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Portaria Gabinete 588 12.12.2022

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Texto do documento
+ ear PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i ON. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EON GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 588/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VII e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR SIMARA NUNES RONZEI, mat. 2059-1, para, em
substituição, exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Seção de Registros Contáveis
da Secretaria Municipal de Fazenda, durante o período de licença prêmio do servidor
GUTEMBERG GALONI ALMEIDA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de novembro de 2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mira: a, 12 de DezembydAle 2022.
hou af
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
FM
Publicado no Boletim Oficial.
EmS pd 122
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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