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Portaria Gabinete 591 14.12.2022

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Texto do documento
TERRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i SRA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BONZS GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 591/22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do Artigo
81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. REINTEGRAR temporariamente OSMAR CINELLI DE SENNA
MOREIRA, CPF 100547207-61 ao Cargo de Procurador do Município, a contar de 14 de
- dezembro de 2022, em razão de decisão liminar nos. autos do processo judicial nº
0800938-83.2022.8.19.0034.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mj a, 14 de Dez: ro de 2022.
WA o by
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
333
Publicado no Boletim Oficial
em SS_ /J2_- (ae
Ass.. LL shes

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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