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Portaria Gabinete 532 07.11.2022

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Texto do documento
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' T evry PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA --
| a! NV ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOVE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 532/22, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado ao IBGE- Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, pelo servidor ELIANO DA SILVA RODRIGUES, titular do cargo
público de Fiscal de Tributos inscrito na matrícula nº 4973-5, no total de 89 dias,
correspondentes a 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias, para efeitos de adicionais e
aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11108-4, de 27/10/2022.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Novembro de 2022.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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