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Portaria Gabinete 594 15.12.2022

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ê Fis) GABINETE DO PREFEITO
=
PORTARIA 594/22 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° - PERMUTAR a servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
ALESSA LANES CORREA - Matrícula nº 5282-5, ocupante do cargo efetivo de
Professor de Ensino Fundamental — 1º Segmento, com o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio de Pádua - RJ, ELMA DEZIDERIO DOS REIS, Matrícula
12.950-0, ocupante do cargo efetivo de Professor 1º ao 5º ano, de acordo com
Processo Administrativo nº 2022.08264-3 de 02/08/2022, com fulcro na Lei nº
1778/18.

Art. 2° - A presente permuta tera validade até 31/12/2022, podendo ser
prorrogada a pedido dos interessados.

Art. 3°- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 09/08/2022.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de dezembro de 2022.
WA Lo
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

335

Publicado no Boletim Oficial
em 22. de poe
ASS..

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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