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Portaria Gabinete 553 08.11.2022

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Texto do documento
ta ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ho Na GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 553/22, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:

Art. 1º — ALTERAR o símbolo de vencimento do cargo em comissão de
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL DE MIRACEMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA, para CC2, nos termos da Lei nº 2.050/22, a
contar de 1º de novembro de 2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de novembro de 2022.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Mir: a, 08 de Novefibyó de 2022.
ke ao Vi

CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

308

Publicado no Boletim Oficial.

Emo) J) re
Ass. /

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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