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Portaria Gabinete 619 29.12.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
t É i ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

m a GABINETE DO PREFEITO

raças”

PORTARIA 619/22 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - REGULARIZAR A PERMUTA entre o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Miracema - RJ, CASSIA MARIA MEDINA - Matrícula nº 2622-0,
ocupante do cargo efetivo de Secretário de Escola, com o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio de Pádua - RJ, ANGÉLICA VIEIRA RABELO ÁVILA,
Matrícula 12337-4, ocupante do cargo efetivo de Professor — 1º ao 5º ano, de acordo
com Processo Administrativo nº 2021.01106-9 de 03/02/2021, com fulcro na Lei nº
1778/18.

Art. 2° - Esta Portaria regulariza o período de 01/01/2021 a 31/12/2021.

Art. 3°- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Municipio
de origem de cada servidor.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de dezembro de 2022.
how A
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
359
Publicado no Boletim Oficial.
Em20 (0) (23
Ass. Lehi

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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