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Portaria Gabinete 529 04.11.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
4 Tory PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i SW. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOVE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 529/22, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
: atribuições legais que lhe são conferidas
E pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado à iniciativa pública do(a)
servidor(a) municipal SEBASTIÃO REGINALDO DOMINGOS DA SILVA, inscrito(a) na
matrícula nº 1717-5, no total de 6.630 dias, correspondentes a 18 (dezoito) anos e 02 (dois)
meses, para efeito de aposentadoria e adicionais de tempo de serviço, conforme Processo
Administrativo nº 2022.11328-7,

Art. 2º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado à iniciativa privada do(a)
servidor(a) municipal SEBASTIÃO REGINALDO DOMINGOS DA SILVA, inscrito(a) na
matrícula nº 1717-5, no total de 3.084 dias, correspondentes a 08 (oito) anos, 05 (cinco)
meses e 14 (quatorze) dias, para efeito de aposentadoria, conforme Processo
Administrativo nº 2022.11328-7,

Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
7 . Prefeitura MunicipalÃe Mifacema, 04 de noyémbro de 2022.
as.
Le
OVIS TOSTES DE BARRO:
. Prefeito Municipal de Miracema
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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