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Portaria Gabinete 616 29.12.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
y
oa *) i b ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ASAV GABINETE DO PREFEITO
ances”
PORTARIA 616/22 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vile
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - PERMUTAR o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Miracema -
RJ, KEYSSINE DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO DUARTE - Matrícula nº 5021-0,
ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 2º Segmento -
Ciências, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Aperibé - RJ, CRISTIANE
VIEIRA DE PAULA BARROSO, Matrícula 0318-0, ocupante do cargo efetivo de
Professor de Educação Infantil, de acordo com Processo Administrativo nº
2022.01792-4 de 21/02/2022, com fulcro na Lei nº 1778/18.
Art. 2º - A presente permuta terá validade até 31/12/2022, podendo ser
prorrogada a pedido dos interessados.
Art. 3°- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.
Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/01/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de dezembro de 2022.
ZL, a JZ
CLOVIS TOSTES DEBARROS
Prefeito Municipal
339
Publicado no Boletim Oficial.
Em 20 jos (23
Ass. PAZ As

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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