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Portaria Gabinete 539 07.11.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
(aoe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
any ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOW GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 539/22, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) MARCELO COSTA, matrícula nº3070-8
Cargo Público de SERVENTE ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-07, para P-
08, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.06691-1 de 21/06/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mi ma, 07 de noverybro de 2022.
A ao
LOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
325
Publicado no Boletim Oficial.
em?) J) nd
Ass. LALA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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