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Portaria Gabinete 533 07.11.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
al NY No GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA 533/22, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) JORGE HENRIQUE CONSTÂNCIO DA
ROCHA, matrícula nº0974-1 Cargo Público de AJUDANTE DE OBRAS E SERVÇOS,
símbolo padrão e vencimentos P-09, para P-13, de acordo com Processo Administrativo nº
2022.10087-6 de 26/09/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mi ma, 07 de novemfiro de 2022.
DA ar
CLOVIS TOSTES DE-BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
bes
Publicado no Boletim Oficlal__.
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Ass. g

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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