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Portaria Gabinete 566 17.11.2022

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Texto do documento
+ ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

4 — id ESTADO DO RIO DE JANEIRO

BOW GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 566/22, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Vil do Artigo 81, da Lei
Orgânica Municipal e art. 27 e seguintes da
Lei Municipal nº 1.813/2019;
CONSIDERANDO a necessidade de
organizar e operacionalizar o processo
eleitoral para a escolha dos membros do
Conselho Fiscal da Previ Miracema, nos
termos da Lei Municipal nº 1.813/2019;
RESOLVE:

Art. 1° — NOMEAR para compor a Comissão Eleitoral para a eleição do

Conselho Fiscal da Previ Miracema para o biênio 2022/2024, os seguintes servidores:
e Tânia Geusa Nogueira Neto, Mat. 0524-0 — Presidente;
e Manoela Tostes de Oliveira Cyrino, Mat. 3236-0 — Vice-Presidente;
e Luiza do Amaral André, Mat. 5004-1 — Secretário.

Art. 2º - Pelas atividades exercidas na Comissão os seus membros não
receberão qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante
interesse público.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal d acema, 17 de Novembro de 2022.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema 208
Publi no Boletim Ofigial —-
MDS pela
Ass. aten cal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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