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Portaria Gabinete 618 29.12.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
v
+E Ed i ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Eee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ot VE GABINETE DO PREFEITO
Pages
PORTARIA 618/22 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e
Vill do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - PERMUTAR o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Miracema -
RJ, FABIOLA DE FATIMA SILVA CORREA ANDRADE - Matrícula nº 2659-0,
ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, com
o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua - RJ, DIELMA
FERREIRA NORONHA APOLINARIO, Matrícula 12346-3, ocupante do cargo efetivo
de Professor - Educação Infantil, de acordo com Processo Administrativo nº
2022.01442-5 de 02/02/2022, com fulcro na Lei nº 1778/18.
Art. 2º - A presente permuta terá validade até 31/12/2022, podendo ser
prorrogada a pedido dos interessados.
Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.
Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/01/2022.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de dezembro de 2022.
hae 1
ÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
539
fubliado no Boletim Oficial .
Em 18)4 23
Ass, 74

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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