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Portaria Gabinete 590 14.12.2022

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Texto do documento
tz BAP . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i — Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BOVE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 590/22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pelo servidor Luiz Antônio Duarte de Freitas, titular do cargo público de
Ajudante de Obras e Servigos/Util na matrícula n° 1867-8, no total de 6.557 dias,
correspondentes a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, para
efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº
2022.12548-8 de 13/12/2022.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2022.
L A
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
333
Publicado no Boletim Oficial.
Em IS JA po
Ass. fetlliutih

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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