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Portaria Gabinete 607 22.12.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
tz ry PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i — N. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ERO Na GABINETE DO PREFEITO
Cam”
PORTARIA 607/22, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestados a Prefeitura Municipal de
Laje do Muriaé, pela servidora Maria de Lourdes Moreira Silva Mathias, titular do cargo
público de Professor na matrícula nº 1898-8, no total de 1.853 dias correspondentes a 05
(cinco) anos e 29 (vinte e nove) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo
com Processo Administrativo nº 2022.13003-0 de 21/12/2022.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Dezembro de 2022.
LE: ar /
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
3)
Publicado no Boletim Oficial.
Emdo (0) 1283.
Ass. YM,

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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