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B.O 984 15.08.2017

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Texto do documento
Membros do Poder Executivo Municipal Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice Prefeito Carlos Augusto Celino Bastos Lisboa Filho Secretário Municipal de Governo Rodrigo Silva Correa Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública SUMÁRIO LEIS 2 DECRETOS 2 PORTARIAS GABINETE 3 PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO 6 LICITAÇÃO E COMPRAS 8 DEMUTRAN 8 EDUCAÇÃO 9 CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 11 FAZENDA 12 Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema Ano LXXXVI - Número 984 - Poder Executivo Municipal - 15 de Agosto de 2017 www.miracema.rj.gov.br ENDEREÇO: AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 131 - CENTRO CEP.: 28.460-000 - MIRACEMA - RJ Telefones Prefeitura de Miracema 3852-0542 Secretaria de Educação 3852-1963 3852-1849 Secretaria de Saúde 3852-0779 3852-1853 Secretaria de Promoção Social 3852-1922 Secretaria de Agricultura 3852-2076 Secretaria de Meio Ambiente 3852-1100 Secretaria de Obras 3852-1895 3852-1028 Câmara Municipal 3852-0633 Defesa Civil 199 Policia Militar 190 Bombeiros 193 Ramais da Prefeitura Central Telefonica 201 Administração 231 - 238 Recursos Humanos 219 Pagamento 215 Controle Interno 207 Controlador 206 Auditoria 234 Gabinete 220 Governo 203 Fazenda 235 Tributação 236 Contabilidade 230 Tesouraria 227 Arrecadação 222 Procuradoria 214 - 208 Corregedoria 233 Planejamento 217 Informatica 209 Comunicação 212 Licitação e Compras 237-240 Almoxarifado / Patrimônio 232
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 2 LEIS LEI Nº 1.726, DE 24 DE JULHO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMEN - TO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDEN - CIAS. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, san - ciono a seguinte lei: Art. 1 º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos dé - bitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, na forma da Medida Provisória n° 778/2017. § 1º - A eventual conversão da Medida Provisória prevista no caput em Lei Ordinária, ou a edição de novas Leis e/ou Medidas Provisórias não alteram a autorização Legislativa prevista nesta norma Municipal. § 2º - Ficam abrangidos por esta autorização legislativa os atos admi - nistrativos normativos expedidos pelos órgão federais para fiel cumprimento do objeto descrito no caput. Art. 2 º - A apuração técnico-contábil do montante devido e o acompa - nhamento financeiro-operacional da redução da dívida serão de competência das Secretarias de Planejamento, Fazenda, Administração e Controle Interno. Parágrafo Único - As informações técnicas deverão ser documentadas e encaminhadas ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, com cópia à Procu - radoria Geral do Município. Art. 3 º - Caberá a Procuradoria Geral do Município a coordenação das atividades previstas no artigo 1º e 2º desta Lei, inerentes à concretização do acor - do, e a anáise jurídica dos termos de parcelamento, formulários e conclusões técnicas das Secretarias do artigo 2º. Art 4 º - A Procuradoria Geral do Município de Miracema fica autorizada a firmar acordos específicos ou renúncia em processos inerentes ao objeto do artigo 1º, necessários à aprovação do requerimento do Município de Miracema no Plano de Parcelamento Federal estabelecida pela Medida Provisória n° 778/2017. § 1º - As demais hipóteses jurídicas de acordos judiciais e extrajudiciais, em demandas individuais e coletivas, inerentes às legislações gerais e especiais, poderão ser realizadas, e seus parâmetros serão regulamentados por Decreto Municipal e Resolução do Procurador Geral do Município. Art.5º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Mu - nicípios - FPM, nos casos exigidos pela Medida Provisória n° 778/2017 e demais atos normativos federais, inerentes à concretização do artigo 1º desta Lei. Parágrafo Único - Ficam autorizadas as alterações orçamentárias ne - cessárias à concretização das disposições do artigo 1º desta norma. Art.6º - As demais disposições relativas a esta Lei serão regulamenta - das por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art.7º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24 DE JULHO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema DECRETOS DECRETO N°43, DE 13 DE JUNHO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere os in - cisos VII e VIII do artigo 81 da Lei Orgânica do Município Miracema, e conside - rando o disposto nos artigos 132 da Constituição Federal, 176 da Constituição Estadual, aplicáveis em simetria aos Municípios por determinação do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 56 da Lei Complementar nº 798/99, 30, inciso XVII da Lei Complementar nº 1.465/2013 e 14, inciso VII do Decreto Municipal nº54/2015, e considerando a necessidade de identificação funcional dos Procuradores do Município de Mirace - ma. DECRETA: Art. 1º A identificação funcional dos Procuradores Municipais, integrantes da Pro - curadoria Geral do Município de Miracema, far-se-á por meio de carteira de iden - tidade funcional específica, chancelada pelo Exmo. Prefeito Municipal, conforme especificações constantes do Anexo I deste Decreto. Art. 2º A carteira de identidade funcional dos Procuradores do Município de Mira - cema possui fé pública em todo o território nacional. Art. 3º As carteiras de identidade funcional dos Procuradores Municipais terão por finalidade a identificação do titular como representante jurídico do Município de Miracema, em âmbito administrativo e judicial, na forma da legislação em vigor. Art. 4º A carteira de identidade funcional constitui documento pessoal e intransfe - rível, ficando seu titular responsável por sua guarda e utilização. Parágrafo único. O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o responsável às sanções previstas na legislação. Art. 5º O Procurador do Município de Miracema deverá comunicar imediatamente a perda, subtração ou extravio da carteira de identidade funcional, fazendo acom - panhar tal comunicado do respectivo boletim de ocorrência. Art. 6º O Procurador do Município de Miracema deverá comunicar imediatamente a perda, subtração ou extravio da carteira de identidade funcional, fazendo acom - panhar tal comunicado do respectivo boletim de ocorrência. Art. 7º Será emitida, a requerimento do interessado, segunda via da carteira de / identidade funcional ou crachá de identificação, nos seguintes casos: I. Perda, dano ou extravio; II. Subtração como furto ou roubo; III. Alteração de dados, por motivo legal; IV. Alteração de dados ou foto, a pedido. Art. 8º O Procurador do Município devolverá a carteira de identidade funcional ao Procurador Geral do Município nos casos de exoneração, demissão, aposenta - doria ou de retorno ao órgão de origem, mediante documento formal de entrega. Parágrafo único. Não restituído o documento no prazo de 05 (cinco) dias, o inte - ressado será notificado a fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), findo o qual será publicado aviso no Diário Oficial do Município de perda de validade do documento. Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Município, por Resolução. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário Miracema, 13 de junho de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA ANEXO I I.Especificidades A Carteira de Identidade Funcional de PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE MIRA - CEMA deverá conter os seguintes elementos: a) O título “IDENTIDADE FUNCIONAL DE PROCURADOR DO MUNICÍ - PIO DE MIRACEMA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; b) Brasão do MUNICÍPIO DE MIRACEMA; c) O texto: “Ao titular desta identidade funcional são assegurados os di - reitos, prerrogativas e deveres conferidos pelos artigos 56 da Lei Complementar n°798/99, 30, inciso XVII da Lei Complementar nº 1.465/2013 e pelo Decreto Mu - nicipal n°54/2015.” d) A frase “Possui fé pública em todo o território nacional”; e) Órgão Município de Miracema - Procuradoria Geral do Município; f) Nome do Procurador Municipal; g) Portaria e matrícula; h) Fotografia em cores; i) Número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; j) Número da Carteira de Identidade e respectivo órgão expedidor; k) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); l) Filiação; m) Naturalidade; n) Data de nascimento; o) Assinatura da autoridade Prefeito Municipal; p) Cor verde. q) Marca d água com texto “PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “ DECRETO N° 047 DE 03 DE AGOSTO DE 2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso VII, da Lei Or - gânica do Município e o art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal alterado pela emenda constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009; Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2017 da Câmara Municipal de Miracema ao relativo somatório da receita tri - butária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior; CÓD. RE - CEITA RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFE - RÊNCIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2016 VALOR (RS) (A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS (TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS) 1112.02.00 IPTU 1.449.692,44 1112.04.00 IRRF 824.445,20 1112.08.00 ITBI 196.612,58 1113.05.00 ISS 1.460.430,63 1120.00.00 Taxas 742.506,47 1130.00.00 Contribuição de Melhoria - 1230.00.00 Contribuição de Iluminação Pública 1.099.110,74 1911.00.00 Multa e Juros de Mora de Tributos 92.929,37 1913.00.00 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa de Tri - butos 110.770,94
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 3 1931.00.00 Dívida Ativa de Tributos 430.150,16 Subtotal (A) 6.406.648,53 (B) TRANSFERÊNCIAS 1721.01.02 FPM 16.798.507,32 1721.01.05 ITR 13.728,09 1721.01.32 IOF-Ouro - 1721.36.00 ICMS Desoneração - LC 87/96 70.050,48 1722.01.01 ICMS 19.408.374,03 1722.01.02 IPVA 1.714.225,91 1722.01.04 IPI - Exportação 446.891,55 1722.01.13 Contribuição de Intervenção do Domínio Eco - nômico (CIDE) 60.673,18 Subtotal (B) 38.512.450,56 (C) TOTAL (A + B) 44.919.099,09 (D) Deduções da Receita de Impostos e Trans - ferências 637.413,00 (E) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (C - D) 44.281.686,09 Percentual Limite Repasse do Executivo para o Legislativo 2017 7,00% 1. Limite do Repasse Anual do Executivo para o Legislativo 2017 3.099.718,03 DECRETA: Art. 1º - O total das despesas do Poder Legislativo do Município de Miracema, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com ina - tivos, não poderá ultrapassar o valor de R$ 3.099.718,03 (Três milhões, noventa e nove mil, setecentos e dezoito reais e três centavos) no corrente exercício, relativos ao percentual de 7% (sete por cento) sobre o somatório da Receita Tri - butária, das Transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, da Contribuição de Iluminação Pública e do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, efetivamente realizadas no exercício anterior. Art. 2º - O Poder Legislativo deverá proceder à adequação do seu orça - mento para o corrente exercício, levando-se em consideração o valor constante do artigo 1º. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIAS GABINETE PORTARIA 207/17, DE 31 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR , o servidor municipal HELIO OLIVEIRA NASCIMENTO JU - NIOR , inscrito na matrícula de nº 1667-5, titular do cargo público de Médico Clí - nico Geral, para desempenhar funções de fiscalização geral e responsabilidade imediata pelo Pronto Socorro Municipal, sem ônus para o município. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 209/17, DE 31 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , LUCIANA ALVES DO CARMO ARAÚJO , matrícula nº 2117-2, do cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMEN - TO , do Quadro de Cargos Efetivos deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.07797-5, a partir desta. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 210/17, DE 31 DE JULHO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – READAPTAR , com fulcro no Processo Administrativo nº 2017.04951-7 de 15/05/2017, o servidor municipal CESAR MOREIRA , matrícula nº 0324-7, titu - lar do cargo público de Ajudante de Obras e Serviços, para funções de Varrição junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista suas condições fí - sicas que impossibilitam o labor em classe conforme laudo médico pericial emitido por junta médica da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema-RJ – CAPPS. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 31 de Julho de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 211/17, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Palma/MG, pelo(a) servidor(a) municipal SELMARA FURTADO NOVAES DE PAULA , inscri - to(a) sob a matrícula de nº 3182-8, no total de 1003 (hum mil e tres) dias, corres - pondentes a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 03 (tres) dias, para efeito de Apo - sentadoria, conforme Processo Administrativo nº. 2017.07067-1, de 10/07/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 212/17, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição prestado a iniciativa Privada, pelo(a) servidor(a) municipal MARCELO DUARTE DE PAULA SOUZA , inscrito(a) sob a matrícula de nº 2161-6, no total de 4789 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove) dias, cor - respondentes a 13 (treze) anos, e 44 (quarenta e quatro) dias, para efeito de Apo - sentadoria, conforme Processo Administrativo nº. 2017.07067-1, de 10/07/2017, descontados o tempo concomitante. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 213/17, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Federal, o tempo de contribuição prestado ao Município de Santo Antônio de Pá - dua-RJ, pelo(a) servidor(a) municipal NOEMI SANTOS ALVES JUBIM , inscrito(a) sob a matrícula de nº 4400-8, no total de 883 (oitocentos e oitenta e três) dias, cor - respondentes a 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, para efeitos de Aposentadoria, conforme Processo Administrativo nº. 2015.07991-9, de 05/10/2015. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 214/17, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Federal, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Guerra, pelo(a) servidor(a) municipal COSME JUNIOR RODRIGUES DE SOUZA , inscrito(a) sob a matrícula de nº 3481-9, no total de 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias, para efeitos de Apo - sentadoria e Adicionais por Tempo de Serviço, conforme Processo Administrativo nº. 2015.01163-8, de 10/02/2015. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 4 PORTARIA 215/17, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Federal, o tempo de serviço prestado ao Município de Laje do Muriaé-RJ, pelo(a) servidor(a) municipal JUSSARA LOPES MORAES RAIMUNDO , inscrito(a) sob a matrícula de nº 2114-8, no total de 1.887 (mil, oitocentos e oitenta e sete) dias, correspondentes a 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia, para efeitos de Aposentadoria e Adicionais por Tempo de Serviço, conforme Processo Admi - nistrativo nº. 2015.00560-2, de 22/01/2015. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 216/17, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Fe - deral, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, pelo(a) servidor(a) municipal FERNANDO CAMPOS MOTTA , inscrito(a) sob a matrícula de nº 0827- 3, no total de 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, para efeitos de Aposenta - doria e Adicionais por Tempo de Serviço, conforme Processo Administrativo nº. 201705025-8, de 18/05/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 216-A/17, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Federal, o tempo de serviço prestado à iniciativa privada, pelo(a) servidor(a) mu - nicipal FERNANDO CAMPOS MOTTA , inscrito(a) sob a matrícula de nº 0827-3, no total de 2.583 dias, correspondentes a 07 (sete) anos e 28 (vinte e oito) dias, para efeitos de Aposentadoria, conforme Processo Administrativo nº. 201705025- 8, de 18/05/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 217/17, DE 03 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , com fulcro no art. 40, §9º c/c o 201, §9º da Constituição Fe - deral, o tempo de serviço prestado à iniciativa privada, pelo(a) servidor(a) munici - pal ROSEMERE DOMINGUES RIBEIRO , inscrito(a) sob a matrícula de nº 1690- 0, no total de 4.399 dias, correspondentes a 12 (doze) anos e 19 (dezenove) dias, para efeitos de Aposentadoria e Adicionais por Tempo de Serviço, conforme Processo Administrativo nº. 2017.03294-3, de 04/04/2017. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 219/17, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RETIFICAR , a Portaria nº 158/17, de 22/06/2017, publicada no B.O. nº 981, no tocante à nomeação de DANIELA CONSTÂNCIO ALVIM BERETA , onde se lê DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ESCOLA MU - NICIPAL DR. FERREIRA DA LUZ , ler-se-á apenas DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA , conforme solicitado através do Memorando nº 257/17, da Secretaria Municipald e Educação, Esporte e Lazer. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 14/06/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 220/17, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RETIFICAR, a Portaria nº 098/15, de 09/02/2015, no que concerne à servidora CRENIR CAMPOS DA SILVA , nos termos seguintes. Art. 2º – NOMEAR, a partir de 02/02/2015, na forma do inciso I, art. 10 da Lei Complementar Municipal 796/99: CRENIR CAMPOS DA SILVA , brasileira, casada, portadora da Carteira de Iden - tidade nº 11928043-6, expedida em 15/01/1997, IFP-RJ, inscrita no CPF sob o nº 085.685.527-81, em caráter efetivo, sob regime estatutário, para exercer o cargo de Professor de Educação Especial , Classe B , Nível 2 , conforme disposições da Lei 1.367/11. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02/02/2015. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 221/17, DE 07 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR, ROSELANGE DE FÁTIMA LOPES LIMA, portador(a) da Cé - dula de identidade nº 93.500.774-0 IFP, inscrito(a) no CPF sob o nº 007.081.567- 46, para exercer o cargo em provimento de comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.272/09, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de venci - mentos CC-4 . Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01/08/2017. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 222/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PRORROGAR , o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 31/10/2017, de acordo com o Pro - cesso Administrativo nº 2017.08013-5, de 08/08/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 164/17 4950-6 WELBER OLIVEIRA POLITO PROFESSOR DE ENSINO FUNDA - MENTAL 2º SEGMENTO – LÍNGUA PORTUGUESA 166/17 4957-3 FILIPE LUIZ DA SILVA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 171/17 4966-2 THACIO AZEVEDO LADEIRA PROFESSOR DE ENSINO FUNDA - MENTAL 1º SEGMENTO Art. 2º – PRORROGAR , o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, pelo prazo de 03 (três) meses, até a data de 15/11/2017, de acordo com o Pro - cesso Administrativo nº 2017.08013-5, de 08/08/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 176/17 4965-4 KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA PROFESSOR DE ENSINO FUNDA - MENTAL 1º SEGMENTO Art. 2º – PRORROGAR , o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, pelo prazo de 01 (um) meses, até a data de 31/08/2017, de acordo com o Proces - so Administrativo nº 2017.08013-5, de 08/08/2017. Nº MAT. NOME FUNÇÃO 165/17 4951-4 LUCAS RODRIGUES MENDES DA SILVA AUXILIAR DE MATERIAL Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 223/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 5 Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Raisa Rohen Sá Lima , matrícula nº 4366- 4, cargo público de Professor Classe B , Nível 2 para Classe C , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.06290-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 224/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Lilian Melo Motta , matrícula nº 4572- 1, cargo público de Professor Classe B , Nível 2 para Classe C , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.05712-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 225/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Alex de Castro Meireles , matrícula nº 4918-2, cargo público de Professor Classe B , Nível 2 para Classe C , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.05369-7. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 226/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Fernanda Carvalhal Ribeiro , matrícula nº 4920-4, cargo público de Professor Classe A , Nível 1 para Classe C , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.05799-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 227/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Vanessa Sentinelli Valle , matrícula nº 4119-0, cargo público de Professor Classe A , Nível 1 para Classe C , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.07829-3. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 228/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Fernanda da Silva Coelho Blanc , ma - trícula nº 4954-9, cargo público de Professor Classe A , Nível 1 para Classe B , Nível 2 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Admi - nistrativo nº 2017.07578-4. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 229/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Danilton Bernardo da Silva Borges , matrícula nº 4488-1, cargo público de Professor Classe A , Nível 1 para Classe B , Nível 2 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Admi - nistrativo nº 2017.07468-8. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 230/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Andrea Silva Poeys Barbosa , matrícula nº 0465-0, cargo público de Professor Classe B , Nível 7 para Classe C , Nível 8 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.07282-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 231/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Leonardo Mendonça Bastos , matrícula nº 4370-2, cargo público de Professor Classe A, Nível 1 para Classe B , Nível 2 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.06332-0. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 232/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Lucimar Silva Freitas , matrícula nº 4597- 7, cargo público de Professor Classe B, Nível 2 para Classe C , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.02251-2. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 233/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) João Paulo de Moraes , matrícula nº 4130-0, cargo público de Professor Classe B, Nível 2 para Classe C , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.04675-9. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 234/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Amalia Ronze Utrine Azevedo , matrícula nº 4979-4, cargo público de Professor Classe B, Nível 2 para Classe C , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.06650-3. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 6 PORTARIA 235/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são con - feridas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER , o(a) servidor(a) Claudinea Ferreira Carvalho , matrícula nº 4982-4, cargo público de Professor Classe B, Nível 2 para Classe C , Nível 3 , com fulcro no art. 17 da Lei nº 1.367/11, de acordo com Processo Administrativo nº 2017.06844-5. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Agosto de 2017. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIAS ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 159/17, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0393-0 Andre Luis Franco Moreira Técnico em Administração Planejamento 13/07/2017 a 11/08/2017 1722-1 Daniela Aguiar Silva dos San - tos Ajudante de Obras e Ser - viços Saúde 18/07/2017 a 06/08/2017 3429-0 Marcele Cesar de Resende Odontólogo Saúde 11/07/2017 a 30/07/2017 3152-6 Maria Apare - cida Silvério Justo Cantineiro Escolar Educação 27/07/2017 a 10/08/2017 2636-0 Simone Con - ceição Batista Servente Es - colar Educação 25/07/2017 a 23/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 160/17, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licen - ça para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 0974-1 Jorge Henrique Constâncio da Rocha Ajudante de Obras e Ser - viços Obras 25/07/52017 a 22/10/2017 3642-0 Jussara Rosa Paula Princisval Auxiliar de Enfermagem Saúde 26/07/2017 a 24/08/2017 4265-0 Jussara Rosa Paula Princisval Enfermeiro Saúde 26/07/2017 a 24/08/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 0161/17, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.07950-9 , de 04/08/2017 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 01 (um) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, tendo início em 04/08/2017 e término em 04/08/2017 , ao servidor Rondineli Dutra de Oliveira, Matrícula nº 4613-2, Cargo de Ajudante de Obras e Serviços, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 162/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 0589-4 Claudia Maria Barbosa Gomes Professor de Ensino Funda - mental 1º Seg - mento Educação 31/07/2017 a 29/08/2017 4727-9 Jaqueline Bor - ges Azevedo Enfermeiro Saúde 26/07/2017 a 09/08/2017 1013-8 Maria de Fátima Rodrigues de Oliveira Linha - res Servente Es - colar Educação 31/07/2017 a 28/09/2017 2032-0 Maria da Gloria Ribeiro Luis Cantineiro Escolar Educação 31/07/2017 a 08/09/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 163/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licen - ça para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 2027-3 Josiane An - drade Ferreira Prado Professor de Educação In - fantil Educação 01/08/2017 a 29/10/2017 2587-9 Josiane An - drade Ferreira Prado Professor de Educação In - fantil Educação 01/08/2017 a 29/10/2017 0099-0 Sebastião Gon - çalves Gari Meio Ambiente 21/07/2017 a 18/09/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/08/2017.
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 7 Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 164/17, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – TORNAR PÚBLICA a CONVOCAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados, discriminados por cargos, aprovados no Concurso realizado pela CEPUERJ no ano de 2014, neste município, homologado através do Decreto nº 107/2014, de 18/11/2014, publicado no Boletim Oficial nº 919, conforme item 14.1 do Edital nº 09/2014, a saber: POR IMPOSSIBILADADE DE CONTATO VIA TELEGRAMA E TELEFONEMA: ANTONIO DE CARVALHO LEONARDO – TÉCNICO EM ENFERMAGEM – 9º LUGAR ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 165/17, DE 09 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º – TORNAR PÚBLICA a DESISTÊNCIA dos candidatos abaixo re - lacionados, discriminados por cargos, aprovados no Concurso realizado pela CEPUERJ no ano de 2014, neste município, homologado através do Decreto nº 107/2014, de 18/11/2014, publicado no Boletim Oficial nº 919, conforme item 14.1 do Edital nº 09/2014, conforme Processo Administrativo nº 2017.08061-5, de 09/08/2017, a saber: POR NÃO COMPARECIMENTO DENTRO DO PRAZO: ROSIMARY DE OLIVEIRA CARVALHO CASTRO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2º SEGMENTO – MATEMÁTICA – 15º LUGAR ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 09/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 166/17, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Li - cença para Tratamento de Saúde - Inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 4147-5 Cássia Maria Fíngolo Tostes Antunes Cantineiro Escolar Educação 01/08/2017 a 30/08/2017 0743-9 Geusa Maria Gonçalves Continuo Ser - vente Saúde 01/08/2017 a 29/09/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 167/17, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licen - ça para Tratamento de Saúde – Prorrogação , de acordo com os BIM (Bole - tins de Inspeção Médica), expedidos pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Miracema/RJ-CAPPS, conforme relação abaixo: Matrí - cula Nome Cargo Secretaria Período 0044-2 Ailton Melo de Souza Gari Meio Ambiente 02/08/2017 a 30/10/2017 0927-0 Alessandra Lomba Lima Escriturário Saúde 04/08/2017 a 01/11/2017 1985-2 Lizania Almeida Curcio Cantineiro Escolar Educação 01/08/2017 a 29/10/2017 3265-4 Maria das Gra - ças Peruci do Amaral Professor de Ensino Funda - mental 1º Seg - mento Educação 31/07/2017 a 28/09/2017 1633-0 Nubia Jean Carlos Gaspar Servente Es - colar Educação 03/08/2017 a 31/10/2017 ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 168/17, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.08081-0 , de 10/08/2017 , com fulcro no Artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, tendo início em 15/07/2017 e término em 10/01/2017 , à servidora Rosilene da Silva Guimarães, Matrícula nº 4365-6, Cargo – Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin - do seus efeitos a 15/07/2017, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA nº 169/17, de 10 DE AGOSTO de 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º, CONCEDER, 30(trinta) dias deGOZO DE FÉRIAS REGULAMEN - TARES , conforme processo administrativo: 2017.07793-8, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), tendo inícioem 28/08/2017 e término em 26/09/2017 , aser - vidora: CAMILA MOREIRA DUTRA, Matricula: 3455-0. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor nesta data. REGISTRE-SE, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/08/2017 Marcelle Conceição N. R. De Carvalho Secretaria Municipal de Administração PORTARIA Nº 170/17, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.08059-7 , de 09/08/2017 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, tendo início em 07/08/2017 e término em 21/08/2017 , ao ser - vidor Eliana Dias Barros de Oliveira, Matrícula nº 2034-6, Cargo de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação,, retroagin - do seus efeitos a 07/8/2017, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 10/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 8 PORTARIA Nº 171/17, DE 14 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , de acordo com o Processo Administrativo nº 2017.08235-1 , de 14/08/2017 , com fulcro no Artigo n° 201, Item I, da Constituição Federal, de 05/10/88, Licença para Tratamento de Saúde – INSS , com início em 14/08/2017 e término em 28/08/2017 ao servidor municipal José Carlos Go - mes Moreira Junior , Matrícula nº 2052-4, cargo público de Ajudante de Obras e Serviços – UTIL, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 172/17, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 007/17, de 02/01/2017 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2017.08281-8 , de 15/08/2017 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, tendo início em 09/08/2017 e término em 23/08/2017 , ao ser - vidor Maria Celeste dos Santos da Silva, Matrícula nº 0936-9, Cargo de Servente Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação,, retroagin - do seus efeitos a 09/08/2017, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 15/08/2017. Marcelle C. N. Rangel De Carvalho Secretário Municipal de Administração LICITAÇÃO E COMPRAS AVISO SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO A Secretaria Municipal de Licitações e Compras COMUNICA aos interessados que está suspenso o Pregão Presencial - Edital nº 014/2017, que tem por objeto o registro de preços para eventual fornecimento de veículos automotores 0 (zero) km , conforme solicitação da Controladoria Geral do Município. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utili - zados anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas com a Secretaria Municipal de Licitações e Compras , na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 136, Centro, Miracema/RJ, pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com ou atra - vés do telefone (22) 3852-0542 . Miracema, 31 de julho de 2017. Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 015/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITA ÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 30/08/2017. 1. OBJETO: registro de preços para eventual fornecimento de insu - mos e materiais para laboratório de análises clínicas. LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Mi - racema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COM - PRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Mirace - ma, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à lici - tação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumpri - mento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITA - ÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 016/2017 PREGÃO PRESENCIAL DATA DA LICITA ÇÃO: 09:30hs (nove horas e trinta minutos) do dia 31/08/2017. 1. OBJETO: registro de preços para eventual fornecimento de pó de café e açúcar cristalizado, para atender as Unidades de Saúde do Município . LOCAL DA LICITAÇÃO: Sala da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 161, Mi - racema/RJ. O Edital poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA DE LICITAÇÕES E COM - PRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ, telefone (22) 3852.0542, exceto feriados do Município de Mirace - ma, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à lici - tação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumpri - mento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA DE LICITA - ÇÕES E COMPRAS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/RJ ou através do telefone (22) 3852.0542. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 169/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017.08130-9 OBJETO: Fica alterada a cláusula quarta do contrato nº 169/2017, com a inclusão de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social. CONTRATADA: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL BENDENGÓ LTDA inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.104.644/0001-06, sediado(a) na Estrada Miracema-Venda das Flores, km 01, CEP 28460-000, em Miracema/RJ, doravante designada CON - TRATADA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, Pessoa Jurídica de direito públi - co, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 131, Bairro Centro, nesta cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.114.121/0001-46. Data do aditivo: 15 de agosto de 2.017 Publique-se. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N°: 177-A/2017 PROCESSO N°: 2017.07013-0 LOCATÁRIO: Município de Miracema LOCADOR: Marcos Tadeu Alves Annibal OBJETO: Locação de imóvel situado na Rua Deputado Luiz Fernando Linhares, n° 131, Centro, Miracema-RJ VALOR MENSAL: R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais) VIGÊNCIA: 36 meses VALOR GLOBAL: R$ 53.280,00 (cinquenta e três mil duzentos e oitenta reais) DATA DA ASSINATURA: 12/07/2017 SIGNATÁRIOS: Marcos Tadeu Alves Annibal e Clóvis Tostes de Barros Miracema, 12 de julho de 2017 DEMUTRAN PORTARIA/DEMUTRAN N°002 DE 08 DE AGOSTO DE 2017. O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Miracema, no uso das atri - buições que lhe são conferidas pelo art. 24 da Lei Municipal n° 1.419, de 1° de abril de 2013; e Decreto Municipal n° 093, de 20 de novembro de 2013; e CONSIDERANDO o art. 280, § 4° da Lei Federal n° 9.503 de 27 de setembro de 1997, que versa sobre a designação de agentes de trânsito pela Autoridade de Trânsito com jurisdição sobre a via sobre sua competência; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 269 e 280 do Código de Trânsito Brasi - leiro – CTB, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas e autuação de infração de trânsito por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou ainda policial militar; CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização; CONSIDERANDO o Inciso III do art. 23 do CTB, que dispõe sobre a competência da Policia Militar na fiscalização de trânsito em todo território nacional; CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de Rio de Janeiro, DE - TRAN e o Município de Miracema, em 26 de julho de 2017, objetivando a união dos meios materiais e humanos na administração do trânsito no território do mu - nicípio, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24 do CTB; RESOLVE: Art. 1 ° – Designar 86 (oitenta e seis) Policiais Militares, conforme anexo I, como Agentes da Autoridade de Trânsito para lavrar autos de infrações de competência municipal, nas vias sob jurisdição do Departamento Municipal de trânsito de Mira - cema (DEMUTRAN), lotados na 3° Cia do 36° Batalhão de Policia Militar. Art. 2° - A execução desta atividade não gera direito a remuneração adicional aos policiais militares, nem equiparação de cargos com os servidores do DEMU - TRAN-MIRACEMA, mas os serviços que prestarem será considerado relevante Art. 3° – A designação prevista no art., 1° cessará automaticamente com o afasta - mento do policial militar, de sua função, de sua atividade, de seu posto ou gradu - ação ou de sua lotação na 3ª Cia do 36° Batalhão de Policia Militar. Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES CARDOSO DIRETOR/DEMUTRAN
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 9 PORTARIA 014/17 ANEXO – PORTARIA/DEMUTRAN N°002/2017 RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DESIGNADOS ORDEM POST/GRAD RG NOME 01 1° TEN PM 85.928 MARCOS VINICIUS DA SILVA NAGEM 02 STEN PM 41.388 SERGIO LUIS MOREIRA BORCARD 03 STEN PM 56.530 CRISTIANO NUNES PEREIRA 04 STEN PM 54.380 FELINTO DE PAULA FARIA 05 STEN PM 59.564 JULIO CESAR DO PRADO PEDRO 06 STEN PM 63.540 ROMARIO ROSA BORGES 07 STEN PM 59.593 PAULO OUVIDIO DE SOUZA JUNIOR 08 STEN PM 62.222 CLECIO SARDELLA RAMOS 09 STEN PM 61.322 LUIS ANTONIO LOPES PROENÇA 010 STEN PM 61.276 SIDINEI SCHELK LAGE 011 STEN PM 80.190 NERILSON DOS SANTOS BRAULIO 012 STEN PM 75.612 GEAN PRADO VIEIRA 013 STEN PM 67.562 GLAUCO DE SÁ GONÇALVES 014 STEN PM 56.550 ALEXON LEITE PADILHA 015 1° SGT PM 56.565 FLAVIO CAETANO RIBEIRO 016 1° SGT PM 57.066 WANDIR DE PAULA MIGUEL 017 1° SGT PM 61.289 LUIS VINICIUS SENTINELA MARQUES 018 1° SGT PM 61.285 CARLOS NEY DE SOUZA 019 1° SGT PM 61.292 JOSE SILVERIO COIMBRA DE CARVA - LHO 020 1° SGT PM 61.317 SEBASTIAO CESAR BENEDITO DE OLI - VEIRA 021 1° SGT PM 61.325 GLAUCIO GOMES DE ARAUJO 022 1° SGT PM 61.334 JOSE MANOEL LIMA DE ALMEIDA 023 1° SGT PM 61.411 PAULO ROBERTO BOTAGIO DA SILVA 024 2° SGT PM 61.245 GEDIR JOSE GOMES MEIRELLES 025 2° SGT PM 61.291 JOAO MADEIRA NETO 026 2° SGT PM 61.320 LEONARDO COSTA DOS SANTOS 027 2° SGT PM 61.332 OSWALDO TEPERINO FILHO 028 2° SGT PM 61.337 ROMILSON BRAZ MARQUES DEROSSI 029 2° SGT PM 61.362 DOMINGOS JOSE REDER DE OLIVEIRA 030 2° SGT PM 62.191 FLAVIO ANTONIO DE SOUZA 031 2° SGT PM 63.510 EDSON SOUZA SILVA 032 2° SGT PM 63.512 FABIO MARQUES PEREZ ORDEM POST/GRAD RG NOME 033 2° SGT PM 65.570 ADEMILSON COSTA DOS SANTOS 034 2° SGT PM 66.810 FABIO MENDONÇA DA SILVA 035 2° SGT PM 66.826 ALEXANDER RODRIGUES SAMEL 036 2° SGT PM 67.560 LUIS AMERICO MARIANO DA SILVA 037 2° SGT PM 67.570 IROLDO VENANCIO WERNECK 038 2° SGT PM 67.566 ALAN LIMA DE AZEVEDO 039 2° SGT PM 67.582 ELENILTON MIGUEL BARBOSA 040 2° SGT PM 67.604 EDIMILSON INOCENCIO CARVALHO 041 2° SGT PM 68.938 MARCOS VINICIUS GOMES BARBOSA 042 2° SGT PM 71.781 EVANDRO MACHADO DA CUNHA 043 3° SGT PM 75.552 MARCIONE SCHELK LAGE 044 3° SGT PM 75.617 WILSON GREI MARTINS PORTELA 045 3° SGT PM 79.245 RANILSON DOS SANTOS PEREIRA 046 3° SGT PM 75.311 ROGERIO AZEVEDO DOS SANTOS 047 3° SGT PM 79.330 FABRICIO BENITIS PINTO RIBEIRO 048 3° SGT PM 80.201 MARCIEL PADOVANI NEVES 049 3° SGT PM 80.218 FABIO CONSTANCIO DA ROCHA 050 3° SGT PM 80.251 CLAYTON VINICIUS SILVA OLIVEIRA 051 3° SGT PM 80.842 JUSSANDRA MARIA COSTA DOS SAN - TOS CAMPOS 052 3° SGT PM 81.179 RAFAEL ARAUJO SOARES 053 CB PM 82.016 FAGNER ALVES GONÇALVES 054 CB PM 83.869 MARCIANO CONSTANCIO DA ROCHA 055 CB PM 85.227 WAGNER DE SA PERUCI 056 CB PM 86.093 VICTOR DE MELO CARVALHO 057 CB PM 88.026 MARCELO OLIVEIRA FERREIRA 058 CB PM 88.074 JOSE FERNANDO GAMA JUNIOR 059 CB PM 88.116 MARCELO DE LACERDA 060 CB PM 88.300 MARLEY SILVA PAIVA 061 CB PM 88.536 GISELE BENAZIO DA SILVA OLIVEIRA 062 CB PM 88.537 SAVIO MARTINS DE SA 063 CB PM 88.678 VAGNER GOMES BARBOSA 064 CB PM 88.798 RAFAEL ANTONIO ROSA DOS SANTOS 065 CB PM 89.027 ANGELO DE ALENCAR SCRAMIGNON LEITE JR ORDEM POST/GRAD RG NOME 066 CB PM 90.214 BRUNA SILVA FREITAS 067 CB PM 90.642 JULIO CESAR CAVEARI ZANCO 068 CB PM 90.709 ARTHUR NOBRE NAVAS 069 CB PM 92.189 RAFAEL DE AZEVEDO MOREIRA 070 SD PM 93.745 LUIS FERNANDO FERREIRA MARTINS JUNIOR 071 SD PM 94.805 RANIELE DOS SANTOS PEREIRA 072 SD PM 96.052 ARTHUR ANTUNES COIMBRA BERNAR - DO SILVA 073 SD PM 96.094 MATHEUS NEPOMUCENO ORSAY 074 SD PM 96.122 DISNEY BLUNER DOS SANTOS MOTTA 075 SD PM 96.305 TALES GUEDES PADILHA 076 SD PM 96.709 FABIO ALCANTARA DE MORAES 077 SD PM 96.878 ERICA CARNEIRO CAMPOS VIEIRA 078 SD PM 97.164 DIOGO PEREIRA DA SILVA 079 SD PM 97.714 DAKELINE DE ABREU BRAZ 080 SD PM 97.938 ELIAS DA SILVA JUNIOR 081 SD PM 99.336 MYCHEL SOUZA CRUZ ALVES 082 SD PM 99.350 HERCULES ESTEPHANELI DO PRADO 083 SD PM 99.384 MARCELO RESENDE STOPLLI LOUREI - RO 084 SD PM 102.242 AVELINO JOSE DOS SANTOS MATTOS 085 SD PM 102.320 MATHEUS DE SOUZA CUSTODIO 086 SD PM 102.544 NELIO MIRANDA DE MEIRELES EDUCAÇÃO R etificação da Chamada Pública n.º 01/2017, para aquisição de gêneros alimentícios dire - tamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução FNDE n.º 04/2015. A Prefeitura Municipal de Miracema, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 , Centro – Miracema/RJ, inscrita no CNPJ sob n. 29.114121001-46, represen - tada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Clóvis Tostes de Barros, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 04/2015, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreende - dor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimenta - ção Escolar/PNAE, durante o período de abril a setembro de 2017. Os interessa - dos (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 25 de abril de 2017, às 16 horas, no Setor de Protocolos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, localizada à Avenida Carvalho, 443 – Santa Tereza – Miracema/RJ. 1. OBJETO O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo: N º Produto Unidade Qu a n - tidade Preço de Aquisição (R$) Unitário Valor total 1 ABÓBORA MADURA - Tama - nho médio, casca firme de co - loração alaranjada, sem partes amassadas e estragadas. Grau de amadurecimento apropriado para consumo. Kg 1.000 2,51 2.510,00 2 ALFACE - Pé de tamanho mé - dio, folhas de padrão liso, com coloração verde, sem partes es - tragadas e amareladas. Unid. 2.000 1,09 2.180,00
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 10 3 ALMEIRÃO - Pé de tamanho médio, folhas com coloração verde, sem partes estragadas e amareladas. Molho 250 1,16 290,00 4 BANANA PRATA - Fruto alonga - do, de casca lisa e tenra, colo - ração amarelada podendo apre - sentar pontinhos marrons, sem partes amassadas e estragadas. Grau de amadurecimento apro - priado para consumo. Kg 5.000 3,49 17.450,00 5 CENOURA - Tamanho médio, coloração laranja, fresca, sem amassados e apodrecimentos. Grau de amadurecimento apro - priado para consumo. Kg 1.000 3,49 3.490,00 6 CHEIRO VERDE - Maço de ta - manho médio, fresco, folhas de coloração verde escura, sem fo - lhas amarelas e apodrecidas. Molho 500 1,36 680,00 7 CHUCHU - Tamanho médio, coloração verde claro a escuro, tenro, sem manchas e partes apodrecidas. Kg 500 2,66 1.330,00 8 COUVE - Maço de tamanho mé - dio, coloração verde escura, sem partes amareladas e estragadas. Molho 1.000 1,10 1.100,00 9 ESPINAFRE - Maço de tamanho médio, coloração verde escura, sem partes amareladas e estra - gadas. Molho 500 1,33 665,00 10 INHAME - Tamanho pequeno a médio, tenra, casca íntegra sem amassados e estragados. Grau de amadurecimento apropriado para consumo. Kg 1.000 5,62 5.620,00 11 LARANJA - Tamanho pequeno a médio, casca de coloração alaranjada, lisa, suculenta, sem amassados e partes estragadas. Grau de amadurecimento ideal para consumo. Kg 2.000 3,82 7.640,00 12 MANDIOCA - Fresca, sem par - tes amassadas, amolecidas e estragadas, em estado de ama - durecimento apropriado para consumo. Kg 1.000 3,16 3.160,00 13 MARACUJÁ - Maracujá íntegro e firme, de 1ª qualidade, isento de sujidades, substâncias ter - rosas e corpos estranhos, com grau de evolução completo de tamanho e de maturação ade - quada ao consumo, transportado adequadamente. Kg 500 4,49 2.245,00 14 OVOS - Ovo de galinha, tama - nho médio. Rotulagem de acor - do com a legislação vigente. Dz 500 5,16 2.580,00 15 PIMENTÃO - Tamanho pequeno a médio, coloração esverdeada a mesclada de esverdeado com vermelho, sem partes apodreci - das, Grau de amadurecimento apropriado para consumo. Kg 600 3,32 1.992,00 16 QUIABO - Tamanho pequeno a médio, coloração verde, casca lisa, sem amassados e partes estragadas. Grau de amadure - cimento apropriado para consu - mo. Kg 1.000 4,49 4.490,00 17 REPOLHO - Tamanho médio, coloração verde claro a escuro, fresco, folhas integras e presas, sem partes apodrecidas e pre - sas. Kg 1.000 1,99 1.990,00 18 TAIOBA - Fresca, com coloração verde-escuro e tamanho unifor - me, típicos da variedade, com folhas viçosas, firmes, sem man - chas, sem sujidades ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade. Molho 800 1,66 1.328,00 19 TOMATE - Tamanho pequeno a médio, bem formados, lisos, livres de defeitos, coloração ver - melho-vivo, podendo apresen - tar partes amareladas. Grau de amadurecimento para consumo. Kg 2.500 3,99 9.975,00 20 VAGEM - Aparência fresca, ten - ra, sem estragos e de coloração verde ou verde com contorno marrom claro, sem partes apo - drecidas. Kg 800 4,66 3.728,00 *Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução FNDE 26/2013, Art.29, §3º) FONTE DE RECURSO Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos For - mais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE nº 26/2013. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não orga - nizado em grupo). O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Em - preendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Em - preendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzi - dos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últi - mos 60 dias; III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Ali - mentação Escolar; VI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzi - dos pelos associados/cooperados; VII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados. VIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 4. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA 4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agri - cultura Familiar conforme Anexo 01 (modelo da Resolução FNDE n.º 26/2013). 4.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em ses - são pública e registrada em ata após o término do prazo de apresentação dos pro - jetos. O resultado da seleção será publicado 3 (três) dias após o prazo da publi - cação da relação dos proponentes nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Miracema e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Tursimo. No prazo de 15 (quinze) dias o(s) selecionado(s) será( ão ) convocado(s)
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 11 para assinatura do(s) contrato(s). 4.3 - O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será( ão ) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução. 4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal. 4.5. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constata - da na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 3 (três) dias, conforme análise da Comissão Julgadora. 5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS 5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País. 5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos. II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País. III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País. 5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; II - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agro - ecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores fa - miliares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organi - zados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física); Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 5.1 e 5.2. 5.4. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares ru - rais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica. 5.5. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo con - senso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 6. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS As entregas dos gêneros alimentícios serão na Secretaria Municipal de Educa - ção, conforme solicitação prévia da Nutricionista Responsável Técnica. O agen - damento da entrega será feito com prazo mínimo de 1 (uma) semana no depósito de Merenda Escolar do Município. Todas as entregas serão feitas sempre na se - gunda-feira. 7. PAGAMENTO O pagamento será realizado até 15 (quinze) dias após a última entrega do mês, através de transferência bancária, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: Secre - taria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, EMATER, Mural da Prefeitura Municipal de Miracema. 8.1. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. 8.2. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes re - gras: I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/Ano/E.Ex. II - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contra - tado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurí - dica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 20.000,00. 8.3. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contra - to de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execu - ção, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabi - lidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993. Miracema/RJ, aos 5 dias do mês de abril de 2017. Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Turismo Portaria 013/17 Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal CMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Resolução do CMS nº 03 18 de maio de 2017. “Dispõe sobre o convite da 1ª Conferência Regional De Vigilância em Saúde da Região Noroeste 2017.” De acordo com Resolução SES nº1530, de 12 de junho de 2017 e através de pactuação firmada entre os Conselhos Municipais de Saúde, Secretarias Muni - cipais de Saúde da Região Noroeste/ Fluminense sendo: Aperibé- Bom Jesus do Itabapoana – Cambuci - Cardoso Moreira- Italva- Itaocara- Itaperuna- Laje do Muriaé- Miracema- Natividade- Porciúncula- Santo Antonio de Pádua- São José de Ubá- Varre-Sai. -Considerando a Portaria nº 1.017 , de 11 de maio de 2016 , que convocou a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde; - Considerando a Resolução nº 535 de 19/08/2016 que aprovou o Regimento interno da 1ª CNVS, que define as etapas: municipal, estadual e nacional e o temário da CNVS , entre outras deliberações; O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será “ Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, a ser desenvolvido um eixo principal e em subeixos. - considerando as deliberações da 15a CNS e do Plano Nacional de Saúde e com base no eixo principal: “Política Nacional de Vigilância em Saúde e o forta - lecimento do SUS como direito à Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro”, e os seguintes subeixos: -Subeixo 1 - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS - Subeixo 2 - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde -Subeixo 3 - Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde. - Subeixo 4 - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde Resolvem: Artigo 1 º - Convocar a Primeira Conferência Regional de Vigilância em Saúde, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2017. Artigo 2º - A Conferência será realizada no Município de Miracema - Clube XV- Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares- Centro- Miracema/RJ, no horário das 08 às 17h. Artigo3º - Poderão participar as Entidades Civil organizada, representantes do Poder Público, Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde e Usuários. Artigo 4º - A participação da população se dará da seguinte forma: Delegados- cidadãos (maiores de 18 anos) representantes de Entidades da So - ciedade Civil Organizada, como Associações de Moradores de Bairros e Distritos e demais segmentos representativos dos usuários do Sistema único de Saúde, bem como representantes dos Prestadores de Serviço, representantes de Profis - sionais de Saúde. Os delegados terão direito a voz e voto. Ouvintes e Convidados - Demais pessoas sem representação, com direito a voz. Artigo 5º - A Coordenação Regional Noroeste fica a cargo do Conselheiro Estadu - al e Articulador Regional Harley Oliveira da Silva. Nilton Borges Secretário Municipal de Saúde- Aperibé Pedro Renato Teixeira Baptista Secretário Municipal de Saúde- Bom Jesus do Itabapoana Agnaldo Peres Mello Secretário Municipal de Saúde- Cambuci Humberto Chaves Dias Junior Secretário Municipal de Saúde- Cardoso Moreira Luiz Carlos da Costa Morais Secretário Municipal de Saúde- Italva Alexandre Cury Martins Secretário Municipal de Saúde- Itaperuna Catia Andrade Sias Secretária Municipal de Saúde- Itaocara Rodolfo Renan Queiroz de Almeida Secretário Municipal de Saúde- Laje do Muriaé Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde- Miracema Juliano da Silva França Secretário Municipal de Saúde- Natividade Carlos Marcelo Menin Secretário Municipal de Saúde- Porciúncula Germano Lopes Cardoso Secretário Municipal de Saúde- Santo Antonio de Pádua Luciano Cruz Pavan Secretária Municipal de Saúde- São José de Ubá Silvana Viana Ferreira
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 12 Secretária Municipal de Saúde- Varre-Sai Miracema, 14 de agosto de 2017. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Miracema Homologo a Resolução do CMS nº 03 de 31 de julho de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2002. Resolução do CMS nº 04 Retifica a resolução nº03 do Conselho Municipal de Saúde e da outras provi - dências sobre o convite da 1ª Conferência De Vigilância em Saúde da Região Noroeste 2017. De acordo com Resolução SES nº1530, de 12 de junho de 2017 e através de pactuação firmada entre os Conselhos Municipais de Saúde, Secretarias Muni - cipais de Saúde da Região Noroeste/ Fluminense sendo: Aperibé- Bom Jesus do Itabapoana – Cambuci - Cardoso Moreira- Italva- Itaocara- Itaperuna- Laje do Muriaé- Miracema- Natividade- Porciúncula- Santo Antonio de Pádua- São José de Ubá- Varre-Sai. -Considerando a Portaria nº 1.017 , de 11 de maio de 2016 , que convocou a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde; - Considerando a Resolução nº 535 de 19/08/2016 que aprovou o Regimento interno da 1ª CNVS, que define as etapas: municipal, estadual e nacional e o temário da CNVS , entre outras deliberações; O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será “ Vigilância em Saúde: Direito, Conquistas e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, a ser desenvolvido um eixo principal e em subeixos. - considerando as deliberações da 15a CNS e do Plano Nacional de Saúde e com base no eixo principal: “Política Nacional de Vigilância em Saúde e o forta - lecimento do SUS como direito à Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro”, e os seguintes subeixos: -Subeixo 1 - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS - Subeixo 2 - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde -Subeixo 3 - Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde. - Subeixo 4 - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde Resolvem: Artigo 1º - Convocar a Primeira Conferência Regional de Vigilância em Saúde, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2017. Artigo 2º - A Conferência será realizada no Município de Miracema - Clube XV- Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares- Centro- Miracema/RJ, no horário das 08 às 17h. Artigo3º - Poderão participar as Entidades Civil organizada, representantes do Poder Público, Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde e Usuários. Artigo 4º - A participação da população se dará da seguinte forma: Delegados- cidadãos (maiores de 18 anos) representantes de Entidades da So - ciedade Civil Organizada, como Associações de Moradores de Bairros e Distritos e demais segmentos representativos dos usuários do Sistema único de Saúde, bem como representantes dos Prestadores de Serviço, representantes de Profis - sionais de Saúde. Os delegados terão direito a voz e voto. Ouvintes e Convidados - Demais pessoas sem representação, com direito a voz. Artigo 5º - A Coordenação Regional Noroeste fica a cargo do Conselheiro Estadu - al e Articulador Regional Harley Oliveira da Silva. Nilton Borges Secretário Municipal de Saúde- Aperibé Pedro Renato Teixeira Baptista Secretário Municipal de Saúde- Bom Jesus do Itabapoana Agnaldo Peres Mello Secretário Municipal de Saúde- Cambuci Humberto Chaves Dias Junior Secretário Municipal de Saúde- Cardoso Moreira Luiz Carlos da Costa Morais Secretário Municipal de Saúde- Italva Alexandre Cury Martins Secretário Municipal de Saúde- Itaperuna Cátia Andrade Sias Secretária Municipal de Saúde- Itaocara Rodolfo Renan Queiroz de Almeida Secretário Municipal de Saúde- Laje do Muriaé Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde- Miracema Juliano da Silva França Secretário Municipal de Saúde- Natividade Carlos Marcelo Menin Secretário Municipal de Saúde- Porciúncula Germano Lopes Cardoso Secretário Municipal de Saúde- Santo Antonio de Pádua Luciano Cruz Pavan Secretária Municipal de Saúde- São José de Ubá Silvana Viana Ferreira Secretária Municipal de Saúde- Varre-Sai Miracema, 14 de agosto de 2017. Harley Oliveira da Silva Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Miracema Homologo a Resolução do CMS nº 04 de 01 de agosto de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2002. FAZENDA PLANO ANUAL DA FISCALIZAÇÃO DO ISS 2017 CONSIDERANDO o disposto no artigo 3° da Instrução Normativa SECFAZ n° 1 de 04/06/2017, o planejamento das ações fiscais relativas aos tributos municipais, será elaborado pelos Fiscais de Tributos, sob a supervisão da chefia imediata, no âmbito de sua respectiva lotação, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal. A SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 1.688 de 13/03/2017 é responsável pelos seguin - tes processos de trabalho: (i) monitorar o comportamento fiscal dos contribuintes; (iil) promover a conformidade tributária; (iii) realizar pesquisa e seleção dos sujeitos passivos que serão fiscaliza - dos; e (iv) realizar procedimentos de fiscalização de natureza interna ou externa. Para atingir esses objetivos, todas as ações estão condicionadas a este tripé: (i) disponibilizar as melhores ferramentas tecnológicas; (ii) capacitar continuamente cada profissional que atua nos respectivos processos de trabalho; e (iii) disseminar o conhecimento produzido. Tais esforços são potencializados para permitir que o Fiscal de Tributos, autorida - de tributária designada pelo Código Tributário Municipal, tenha condições plenas para exercer sua missão institucional em prol da Fazenda Municipal. 1 DAS AÇÕES FISCAIS As ações fiscais realizadas junto aos sujeitos passivos terão o intuito de verificar o cumprimento das obrigações tributárias conforme previsto na legislação muni - cipal. As ações fiscais terão as seguintes espécies: I. Pedagógica; II. Punitiva; 1.1 DA AÇÃO PEDAGÓGICA A ação fiscal pedagógica tem a finalidade de orientar o sujeito passivo no tocante ao cumprimento das suas obrigações tributárias, realizar cobranças diversas e obter informações ou elementos de interesse da administração tributária, inclusive para instrução processual, assim como para coletar informações e documentos de terceiros destinados a subsidiar procedimento de auditoria relativo a outro su - jeito passivo. A instauração de ação fiscal pedagógica não suspenderá a espontaneidade do sujeito do passivo, podendo o mesmo, no curso da ação, realizar denúncia es - pontânea de infrações à legislação tributária, para fins de exclusão de respon - sabilidade por infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros e multa de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A ação fiscal pedagógica poderá ser realizada por telefone, por carta, por e-mail e pessoalmente junto ao sujeito passivo, por meio de procedimento fiscal de di - ligência. Na ação fiscal pedagógica não poderá haver lavratura de auto de infração, sal - vo quando for constatada sonegação ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço ao procedimento. O disposto não impede que o responsável, no curso da diligência, realize levantamentos, faça intimação aos sujeitos passivos para apresentação de informações, livros, documentos, progra - mas e arquivos magnéticos, assim como lavrar termos de apreensão, quando estejam irregulares e façam prova de infração à legislação tributária. O responsável pela ação fiscal comunicará a ocorrência à chefia imediata para fins de conversão da diligência em procedimento de fiscalização. 1.2 DA AÇÃO PUNITIVA A ação fiscal punitiva tem por objetivo a verificação do cumprimento das obri - gações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos municipais, podendo resultar em constituição de crédito tributário com aplicação de multas punitivas, se for o caso.
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 13 A instauração de ação fiscal punitiva suspenderá o direito do sujeito passivo à exclusão da responsabilidade por infração, por meio de denúncia espontânea, relativamente aos tributos fiscalizados. Qualquer lançamento tributário, no curso da ação fiscal punitiva, será realizado por meio de auto de infração. A ação fiscal punitiva será sempre executada por meio de procedimento de fis - calização. 2 DO MONITORAMENTO Procedimentos permanentes e contínuos de monitoramento da arrecadação dos maiores contribuintes do ISS, dos inadimplentes e do comparativo entre contri - buintes com a mesma atividades, com a finalidade de detectar oportunamente qualquer flutuação significativa na arrecadação, para fins de direcionar a realiza - ção de fiscalizações. 3 CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA Promover a conformidade tributária é um dos processos de trabalho permanentes do Setor de Fiscalização do ISS que tem como objetivo incentivar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. No âmbito da Fiscalização, estão definidas ações de conformidade para os diver - sos segmentos de contribuintes que apresentem indícios de erros no cumprimen - to da obrigação tributária, oportunizando a esses, de uma forma transparente, corrigir suas informações e pagar seus tributos sem a imposição de multas san - cionatórias. A autorregularização ocorre quando o próprio contribuinte constata erro nas infor - mações declaradas e as corrige por meio de declaração retificadora. A autorregu - larização só é permitida se feita antes de o contribuinte ser intimado ou notificado pela Fazenda Municipal. A vantagem para o contribuinte é evitar eventual início de procedimento fiscal e o pagamento de multa de, no mínimo, 50% sobre o valor do imposto não pago que vier a ser apurado pelo Fiscal de Tributos. 4 SELEÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 4.1 DISPOSIÇÕES GERAIS Conforme o disposto no artigo 4° da Instrução Normativa SECFAZ n° 1 de 04/06/2017, o planejamento da fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qual - quer Natureza - ISSQN deverá ser segmentado por setores de prestação de ser - viços, observados os critérios definidos para a seleção dos sujeitos passivos em cada exercício. O processo de seleção prioriza a busca de indícios de ilícitos praticados por pes - soas jurídicas de grande porte responsáveis pelos valores mais significativos a serem cobrados. Serão também verificadas infrações cometidas pelos demais pessoas físicas e jurídicas. 4.2 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Programa permanente de fiscalizações nas Instituições Financeiras, contribuintes do ISS no Município, de modo a apurar e lançar o imposto com base na movi - mentação econômica informada na Cosif e na Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços (DEISS). 4.3 CONSTRUÇÃO CIVIL Programa permanente de fiscalizações em contribuintes de construção civil no Município. Ações fiscais em diligência externa em contribuintes de construção civil, tomadores de serviços. Instituição do arbitramento para os responsáveis so - lidários, no caso de edificação de obras particulares, onde o proprietário não exige os documentos fiscais dos prestadores de serviços. Lançamento da diferença do ISS, deduzidos dos recolhimentos efetuados durante a obra, nos casos previstos na norma municipal. Trabalho em conjunto com a fiscalização de obras para identificação do ISSQN da construção civil. 4.4 SIMPLES NACIONAL Programa permanente de fiscalizações em Microempresas e Empresas de Pe - queno Porte, contribuintes do ISS no Município, optantes pelo regime do Simples Nacional, no intuito de comparar o faturamento bruto informado para o recolhi - mento do Simples Nacional, por meio do PGDAS-D, com o faturamento declarado com base na emissão de documentos fiscais, para fins de apurar o ISS devido com base na movimentação econômica. A autorregularização para o contribuinte do Simples Nacional é importante para que se mantenha no regime tributário simplificado e favorecido de pagamento de tributos. Caso contrário, poderá ser objeto de procedimento de fiscalização e, ainda, excluído do regime. 4.5 GRANDES EMPRESAS Programa permanente de fiscalizações nas grandes empresas, estabelecidas no Município, na condição de tomadores de serviços responsáveis tributários do ISS conforme disposição do artigo 206 da Lei Complementar Municipal n° 1.453 de 26/09/2013 (Código Tributário Municipal). 4.6 CARTÓRIOS Programa permanente de fiscalizações pertinentes aos serviços cartorários e no - tariais, bem como de registros público em geral, contribuintes de ISS no Municí - pio, de modo a comparar o faturamento da movimentação econômica informada na Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços (DEISS) com o faturamento semestral disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo, entretan - to, observar que os números ali apresentados, bem como os valores individua - lizados de cada selo, são somatórios que incluem valores não tributáveis como acréscimos para Fundos Públicos. 4.7 FORNECEDORES DA PREFEITURA Programa permanente de fiscalização aos fornecedores da Prefeitura, quer se - jam do Município, quer sejam de fora. Segundo a Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), contribuintes em débito com o fisco, não podem comer - cializar com o órgão público. 4.8 OMISSOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS Programa permanente de fiscalização aos omissos de declaração eletrônica do ISS. Conforme descrito no artigo 6° do Decreto n° 108/2013, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data limite prevista para o Fechamento da Declaração Eletrônica do ISS (DEISS), ou ultrapassado o limite de 03 (três) retificações, os respectivos contribuintes e responsáveis tributários ficam sujeitos à ação de fiscalização e às demais medidas previstas em lei. 4.9 PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR Programa permanente de cadastramento de profissionais autônomos de nível su - perior no cadastro mobiliário de contribuintes do Município para recolhimento do ISSQN Fixo. 5 METODOLOGIA A Fiscalização priorizará ações internas, para ampliar e diversificar os critérios de seleção de contribuintes, a fim de aumentar o número de empresas que serão estimuladas à autorregularização em 2017. O sistema adotado para o Plano Anual de Fiscalização é a divisão do exercício em períodos de atuação para cada atividade. Em tal procedimento, a supervisão estabelece um planejamento global, definindo o período de fiscalização de cada atividade. O sistema adotado permitirá a planificação da fiscalização, além de aproveitar a sazonalidade existente em certas atividades econômicas. As atividades de seleção de contribuintes a serem fiscalizados são desempenha - das por equipes de Fiscais de Tributos, de modo a privilegiar a especialização das análises, diminuindo o retrabalho e aumentando a eficiência da Fiscalização. Como o processo de monitoramento é constante, o Plano Anual de Fiscalização prevê momentos de avaliação, quando novas ações podem ser inseridas, ainda que não mapeadas anteriormente, desde que sejam de maior interesse fiscal. A equipe de fiscalização deverá compreender a forma de funcionamento da ativi - dade fiscalizada para que em seguida possa apurar o tributo devido identificando - -se ocorrências, quer de omissão de receita, quer de diferença de base de cálculo ou ainda insuficiência de recolhimento dos tributos. Assim como nas demais ações de conformidade, a Fiscalização fará alertas para determinados indícios, oportunizando que os contribuintes alertados, após aná - lise individual das informações prestadas à Fazenda Municipal, possam retificar essas informações e pagar os tributos devidos com os acrescimentos dos juros e multa de mora. Para atender aos contribuintes e manter uma fiscalização pedagógica perma - nente a Fiscalização estabelecerá Plantões Fiscais. Os Plantões Fiscais serão atendimentos presenciais para prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre a legislação do ISS, a forma de apuração e o preenchimento de declarações exigi - das pela Secretaria Municipal de Fazenda. O acompanhamento e atualização do planejamento deve ser feito através de reuniões mensais da equipe de fiscalização com base na análise dos relatórios fiscais emitidos pelo Sistema Tributário do Município. Tais reuniões devem ser realizadas com o auxílio de pautas prévias e da redação de atas, sob pena de ausência de responsabilidade, quando da cobrança dos resultados. O controle da fiscalização será exercido pelo responsável da Fiscalização através da emissão de Ordem de Serviço, documento este que precede a abertura de ação fiscal e é emitido para ciência do Fiscal incubido da tarefa.
Boletim Oficial do Município de Miracema - Ano LXXXVI - N° 984 - 15 de Agosto de 2017 14 Andreza Poeys Reis de Gouvêia Fiscal de Tributos Matr. 4980-8 - Port. 156/2017 Eliano da Silva Rodrigues Fiscal de Tributos Matr. 4973-5 - Port. 159/2017 Ronaldo da Silva Massada Fiscal de Tributos Matr. 4953-0 - Port. 122/2017 Leandro Scimith Righi Fiscal de Tributos Matr. 4956-5 - Port. 122/2017 Igor da Silva Espindola Chefe de Seção de Fiscalização do ISS Matr. 3336-7 - Port. 091/17

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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