada junto ao sujeito passivo acima identificado, decorrente da Ordem de Serviço nº _________, iniciada no dia ________/________/________, tendo a relatar o que segue abaixo, com cumprimento das obrigações tributárias: Fica ressalvado que qualquer ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato, no período de tempo, enquanto não decadente o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à imposição de penalidade, conforme previsto no Código Tributário Municipal. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente deste TEAF, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) O Fiscal de Tributos responsável, deverá se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 23 ANEXO VII AUTO DE INFRAÇÃO Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO AUTUADO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO VALOR LANÇADO A presente apuração foi feita com base __________________, referente à competência. AUTUAÇÃO Nesta data, verificamos que o contribuinte acima identificado, deve ao Município de Miracema, a quantia de R$ ________________, conforme discriminação acima. Como o fato constitui infração ao disposto no ________________ e o autuado incorreu na penalidade de _____________________________________, lavramos o presente Auto de Infração, dando ciência ao autuado e o intimamos a recolher a importância devida ou apresentar defesa, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do presente auto. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. ___:___ hs. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSI VO Declaro-me ciente deste AI, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) O Fiscal de Tributos responsável, deverá se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 24 ANEXO VIII NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO NOTIFICADO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO VALOR DO CR ÉDITO TRIBUTÁRIO A presente apuração foi feita com base __________________, referente à competência. NOTIFICAÇÃO Nesta data, notificamos o contribuinte acima identificado, sobre a constituição do Crédito Tributário apurado, conforme demostrado na tabela acima. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente desta NLD, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) O Fiscal de Tributos responsável, deverá se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 2 Portarias Gabinete PORTARIA 203/17, DE 20 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas funções, compor o Conselho Municipal de Educação. Art. 2º - O Conselho que trata a presente Portaria será composto dos seguintes membros: Presidente : Charles Oliveira Magalhães; ID 11509393; CPF 053.726.006-40; Vice-Presidente : Ana Maria de Lima Barros; ID 3915002-7; CPF 463.503.067-91; Câmara de Educação Infantil : Diones Barnardes dos Santos Motta; ID 28011129- 5; CPF 150.911.737-70; Câmara de Educação Infantil : Mirela da Silva Costa; ID 0982585-2; CPF 096.601.507- 09; Câmara de Educação Infantil : Elisani Oliveira Marques Pereira; ID 12948686-6; CPF 094.342.477-13; Câmara de Ensino Fundamental : Terezinha Tostes Lopes; ID 04932219-1; CPF 640.019.467-34; Câmara de Ensino Fundamental : Jaraney Camacho Pereira; ID 05737029-8; CPF 680.690.067-49; Câmara de Ensino Fundamental : Aparecida Penha Rodrigues de Almeida; ID 06819472-9; CPF 782.170.087-87; Câmara de Planejamento, Legislação e Normas : Márcia Emília Azevedo Ma - chado, ID 06572173-0; CPF 897.538.877-87; Câmara de Planejamento, Legislação e Normas : Juscelino da Silva Mendes, ID 06827019-8; CPF 003.867.947-74; Câmara de Planejamento, Legislação e Normas : José Antônio Fontoura Xavier; ID 04932638-2; CPF 763.354.027-34; PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema,20 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 204/17, DE 20 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: FAZER RETORNAR o servidor JORGE LUIS DE OLIVEIRA DAIBES, matrícula n° 010-4, ao seu órgão de origem: Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema,20 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 204/17, DE 24 DE JULHO DE 2017. O Prefeito unicipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são confe - ridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição prestado à iniciativa Privada , pelo(a) servi - dor(a) municipal FERNANDO PAULINO DA SILVA, inscrito(a) sob a matrícula de nº 1761-2, no total de 7834 DIAS, correspondentes a 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias, para efeito de Aposentadoria, confor - me Processo Administrativo nº. 2017.00544-7, de 20/01/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 205/17, DE 24 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição prestado à iniciativa Privada , pelo(a) servi - dor(a) municipal SILVANE ESTAVENIN DE PAULA COSTA, inscrito(a) sob a matrícula de nº 0729-3, no total de 5440 DIAS, correspondentes a 14 (qua - torze) anos, 11 (onze) meses e 0 (zero) dias, para efeito de Aposentadoria, conforme Processo Administrativo nº. 2017.02529-5, de 17/03/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 206/17, DE 24 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – DESAVERBAR , com fulcro nas disposições da Portaria nº 154/08 do Ministério da Previdencia Social, o tempo de contribuição prestado à iniciativa Privada , e que não foi utilizado para a conceção de Aposentadoria pelo(a) servidor(a) municipal inativa, ZILNEA GONÇALVES DE ARUJO, inscrito(a) sob a matrícula de nº 679-3, no total de 1.111 (mil cento e onze) dias , cor - respondentes a 03 (tres) anos, e 16 (dezesseis) dias, conforme Processo Administrativo nº. 2017.01179-4, de 08/02/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Portarias Administração PORTARIA Nº 154/17, DE 18 DE JULHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0261-5 Antônio da Costa Vieira Ajudante de Obras e Serviços Meio Ambiente 11/07/2017 a 09/08/2017 2698-0 Fernanda Borges Guimarães da Rocha Servente Escolar Educação 29/06/2017 a 12/08/2017 0362-0 Giselia Camargo Pinto da Silva Técnico em Administração Saúde 30/06/2017 a 29/07/2017 0369-7 Maria Celeste Picanço Dutra Técnico em Administração Fazenda 10/07/2017 a 07/09/2017 1625-0 Rosemary Gonçalves Pereira Poeys Secretário Escolar Educação 02/07/2017 a 31/07/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/07/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 155/17, DE 18 DE JULHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licen - ça para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1982-8 Angela Maria da Silva Santos Servente Escolar Educação 03/07/2017 a 30/09/2017 2680-8 Wanderlene Freire Eiras Servente Escolar Saúde 04/07/2017 a 12/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/07/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 156/17, de 18 DE JULHO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº, 2017.06818-4 de 03/07/2017, 60 (Sessenta) dias de FÉRIAS PRÊMIO, referen -
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 3 te ao período de 2012/2017, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), ten - do inicio em 01 /08/2017 e término em 30/09/2017 , ao servidor EDGAR DE SÁ MARQUES, Matrícula nº 1726-4. Cargo – Ajudante de Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Administração. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/07/2017. Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 157/17, DE 28 DE JULHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 4688-4 Glauciani Cardoso Pereira Agente Comunitário de Saúde Saúde 11/07/2017 a 30/07/2017 1546-6 Márcia Solange Pinheiro Gari Meio Ambiente 03/07/2017 a 31/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/07/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 158/17, DE 28 DE JULHO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licen - ça para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 1678-0 Carmem Aparecida de Souza Técnico em Enfermagem Saúde 11/07/2017 a 07/10/2017 1075-8 Desirée Moreirada Cruz Poeys de Barros Auxiliar em Consultório Dentário Saúde 18/07/2017 a 15/10/2017 2655-7 Luana Aparecida Zacarias de Oliveira Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento Educação 15/07/2017 a 12/09/2017 1776-0 Mozart Camargo Pinto Motorista Saúde 01/07/2017 a 29/08/2017 1640-3 Patricia Evangelista Coimbra de Souza Servente Escolar Educação 20/07/2017 a 17/10/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revoga - das disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/07/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração Licitação e Compras AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 014/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITA ÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 02/08/2017. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE VE - ÍCULOS AUTOMOTORES 0 (ZERO) KM . LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Mi - racema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COM - PRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Mirace - ma, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à lici - tação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumpri - mento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITA - ÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166A/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017.03598-1 OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vi - gência do Contrato firmado entre as partes em 28/04/2017, que tem por objeto a LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES – GESTÃO MUNICIPAL, basea - do no Parecer Jurídico, fls 149 deste processo. CONTRATADA: GOVERNANÇA BRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS , estabelecida na Rua João Pessoa, nº 1183, térreo, 1º e 2º andares, Bairro Velha, Blumenau/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.165.960/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Pedro Luiz Archer Gomes Pereira, portador da Cédula de Identidade nº 11733045-6 De - tran RJ e inscrito no CPF sob o nº 092.066.647-78, ora denominada CONTRA - TADA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro - Miracema-RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 29.114.121/0001-46, neste ato representado pelo Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 782.167.967-49 e portador da carteira de identidade 04932305-8, SSP/RJ, ora denominado CONTRATANTE. Da prorrogação do Prazo: Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 90 dias, findando em 27/10/2017, podendo ser subs - tituído por contrato feito através de Processo Licitatório. DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE Nº: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: Órgão: 02 Unidade: 05 Dotação: 041222042.204000.3393.99.00.00 - Cód. Reduzido: 81 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Órgão: 04 Unidade: 11 Dotação: 10122292.224000.3393.99.00.00 - Cód. Reduzido: 375 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Órgão: 03 Unidade: 12 Dotação: 08242352.130000.3393.99.00.00 - Cód. Reduzido: 348 FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE: Órgão: 09 Unidade: 09 Dotação: 082430035.2213000.33.90.39.99.00.00 - Cód. Reduzido: 555 Data do aditivo: 28 de julho de 2.017 Publique-se. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017. 03956-1 EDITAL 013/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL OBJETO: Contratação de serviço de limpeza urbana do Município de Miracema/ RJ. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 013/2017 referente ao PREGÃO para contratação de serviço de limpeza urbana do Município de Miracema/RJ, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a empresa para assinatura do termo de contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, con - forme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ Souza & Peres Comércio e Represen - tações Ltda-EPP CNPJ sob o nº 08.468.000/0001-22 R$2.097.000,00 (dois milhões, noventa e sete mil reais) Miracema/RJ, 21 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS-PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017.03956-1 MODALIDADE: Pregão Presencial CONTRATO Nº 178/2017 DATA: 24/07/2017 OBJETO: contratação de serviço de limpeza urbana do Município de Miracema/
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 4 RJ CONTRATADA: SOUZA & PERES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - -EPP inscrita no CNPJ sob o nº 08.468.000/0001-22, sediada na Avenida José Maria Negle, 1500, Bairro Caloi, Miracema/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito público, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46. DO VALOR GLOBAL: R$2.097.000,00 (dois milhões, noventa e sete mil reais) Prazo: 12 meses. Publique-se. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017. 02906-3 EDITAL 011/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL OBJETO: contratação de emissora de rádio AM ou FM com alcance em toda ex - tensão territorial do Município de Miracema-RJ (Zona Rural e Urbana), para vei - culação de notícias, avisos,comunicados,campanhas e programas informativos pelas diversas Secretarias Municipais. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 011/2017 referente ao PREGÃO para contratação de emissora de rádio AM ou FM com alcance em toda extensão territorial do Município de Miracema-RJ (Zona Rural e Urbana), para veiculação de notícias, avisos,comunicados,campanhas e programas informativos pelas diversas Secretarias Municipais, adjudico e homo - logo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica convocada a empresa para assinatura do termo de contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ RÁDIO PRINCESINHA DO NORTE LT - DA-ME CNPJ sob o nº 29.630.365/0001-81 R$59.160,00 (cinqüenta e nove mil, cento e sessenta reais) Miracema/RJ, 25 de julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017.02906-3 MODALIDADE: Pregão Presencial CONTRATO Nº 179/2017 DATA: 26/07/2017 OBJETO: contratação de emissora de rádio AM ou FM com alcance em toda ex - tensão territorial do Município de Miracema-RJ (Zona Rural e Urbana), para vei - culação de notícias, avisos,comunicados,campanhas e programas informativos pelas diversas Secretarias Municipais. CONTRATADA: RÁDIO PRINCESINHA DO NORTE LTDA-ME inscrita no CNPJ sob o nº 29.630.365/0001-81, sediada na Rua Paulino Padilha nº 80, Centro, Mi - racema/RJ. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito públi - co, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.114.121/0001-46. DO VALOR GLOBAL: R$ 59.160 ,00 (cinqüenta e nove mil, cento e sessenta reais) Publique-se. TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017. 05682-0 Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 012/2017 referente ao PREGÃO para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVEN - TUAL FORNECIMENTO DE CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica(m) convocada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura da ata de registro de preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ E.M. DE MIRACEMA GÁS LTDA-ME R$ 78.300,00 TOTAL R$ 78.300,00 (Setenta e oito mil e tre - zentos reais) Miracema/RJ, 25 de julho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 5 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 021/2017 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017. 05682-0 EDITAL: 012/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL HOMOLOGAÇÃO : 25/07/2017 EMPRESA: E.M. DE MIRACEMA GÁS LTDA-ME ENDEREÇO: RUA IRINEU SODRÉ S/N – CENTRO – MIRACEMA/RJ CNPJ: 02.595.641/0001-61 Item Quant. Unid. Especificação V. Unit. V. Total 001 450 Unid. Gás liquefeito de petróleo GLP P13(Botijão de gás 13 Kg). R$ 58,00 R$ 26.100,00 002 200 Unid. Gás liquefeito de petróleo GLP P45(Botijão/Cilindro de gás45Kg). R$ 261,00 R$ 52.200,00 TOTAL R$ 78.300,00 E.M. de Miracema Gás Ltda-Me Clovis Tostes de Barros Edelson de Souza Cabreira Prefeito Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017. 02815-0 Constatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do EDITAL 009/2017 referente ao PREGÃO para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS, adjudico e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação, fica(m) convo - cada(s) a(s) empresa(s) , para assinatura do termo de contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme ata de julgamento e mapa de apuração acostado ao processo em epígrafe, conforme valores totais abaixo: FORNECEDOR VALOR TOTAL EM R$ INOVATION PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA-ME R$ 325.317,80 DG FARMA PRODUTO HOSPITALAR LTDA-ME R$ 120.255,50 B.C. OLIVEIRA COMÉRCIO E SERV. LTDA-ME R$ 130.121,66 MICROLLAGOS MICROSC. CIENT. EIRELI-EPP R$ 164.612,17 NOROMED DIST. DE MED. E MAT. HOSP. LTDA R$ 31.825,60 TOTAL R$ 772.132,73 Miracema/RJ, 18 de julho de 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 016 /2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02815-0 EDITAL: 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS QUE ATENDAM A DEMANDA DO PRONTO SOCOR - RO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. HOMOLOGAÇÃO: 18/07/2017 EMPRESA: INOVATION PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA-ME ENDEREÇO: Rua Roberval Cordeiro de Farias, 366, sala 203 – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro – CEP: 22.795-325 – Tel: (21)3988-8902 – email: co - mercial@inovation.med.br CNPJ: 10.866.678/0001-05 Validade: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 18/07/2017 e com término em 17/07/201 8 ITEM QUANT. DESCRIÇÃO UN. / APRESENTAÇÃO COMER - CIAL V. UNIT. V. TOTAL 001 500 Abaixador de língua Madeira, 100 un R$ 3,46 R$ 1.730,00 002 500 AGE 200 mL R$ 7,90 R$ 3.950,00 004 300 Água oxigenada 10 vols. 1000mL R$ 3,68 R$ 1.104,00 019 100 Aparelho ortopédico Moldável para imobiliza - çao branco Atadura gessada 10cmX3m pct 20 un R$ 28,85 R$ 2.885,00 020 100 Aparelho ortopédico Moldável para imobiliza - çao branco Atadura gessada 15cmX3m pct 20 un R$ 34,80 R$ 3.480,00 021 60 Aparelho ortopédico Moldável para imobiliza - çao branco Atadura gessada 20cmX3m pct 20 un R$ 75,45 R$ 4.527,00 022 600 Atadura crepe 13 fios 08 cmX3m pct 12 un R$ 4,48 R$ 2.688,00 023 1000 Atadura crepe 13 fios 10 cm pct 12 un R$ 4,79 R$ 4.790,00 024 1000 Atadura crepe 13 fios 15 cm pct 12 un R$ 7,58 R$ 7.580,00 025 1000 Atadura crepe 13 fios 20cmX4,5m 12 un R$ 11,15 R$ 11.150,00 029 10 Bobina c/ indicadores p/ uso em esterilização 100 mmX100 m papel grau (10X100) R$ 67,50 R$ 675,00 030 10 Bobina c/ indicadores p/ uso em esterilização 150 mmX100 m papel grau (15X100) R$ 95,90 R$ 959,00 031 10 Bobina c/ indicadores p/ uso em esterilização 250 mmX100 m papel grau R$ 152,00 R$ 1.520,00 035 12 Categute cromado 2-0 30mm 75 cm fio de sutura ab - sorvível estéril cx c/24 um R$ 91,50 R$ 1.098,00
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 6 040 50 Cateter periférico intravenoso 16 G 1,7/45mm cx 100 un R$ 115,00 R$ 5.750,00 045 1.000 Cloreto de sódio 10%, 100mg ml solução injetável R$ 0,32 R$ 320,00 048 200 Clorexidina alcoólica 1000 mL R$ 13,38 R$ 2.676,00 049 200 Clorexidina aquosa 1000 mL R$ 13,38 R$ 2.676,00 050 200 Clorexidina, gluconato 2% a 4% solução degermante 1000 mL R$ 19,50 R$ 3.900,00 055 300 Coletor de urina sistema fechado 2000mL, com dis - positivo de coleta R$ 4,65 R$ 1.395,00 061 20 Equipo de Bomba Infusora Unidade R$ 82,50 R$ 1.650,00 062 10 Equipo de bomba infusora fotossensível Unidade R$ 90,00 R$ 900,00 063 15.000 Equipo macrogotas c/ injetor lateral un R$ 1,10 R$ 16.500,00 064 1.000 Equipo med vias 2 vias com corta fluxo (clamp.) R$ 0,95 R$ 950,00 068 10 Escalpe IV 25G caixa com100 un R$ 26,50 R$ 265,00 069 1.000 Escova cervical R$ 0,37 R$ 370,00 073 200 Espéculo desc. Tamanho G R$ 1,48 R$ 296,00 074 1.000 Espéculo desc. Tamanho M R$ 1,48 R$ 1.480,00 080 60 Filme para raio x 24 x 30 cx 100 un R$ 190,00 R$ 11.400,00 084 30 Fio nylon 2-0 cx 24 un R$ 34,30 R$ 1.029,00 085 50 Fio nylon 3-0 cx 24 un R$ 34,40 R$ 1.720,00 086 15 Fio nylon 4-0 cx 24 un R$ 34,40 R$ 516,00 087 15 Fio nylon 5-0 cx 24 un R$ 34,40 R$ 516,00 088 10 Fio nylon 6-0 cx 24 un R$ 34,40 R$ 344,00 090 300 Fita adesiva autoclave rolo 19 mm X 30m un R$ 4,86 R$ 1.458,00 093 200 Fita de Ecg 80 mm X 30 m un R$ 7,40 R$ 1.480,00 097 20 Fixador de tubo traqueal Unidade R$ 14,90 R$ 298,00 098 10 Fluxômetro para oxigênio Unidade R$ 64,50 R$ 645,00 100 50.000 Gaze estéril 13 fios Unidade (PACOTE COM 10) R$ 0,49 R$ 24.500,00 103 800 Glicose 25%, solução injetável R$ 0,33 R$ 264,00 109 20 Kit p/ nebulização adulto rosca R$ 9,47 R$ 189,40 110 20 Kit p/ nebulização infantil rosca R$ 9,47 R$ 189,40 119 600 Luva látex p/ procedimento Tamanho G, cx 100 un R$ 18,40 R$ 11.040,00 120 2.000 Luva látex p/ procedimento Tamanho M, cx 100 un R$ 18,40 R$ 36.800,00 121 2.000 Luva látex p/ procedimento Tamanho P, cx c 100 un R$ 18,40 R$ 36.800,00 122 400 Luva látex p/ procedimento Tamanho PP, cx c 100 un R$ 18,40 R$ 7.360,00 126 300 Monitor de glicemia On Call Plus R$ 32,00 R$ 9.600,00 130 1.000 Preservativo 52mm, sem lubrificante R$ 0,45 R$ 450,00 134 5.000 Saco Branco Saco para acondicionamento de resíduos sólidos hospitalares/in - fectantes, constituído de Polietileno de Alta Densidade (PEAD) Virgem 100L R$ 0,62 R$ 3.100,00 136 30.000 Seringa desc. s/agulha 03 mL un R$ 0,15 R$ 4.500,00 137 20.000 Seringa desc. s/ agulha 05 mL un R$ 0,17 R$ 3.400,00 138 20.000 Seringa desc. s/agulha 10 mL un R$ 0,32 R$ 6.400,00 139 20.000 Seringa desc. s/ agulha 20 mL un R$ 0,43 R$ 8.600,00 141 2.000 Seringa desc. c/agulha 25x7 03 mL un R$ 0,27 R$ 540,00 142 2.000 Seringa desc. c/agulha 25x8 03 mL un R$ 0,28 R$ 560,00 144 150.000 Seringa desc. c/agulha 13X4,5 01 mL, un R$ 0,18 R$ 27.000,00 145 10.000 Seringa desc. c/agulha 20X5,5 03 mL, un R$ 0,43 R$ 4.300,00 146 2.000 Seringa desc. c/ agulha 25x7 05 mL un R$ 0,29 R$ 580,00 147 2.000 Seringa desc. c/ agulha 25x8 05 mL un R$ 0,30 R$ 600,00 149 600 Solução fisiológica 500 mL, caixa com 24 frs R$ 48,50 R$ 29.100,00 176 10 Tubo de silicone 6x 12 mm - 15m R$ 158,50 R$ 1.585,00
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 7 177 10 Tubo de silicone p/ oxigênio - 6 x 10 mm -15 m R$ 119,00 R$ 1.190,00 TOTAL R$ 325.317,80 Clovis Tostes de Barros Inovation Produtos Cirúrgicos Ltda-Me Prefeito Municipal Marcos Valério Deris Gomes Município de Miracema/RJ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02815-0 EDITAL: 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS QUE ATENDAM A DEMANDA DO PRONTO SOCOR - RO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. HOMOLOGAÇÃO: 18/07/2017 EMPRESA: DG FARMA PRODUTO HOSPITALAR LTDA-ME ENDEREÇO: Rua Zoroastro da Cunha, 597 – Santíssimo – Senador Camará – Rio de Janeiro – CEP: 23010-440 – Tel: (21)2404-1108 / 3901-3520 – email: dgfar - ma@uol.com.br CNPJ: 03.122.393/0001-02 Validade: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 18/07/2017 e com término em 17/07/201 8 ITEM QUANT. DESCRIÇÃO UN. / APRESENTAÇÃO COMERCIAL V. UNIT. V. TOTAL 003 50 Água destilada 500 mL sistema fechado R$ 4,35 R$ 217,50 005 20000 Água para injeção 10ml, solução injetável R$ 0,17 R$ 3.400,00 011 500 Álcool etílico 0,7 gel, 500mL R$ 4,98 R$ 2.490,00 046 2.500 Cloreto de sódio 0,9%, sistema fechado, 100ml R$ 3,13 R$ 7.825,00 047 10.000 Cloreto de sódio 0,9% sistema fechado, 500ml R$ 4,50 R$ 45.000,00 094 200 Fita de Ecg 58 mm X 30 m un R$ 5,85 R$ 1.170,00 095 200 Fita de Ecg 216 mm X 30 m un R$ 38,94 R$ 7.788,00 140 100 Seringa desc. s/agulha 60 mL un R$ 3,15 R$ 315,00 143 2.000 Seringa desc. c/agulha 13x4,5 03 mL un R$ 0,57 R$ 1.140,00 150 5000 Solução Ringer+Lactato 500 mL, solução injetável, sistema fechado R$ 4,40 R$ 22.000,00 173 7.000 Soro glicosado Sitema fechado, 5%, bolsa 500 mL R$ 4,13 R$ 28.910,00 TOTAL R$ 120.255,50 Clovis Tostes de Barros DG Farma Produto Hospitalar Ltda-Me Prefeito Municipal Elber Guedes Tonaci Município de Miracema/RJ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 018/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02815-0 EDITAL: 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS QUE ATENDAM A DEMANDA DO PRONTO SOCOR - RO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. HOMOLOGAÇÃO: 18/07/2017 EMPRESA: B.C. OLIVEIRA COM. E SERV. LTDA-ME ENDEREÇO: Av. Getúlio de Moura, 675 - Loja – Centro – Nilópolis/RJ - CEP: 26510-000 Tel: (21)3039-2466 – email: bco.comercio@gmail.com CNPJ: 21.234.107/0001-74 Validade: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 18/07/2017 e com término em 17/07/2018 ITEM QUANT. DESCRIÇÃO UN. / APRESENTAÇÃO COMERCIAL V. UNIT. V. TOTAL 010 600 Agulha desc. 20x5,5 100 un R$ 10,45 R$ 6.270,00 012 1.000 Álcool etílico 70% (p/p) solução, 1000ml R$ 8,55 R$ 8.550,00 013 400 Algodão hidrofílico peso liquido 500 gr R$ 15,77 R$ 6.308,00 014 40 Almotolia plástica 500 mL, branco R$ 4,56 R$ 182,40 015 40 Almotolia plástica 250 mL, branco R$ 3,81 R$ 152,40 016 40 Almotolia plástica 250mL, marrom R$ 3,81 R$ 152,40 017 40 Almotolia plástica 500 mL, marrom R$ 4,65 R$ 186,00 032 6 Cânula de Guedel nº1 R$ 3,38 R$ 20,28 033 6 Cânula de Guedel nº4 R$ 2,98 R$ 17,88 034 6 Cânula de Guedel nº6 R$ 3,50 R$ 21,00 039 20 Cateter nasal para oxigênio tipo óculos R$ 1,68 R$ 33,60 044 400 Cloreto de potássio 10%, 100mg ml solução injetável 10ml R$ 0,35 R$ 140,00 059 10 Dreno de penrose Unidade R$ 4,42 R$ 44,20 060 100 Eletrodo Unidade R$ 0,48 R$ 48,00 075 1.000 Espéculo desc. Tamanho P R$ 1,33 R$ 1.330,00 076 10 Estetoscópio Rappaport adulto Unidade R$ 27,00 R$ 270,00
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 8 077 10 Éter etílico 1000mL R$ 26,98 R$ 269,80 078 100 Extensor para Oxigênio Ambú silicone R$ 215,00 R$ 21.500,00 079 60 Filme para raio x 18 x 24 cx 100 un R$ 119,00 R$ 7.140,00 081 60 Filme para raio x 30 X 40 cx 100 un R$ 308,55 R$ 18.513,00 082 60 Filme para raio x 35,6 x 35,6 cx 100 un R$ 333,55 R$ 20.013,00 083 30 Filme para raio x 35,6 x 43,2 cx 100 un R$ 408,97 R$ 12.269,10 099 30 Formaldeído 10% 1000 mL R$ 5,74 R$ 172,20 101 10 Gel para ultrassom Galão 5Kg R$ 27,88 R$ 278,80 104 800 Glicose 50%, solução injetável R$ 0,34 R$ 272,00 105 6 Glutaraldeído 2% 5 litros R$ 91,80 R$ 550,80 106 200 Iodopovidona Tópica 1000 mL R$ 23,99 R$ 4.798,00 107 200 Iodopovidona Degermante 1000 mL R$ 21,00 R$ 4.200,00 125 100 Máscara N95 Unidade R$ 4,15 R$ 415,00 128 20 Pera para ECG tamanho P R$ 3,65 R$ 73,00 129 20 Pera para ECG tamanho G R$ 8,00 R$ 160,00 132 400 Sabonete líquido 1000 mL R$ 8,58 R$ 3.432,00 133 5.000 Saco Branco Saco para acondicionamento de resídu - os sólidos hospitalares/infectantes, cons - tituído de Polietileno de Alta Densidade (PEAD) Virgem 50L R$ 0,33 R$ 1.650,00 154 20 Sonda enteral nº 10 R$ 16,54 R$ 330,80 155 20 Sonda enteral nº 12 R$ 15,65 R$ 313,00 156 60 Sonda Foley nº 10 R$ 5,65 R$ 339,00 157 60 Sonda Foley nº 14 R$ 5,00 R$ 300,00 158 100 Sonda Foley nº 16 R$ 5,00 R$ 500,00 159 60 Sonda Foley nº 18 R$ 4,88 R$ 292,80 160 40 Sonda Foley nº 20 R$ 5,16 R$ 206,40 168 120 Sonda para nutrição enteral dobbhoff, nº12 R$ 15,90 R$ 1.908,00 174 200 Termômetro clinico Digital R$ 18,59 R$ 3.718,00 175 50 Touca c/ elástico branca pct 100 un R$ 9,15 R$ 457,50 178 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 6,5 R$ 6,35 R$ 63,50 179 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 8 R$ 6,26 R$ 62,60 180 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 8,5 R$ 6,26 R$ 62,60 181 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 9 R$ 6,26 R$ 62,60 182 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 4 R$ 6,26 R$ 62,60 183 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 4,5 R$ 6,26 R$ 62,60 184 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 5 R$ 6,26 R$ 62,60 185 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 5,5 R$ 6,26 R$ 62,60 186 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 6 R$ 6,26 R$ 62,60 187 10 Tubo endo traqueal c/ balonete nº 7 R$ 6,26 R$ 62,60 188 20 Vaselina líquida 1.000 mL R$ 29,02 R$ 580,40 189 24 Vaselina sólida 1.000g (500 GRAMAS) R$ 46,50 R$ 1.116,00 TOTAL 130.121,66 Clovis Tostes de Barros B.C. Oliveira Com. e Serv. Ltda-Me Prefeito Municipal Sérgio Rodrigo Hecht De Jesus Município de Miracema/RJ
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 9 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02815-0 EDITAL: 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS QUE ATENDAM A DEMANDA DO PRONTO SOCOR - RO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. HOMOLOGAÇÃO: 18/07/2017 EMPRESA: MICROLLAGOS MICROSCOPIA CIENTIFICA LTDA-EPP ENDEREÇO: Rua General Mena Barreto, 33 - Loja – 25 de Agosto – Duque de Caxias/RJ CEP: 25075-120 Tel: (21)2673-3395 / 2673-3396 / 2673-3357 – email: microllagos@microllagos.com.br CNPJ: 05.897.431/0001-16 Validade: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 18/07/2017 e com término em 17/07/2018 ITEM QUANT. DESCRIÇÃO UN. / APRESENTAÇÃO CO - MERCIAL V. UNIT. V. TOTAL 006 1.000 Agulha desc. 13x45 100 un R$ 7,10 R$ 7.100,00 007 1.000 Agulha desc. 25x7 100 un R$ 7,10 R$ 7.100,00 008 1.000 Agulha desc. 25x8 100 un R$ 7,10 R$ 7.100,00 009 600 Agulha desc. 40x12 100 un R$ 7,40 R$ 4.440,00 018 100 Aparelho de pressão brim metal adulto (esfigmoma - nômetro) c/ estetoscópio BOA QUALIDADE R$ 75,20 R$ 7.520,00 026 120 Atadura de algodão ortopédico 10cmX1m pct 12 un R$ 6,40 R$ 768,00 027 120 Atadura de algodão ortopédico 15cmX1m pct 12 un R$ 9,60 R$ 1.152,00 028 30 Avental manga longa Unidade R$ 1,34 R$ 40,20 036 16 Categute cromado 3-0 30mm 75 cm fio de sutura absorvível estéril cx c/ 24 un R$ 86,29 R$ 1.380,64 037 12 Categute simples 0.0 cx c/ 24 un R$ 86,25 R$ 1.035,00 038 12 Categute simples 1.0 cx c/ 24 un R$ 86,29 R$ 1.035,48 041 50 Cateter periférico intravenoso 18 G 1,3/45mm cx 100 un R$ 77,48 R$ 3.874,00 042 100 Cateter periférico intravenoso 22 G 0.9/25mm CX 100 un R$ 75,97 R$ 7.597,00 043 100 Cateter periférico intravenoso 24 G 0.7/19mm CX 100 un R$ 93,00 R$ 9.300,00 054 800 Coletor de material perfurocortante 20 litros R$ 6,50 R$ 5.200,00 056 100 Compressa Cirúrgica campo operatório, 45 cmX - 50cm c/50un R$ 62,00 R$ 6.200,00 057 1000 Compressa de gaze Pacote c/ 500 um R$ 10,85 R$ 10.850,00 065 100 Equipo microgotas com bureta 150mL R$ 6,36 R$ 636,00 066 150 Escalpe IV 21G caixa com 100 un R$ 22,00 R$ 3.300,00 067 150 Escalpe IV 23G caixa com100 un R$ 21,30 R$ 3.195,00 070 2.000 Esparadrapo hospitalar Anti-alérgico 10cmX4,5m un R$ 11,20 R$ 22.400,00 071 1.000 Esparadrapo hospitalar impermeável extra flexível 10cmX4,5m un R$ 7,52 R$ 7.520,00 072 40 Espátula de Ayres, cx 100 un R$ 8,50 R$ 340,00 089 600 Fita adesiva bege rolo 19 mm X 30m un R$ 3,80 R$ 2.280,00 091 600 Fita cirúrgica micropore 100mm X 4,5 m un R$ 5,40 R$ 3.240,00 092 600 Fita cirúrgica micropore 50 mm X 4,5 m un R$ 3,51 R$ 2.106,00 096 30 Fixador automático rx 38 litros R$ 133,70 R$ 4.011,00 108 3 Kit p/ macronebulização unidade R$ 113,85 R$ 341,55 111 20 Lâmina de bisturi nº 15 cx 100 un R$ 24,50 R$ 490,00 112 20 Lâmina de bisturi nº 21 cx 100 un R$ 24,35 R$ 487,00 113 20.000 Lençol Descartável com elástico un R$ 1,00 R$ 20.000,00 114 400 Luva cirúrgica látex estéril 6,5 , par R$ 1,24 R$ 496,00 115 400 Luva cirúrgica látex estéril 7,0 , par R$ 1,24 R$ 496,00 116 400 Luva cirúrgica látex estéril 7,5 , par R$ 1,24 R$ 496,00 117 400 Luva cirúrgica látex estéril 8,0 , par R$ 1,24 R$ 496,00 118 300 Luva cirúrgica látex estéril 8,5 , par R$ 1,24 R$ 372,00 123 10 Malha tubular 15 x 25 cm - 100% algodão R$ 13,00 R$ 130,00 124 4.000 Máscara Cirúrgica Unidade, com elástico (CX C/ 100) R$ 0,10 R$ 400,00 127 100 Óculos de Proteção Individual Unidade R$ 4,80 R$ 480,00
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 10 131 20 Revelador automático rx 38 litros R$ 269,00 R$ 5.380,00 135 10 Saco coletor de urina com cordão, 2 litros, pacote com 100 und R$ 29,41 R$ 294,10 151 50 Sonda de aspiração Traqueal nº 10 R$ 0,62 R$ 31,00 152 50 Sonda de aspiração Traqueal nº 12 R$ 0,67 R$ 33,50 153 50 Sonda de aspiração Traqueal nº 18 R$ 0,81 R$ 40,50 161 20 Sonda Nasogástrica curta nº 8 R$ 0,61 R$ 12,20 162 20 Sonda Nasogástrica curta nº 10 R$ 0,63 R$ 12,60 163 20 Sonda Nasogástrica curta nº 12 R$ 0,67 R$ 13,40 164 50 Sonda Nasogástrica longa nº 20 R$ 1,51 R$ 75,50 165 20 Sonda Nasogástrica longa nº 10 R$ 0,90 R$ 18,00 166 20 Sonda Nasogástrica longa nº 12 R$ 0,95 R$ 19,00 167 50 Sonda Nasogástrica longa nº 18 R$ 1,35 R$ 67,50 169 1.000 Sonda Uretral nº 06 R$ 0,60 R$ 600,00 170 1.000 Sonda Uretral nº 10 R$ 0,62 R$ 620,00 171 2.000 Sonda Uretral nº 12 R$ 0,63 R$ 1.260,00 172 1.000 Sonda Uretral nº 16 R$ 0,73 R$ 730,00 TOTAL R$ 164.612,17 Clovis Tostes de Barros Microllagos Microscopia Cientifica Ltda-Epp Prefeito Municipal Ulisses Andrade de Mello Teixeira Município de Miracema/RJ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 020/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2017.02815-0 EDITAL: 009/2017 PREGÃO PRESENCIAL OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE INSUMOS E CORRELATOS QUE ATENDAM A DEMANDA DO PRONTO SOCOR - RO E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ. HOMOLOGAÇÃO: 18/07/2017 EMPRESA: NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MAT. HOSP. LTDA ENDEREÇO: Travessa José Mercante, 15 – Jardim Bervely – Miracema/RJ - CEP: 28460-000 Tel: (22) 3852-1856 – email: noromed.distribuidora@gmail.com CNPJ: 12.391.412/0001-89 Validade: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, com início em 18/07/2017 e com término em 17/07/2018 ITEM QUANT. DESCRIÇÃO UN. / APRESENTAÇÃO COMERCIAL V. UNIT. V. TOTAL 051 10 Colar Cervical rígido Tamanho P R$ 30,00 R$ 300,00 052 10 Colar Cervical rígido Tamanho M R$ 30,00 R$ 300,00 053 10 Colar Cervical rígido Tamanho G R$ 30,00 R$ 300,00 058 300 Desinfetante hospitalar 5 litros R$ 100,00 R$ 30.000,00 102 100 Glicerina 12% 500mL c/ sonda, un R$ 7,00 R$ 700,00 148 24 Solução de manitol 20%, sistema fechado, 250mL R$ 9,40 R$ 225,60 TOTAL R$ 31.825,60 Clovis Tostes de Barros Noromed Distribuidora de Medicamentos e Mat. Hosp. Ltda Prefeito Municipal Francisco Gastão De Silva Jardim Município de Miracema/RJ
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 11 Contratos de Pessoal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 204/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Andrea Magacho Monteiro, CPF: 741.235.057-91. Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Técnico Administrativo, solicitado pela Secretaria Municipal de Pro - moção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 1.118,30 (mil cento e dezoito reais e trinta centavos). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 205/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Norman - da Carvalho Gomes, CPF: 118.858.777-30.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Assistente Social, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 2008,13 (dois mil e oito re - ais e treze centavos). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 206/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Paula Mon - teiro Ferreira Quirino, CPF: 147.526.337-60.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Psicólogo, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 2008,13 (dois mil e oito re - ais e treze centavos). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 207/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Fabiana Rosa Scot, CPF: 074.886.067-36.Objeto: Contratação de Prestação de Ser - viços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promo - ção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 208/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Sandra dos Santos da Silva,CPF: 096.015.137-01.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar Administrativo, solicitado pela Secretaria Municipal de Pro - moção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 209/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Sonia Ma - ria Oliveira da Silva Novais,CPF: 093.872.607-20.Objeto: Contratação de Pres - tação de Serviços de Cozinheiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Pro - moção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 210/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Fabiana Arantes Modesto de Souza,CPF:118.084.297-96.Objeto: Contratação de Presta - ção de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecen - tos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentá - ria: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 211/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Rita de Cassia David de Souza,CPF: 072.040.087-23.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Pro - moção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 212/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Carmem Lucia Moreira,CPF: 017.447.607-80.Objeto: Contratação de Prestação de Ser - viços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promo - ção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 213/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Maria José da Silva Correa,CPF: 073.018.247-56.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cuidador/Educador, solicitado pela Secretaria Municipal de Promo - ção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 214/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Rosi - mary Machado Silva,CPF: 073.027.507-85.Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Cozinheiro, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 937,00 (novecentos e trin - ta e sete reais). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orçamentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO: Nº 215-A/2017 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Altimea Barcellos Guedes de Souza, CPF: 679.807.677-72.Objeto: Contratação de Pres - tação de Serviços de Assistente Social, solicitado pela Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social - Miracema/RJ. Valor mensal: $ 2008,13 (dois mil e oito reais e treze centavos). Prazo: 01/07/2017 até 30/09/2017. Dotação Orça - mentária: 08242352.130000.3194.99.00.00. Data da Assinatura: 28/07/2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal Portarias CAPPS P O R T A R I A N.º 027 , de 28 de julho de 2017, APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 05 e 06 do processo nº 2017.05765-4 , de 02/06/2017 , a servidora Estatutária, ENILDA LIMA SENTINELLI ASSAD , matrícula 000835-4 , cargo Professor A, Padrão 5, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA - ÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto na seguinte legisla - ção vigente: § 1°, Inciso III, alínea “a” e § 5° do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 6°, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/03. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA - -SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 28 de julho de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS P O R T A R I A N.º 028 de 28 de julho de 2017, APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 06 do processo nº 2017.06175-5 , de 14/06/2017 , o servidor estatutário, ANTONIO HONÓRIO DA SILVA , matrícula 000317-4 , car - go Motorista, Padrão 34, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL - VIMENTO, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: Artigo 40, § 1 °, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 28 de julho de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS P O R T A R I A N.º 029 , de 28 de julho de 2017, APOSENTA , integralmente, de acordo com o parecer às fls. 07 e 08 do processo nº 2017.06855-5 , de 04/07/2017 , a servidora Estatutária, CLÁUDIA MÁRCIA SOUZA SILVA MARQUES , matrícula 001005-7 , cargo Professor A, Padrão 5, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto na seguinte legislação vigente: § 1°, Inciso III, alínea “a” e § 5° do Artigo 40, da Constituição Federal e Artigo 6°, da Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/03. Esta Porta - ria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 28 de julho de 2017. José Francisco Sentineli Presidente da CAPPS
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 12 Secretaria de Fazenda Instrução Normativa SECFAZ Nº 001 de 04 de Julho de 2017. Regulamenta e divulga os formulários para a designação, execução e controle de ações fiscais relacionadas com os tributos municipais e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.453 de 26/09/2013 (Código Tributário Municipal) e, CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária municipal e na Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); CONSIDERANDO a necessidade da padronização de procedimentos de fiscali - zação a serem observados nas ações fiscais desempenhadas pelos Fiscais de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos formulários a serem utili - zados na fiscalização dos tributos municipais; RESOLVE: Art. 1º Regulamentar e Divulgar os Formulários para a designação, execução e controle das ações fiscais relacionadas com os tributos municipais, na forma dos anexos. Art. 2º Os anexos constantes desta Instrução, mencionados no artigo anterior, são os seguintes: a) Anexo I – Ordem de Serviço - OS; b) Anexo II – Ordem de Serviço Complementar – OS-C; c) Anexo III – Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF; d) Anexo IV – Termo de Intimação – TI; e) Anexo V – Termo de Apreensão de Livros Fiscais e Documentos - TAL - FD; f) Anexo VI – Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF; g) Anexo VII – Auto de Infração – AI; h) Anexo VIII – Notificação de Lançamento de Débito – NLD; Parágrafo Único – Após a publicação desta Instrução, os formulários dispostos no artigo 1º, deverão constar nos processos de ações fiscais de tributos, conforme o caso, devendo ser incluídos no Sistema Tributário do Município. Do Planejamento da Fiscalização dos Tributos Municipais Art. 3º. O planejamento das ações fiscais relativas aos tributos municipais, será elaborado pelos Fiscais de Tributos, sob a supervisão da chefia imediata, no âm - bito de sua respectiva lotação, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal. § 1º. O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantifica - ção das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secre - taria Municipal de Fazenda, na respectiva área de competência. § 2º. As diretrizes referidas no § 1º deste artigo privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate da evasão fiscal e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem disponibili - zadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de pesquisa e investigação. Art. 4º. O planejamento da fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser segmentado por setores de prestação de serviços, observados os critérios definidos para a seleção dos sujeitos passivos em cada exercício. Art. 5º. O Chefe da Fiscalização poderá determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata o artigo 3º. Da Competência para Realização de Ações Fiscais e de Lançamento Tributário Art. 6º. A competência para realização dos procedimentos fiscais de diligência, re - lativos aos tributos municipais, bem como para o lançamento de crédito tributário, via auto de infração, é privativa dos Fiscais de Tributos, devidamente designados para este fim. Art. 7º. A Secretaria de Fazenda, por meio dos seus fiscais, com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pe - los sujeitos passivos, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos dos tributos municipais, poderá: I. exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias; II. fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível; III. exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV. notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Pre - feitura; V. requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais. Da Ordem de Serviço Art. 8º A designação das ações fiscais previstas nesta instrução Normativa será realizada por meio de Ordem de Serviço – OS. § 1°. A Ordem de Serviço conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I. a denominação “Ordem de Serviço”; II. a numeração sequencial por exercício e o respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal a ser executado; V. os tributos a serem fiscalizados; VI. o período de competência a ser fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. o nome e a matrícula do(s) fiscal(is) designado(s); IX. o prazo para execução do procedimento fiscal; X. o local e a data da emissão; XI. o nome e matrícula da autoridade competente; XII. campo para ciência do(s) fiscal(is) designado(s). § 2°. Da Ordem de Serviço distribuída, deverá o fiscal tomar ciência em até 7 (sete) dias corridos. § 3º. A fixação, na O.S., do período de competência a ser fiscalizado, não implica dispensa do exame de livros, documentos e arquivos físicos e/ou digitais, referen - tes a outros períodos passados e futuros, com a finalidade de verificar os atos e fatos que guardem relação com os do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 4°. O fiscal terá o prazo de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data da ciên - cia na O.S. recebida, para emissão do Termo de Início de Ação Fiscal. Art. 9º. A autoridade competente poderá, por meio de Ordem de Serviço (O.S.), designar fiscais para a realização de atividades internas e externas de seleção, monitoramento e acompanhamento de sujeitos passivos, voltadas para o incre - mento da arrecadação do ISSQN, podendo, para esses casos, ser dispensada a discriminação do sujeito passivo e do período de competência a ser fiscalizado, previstos nos incisos III e VI do § 1º do artigo 3º. Da Ordem de Serviço Complementar Art. 10. As alterações nos dados de procedimento fiscal designado por uma O.S. serão comunicadas ao sujeito passivo fiscalizado por meio de Ordem de Serviço Complementar – OS-C. § 1°. A Ordem de Serviço Complementar conterá, no mínimo, os seguintes ele - mentos: I. a denominação “Ordem de Serviço Complementar”; II. a numeração da ordem de serviço originária, acompanhada de uma sequencial e do exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal a ser executado;
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 13 V. os tributos a serem fiscalizados; VI. o período de competência a ser fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. o nome e a matrícula do(s) fiscal(is) designado(s); IX. as alterações realizadas nos dados da OS originária; X. o local e a data da emissão; XI. o nome e matrícula a autoridade competente; XII. campo para ciência do sujeito passivo. § 2º. Da lavratura da OS-C será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos. Da Distribuição das Ordens de Serviço Art. 11. As Ordens de Serviço para realização de ações fiscais serão distribuídas, individualmente, para cada fiscal. § 1°. O procedimento fiscal poderá ser realizado por mais de um fiscal, quando o volume ou a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como dos documen - tos a serem examinados, assim o exijam. § 2°. A designação de mais de um fiscal para a realização de procedimento fiscal será feita por iniciativa da administração ou a pedido do fiscal designado inicial - mente. § 3°. A designação de mais de um fiscal para realizar procedimento de fiscaliza - ção já iniciado será feita por meio da Ordem de Serviço Complementar – OS-C. Art. 12. A distribuição das ordens de serviço para fins de realização de procedi - mentos fiscais será feita, prioritariamente, entre os fiscais que tiverem o menor número de fiscalizações em andamento, observados os critérios de complexidade e relevância do trabalho a ser executado. Art. 13. Ficará exclusivamente a critério das chefias imediatas dos Fiscais de Tri - butos, determinar quais sujeitos passivos serão objeto de ações fiscais, observa - do o planejamento fiscal realizado por equipes designadas para este fim ou com base nos relatórios do Sistema Tributário do Município. Do Termo de Início de Ação Fiscal Art. 14. A comunicação ao sujeito passivo do início de ação fiscal será feita por meio de Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF. § 1°. O TIAF também será utilizado para a solicitação da documentação inicial a ser examinada no procedimento fiscal. § 2°. O TIAF conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I. a denominação “Termo de Início de Ação Fiscal”; II. a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal a ser executado; V. os tributos a serem fiscalizados; VI. o período de competência a ser fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. a referência à Ordem de Serviço que designou a ação fiscal; IX. o prazo para execução do procedimento fiscal; X. o prazo para a entrega da documentação solicitada; XI. a relação da documentação solicitada; XII. a data e a hora da emissão; XIII. o nome, a matrícula e a assinatura do(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal; XIV. campo para ciência do sujeito passivo. § 3º. No TIAF devem ser especificados os documentos fisco contábeis que, de acordo com o objeto da fiscalização e a especificidade do fiscalizado, interessem para o levantamento a ser realizado. § 4º. Da lavratura do TIAF será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos. § 5°. O prazo a que se refere o § 4º deste artigo será desconsiderado, se houver impedimento de realização da ciência pessoal ao sujeito passivo. § 6º. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Do Termo de Intimação Art. 15. O Termo de Intimação – TI é o documento utilizado para intimar o sujeito passivo a apresentar ou exibir livros, documentos, arquivos físicos e/ou digitais e informações de interesse da Administração Tributária. § 1º. O TI deverá ser lavrado pelos fiscais de tributos, no curso dos procedimentos de diligência autorizados mediante Ordem de Serviço, para solicitação de docu - mentação adicional ou complementar à requerida inicialmente. § 2º. O TI conterá, no mínimo, os seguintes requisitos: I. a denominação “Termo de Intimação”; II. a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal executado; V. os tributos fiscalizados; VI. o período de competência fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. o prazo para a entrega da documentação solicitada; IX. a relação da documentação solicitada; X. a data e a hora da emissão; XI. o nome, a matrícula e a assinatura do(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal; XII. campo para ciência do sujeito passivo. § 3º. No curso do procedimento fiscal poderão ser emitidos tantos TI’s quanto forem necessários ao esclarecimento dos fatos verificados. § 4º. Da lavratura do TI será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos. Do Termo de Apreensão de Livros Fiscais e Documentos Art. 16. O Termo de Apreensão de Livros Fiscais e Documentos – TALFD é o do - cumento utilizado pelos fiscais para apreensão de livros, documentos, impressos, papel, programas e arquivos magnéticos, bens móveis que se encontrem irregu - lares e façam prova de infração às legislações municipais e federais, aplicadas aos tributos municipais. § 1º. O TALFD será lavrado pelos fiscais de tributos no curso dos procedimentos de diligência, autorizados mediante Ordem de Serviço. § 2º. O TALFD conterá, no mínimo, os seguintes requisitos: I. a denominação “Termo de Apreensão”; II. a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal executado; V. os tributos fiscalizados;
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 14 VI. o período de competência fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. o motivo da apreensão; IX. a relação da documentação apreendida; X. a data e a hora da emissão; XI. o nome, a matrícula e a assinatura do(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal; XII. campo para ciência do sujeito passivo. § 3º. No curso do procedimento fiscal poderão ser emitidos tantos TALFD’s quanto forem necessários. § 4º. Da lavratura do TALFD será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos. Do Termo de Encerramento de Ação Fiscal Art. 17. A comunicação ao sujeito passivo do encerramento de ação fiscal será feita por meio de Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF. § 1°. O TEAF também servirá para o relato dos fatos verificados no decorrer da ação fiscal e as providências adotadas pelo fiscal. § 2°. O TEAF conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I. a denominação “Termo de Encerramento de Ação Fiscal”; II. a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV. o tipo do procedimento fiscal executado; V. os tributos fiscalizados; VI. o período de competência fiscalizado; VII. o objetivo do procedimento fiscal; VIII. a referência à Ordem de Serviço que designou a ação fiscal; IX. a referência à data do início do procedimento fiscal; X. a descrição dos fatos observados e as providências adotadas; XI. a data e a hora da emissão; XII. o nome, a matrícula e a assinatura do(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal; XIII. campo para ciência do sujeito passivo. § 3º. Inexistindo qualquer irregularidade por parte do sujeito passivo deverá cons - tar expressamente no TEAF tal circunstância, observado que o levantamento fis - cal poderá ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados quando de sua elaboração. § 4º. Da lavratura do TEAF será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos. § 5°. O prazo a que se refere o § 4º deste artigo será desconsiderado, se houver impedimento de realização da ciência pessoal ao sujeito passivo. § 6°. A ciência ao sujeito passivo da lavratura do Termo de que trata este artigo deverá ser dada antes de expirado o prazo para conclusão da ação fiscal, sob pena de ser devolvido ao mesmo o direito à espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. Das Disposições Gerais sobre Documentos Relativos aos Procedimentos Fiscais Art. 18. Os documentos previstos nesta Instrução Normativa, utilizados nas ações fiscais, serão lavrados e emitidos pelo Sistema de Administração Fiscal da Secre - taria Municipal de Fazenda. Art. 19. Depois de dada a ciência ao sujeito passivo dos documentos previstos nesta Instrução Normativa, o fiscal responsável pela sua lavratura terá o prazo máximo de 02 (dois) dias para incluir o fato no Sistema de Administração Fiscal. Da Suspensão da Ação Fiscal Art. 20. Findo o prazo para a conclusão do procedimento fiscal, sem que o mesmo tenha sido prorrogado, ficará a ação fiscal suspensa até que seja emitido o res - pectivo Termo de prorrogação e dada ciência ao sujeito passivo. Parágrafo único. A suspensão do procedimento de fiscalização impede que o fis - cal pratique quaisquer atos relacionados à ação fiscal durante esse período. Da Extinção do Procedimento Fiscal Art. 21. O procedimento fiscal extingue-se, definitivamente, com a ciência do su - jeito passivo da lavratura do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF. Da Constituição de Créditos Tributários Art. 22. A formalização da constituição dos créditos tributários e suas modifica - ções serão realizadas por meio de: I. Auto de Infração (AI); II. Notificação de Lançamento de Débito (NLD). § 1º. O Auto de Infração será utilizado para a realização de lançamentos tributá - rios em que haja aplicação de penalidade. § 2º. A Notificação de Lançamento de Débito é o ato pelo qual se dá ciência ao sujeito passivo da constituição de crédito tributário sem imposição de penalidade. § 3º. O lançamento de crédito tributário, com ou sem aplicação de penalidade, independe da realização de procedimento fiscal externo. § 4º. A lavratura de auto de infração, sem prévia ação fiscal externa, será feita nos casos em que independe da denúncia espontânea do sujeito passivo para fins de exclusão da responsabilidade pela infração e sempre dependerá de autorização da chefia imediata a que estiver subordinado o fiscal. Art. 23. Os créditos tributários somente consideram-se constituídos ou modifica - dos após a notificação do lançamento ou da sua alteração ao sujeito passivo. Art. 24. Na constituição do crédito tributário, por meio do AI, o fiscal sempre deve - rá observar os seguintes passos: I. Determinar o tipo da infração à legislação que foi cometida; II. Identificar o dispositivo legal infringido; III. Identificar o dispositivo legal da penalidade aplicável; IV. Identificar o sujeito passivo responsável pela prática do ato; V. Calcular o montante do tributo devido e da penalidade aplicável; VI. Elaborar o auto de infração, fazendo constar todos os elementos acima; VII. Notificar o sujeito passivo do lançamento realizado. Art. 25. O lançamento tributário via Auto de Infração somente poderá ser realizado por fiscal de tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, devidamente designado para este fim. Art. 26. O Auto de Infração deverá ser lavrado, individualmente, por tributo e por infração verificada em procedimento fiscal interno ou externo. Art. 27. A lavratura e a impressão de Auto de Infração serão feitas no Sistema de Administração Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único. O Auto de Infração será lavrado sem emendas, rasuras ou entre - linhas e impresso no formato aprovado por esta Instrução Normativa. Art. 28. O Auto de Infração conterá, obrigatoriamente, sob pena de nulidade for - mal, o seguinte: I. a denominação “Auto de Infração”; II. a numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão; III. os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 15 IV. o demonstrativo do cálculo do valor lançado; V. a menção da documentação que serviu de base para o lançamento tributário; VI. a(s) competência(s) do lançamento tributário; VII. a data e a hora da emissão; VIII. o valor total do auto em numeral e por extenso; IX. a descrição clara e precisa do motivo do lançamento tributário; X. as disposições legais descritoras da obrigação tributária; XI. as disposições legais descritoras da penalidade aplicável; XII. a intimação ao sujeito passivo para recolher o crédito tributário ou impugnar o lançamento; XIII. o prazo para recolhimento do crédito tributário lançado ou impugnação do lançamento; XIV. o nome, a matrícula e a assinatura do(s) fiscal(is) responsável(is) pela au - tuação; XV. campo para ciência do sujeito passivo; § 1º. Para fins do disposto no inciso XIV, o auto de infração emitido por processa - mento eletrônico de dados poderá apresentar assinatura do fiscal responsável em forma digitalizada e impressa. § 2º. Na verificação de ocorrência de erro formal na lavratura do AI, o fiscal deverá reemitir o auto de infração e notificar o sujeito passivo, reabrindo o prazo para o pagamento do crédito lançado ou para a sua impugnação. § 3º. As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretam a sua nulida - de, quando dele constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração, o montante do débito e o infrator. Art. 29. Sempre que necessário, além das informações complementares, deverão ser mencionados no auto de infração e anexados a ele todos os documentos, pa - péis, livros, planilhas e documentos eletrônicos que serviram de base à apuração. Art. 30. Os valores do ISSQN informados na Declaração Eletrônica de Serviços - DES, não recolhidos no respectivo vencimento e inscritos em Dívida Ativa, na forma do disposto na Lei 1.453/2013, serão comunicados aos sujeitos passivos, por meio de Notificação de Lançamento de Débito – NLD, na forma aprovada por esta Instrução Normativa, antes de seu envio para a cobrança judicial. Das Rotinas Aplicadas nas Ações Fiscais Art. 31. Nos procedimentos de fiscalização dos sujeitos passivos do ISSQN de - verão ser observadas as rotinas abaixo descritas, sob pena de responsabilização do fiscal que as descumprir: I. Realizar levantamentos da situação econômico-fiscal do sujeito passivo a ser fiscalizado, para fins de planejamento da fiscalização; II. Emitir o Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), em 02 (duas) vias, com os mes - mos dados constantes da Ordem de Serviço que lhe foi atribuída, especificando, ainda, os documentos necessários para exame, o prazo e o local para entrega dos mesmos; III. Proceder às diligências necessárias para localização do sujeito passivo; IV. Dar ciência ao sujeito passivo do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF); V. Receber a documentação solicitada no Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF); VI. Realizar análise criteriosa da documentação e das operações do sujeito passi - vo visando a comprovar ou desconsiderar os fatos que motivaram a fiscalização, bem como a identificação de infrações à legislação tributária; VII. Apurar a base de cálculo do ISSQN devido, anotando em Mapa de Apuração específico do Sistema de Administração Fiscal, com o objetivo de determinar se há alguma diferença de imposto a recolher; VIII. Caso haja diferença de imposto a recolher, tanto próprio como de terceiros, o fiscal deverá lavrar Auto de Infração com o valor apurado, aplicando a multa devida, conforme o caso; IX. Lavrar o auto de infração, separadamente, por obrigação acessória descum - prida; X. Lavrar o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) relatando o trabalho realizado no procedimento fiscal, referenciando os autos lavrados; XI. Devolver a documentação recebida, permanecendo com cópias dos documen - tos que se façam necessários ao embasamento das autuações e das conclusões constantes no relatório e no TEAF; XII. Elaborar relatório semanal do andamento da ação fiscal. § 1º. Caso não seja possível a localização do sujeito passivo para ciência do início da ação fiscal, o fiscal deverá emitir o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, relatando no mesmo as diligências realizadas. Deverá, ainda, solicitar a baixa da Ordem de Serviço e comunicar ao Secretário Municipal de Fazenda a ocorrência do fato apurado. § 2º. O sujeito passivo poderá apresentar justificativa, por escrito, dentro do prazo fixado no TIAF ou TI para a entrega da documentação, com os motivos do não atendimento à notificação, sendo que, a critério do fiscal, poderá ser concedido novo prazo para apresentação da referida documentação. § 3º. Caso o sujeito passivo não entregue a documentação solicitada, no prazo estabelecido, e não solicite a prorrogação do prazo para a apresentação da mes - ma; o fiscal deverá lavrar Auto de Infração por embaraço à fiscalização. § 4º. A resistência do sujeito passivo em apresentar a documentação solicitada nos procedimentos fiscais deverá ser comunicada à chefia imediata, e poderá resultar em impetração de representação judicial para exibição de documentos. § 5º. Na hipótese da ocorrência do disposto no § 4º deste artigo, sempre que possível, deverá ser procedida a cobrança do imposto por meio de arbitramento da base de cálculo. § 6º. Na análise do cumprimento das obrigações acessórias o fiscal deverá verifi - car, no mínimo, o seguinte: I. Se os dados cadastrais estão atualizados; II. Se as notas fiscais utilizadas pelo contribuinte estão autorizadas pelo Fisco; III. Se está sendo emitida nota fiscal de serviço para todo serviço prestado, IV. Se estão sendo escriturados os livros fiscais obrigatórios, se for o caso; V. Se a Declaração Eletrônica de Serviços – DES está sendo entregue regular - mente, quando cabível; VI. Se as DES entregues foram preenchidas corretamente, quando cabível; VII. Se o recibo de retenção de ISSQN na fonte está sendo emitido, quando ca - bível; VIII. Se estão sendo cumpridas as demais obrigações acessórias previstas na legislação. § 7°. Na análise do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com os serviços prestados deverá ser observado, no mínimo, o seguinte: I. Identificar a(s) atividade(s) realizada(s) pelo sujeito passivo e seu enquadra - mento na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; II. Apurar os fatos geradores do ISSQN, por competência tributária, com base nas notas fiscais emitidas ou em outros elementos disponíveis, elaborando Mapa de Apuração específico. § 8°. Caso o contribuinte não tenha emitido nota fiscal de serviço ou se a quan - tidade emitida demonstre ser incompatível com a atividade ou com o porte da empresa; o fiscal deverá analisar nos registros e controles das operações reali - zadas se há outros valores passíveis de enquadramento como receita tributável pelo ISSQN. § 9º. A base de cálculo será arbitrada quando tenha sido insatisfatória a análise nos registros contábeis, a documentação apresentada não mereça fé ou o contri - buinte não tenha fornecido a documentação solicitada. § 10. O arbitramento da base de cálculo do ISSQN deverá ser realizado de acordo com o CTM e alterações. § 11. Na análise dos serviços tomados pelos sujeitos passivos, deverão ser reali - zados, no mínimo, os seguintes procedimentos: I. Analisar os documentos comprobatórios e os registros contábeis de despesas
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 16 com serviços de terceiros, pessoas físicas e jurídicas para identificação da ocor - rência de fatos geradores do ISSQN sujeitos à retenção; II. Registrar os documentos referentes às prestações sujeitas à retenção de IS - SQN na fonte em Mapa de Apuração específico do Sistema de Administração Fiscal para apuração de possíveis diferenças de imposto a recolher. § 12. A comunicação da conclusão de procedimento fiscal e de AI deverá ser acompanhada de cópia do relatório de análise e verificação fiscal, bem como dos mapas de apuração que serviram de base para as autuações realizadas. Art. 32. Nos procedimentos de fiscalização de responsável tributário, deverão ser observadas as rotinas mencionadas no artigo 22 desta Instrução Normativa, quando couber, devendo a ênfase do trabalho dar-se em relação aos serviços tomados. Art. 33. A verificação a ser realizada em cada procedimento de fiscalização de - penderá do objetivo determinado na Ordem de Serviço. Da Ciência do Sujeito Passivo Art. 34. O sujeito passivo será considerado regularmente cientificado da lavratura de auto de infração ou de notificação do lançamento de débito: I. pessoalmente, por servidor indicado pelo Fisco Municipal, com o colhimento da assinatura do sujeito passivo, mandatário ou preposto. II. pelo correio, através de carta com aviso de recebimento (AR), com prova de recebimento pelo sujeito passivo, seu mandatário ou preposto; III. por edital, publicado na impressa oficial do município; § 1º. Para os fins de prova estabelecidos nos incisos I e II, considera-se manda - tário ou preposto o contador, o locatário, o síndico ou empregado de condomínio, o empregado ou qualquer pessoa legalmente capaz que resida ou trabalhe no endereço do estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo. § 2º. O recebimento da notificação de lançamento de débito será comprovado pela assinatura do notificado, mandatário ou preposto na via do documento que se destinar ao Fisco, quando esta for feita na forma dos incisos I e II do caput deste artigo. § 3º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o edital será publicado uma única vez no Boletim Oficial do Município e afixado em dependência do órgão encarregado da notificação, franqueada ao público. § 4º. A assinatura na notificação não importa em confissão de culpa ou de dívida, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do lançamento, sendo que esta circuns - tância deverá ser mencionada pelo responsável pela notificação. § 5º. Recebido o auto de infração, o sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para realizar o pagamento ou apresentar defesa. § 6º. Findo o prazo sem que seja efetuado o pagamento ou apresentada defesa pelo sujeito passivo, será o débito inscrito em Dívida Ativa para cobrança na forma da legislação pertinente. Art. 35. Considera-se notificado o sujeito passivo: I. na data da ciência, se realizada por servidor fazendário; II. na data da juntada ao processo administrativo tributário do documento destina - do ao Fisco, se por via postal; III. em 30 (trinta) dias, contados da publicação, se por edital. Dos Prazos Art. 36. Os procedimentos fiscais, nos casos de Ordem de Serviço, terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua conclusão: § 1º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado pela chefia imediata mediante solicitação e justificativa do fiscal. § 2º. A prorrogação do prazo do procedimento fiscal será formalizada mediante a lavratura e emissão da Ordem de Serviço Complementar. Art. 37. O prazo para entrega de documentos solicitados através do TIAF e do TI será de 07 (sete) dias corridos. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo fiscal, por até igual período, caso haja motivo que justifique. Art. 38. Os prazos a que se refere esta Instrução Normativa serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Secretaria de Fazenda e serão contados a partir da data de ciência. Das Disposições Gerais Art. 39. Os documentos previstos nesta Instrução Normativa serão impressos em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação: I. 1ª via - processo administrativo fiscal; II. 2ª via - sujeito passivo. Art. 40. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos procedimentos fiscais iniciados e distribuídos antes do início da sua vigência. Art. 41. O Secretário Municipal de Fazenda, por ato específico, poderá comple - mentar as normas desta Instrução Normativa e aprovar alterações nos formulários não previstos expressamente, que sejam necessários ao regular cumprimento das atribuições relacionadas com a execução das ações fiscais. Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Julho de 2017. Márcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 17 ANEXO I ORDEM DE SERVIÇO Nº:_________________ EXERCÍCIO:_____________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: FISCAL RESPONSÁVEL PELA AÇÃO FISCAL Nome: Matrícula: ENCAMINHAMENTO Determino, nos termos da Instrução Normativa nº. 001/2017 e demais alterações posteriores, a execução da ação fiscal definida pela presente OS, que será realizada pelo Fiscal de Tributos acima identificado, que está autorizado a praticar, isolada ou conjuntamente, todos os atos necessários à sua realização. Esta Ordem de Serviço deverá ser executada dentro do prazo de _____ (dias), contados da ciência do Sujeito Passivo no TIAF. Este instrumento poderá ser alterado ou prorrogado, a critério da autoridade outorgante, em especial na eventualidade de qualquer ato praticado pelo sujeito passivo/responsável que impeça ou dificulte o andamento dessa ação fiscal, ou a sua conclusão. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Autoridade Competente CIÊNCIA DO FISCAL RESPONSÁVEL PELA AÇÃO FISCAL Declaro-me ciente desta Ordem de Serviço, da qual recebi cópia em _____/______/______. _____________________________ Fiscal OBSERVAÇÕES a) Da presente OS poderá ser entregue cópia ao sujeito passivo, juntamente com o TIAF. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 18 ANEXO II ORDEM DE SERVIÇO COMPLEMENTAR Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: FISCAL RESPONSÁVEL PELA AÇÃO FISCAL Nome: Matrícula: ENCAMINHAMENTO Determino, nos termos da Instrução Normativa nº. 001/2017 e demais alterações posteriores, a alteração da OS nº. _________, conforme a seguir especificado pela presente Ordem de Serviço Complementar. Natureza da Alteração: Este instrumento poderá ser alterado ou prorrogado, a critério da autoridade outorgante, em especial na eventualidade de qualquer ato praticado pelo sujeito passivo/responsável que impeça ou dificulte o andamento dessa ação fiscal, ou a sua conclusão. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Autoridade Competente CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente desta Ordem de Serviço Complementar, da qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) Da presente OS poderá ser entregue cópia ao sujeito passivo, juntamente com o TIAF. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 19 ANEXO III TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS Pelo presente, fica o sujeito passivo acima identificado, notificado do início da ação fiscal designada pela OS nº_________. A presente ação fiscal deverá ser executada no prazo de até _______ dias, contados da ciência do sujeito passivo deste Termo. O prazo para execução desta ação fiscal poderá ser prorrogado a critério da autoridade outorgante da OS, em especial na eventualidade de qualquer ato praticado pelo sujeito passivo que impeça ou dificulte o andamento desta ação fiscal ou a sua conclusão. Fica o sujeito passivo acima identificado, determinado a apresentar no prazo de até _______ dias, contados do recebimento deste, a documentação abaixo descrita, referente à competência a ser fiscalizada. O presente Termo de Início de Ação Fiscal exclui a espontaneidade da denúncia pelo Sujeito Passivo. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente deste TIAF, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) Outros documentos poderão ser solicitados, a critério do Fiscal de Tributos responsável, mediante Termo de Intimação, devendo o Fiscal se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 20 ANEXO IV TERMO DE INTIMAÇÃO Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Nesta data, INTIMAMOS, o sujeito passivo acima identificado, a apresentar até o dia ________/______/_________ a documentação abaixo discriminada: Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente deste TI, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) Outros documentos poderão ser solicitados, a critério do Fiscal de Tributos responsável, mediante Termo de Intimação, devendo o Fiscal se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 21 ANEXO V TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: COMUNICAÇÃO DE APREENSÃO Nesta data, o Fiscal de Tributos, abaixo identificado, de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal, promove a apreensão dos documentos abaixo relacionados, pelo fato discriminado: Fica o sujeito passivo, acima identificado, comunicado a regularizar sua situação fiscal perante o Fisco Municipal. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente deste TALFD, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSER VAÇÕES a) Outros documentos poderão ser solicitados, a critério do Fiscal de Tributos responsável, mediante Termo de Intimação, devendo o Fiscal se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 22 ANEXO VI TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO SUJEITO PASSIVO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DADOS DA AÇÃO FISCAL Tipo de Ação Fiscal: Descrição do Tributo: Descrição da Competência: Objetivo da Ação Fiscal: COMUNICAÇÃO DE APREENSÃO Nesta data, damos por concluída a ação fiscal realizada junto ao sujeito passivo acima identificado, decorrente da Ordem de Serviço nº _________, iniciada no dia ________/________/________, tendo a relatar o que segue abaixo, com cumprimento das obrigações tributárias: Fica ressalvado que qualquer ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato, no período de tempo, enquanto não decadente o direito de proceder ao lançamento do tributo ou à imposição de penalidade, conforme previsto no Código Tributário Municipal. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente deste TEAF, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) O Fiscal de Tributos responsável, deverá se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 23 ANEXO VII AUTO DE INFRAÇÃO Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO AUTUADO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO VALOR LANÇADO A presente apuração foi feita com base __________________, referente à competência. AUTUAÇÃO Nesta data, verificamos que o contribuinte acima identificado, deve ao Município de Miracema, a quantia de R$ ________________, conforme discriminação acima. Como o fato constitui infração ao disposto no ________________ e o autuado incorreu na penalidade de _____________________________________, lavramos o presente Auto de Infração, dando ciência ao autuado e o intimamos a recolher a importância devida ou apresentar defesa, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do presente auto. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. ___:___ hs. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSI VO Declaro-me ciente deste AI, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) O Fiscal de Tributos responsável, deverá se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 983 - 30 de Julho de 2017 24 ANEXO VIII NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO Nº:__________ EXERCÍCIO:__________. DADOS DO NOTIFICADO Nome: Inscrição Municipal: CNPJ/CPF: Endereço: Atividade: DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO VALOR DO CR ÉDITO TRIBUTÁRIO A presente apuração foi feita com base __________________, referente à competência. NOTIFICAÇÃO Nesta data, notificamos o contribuinte acima identificado, sobre a constituição do Crédito Tributário apurado, conforme demostrado na tabela acima. Município de Miracema/RJ, em _____ de ______________________de__________. _____________________________ Fiscal de Tributos CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO Declaro-me ciente desta NLD, do qual recebi cópia em: Nome/Preposto:________________________________________________ CPF:_______________________ Data: ______/________/__________. _____________________________ Assinatura OBSERVAÇÕES a) O Fiscal de Tributos responsável, deverá se identificar, através da apresentação da Identidade Funcional, no ato da entrega deste Termo ao sujeito passivo. b) Em caso de dúvida acerca desta Ação Fiscal, o sujeito passivo poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda, pelo telefone: (22) 3852-0542, ou no endereço: Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Centro, Miracema/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA