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Portaria Gabinete 581 07.12.2022

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Texto do documento
TAY PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i ae | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e JO NV GABINETE DO PREFEITO -

PORTARIA 581/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das

atribuições legais que lhe são conferidas

pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da

Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo, pelo servidor RULIAN ROBAINA CARVALHO, titular do cargo público de
Guarda Civil Municipal na matrícula nº 3871-7, no total de 1.689 dias, correspondentes a
04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias, para efeitos de adicionais e
aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12464-9 de 06/12/2022.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Dezembro de 2022.
L. VA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
33
Lo.
Publicado no Boletim Oficial
em VS DS
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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