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Portaria Gabinete 602 15.12.2022

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Texto do documento
fe]
* oy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a Al PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
EA Vie GABINETE DO PREFEITO
“Orne”
PORTARIA 602/22 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vile
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - PERMUTAR a servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
RAMON MULIN LOPES - Matrícula nº 4379-6, ocupante do cargo efetivo de Professor
de Ensino Fundamental 2º Segmento - História, com o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, ALESSANDRO REIS DE SOUZA,
Matrícula 24534, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, de acordo com
Processo Administrativo nº 2021.00735-2 de 22/01/2021, com fulcro na Lei nº
1778/18.

Art. 2º - A presente permuta terá validade até 21/01/2023, podendo ser
prorrogada a pedido dos interessados.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 22/01/2021.

PUBLIQUE-SE

Prefeitura Municipal de Mi ma, 15 de dezembro de 2022.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
33
Publicado no Boletim Ong
Em. 22. 7. J2 Leo
Ass..

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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