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Portaria Gabinete 612 27.12.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
—_ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ery ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Howe GABINETE DO PREFEITO
Portaria nº 612/2022, de 27 de dezembro de 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo
81, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e Art. 28,81º
da Lei Municipal nº 1.813/2019.
RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas funções,
compor o CONSELHO FISCAL DA PREVI MIRACEMA, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei
Municipal nº 1.813/2019:

Representante do Poder Executivo:

Geysha Tostes Faver Gutterres — CPF nº 084.140.447-00

Marcio Toscano Menezes — CPF nº 023.478.447-00

Representantes eleitos dos Servidores Ativos:

Jhonathan dos Santos Vidal — CPF nº 106.636.287-41- Mat. 4689-2;

Janaina de Carvalho Tostes — CPF nº 017.458.647-76 - Mat. 4230-7

Representante eleito dos Servidores Inativos e pensionistas:

Jose Carlos Dutra Faença — CPF nº 537.822.087-49 - Mat. 120466-1

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a
partir de 29/12/2022, revogando-se disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Clovis Tostes de Barros
, IA
S, TES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

395

Publicado no Boletim Oficial__.

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Ass.. t

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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